Relatório de Delegação nº 8/2019/CBC1/GC-CBC

PROCESSO Nº 53500.014594/2019-80

INTERESSADO: COMISSÃO DE GOVERNANÇA E REGIMES INTERNACIONAIS

origem

CBC 1: Governança e Regimes Internacionais

evento

Sessão 2019 do Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT)

período e local

10 a 20 de junho de 2019, Genebra, Suíça

delegação

Chefe de delegação:

TAIS MALDONADO NIFFINEGGER – Chefe da Assessoria Internacional (AIN); Coordenadora da CBC 1 “Governança e Regimes Internacionais”; Vice-líder do GRG ("Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico");

Chefe alterno de delegação:

MÁRIO RODRIGO CANAZZA – Especialista em Regulação na Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação (CPAE); Líder dos grupos relatores GRG 1 (“Conferência de Plenipotenciários e Conselho da UIT”) e GRG 2 (“Assembleia da Citel e COM-Citel”) da CBC 1;

Delegados da Anatel:

ROBERTO MITSUAKE HIRAYAMA – Coordenador da Gerência de Regulamentação (PRRE); Líder do GRD 2 (Ambiente Propício para o Desenvolvimento das Telecomunicações/TICs) da CBC 4 "Desenvolvimento das Telecomunicações".

introdução

A Sessão 2019 do Conselho da UIT foi realizada de 10 a 20 de junho de 2019. Participaram 375 delegados de 48 Estados membros do Conselho, 27 Estados observadores, cinco Membros do Setor observadores e três organizações regionais de telecomunicações.

Foram realizadas 63 reuniões, sendo nove reuniões plenárias, 10 reuniões do Comitê de Administração e Finanças (ADM), 40 reuniões de grupos ad-hoc e grupos de redação, e quatro reuniões do Grupo de Trabalho do COM/CITEL de preparação para o Conselho da UIT. O Brasil presidiu duas reuniões do Grupo Ad-hoc para definição dos tópicos das próximas consultas públicas do CWG-Internet. As atas oficiais das reuniões podem ser encontradas no site da Sessão 2019 do Conselho da UIT (https://www.itu.int/md/S19-CL-C/en).

A Reunião discutiu 106 documentos de entrada, sendo 44 contribuições de Estados membros, sete relatórios dos Grupos de Trabalho do Conselho, 55 relatórios do secretariado, e 23 documentos administrativos/informativos. O Brasil apresentou seis contribuições à reunião, e os resultados das discussões são descritos na seção 7 abaixo.

A Reunião aprovou as Decisões e Resoluções listadas na tabela 1 abaixo. Os detalhes das discussões realizadas pelo Conselho da UIT são descritos na seção 7 abaixo (Anexo I).

Tabela 1: Decisões e Resoluções aprovadas pela Sessão 2019 do Conselho da UIT

As próximas reuniões do Conselho da UIT serão realizadas nas seguintes datas:

Reunião adicional da Sessão 2019 do Conselho da UIT e Cluster dos Grupos de Trabalho do Conselho da UIT: 16 a 27 de setembro de 2019;

Cluster dos Grupos de Trabalho do Conselho da UIT: 10 a 21 de fevereiro de 2020;

Sessão 2020 do Conselho da UIT: 9 a 19 de junho de 2020.

O Grupo Relator 1 (GRG 1) da CBC 1 realizará a coordenação da participação do Brasil nessas reuniões.

ATUAÇÃO DOS DELEGADOS NOS TRABALHOS

TAIS MALDONADO NIFFINEGGER: apresentou a contribuição brasileira sobre princípios éticos para a realização de campanhas para os postos eleitos na PP-18; apresentou posicionamentos brasileiros sobre as questões de gênero e sobre os temas do Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações 2021 (FMTP-21);

MARIO RODRIGO CANAZZA: apresentou a contribuição brasileira e posicionamentos brasileiros e presidiu o grupo de trabalho sobre os tópicos para as consultas públicas do CWG-Internet; defendeu os posicionamentos brasileiros nos temas relativos à Internet, aos Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (ITRs) e sobre a realização do Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações 2021 (FMTP-21); apresentou posicionamentos brasileiros sobre os temas de gestão e finanças;

ROBERTO MITSUAKE HIRAYAMA: apresentou a contribuição brasileira sobre questões legais referentes à criação de grupos regionais e participação de membros do setor na UIT-T, e defendeu os posicionamentos brasileiros nos temas relativos às CBCs 2, 3 e 4;

PRINCIPAIS RESULTADOS

Esta seção não descreverá o teor das seis propostas brasileiras apresentadas à Sessão 2019 do Conselho da UIT, já descritos na Proposta de Contribuições Brasileiras (SEI nº 4035370). Esta seção descreverá as discussões em torno das propostas brasileiras, e os resultados das discussões.

