AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Ato nº 9914, de 17 de dezembro de 2018

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO o Ato nº 6.211/2014, que estabeleceu os Valores de Referência de VU-M (RVU-M) das Prestadoras detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado de Oferta de Interconexão em Redes Móveis, para os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, tendo por base os modelos de custos desenvolvidos dentro do projeto de Modelo de Custos para os serviços de telecomunicações no Brasil, conforme consta do contrato PROC-AB-CTR-88-11-BDT, firmado entre a Anatel, União Internacional de Telecomunicações (UIT) e Advisia and Associates;

CONSIDERANDO a fixação dos valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do STFC, modalidade de Serviço Local e Longa Distância Nacional, para as chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-1, VC-2 e VC-3), decorrente da revisão tarifária do Modelo de Custos, por meio do Ato nº 852, de 5 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO a fixação dos valores tarifários máximos do Plano Básico de Serviço da Concessionária de STFC CLARO S.A., modalidade de Serviço Longa Distância Nacional, para as chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-2 e VC-3), decorrente de revisão tarifária, por meio do Ato nº 2.804, de 11 de abril de 2018;

CONSIDERANDO a fixação dos valores tarifários máximos do Plano Básico de Serviço da Concessionárias de STFC ALGAR TELECOM S.A., modalidade de Serviço Local, para as chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-1), decorrente de revisão tarifária, por meio do Ato nº 4.803, de 26 de junho de 2018;

CONSIDERANDO que o art. 3º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) envolvendo acessos do SMP, aprovado pela Resolução nº 576, de 31 de outubro de 2011, determina a regra de reajuste das tarifas para as chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-1, VC-2 e VC-3);

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 864, de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processo nº 53500.083516/2017-63,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar, na forma do Anexo I a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do STFC TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e ALGAR TELECOM na modalidade Local nas chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Homologar, na forma do Anexo II a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos das Concessionárias do STFC TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ALGAR TELECOM e CLARO S.A., modalidade de serviço Longa Distância Nacional, para chamadas que envolvem acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-2 e VC-3), líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 3º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes tarifários das concessionárias TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de março de 2017 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 4º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de dezembro de 2016 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 5º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de março de 2017 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 6º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária ALGAR TELECOM será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de junho de 2017 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 7º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária CLARO S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de maio de 2017 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

---

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 18/12/2018, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3621836 e o código CRC 65665DB3.

---

ANEXO I

VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC

MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL - CHAMADAS SMP

(VALOR DO MINUTO EM REAIS, LÍQUIDO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS)

ANEXO II

VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC

MODALIDADE DE SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA NACIONAL

(VALOR DO MINUTO EM REAIS, LÍQUIDO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS)