SEI/ANATEL - 4645775

NOVO PLANO GERAL DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO (PGMU IV). DECRETO Nº 9.619, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. REVISÃO DO REGULAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO - ROU. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR). MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. REGULARIDADE. PROPOSTA SUBMETIDA AO CONSELHO DIRETOR. COMPLEMENTO DA PROPOSTA. PROPOSTA SUBSTITUTIVA. APROVAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA.

1. O Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018, aprovou o novo Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU IV e estabeleceu, no parágrafo único do art. 30, prazo de 12 (doze) meses para elaboração da regulamentação.

2. A Superintendência de Planejamento e Regulamentação instaurou processo por meio do Termo de Abertura de Projeto (TAP) e, em conjunto com as demais áreas responsáveis pelo tema, elaboraram Análise de Impacto Regulatório (AIR) e apresentaram proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização (ROU), minuta de Resolução e minuta de Consulta Pública para apreciação da Procuradoria Federal Especializada da Anatel.

3. A Procuradoria Federal Especializada da Anatel se manifestou favoravelmente à proposta, tendo formulado sugestões que foram quase que totalmente acatadas pela áreas técnicas.

4. Após ajustes sugeridos pela PFE-Anatel, a área técnica submeteu a proposta de regulamentação à apreciação deste colegiado.

5. Complementação apresentada pelas áreas técnicas em atendimento à diligência formulada e alterações promovidas para ajuste da proposta e ajuste de redação e numeração.

6. Propõe-se a aprovação da Consulta Pública para revisão do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU, aprovado pela Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012, nos termos da proposta substitutiva anexa à Análise nº 174/2019/AD (Anexo I à minuta de ROU - SEI nº 4639349).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 174/2019/AD (SEI nº 4280182), integrante deste acórdão, aprovar a Consulta Pública, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para revisão do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU, aprovado pela Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012, nos termos da proposta substitutiva anexa à referida análise (Anexo I à minuta de ROU - SEI nº 4639054), juntamente com a Análise de Impacto Regulatório - AIR (SEI nº 3880010) e Minuta de Consulta Pública (SEI nº 3880486).

Participaram da deliberação o Presidente Leonardo Euler de Morais e os Conselheiros Anibal Diniz, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Ausente o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, em período de férias.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 20/09/2019, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4645775 e o código CRC 28783CDF.