1

53524.000574/2014-49

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2018/SEI/FIGF/SFI, de 13 de março de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência

VICENTE AQUINO

2

53500.021459/2013-03

CLARO S.A.

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 319/2019/COGE/SCO, de 28 de maio de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da renovação dos Contratos de Concessão para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

MOISÉS MOREIRA

3

53500.044911/2018-10

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Procedimento Normativo

Revisão da regulamentação de uso das faixas de 1.427 a 1.518 MHz (Banda L) com o intuito de possibilitar o seu uso pelo Serviço Móvel Pessoal.

EMMANOEL CAMPELO

4

53500.007268/2020-50

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Petição

Trata-se de pedido de postergação da divulgação das metas de universalização do PGMU IV no ano de 2020, nos termos definidos no Capítulo III do Anexo à Resolução nº 598/2012.

MOISÉS MOREIRA