SEI/ANATEL - 5253117 - Relatório de Delegação

Reuniões dos Grupos de Trabalho do Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT)

ROBERTO MITSUAKE HIRAYAMA – Coordenador da Gerência de Regulamentação (PRRE); Líder do GRD 2 (Ambiente Propício para o Desenvolvimento das Telecomunicações/TICs) da CBC 4 "Desenvolvimento das Telecomunicações"

RENATA FIGUEIREDO SANTOYO - Especialista em Regulação de Serviços de Telecomunicações e Secretária-Executiva da CBC-1 - Governança e Regimes internacionais.

As Reuniões dos Grupos de Trabalho do Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) foram realizadas de 3 a 14 de fevereiro de 2020 em Genebra, Suíça, conforme o calendário abaixo:

3 de fevereiro: 7ª consulta pública aberta presencial do Grupo de Trabalho sobre Políticas públicas relacionadas à Internet (OCP Internet);

3 e 4 de fevereiro: 11ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Recursos financeiros e humanos (CWG-FHR);

4 de fevereiro: 16ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Proteção à criança online (CWG-COP)

5 e 6 de fevereiro: 14ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Políticas públicas relacionadas à Internet (CWG-Internet)

6 e 7 de fevereiro: 35ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Implementação dos resultados da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU (CWG-WSIS & SDGs)

10 e 11 de fevereiro: 2ª Reunião do Grupo Informal de Especialistas preparatório para o 6º Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações (IEG-WTPF)

12 e 13 de fevereiro: 2ª Reunião do Grupo de Especialistas sobre os Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (EG-ITRs)

14 de fevereiro: 10ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre o uso dos seis idiomas oficiais da UIT (CWG-LANG).

A previsão da próxima reunião dos Grupos de Trabalho do Conselho da UIT é para o período de 14 a 25 de setembro de 2020 em Genebra, Suíça.

ROBERTO MITSUAKE HIRAYAMA: chefiou a delegação, e elaborou e apresentou as contribuições brasileiras e os posicionamentos brasileiros discutidos e aprovados na CBC 1;

RENATA FIGUEIREDO SANTOYO: auxiliou na apresentação de posicionamentos e contribuições brasileiros sobre todos os temas discutidos nas reuniões.

(Resolução 136) 3 de fevereiro: 7ª Consulta pública aberta presencial do Grupo de Trabalho sobre Políticas Públicas relacionadas à Internet (OCP Internet)

Representando os governos, o delegado da África do Sul enfatizou as iniciativas de seu país para o desenvolvimento de conectividade e também para incentivar as tecnologias emergentes. As principais iniciativas apontadas foram o “National Development Plan 2030”, o Digital Transformation Centre, as novas abordagens de política pública relacionadas a 5G, IA, Big Data e proteção de dados. Além disso, enfatizou a importância de parcerias e uma estratégia de capacitação em Digital Skills. Indicou também que há oportunidades e desafios, tais como cybercrime, uso não autorizado de dados pessoais, privacidades, e desigualdade de renda e desemprego que as novas tecnologias podem causar.

O Facebook, representando a iniciativa privada, enfatizou as iniciativas da empresa para o alcance dos SDGs, principalmente o SDG9 e o SDG17. Em relação a conectividade e infraestrutura, enfatizou que a conectividade é essencial para o atingimento de todos os SDGs. Apresentou exemplos de como o Facebook está abordando os SDGs, por meio de pilares, por exemplo, dados, comunidade, oportunidades econômicas, engajamento civil, conectividade, e tecnologias disruptivas. Acerca das parcerias, deu um exemplo sobre a difusão de dados agregados/anonimizados para parceiros desenvolverem aplicações para reduzir a desigualdade de gênero. Destacou que os investimentos em novas tecnologias devem ser uma responsabilidade compartilhada e que dados públicos podem ser utilizados para acelerar o alcance dos SDGs. Exemplos de bancos de dados públicos são: população, existência de eletricidade, conectividade social, inclusão, etc.

A Diplo Foundation, representando a sociedade civil, enfatizou a importância da transparência no processamento e uso de dados, destacando o caso do Facebook, em que a empresa coleta dados para seus negócios e para avaliar a dinâmica social de seus usuários. Destacou o “SDG18”, ou seja, uma nova concepção em que as novas tecnologias devem se alinhar aos SDGs e realidade social, em outras palavras, tecnologias como Cloud ou IA devem se alinhar aos valores centrais dos negócios e da sociedade para o desenvolvimento de novas aplicações que avancem os SDGs. Além disso, saliento que a ética seria chave nesse processo. Destacou, no entanto, que há uma baixa adesão aos SDGs na sociedade. Enfatizou que os SDGs seriam o “knowsphere” e onde as “Redes encontram a Humanidade e a Natureza”, sendo dessa forma essencial o alinhamento dessas três vertentes, tecnologia, humanidade e natureza.