(Resolução 1395) Plano operacional da UIT para 2020-2023 (doc. 28):

O secretariado apresentou um plano operacional da UIT unificado, com quatro capítulos representando os planos operacionais do secretariado-geral e dos três setores da UIT: UIT-R, UIT-T e UIT-D.

A delegação brasileira apresentou os seguintes questionamentos, posteriormente esclarecidos pelo Vice Secretário-Geral e pela diretora do Bureau de Desenvolvimento das Telecomunicações (BDT):

• não há detalhamento apropriado das atividades da UIT-T;

• enfatizada a importância do objetivo interssetorial I.6, sobre eliminar duplicação e sobreposição de atividades entres todos os setores da UIT;

• enfatizada a necessidade de transformar a UIT em uma organização verdadeiramente paperless, e de organizar reuniões completamente sem papel;

• necessidade de alinhar os critérios de classificação dos riscos no capítulo de gestão de riscos;

• necessidade de se definir resultados esperados para a UIT-T e UIT-D para além de 2019;

• questionado o porquê de haver em 2022 custos relativos à Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações 2021 (CMDT-21) e das reuniões preparatórias regionais para a CMDT-21; o BDT respondeu que são custos de divulgação dos resultados da CMDT-21;

• necessidade de se monitorar os aumentos percentuais em alguns indicadores de desempenho, ao invés de aumentos absolutos.

A Suíça apoiou os comentários do Brasil, e comentou que o capítulo de gestão de risco deveria ser mais detalhado e completo.

O secretariado agradeceu as sugestões do Brasil e deverá inclui-las nos próximos planos operacionais.

Melhoria das Conferências de Plenipotenciários (PP) (docs. 4, 27, 55, 101):

O secretariado apresentou relatórios de preparação da Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR-19) (doc. 27), da última conferência de plenipotenciários (PP-18), possíveis aperfeiçoamentos para suas próximas edições (doc. 4) e contribuição dos Estados árabes sobre melhorias à PP (doc. 101).

A delegação brasileira apresentou posicionamentos sobre a PP-18, particularmente elogiou a eficiente organização da Conferência, porém frisou que não devem ser realizadas reuniões técnicas em paralelo às eleições dos oficiais eleitos da PP. Sobre as propostas de melhorias dos países árabes, informou que a proposta de redução do tempo da Conferência pode não resultar em impactos positivos, pois a quantidade de temas discutidos vem aumentando, e considerando que a última plenária da PP-18 foi encerrada às 5h30 da manhã do último dia da conferência, e que diversos temas não concluídos na PP-18 por falta de tempo foram reapresentados para discussão no Conselho, não haveria tempo suficiente para discutir e concluir a deliberação de todos os temas caso a duração da conferência fosse simplesmente reduzida sem novas medidas para aumentar a eficiência das reuniões e discussões.

A China apoiou intervenção do Brasil sobre a duração da PP. Todas as intervenções apoiaram a continuação da realização de reuniões preparatórias interregionais informais.

A Romênia se ofereceu para sediar a PP-22 em Bucareste (doc. 55), de 26 setembro a 14 de outubro de 2022. A proposta foi aprovada.

(Resolução 1305 e Resolução 1336) Consultas públicas do Grupo de Trabalho do Conselho da UIT sobre políticas públicas relacionadas à Internet (CWG-Internet) (docs. 33, 61, 62, 66, 82, 84, 92, 97, 102);

A delegação brasileira apresentou a proposta no doc. 66. Foram apresentados nove documentos com propostas sobre temas para as consultas públicas do CWG-Internet, nos quais dez diferentes temas foram propostos.

Índia e Brasil foram nomeados presidentes do grupo ad-hoc, o delegado brasileiro Mário Canazza assumindo o trabalho na segunda semana do Conselho e presidindo duas reuniões do grupo.

Os quatro temas principais discutidos em quatro sessões do grupo informal foram:

International public policy related to capacity building for Internet governance in developing countries;

Aspects of [Artificial Intelligence/Machine Learning] related to international internet public policy issues; or

Impact of new and emerging technologies on international internet public policy for sustainable development;

Policies and best practices to promote affordability and Internet connectivity to bridge the digital divide.

Após quatro reuniões no grupo ad-hoc, não houve consenso sobre os temas para consulta pública. Enquanto os países que apresentaram propostas sobre inteligência artificial aceitaram alterar a menção de inteligência artificial para machine learning, alguns países/regiões (EUA, Europa, Austrália, Japão) não aceitaram qualquer versão de texto que remetesse à essas novas tecnologias. Foi então decidido que a discussão sobre os temas para consultas públicas será realizada na próxima reunião do CWG-Internet em 19 e 20 de setembro de 2019.