A Sra. Mengyi Wang, Doutoranda pela Graduate Institute of Geneva, representando a Academia, indicou que há uma série de desafios regulatórios na adoção das novas tecnologias, por exemplo, Inteligência Artificial (IA) e Blockchain, por exemplo, em relação a neutralidade e proteção de dados, quando indica que em diversos países há Leis de Proteção de Dados Pessoais e que aplicações de blockchain podem conflitar com essas leis, no sentido de que se houver dados pessoais registrados seria muito difícil de retirá-los, pois a arquitetura descentralizada das redes de blockchain tornam muito difícil modifica-los. Acerca de IA, enfatizou seus diversos usos em Cidades Inteligentes, Veículos Autônomos, e em 5G, e questionou como a regulação deveria endereçar essas diversas aplicações tão específicas sem que se reduzam investimentos. Além disso, mencionou as questões éticas de IA, por exemplo, em contratos e na área de saúde, enfatizando que a responsabilidade deve ser dos médicos, por exemplo, no setor de saúde.

Nas discussões, a APIG (Association for Proper Internet Governance), representada pelo Sr. Richard Hill, indicou que as tecnologias aproximam as pessoas, modificando a dinâmica da interação social, do processo político/democrático e que possibilita o contato antes bastante reduzido com extremistas. Continuou indicando que essas políticas podem afetar a distribuição de renda, concentrando-a em empresas do Vale do Sílicio e da China. Salientou também que o processo de discussão dessas tecnologias não é transparente e não inclui a sociedade civil. Finalmente, indicou que uma discussão sobre cooperação internacional deve ser iniciada. Para exemplificar a necessidade urgente dessa discussão comentou que acordos de livre comércio na OMC (TPT, por exemplo) não podem prescindir de discutir novas tecnologias e seu impacto, sob pena de serem acordos restritos.

Em seguida foram apresentadas as contribuições referentes a Consulta Pública realizada pelo CWG-Internet com base nas seguintes perguntas:

A reunião discutiu 52 documentos dentre os quais 3 foram contribuições brasileiras (Solintel, Intervozes e Instituto Bem Estar Brasil - IBEBrasil) que foram apresentadas pela Delegação Brasileira.

As partes interessadas presentes na reunião de consulta aberta física concordaram com o breve resumo da sétima reunião de consulta aberta física do CWG-Internet, conforme incluído abaixo:

Os participantes observaram que as novas/emergentes telecomunicações/TICs oferecem oportunidades consideráveis para promover o desenvolvimento sustentável em vários setores, contribuindo, entre outras coisas, para impulsionar a inovação, a comunicação e o crescimento econômico. No entanto, elas também podem trazer consigo desafios significativos, especialmente aqueles relacionados a aspectos como o aumento do fosso digital, a privacidade e a segurança. Tendo em mente que quase 50% da população do mundo ainda está offline, alguns participantes observaram ainda que é importante continuar o uso e a implantação inovadores de tecnologias que estão alcançando e conectando atualmente as outras partes da população.

Várias questões políticas sobre telecomunicações/TIC novas e emergentes foram destacadas, incluindo acessibilidade, segurança e confiança do usuário, privacidade de dados, conectividade, educação e treinamento, investimento e infraestrutura.

Houve consenso geral de que estruturas regulatórias pró-competitivas apropriadas podem ajudar a promover a inovação e o investimento digital, e que reformas regulatórias podem ser necessárias em alguns casos.

Houve também um consenso de que, em vista de um ecossistema digital convergente, é necessário maior ação entre as partes interessadas e cooperação mais estreita entre as diferentes partes interessadas. Exemplos específicos de como os governos poderiam facilitar uma melhor colaboração com o setor privado foram destacados.

Foi reforçado que os direitos humanos devem ser respeitados, incluindo acesso à informação, liberdade de expressão e privacidade.

A reunião convidou o CWG-Internet a ter uma discussão substantiva sobre os resultados da consulta aberta.

O relatório final com a compilação de todos os documentos encontra-se no Anexo I que trás um resumo de todas as contribuições recebidas, inclusive três de stakeholders brasileiros.

(Resolução 563) 3 e 4 de fevereiro: 11ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Recursos financeiros e humanos (CWG-FHR)

A reunião discutiu 19 documentos. O relatório final encontra-se no Anexo II. Seguem as principais discussões.

Houve intensa discussão, incluindo com a criação de um grupo informal coordenado por Bahamas, para construir uma proposta sobre os critérios de concessão de bolsas para países em desenvolvimento. Foi acordado que as bolsas seriam concedidas para países menos desenvolvidos (LDCs) e sem litoral (LLDSs) de acordo com seus níveis de renda, no entanto, no caso de ocorrência de desastres naturais no curso do último ano, países de maior renda poderiam ser contemplados pela UIT. No entanto, excetou-se do critério de concessão as reuniões que tratam de tratados e grandes conferências, conforme tradição atual da UIT. Ou seja, não podem ser concedidas bolsas para a PP, WCIT e WRC (reunião que tratam de tratados), assim como para a RA. Houve intensa discussão sobre a inclusão da CMDT e AMNT, mas ao final elas foram excluídas, pois hoje são concedidas bolsas para ambas as conferências. O secretariado apresentou minuta do documento que contempla a revisão dos critérios de elegibilidade para bolsas para eventos e atividades a qual será encaminhada ao Conselho 2020.

A Rússia apresentou contribuição no sentido de alterar a Resolução 1333 e supressão da Resolução 584.

A alteração da Resolução 1333 consistia em excluir o Resolves 4, que limita o mandato do Chair e vice-chair do CWG ao intervalo das plenipotenciárias e fazer uma emenda ao Resolves 5 incluindo que as reuniões do CWG não devem coincidir com as assembleias e conferências do setor e reuniões dos grupos assessores. O Chair da sessão entendeu que essa decisão seria difícil em razão de outros delegados estarem em reuniões paralelas e sugeriu que o assunto fosse revisitado na Reunião no Conselho da UIT 2020.

A supressão proposta terminaria com o limite de recondução para Chair e vice-chair para CWG. Os EUA não aceitou a proposta de tal forma que não houve consenso para a aceitação da proposta. O Chairman solicitou que fosse realizada uma consulta informal entre os delegados da Federação Russa e os Estados Unidos da América para apresentar uma proposta sobre como seria possível avançar nessa questão.

Foram apresentadas estatísticas do trabalho dos escritórios regionais da UIT, enfatizando um aumento de carga de trabalho por staff da UIT, pois houve uma redução do quantitativo de funcionários (10% no período dos últimos 10 anos). Além disso, enfatizou-se uma redução drástica de 54% na execução de projetos. Questionou-se sobre os propósitos dos escritórios regionais (ERs), sobre o qual o Secretariado da UIT indicou que os ERs são o braço de todos os setores da UIT nas regiões. No entanto, indicaram que 83% do staff está relacionado ao BDT e os outros setores contam com somente 17%.

Aqui deve ser feita uma ressalva, a Delegação Brasileira acredita que esses números não refletem bem a realidade das atividades de cada setor, pois boa parte do staff da UIT nas regiões trabalha com atividades de capacitação, atividade reconhecidamente do BDT, mas que outras atividades como Projetos (3 setores), assistência aos países (BDT), bridging the standardization gap (TSB) devem ser mais incentivadas e/ou descentralizadas, pois são essencialmente realizadas por staff de Genebra.

Ao final, indicou-se que haverá implementação de novas regras rígidas para a abertura de novos escritórios para, entre outros motivos, evitar casos de fraude e ineficiência em alguns casos. Canadá mais uma vez comentou que a Unidade da UIT em Santiago deveria ser fechada e o staff transferido para as Unidades do Caribe e América Central, pois as atividades que aquele desempenha poderiam ser feitas pelo ER de Brasília.

A PricewaterhouseCoopers (PwC) apresentou o resultado da Consultoria realizada no que se refere a presença regional. Os principais objetivos desse estudo foram: 1) traçar o perfil da estrutura da presença regional atual; 2) identificar os parâmetros de performance; 3) identificar o perfil de uma estrutura desejada; 4) estabelecer um plano de ação de mudança endereçado ao Auditor Externo, ao Auditor Interno e ao IMAC.

A Diretora do BDT, Dorren Bogdan, apresentou oralmente as 23 medidas para aumentar o controle dos ERs, sendo 50% delas já implementadas, por exemplo, controle de contas mais rígido. Todas as medidas estão alinhadas as recomendações do IMAC, do Auditor Interno e do Auditor Externo, além do JIU.

Rússia comentou que a transparência deve ser incentivada, não somente no BDT. A Austrália questionou sobre a recuperação de fundos, sobre o qual a Diretora indicou que estão sendo tomadas as medidas administrativas e criminais devidas. O Canadá questionou sobre o empréstimo de funcionários à UIT, por meio de “Secondments and Loans”, ao qual a Diretora indicou que a UIT teria uma política específica (foi feita posteriormente uma apresentação incluindo esse tema, INF.11 CWG-FHR).

Os EUA apresentaram proposta em que baseia-se na Decisão 613 do Conselho de 2019 e em resposta à decisão anterior do CWG-FHR de que "Fraudes e assuntos relacionados" continuem como um item permanente da agenda. Os EUA propuseram que o CWG-FHR discutisse e considerasse duas opções para recomendar ao Conselho a respeito do estabelecimento de uma função e processo de investigação. Várias delegações tomaram a palavra e fizeram perguntas e buscaram esclarecimentos. Um deles questionou se a proposta era sustentável, outro gostaria de ver as melhores práticas no sistema da ONU, implicações orçamentárias, uma distribuição de vários tipos de investigações em todo o secretariado da UIT, implicações da reclassificação de cargos. Outra delegação considerou que a proposta faria com que a investigação se tornasse independente do trabalho de auditoria. O pedido de informações sobre outras práticas da ONU foi levantado em várias ocasiões. Foi esclarecido ainda que novas propostas, se houver, não devem contradizer o que estava sendo discutido nesta reunião. Quando a discussão foi retomada mais tarde, o secretariado informou que recentemente a criação da função de investigação havia sido decidida pela gerência da UIT. Uma proposta seria submetida pelo secretariado ao Conselho em sua próxima sessão, que incluiria respostas às várias perguntas levantadas pelos delegados. Os EUA aceitaram esse caminho com a condição de que a proposta do secretariado fosse apresentada bem antes da reunião do Conselho, para que os delegados pudessem ter tempo suficiente para analisar o assunto.