A Resolução 1305 foi emendada com base em proposta da Argélia de incluir OTTs como um dos temas do CWG-Internet. 

A Resolução 1336 foi fundida completamente, sem emendas, com a Resolução 1344. As duas tratavam de diferentes aspectos dos trabalhos do CWG-Internet.

(Resolução 1379) Grupo de Especialistas sobre os Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (EG-ITRs) (docs. 26, 65, 69, 74, 79, 81, 86, 89, 100):

Foram apresentados nove documentos sobre os novos Termos de Referência e os temas EG-ITRs no ciclo 2019-2022.

Foi criado Grupo Ad-hoc presidido por Kwame Bah-Acheamfour (Gana) para discutir o tema.

Ao final, foram aprovados os novos termos de referência do EG-ITRs, conforme reproduzido abaixo:

On the basis of contributions submitted by Member States, Sector Members and inputs from the Directors of the Bureaux if necessary, the EG-ITRs shall undertake a comprehensive review of the ITRs.

The EG-ITRs shall undertake a provision-by-provision examination of the ITRs, focusing on the 2012 ITRs, taking into account new trends in telecommunications/ICT and emerging issues in international telecommunications/ICT environment.

The review should include, among others:

a)      applicability of the provisions of the ITRs in fostering the provision and development of international telecommunication/ICT services and networks;

b)      flexibility of, or lack thereof, the provisions of the ITRs to accommodate new trends in telecommunications/ICT and emerging issues in international telecommunications/ICT environment;

The EG-ITRs will present a progress report reflecting all views on the ITRs review to Council 2020 and Council 2021, and a final report to Council 2022 for examination and submission to the 2022 Plenipotentiary Conference with the Council’s comments.

O EG-ITRs será presidido por Lwando Bbuku (Zâmbia), e realizará reuniões em todos os clusters de reuniões dos Grupos de Trabalho do Conselho da UIT até a PP-22.

(Decisão 611) Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações 2021 (FMPT-21) (docs. 5, 78, 83, 85, 88, 93, 94, 99):

Foram apresentados oito documentos sobre o tema do Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações 2021 (FMPT-21), as datas, a duração e o processo preparatório, inclusive a proposta brasileira/CITEL no documento 78.

Foi criado Grupo Ad-hoc presidido por Stephen Bereaux (Bahamas) para discutir o tema.

Ao final, foi aprovada a realização do FMPT-21 em maio de 2021, co-locado com o Fórum WSIS, com duração de três dias sobre o seguinte tema: “Policies for mobilizing new and emerging telecommunications/ICTs for sustainable development: The WTPF would discuss how new and emerging digital technologies and trends are enablers of the global transition to the digital economy. Themes for consideration include AI, IoT, 5G, Big Data, OTTs etc. In this regard, the WTPF will focus on opportunities, challenges and policies to foster sustainable development.”

O processo preparatório será conduzido por um Grupo Informal de Especialistas (IEG-WTPF) presidido por Fábio Bigi (Itália), que se reunirá quatro vezes dentro dos clusters dos grupos de trabalho do Conselho da UIT. A primeira reunião do grupo será realizada em 23 e 24 de setembro de 2019.

O Grupo será formado por especialistas nomeados pelos Estados Membros e Membros do Setor da UIT.

Princípios éticos para atividades de campanha (doc. 67):

A delegação brasileira apresentou a proposta. EUA, Canadá, Austrália, Bahamas, República Tcheca, Alemanha, Suíça, Itália e França apoiaram a proposta brasileira. 

Tailândia e França apoiaram a realização de audiências no Conselho seis meses antes da PP. Vários países propuseram mais discussões no CWG-FHR (Arábia Saudita, Rússia, Suíça, etc). Arábia Saudita e UAE apoiam os princípios do Brasil.

Canadá insistiu para aprovação da decisão no momento. Alemanha apoiou.

Paquistão perguntou quem monitora a decisão, quem pune e quais seriam as punições para quem fere os princípios éticos.

O assessor legal da UIT explicou que as diretrizes não seriam legalmente vinculantes.

Vários países africanos solicitaram mais estudos e mais tempo para análise das diretrizes, alegando que não determinam os deveres de candidatos de fora da UIT.

Ao final, a proposta não foi aprovada e mais estudos foram incluídos nos termos de referência do CWG-FHR. O tema será discutido novamente na reunião do CWG-FHR em 18 de setembro de 2019.

(Decisão 608) Grupos Regionais e preparação para a AMNT-20 (docs. 68 e 24):

A delegação brasileira apresentou a proposta com questionamentos sobre a legalidade da aprovação de grupos regionais da UIT-T sem a revisão/anuência do Grupo Assessor da UIT-T (TSAG), e sobre os direitos de participação de Membros do Setor nesses grupos.