- Criação de uma Unidade de Investigação para os ERs (Doc. 15/CWG-FHR – EUA)

Os EUA apresentaram uma contribuição no sentido de se criar funções de investigação para avaliar os ERs e evitar novos casos de fraude, ou por meio de duas posições P5/P6 ou mesmo com o estabelecimento de um cargo D1 para executar tais tarefas.

Rússia indicou que deve haver maior detalhamento da proposta, incluindo análise de custos e avaliação de impacto no orçamento da UIT. Canadá e EAU apoiaram a proposta, mas creem que deve haver discussão no Conselho. EUA aceitou os comentários da Rússia para maior detalhamento.

Houve apresentação de uma consultoria contratada pela UIT para avaliar o ITU Telecom, o qual é deficitário e tem atraído cada vez menor público, para que se possa reformular o evento e torna-lo mais atraente. Foram dadas três opções:

- Tópico: “Frontier/Emerging Digital Markets Event”, Amplitude: Regional, Sem exposição.

- Tópico: “Digital For Good Event”, Amplitude: Global e em conjunto com outro evento da UIT, tal como AI4Good ou WSIS Forum, Com exposição.

- Tópico: “Digital for Development”, Amplitude: Regional e em conjunto com outros eventos da UIT, AI4Good ou WSIS Forum, Sem exposição.

Foi apresentada contribuição no sentido de que a UIT vendesse seus ativos de endereçamento IPV4 frente a demanda atual e esgotamento desses endereços. Houve intensa oposição, EUA indicou que os endereços não seriam propriedade da UIT e deveriam retornar aos internet registries para serem redistribuídos. A Arábia Saudita comentou que poderia haver risco a segurança, e questionou se não poderiam ser utilizados no novo prédio. Canadá solicitou mais estudos, no entanto, o Chair do CWG-FHR indicou que o tema não deveria ir para o Conselho e assim o tema foi arquivado.

Os custos de previsão para a construção do novo prédio da UIT, foram discutidos novamente de tal forma que o Conselho propôs a revisão da proposta de alocação dos recursos conforme o orçamento de 2019.

Destaca-se que para a delegação brasileira o aspecto mais importante decidido no CWG-FHR foi de que, por sugestão do governo Suíço, as reuniões da UIT deverão ser realizadas no período da construção (2022-2026) no CICG em Genebra.

Os EUA apresentaram contribuição no sentido que fossem realizados treinamentos das equipes médicas que trabalharem em conferências internacionais fora de Genebra para que houvesse um padrão mínimo de atendimento médico. Houve grande aceitação, mas o assunto deverá ser estudado pelo Secretariado para revisar os acordos firmados com os países para a realização desses eventos. Os EUA indicou ser importante, no entanto, que o Secretariado avalie os padrões de outras Agências da ONU para o tema.

Após esclarecimentos do secretariado em relação ao fato de que o país anfitrião em seu contrato deve dispor de duas áreas em que são discutidas segurança e proteção; em virtude do ocorrido na WRC-19, ocasião em que houve um incidente de parada cardíaca de uma dos participantes, a UIT vêm preparando um plano de segurança do evento em conjunto com o Ponto Focal de Segurança do país anfitrião; após o incidente foram desenvolvidas diretrizes de requisitos mais prescritivas para os eventos futuros, tal como fornecimento de serviços de ambulância e clínicas médicas no local. O Chairman ao concluir esclareceu que o secretariado apresentará ao Conselho 2020 um documento descrevendo as medidas adotadas pela UIT sobre o pedido dos EUA levando em conta os padrões usados pelas demais organizações das Nações Unidas, como sugerido pelos EUA.

Ao final, o Chairman propôs que a próxima reunião do CWG-FHR ocorrerá em setembro apenas caso tenha assuntos suficientes ou caso o Conselho 2020 decida devolver a questão das bolsas de estudos ao CWG-FHR, do contrário o grupo se reunirá novamente apenas em janeiro/fevereiro de 2021.

(Resolução 1306) 4 de fevereiro: 16ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Proteção à criança online (CWG-COP)

As atividades com o grupo de Proteção online da criança contaram com aproximadamente 70 participantes dentre os quais representantes do setor privado, civil, sociedade, academia, organizações internacionais e intergovernamentais e adicionalmente participações remotas.

Foram discutidos 8 documentos e o Relatóro final encontra-se no Anexo III. Os principais destaques foram os que se seguem.

O secretariado atualizou os participantes sobre a iniciativa da COP em diversos países do mundo. A UIT apresentou a sessão COP Kids realizada durante a Cúpula Futurecasters (realizada de 8 a 10/1 de 2020) onde foi debatido por um grupo de crianças a escolha de um mascote de proteção on-line infantil e sua história. O Chair propôs publica o mascote on-line com o obejtivo de ajudar na promoção das novas Diretrizes.

A contribuição do Grupo de Trabalho da Comissão de Banda Larga sobre Segurança da Criança Online declarou que em outubro de 2019 foi apresentado à ONU um relatório final com o objetivo de minimizar o risco de violência, abuso e exploração online. Além disso, o grupo de trabalho desenvolveu uma declaração universal para crianças em linha de segurança e os Estados-Membros foram convidados a assinar e aderir à declaração.

Além disso o secretariado da UIT atualizou sobre a Revisão do Guia de Proteção Online e da implementação das Diretrizes da COP. De acordo com a Resoluçõa 179, dois novos aspectos específicos foram levados em consideração - tecnologias emergentes e crianças com deficiência. Foi apresentado também o cronograma de lançamento do treinamento que deve ocorrer entre 10 de fevereiro e 10 de abril.

A Polônia apresentou os resultados de uma pesquisa demonstrando que enquanto 90% das crianças usam a Internet, 50% dos pais não controlam o que seus filhos fazem na Internet ou em seus telefones. O representante afirmou ainda que a UKE está se concentrando em cinco prioridades educacionais.

A contribuição da Austrália destacou que o país está concentrando seus esforços recentemente na proteção de crianças na televisão e no rádio. O país também está direcionando seus esforços para novas ações para lidar com conteúdo terrorista e extremamente violento online.

Por fim, o Azerbaijão apresentou os esforços do país em Proteção à Criança Online. Além da legislação específica, o representante explicou que a conscientização do público foi implementada e que medidas técnicas foram estabelecidas para regular o que as crianças fazem on-line.

(Resolução 1305) 5 e 6 de fevereiro: 14ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Políticas públicas relacionadas à Internet (CWG-Internet)

O secretariado apresentou documento sobre as Resoluções aprovadas pela UIT relacionadas às atividades da Internet quais sejam Resolução 101 (Rev. Dubai, 2018), "Redes baseadas em protocolo da Internet"; Resolução 102 (Rev. Dubai, 2018), “O papel da UIT em relação a questões de políticas públicas internacionais relacionadas à Internet e ao gerenciamento de recursos da Internet, incluindo nomes e endereços de domínio”; Resolução 133 (Rev. Dubai, 2018), “Papéis das administrações dos Estados Membros no gerenciamento de nomes de domínio internacionalizados (multilíngues)”; Resolução 180 (Rev. Dubai, 2018), “Facilitando a transição do IPv4 para IPv6” e Resolução 206 (Dubai, 2018), “OTTs”.

O Brasil enfatizou a parte do relatório que tratava de boas práticas tanto nos países membros quanto em outras organizações sobre internet, e que deveriam ser mais exploradas no CWG-Internet.

Em virtude da Consulta Pública realizada pelo CWG-Internet, houve um longo debate sobre a possível abertura para a participação dos demais representantes não governamentais na reunião de tal forma que isso evitaria duplicidade em reuniões separadas. Isso devido ao fato de inúmeras contribuições da Consulta Pública serem de atores externos às administrações. Todavia, apesar da manifestação favorável de diversos países, inclusive o Brasil, devido a falta de consenso, a reunião permaneceu fechada apenas aos representantes do governo.

Foi apresentado um resumo dos temas apresentados na OPC (Doc. 8) e contribuições submetidas tanto para a OPC quanto para o CWG-Internet (Docs. 3 e 7). Maiores detalhes na seção específica sobre as discussões da OPC.

O Reino Unido enviou a mesma contribuição tanto à Consulta Pública quanto ao CWG-Internet para que os demais participantes pudessem ter acesso e participar das discussões. A discussão destacava as barreiras ainda presentes no desenvolvimento das novas tecnologias de telecomunicação/ICTs emergentes de forma sustentável.

A contribuição da República Checa propôs a adoção de boas práticas para a implementação e superação de desafios como privacidade e proteção de dados de forma a prevenir crimes cibernéticos.

A Arábia Saudita apresentou novamente documento com minuta de Resolução sobre acessibilidade. O documento tratou de estabelecer a discussão de acessibilidade no âmbito do CWG-Internet. Houve grande oposição de EUA, Canadá e Reino Unido pelo fato do trabalho proposto estar duplicando os temas da Resolução 175 da PP. O tema foi discutido embora não aprovado. Grande parte dos países entenderam que o assunto já é abordado em outros grupos de trabalho e essa duplicidade seria desnecessária e inapropriada.

O último país a apresentar contribuição foi a Rússia que sugeriu que fossem reguladas as novas tecnologias inclusive privacidade e segurança. O documento da Rússia (documento 5R1) propôs iniciar discussões sobre regulação e cooperação internacional no CWG-Internet. Esse documento teve intensa discussão, mas externou a intensa divisão dos membros em relação a regulação internacional. De um lado, Canadá, Reino Unido e EUA indicaram uma regulação internacional seria danosa ao ambiente das Telecom/TICs e que a UIT não tem mandato para discutir o tema, e tampouco para estabelecer um roadmap de aspectos legais. De outro lado, Rússia e Arábia Saudita que querem discutir o tema. Não houve consenso entre os presentes na contribuição apresentada razão pela qual o Chairman sugeriu que para o aprofundamento do assunto a discussão deveria ser mais debatida e novas contribuições trazidas na próxima reunião.

Além disso, países como o Brasil e Zimbábue indicaram que as tecnologias emergentes têm impacto no desenvolvimento das Telecom/TICs, incluindo relativos a regulação e cooperação internacional, e nesse sentido deveria se discutir tais impactos. E A Holanda advogou pela inclusão de outros stakeholders na discussão.

Ao final da reunião foram deliberados por consenso os tópicos para a próxima rodada de Consulta Pública que terão como base as seguintes perguntas:

· What are the challenges and opportunities for expanding Internet connectivity, particularly to remote and under-served areas? What are the roles of governments and non-government actors in overcoming these challenges?

· Are there particular challenges facing land-locked countries in securing affordable Internet access? What can be done to overcome these challenges?

· How can small/community/non-profit operators help in promoting the increase of Internet connectivity?

(Resolução 1332 e Resolução 140) 6 e 7 de fevereiro: 35ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Implementação dos resultados da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU (CWG-WSIS & SDGs)

Durante a reunião foram discutidos 14 documentos dentre os cerca de 70 participantes. O Relatório Final encontra-se o Anexo V.

Houve relato de diversas atividades complementares a da UIT no âmbito da implementação das linhas de ação da WSIS e dos SDGs, por exemplo, no Painel do CSTD (The United Nations Commission on Science and Technology for Development – CSTD, subsidiary body of the Economic and Social Council – ECOSOC), no IGF 2019 e no próximo IGF 2020, a ser realizado na Polônia em Setembro de 2020.

Além disso, foram apresentados diversos documentos tratando do próximo WSIS Forum (Docs. 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10), que será realizado entre os dias 6 e 9 de Abril de 2020, para discutir os avanços da UIT nas linhas de ação de sua responsabilidade (C2, C5 e C6).

O secretariado apresentou oralmente os roteiros da linha de ação WSIS da ITU para C2, C5 e C6 atualizados em 2019, de acordo com as instruções da Resolução 140 da ITU PP (2018). Os roteiros fornecem uma visão ampla e uma visão detalhada das atividades planejadas no mandato da União, mostrando também ligações claras com os SDGs. Foram apresentadas atualizações sobre a implementação das atividades das respectivas linhas de ação. Apresentou também uma atualização sobre as atividades em nível regional, escritórios regionais da UIT e comissões regionais da ONU.

A respeito do WSIS Forum 2020, o secretariado informou a Reunião sobre os preparativos e anunciou a nova data do evento que deve ocorrer entre 6 e 9 de abril de 2020. Informou ainda: i) a respeito da Consulta aberta aos membros para contribuições (formulário OCP on-line no site do Fórum WSIS: www.wsis.org/forum); ii) o Hackathon possui como tema Cidades Inteligentes Sustentáveis e o prazo para participação é 28 de feveireiro; ii)o Forum contará com várias faixas incluindo TICs e Esportes, TICs e Juventude, TICs e Integração de Gênero, TICs e Acessibilidade para Pessoas com Deficiência e Necessidades Específicas, TICs e Idosos, Realidade Estendida para SDGs, Inovação para SDGs, e fortalecimento do envolvimento do setor privado e startups no Processo WSIS; iv) destacou as atividades planejadas para jovens; e por fim sobre a continuidade da segunda edição do WSIS TalkX.

Nas discussões, o Canadá questionou como seria feita a coordenação regional entre a CSTD/ECOSOC, CITEL e ITU BDT para a implementação das linhas de ação C2, C5 e C6 no âmbito da UIT. O Secretariado comentou que cada Escritório Regional deverá fazer tal coordenação.

Houve também discussão de relatos de cada Vice-Chair Regional sobre as atividades para a implementação das referidas linhas de ação e dos SDGs em cada região. As Américas estão em transição de nomes para a Vice-presidência do CWG-WSIS&SDGs e não fez seu relato. No entanto, deverá ser discutido na próxima Reunião da CCP.I, em Lima/Peru, a substituição do Vice-Presidente e também um relato da região para as referidas atividades.

Outro documento que teve bastante discussão foi o que tratava de estabelecer KPIs para acompanhamento dos trabalhos de implementação das linhas de ação da WSIS e dos SDGs (Documento 11 Rússia). Houve consenso em torno de que o Secretariado faça uma proposta de acompanhamento por meio de metas, com linhas de base e evolução.

A ECOSOC também submeteu documento onde solicita contribuições dos países acerca dos tópicos para a contribuição da UIT para o HLPF 2020, que será realizado em Jul/2020. Foi estabelecido um cronograma de ações para que o Secretário Geral da UIT possa submeter a referida contribuição, havendo interação dos membros por meio de comentários a minuta de contribuição, a qual será divulgada na página do CWG-WSIS&SDGs para comentários.

Foi apresentado o Relatório WSIS + 15 sobre a contribuição da UIT para a implementação dos Resultados da WSIS (2005-2020) com a intenção de fornecer uma visão geral das atividades e eventos da UIT que contribuem para a implementação da WSIS.

Ainda dentro das atividades da UIT na facilitação, implementação e acompanhamento da WSIS, incluindo atividades de acordo com os Planos Operacionais da UIT foram apresentados: o Processo de avaliação da WSIS 2020 (CWGWSIS35 / 10); os prêmios WSIS 2020 (CWGWSIS35 / 9); o grupo das Nações Unidas para a Sociedade da Informação - UNGIS (CWGWSIS35 / 4); o dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação 2020 (CWGWSIS35 / 5); as parceria para medir as TIC para o desenvolvimento (CWGWSIS35 / 6); Fundo WSIS no Trust 2020 (CWGWSIS35 / 7); e os grupos de estudo do setor da UIT para o processo WSIS e SDG (CWGWSIS35 / 8).

O Grupo solicitou à equipe de gerência que trabalhasse com o secretariado para preparar um relatório para o Conselho levando em consideração os relatórios da 34ª e 35ª reuniões e que os comentários fossem colocados online até 15 de março.

(Decision 611) 10 e 11 de fevereiro: 2ª Reunião do Grupo Informal de Especialistas preparatório para o 6º Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações (IEG-WTPF)

Durante a reunião foram discutidos 14 documentos. O Relatório com as principais alterações propostas encontram-se no Anexo VI.

A discussão se dividiu em duas partes: avaliação das contribuições sobre o Relatório do Secretário Geral para o WTPF-21 e a discussão de Draft Opinions.

Uma das discussões no Relatório foi sobre a referência sobre Tema e Subtemas, ou seja, do Tema decidido no Conselho e refletido na Decisão 611 abaixo. Há a interpretação de que há um Tema sobre mobilização das novas tecnologias para o desenvolvimento sustentável e subtemas sobre as tecnologias em específico (EUA, Reino Unido, Austrália, Canadá). Por outro lado, outros membros interpretam que o Tema é único e não há subtemas (Países Árabes, Rússia, Brasil, e outros).

A opinião do Brasil foi de que o Relatório Preliminar considera o Tema como um só, não há que se falar em Subtemas e sua exclusão;

Alguns países indicaram que o Relatório deve continuar a utilizar o termo “New and emerging digital Technologies and trends” (EUA, Austrália, APC e Reino Unido) e outros substitui-lo pelo termo “New and emerging telecommunications/ICTs” (Rússia, RIPE NCC, atual Relatório Preliminar).

Sobre o assunto, o Brasil opinou que não se deveria reabrir a discussão do Relatório e se concentrar nas Opiniões. No entanto, em se discutindo não há como discutir Telecom/ICT policy sem discutir as tecnologias emergentes e suas implicações/interdependências.

Ao final, foi criado um grupo informal para discutir a terminologia, mas não houve consenso e o tema será mais discutido até a Reunião do Conselho.

Sobre o Relatório, diversas discussões foram realizadas, algumas delas estão refletidas abaixo:

Alguns países contribuiram para substituir terminologia específica tal como “...enable the use and building of trust in new emerging digital technologies” (Relatório preliminar) por menções gerais como “...enable the mobilization of new and emerging telecommunications/ICTs for sustainable development” (Reino Unido e EUA).

Apesar da posição do Brasil ser de não reabrir a discussão do Relatório e se concentrar nas Opiniões, a Delegação discutiu ativamente o texto em diversos pontos, tentando encontrar consenso entre posições muito distintas. Um dos exemplos é justamente a menção de “trust”, “confidence and security”, “community networks”, etc.

Ao final, o Relatório foi bastante modificado, mas menções mais gerais de terminologia específica foram mantidas. Por exemplo, os termos “trust” ou “safeguards” foram substituídos por “steps to assure safeguards to all stakeholders”, e “community networks” por “provide services to communities involving them in reducing barriers…”.

Outros ponto foi a proposta dos EUA de retirar as seções de Artificial Inteligence (AI) e Big Data e incluir duas outras “Mobilizing new solutions for connectivity” e “Mobilizing an enabling policy environment for new and emerging telecommunication/ICTs”.

O Brasil foi ativo nessa discussão e costurou um consenso para que não fossem retiradas as seções, mas que também fosse incluído a segunda proposta, que está alinhada com o tema da Decisão 611. Assim, haverá uma discussão mais ampla e também específicas sobre as tecnologias.

Sobre as opiniões, foram apresentadas todas as propostas (transcritas abaixo), mas pouca discussão ocorreu, tendo o Chair encorajado os membros a fundir propostas para a próxima reunião.

Foram identificadas sobreposições nas propostas de EUA e Reino Unido, e de Arábia Saudita, Egito e Gana. O Brasil indicou que seria importante considerar sinergias e que não necessariamente deve haver uma opinião por tecnologia, mas que as propostas de Egito/Gana, que já propõem reunir diferentes tecnologias, são um ponto de partida importante.

O WTPF será realizado em maio de 2021 e as minutas de Opiniões apresentadas discutidas nesta reunião pelo Grupo Informal de Especialistas sobre o Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações (IEG-WTPF). Outras duas reuniões adicionais serão realizadas em setembro/2020 e fevereiro/2021 para elaborar as minutas de Opiniões.

O principal objetivo desta reunião foi discutir a segunda minuta de relatório do Secretário-Geral para o FMPT-21.

O debate polarizado não conseguiu chegar a um consenso e o "Second Draft of the Report by the ITU Secretary-General for the Sixth World Telecommunication/Information and Communication Technology Policy Forum 2021" ficou para a próxima reunião retomar a discussão e buscar uma solução comum a todos.

(Reolução 146) 12 e 13 de fevereiro: 2ª Reunião do Grupo de Especialistas sobre os Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (EG-ITRs)

Durante a reunião foram discutidos 12 documentos. Proposta do documento no encontra-se no Anexo VII.

Houve intensa discussão sobre o Preambulo, e os artigos 1 a 4 dos ITRs de 2012. O grupo discutiu, em primeiro lugar, o método de trabalho, o qual foi de discutir a aplicabilidade e a flexibilidade de cada provisão dos ITRs e indicar as opiniões dos membros para cada uma delas; para logo após discutir cada uma das contribuições (seja dos países membros sejam dos membros setoriais) consolidadas em uma tabela com todas as visões submetidas.

- Os membros que acham que as provisões dos ITRs são aplicáveis aos novos serviços e redes, incluso a internet (Arábia Saudita, EAU, Rússia em algumas provisões).

- Os membros que acham que os ITRs não são mais necessários, pois não seriam aplicáveis às novas redes e serviços e não haveria flexibilidade das provisões dos ITRs para essa aplicação (Reino Unido, Austrália, EUA, Canadá, Polônia, etc).

- Os membros que acreditam que as provisões dos ITRs devem ser atualizadas para que sejam aplicáveis às novas redes e serviços e as novas tendências em telecom/TICs (China, Zimbabué, Rússia em algumas provisões, etc).

O grupo conseguiu tratar todas as provisões do preambulo ao art. 4, sendo o resultado disponível no Anexo VII (Na tabela abaixo 1º. Grupo NOC, 2º. Grupo SUP, 3º. Grupo MOD, conforme as descrições acima).

(Resolução 154) 14 de janeiro: 10ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre o uso dos seis idiomas oficiais da UIT (CWG-LANG)

O Secretariado apresentou relato das suas atividades relacionadas a tradução e a harmonização dos 6 idiomas da UIT em seus documentos e sites (Doc. 2r1). Foram apresentadas as ferramentas de tradução por máquina da UIT, entre elas a ILUna e o ITU-Translate (ferramenta já utilizada na WIPO para sua terminologia e na UIT para a terminologia de telecomunicações). Foi relatado também que o Piloto de tradução com auxílio de alguns países membros foi descontinuado devido a falta de alinhamento aos padrões de tradução de documentos da UIT (principalmente quanto a terminologia utilizada em cada idioma).

O Canadá manifestou descontentamento sobre o fim do Piloto, principalmente porque envolvia países da CITEL (Argentina) e o Brasil indicou que as ferramentas devem continuar a ser testadas para que a médio e longo prazo a UIT possa reduzir seus custos com tradução e interpretação.

Princípios para a revisão dos Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (RTI):

· Are there particular challenges facing land-locked countries in securing affordable Internet access? What can be done to overcome these challenges?

· How can small/community/non-profit operators help in promoting the increase of Internet connectivity?

Posicionamentos brasileiros sobre o relatório do Secretário-Geral da UIT de preparação para o Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações 2021 (FMPT-21):

Anexo I: Compilação das contribuições recebidas na 7º Consulta Pública aberta presencial do Grupo de Trabalho sobre Políticas públicas relacionadas à Internet (OCP Internet) (SEI nº 5273556).

Anexo VI: Relatório com as principais alterações propostas IEG-WTPF-21 (SEI nº 5273587);

Todos os objetivos descritos na Proposta de composição de delegação Nº 3/2020/CBC1/GC-CBC para a missão foram cumpridos.

Documento assinado eletronicamente por Renata Figueiredo Santoyo, Membro de Delegação, em 25/03/2020, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Roberto Mitsuake Hirayama, Coordenador de Processo, em 26/03/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5253117 e o código CRC ABE2F2F5.