EUA e Canadá apoiaram a proposta brasileira.

Foi ressaltada a existência de grupo de trabalho específico sobre o tema criado no TSAG, sob a presidência de Gana.

Ao final, o Conselho decidiu encaminhar a proposta brasileira ao TSAG para posteriores discussões. O TSAG se reúne em setembro de 2019.

A discussão jurídica iniciada no Conselho servirá como base para a discussão sobre o papel do TSAG na criação dos grupos regionais, para posteriores decisões sobre o tema na Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações de 2020 (AMNT-20).

A AMNT-20 será realizada em Hyderabad, Índia, de 16 a 27 de novembro de 2020, conforme a Decisão 608 aprovada pelo Conselho da UIT.

A UIT enviará consulta aos Estados membros sobre sua aceitação do local e datas de realização da AMNT-20.

(Resolução 1332) Papel da UIT na implementação dos resultados da WSIS e na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (doc. 8, 53 e 70):

Os documentos 8 e 53 apresentaram os relatórios do Grupo de Trabalho sobre a implementação dos resultados da Cúpula Mundial da Sociedade da Informações e da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CWG-WSIS&SDGs).

A Rússia apresentou (doc. 70) com proposta de emendas à Resolução 140 da PP-18 sobre o papel da UIT na implementação dos resultados da WSIS e na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Basicamente, a proposta espelha as emendas à Resolução 140 aprovadas na PP-18.

A Rússia conduziu grupo de redação sobre as emendas, as quais foram aprovadas em nova versão da Resolução 1332.

Segurança cibernética, Global Cibersecurity Agenda (GCA) (docs. 18 e 38r1):

Foi criado um grupo informal para tratar do tema. O aspecto mais controverso foi acerca do uso do GCA e o estabelecimento de diretrizes e de um guia para a utilização do GCA. O grupo chegou a conclusão de que haverá duas atividades paralelas: (i) a avaliação de como está sendo utilizado o GCA, e (ii) um relatório do Secretariado para a consideração e aprovação do próximo Conselho em 2020 propondo guidelines para a utilização do GCA. O resultado está contido no DL/8.

Instituto UIT para capacitação (doc. 98):

Os Estados árabes apresentaram a proposta.

Muitas delegações questionaram a necessidade da iniciativa, sendo o principal ponto a possível sobreposição entre as atividades do Instituto UIT e aquelas já implementadas na área de capacitação do BDT com o ITU Academy e os Centros de Excelência.

Ao final, foi tomada nota do documento e o BDT vai avaliar formas de tornar as atividades de capacitação mais relevantes.

Questões de gênero (doc. 6):

A Diretora do BDT detalhou as atividades do Gender Task Force, em especial as ações implementadas (Girls in ICT, Equals, Girls can Code, etc) e o Gender Dashboard.

Dia Mundial das Telecomunicações e TICs (doc. 17):

O Conselho aprovou o tema para o próximo Dia Mundial das Telecomunicações e TICs (WTISD): "Connect 2030: ICTs for SDGs."

DISCUSSÕES E RECOMENDAÇÕES DO COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO (ADM) (Anexo II):​

(Resolução 1396) Orçamento da UIT para 2020-2021 (doc. 15):

A minuta do orçamento da UIT para 2020-2021 foi apresentada no segundo dia da Sessão 2019 do Conselho da UIT, e permaneceu sob discussão até o último dia de reuniões. O motivo foram as diversas decisões tomadas durante esta sessão do Conselho com relevantes impactos orçamentários. Uma das decisões-chave do Conselho neste ano foi como alocar as economias de CHF 7 milhões realizadas no ano de 2018. A tabela 2 abaixo lista o tema e os resultados das deliberações do Conselho relativos ao impacto orçamentário:

Tabela 2: Temas com impacto orçamentário

Ao final, o orçamento da UIT para 2020-2021 foi aprovado com receitas previstas de CHF 332 milhões, sendo

• 55% alocados ao Secretariado-Geral,

• 18% alocados à UIT-R,

• 8% alocados à UIT-T e

• 18% alocados à UIT-D.

Estatísticas na UIT (docs. 10, 94, 95 e 104, e INF/16):

Foi discutido também o aumento de recursos para o setor de estatísticas da UIT, o qual pretende ampliar suas atividades para incluir “big data analytics” e outras ferramentas associadas para permitir-lhe entregar melhores resultados para os membros. Nesse sentido, foram apresentados os documentos 10, 94, 95 e 104, e INF/16, com os detalhes sobre a implementação da Resolução 131 da PP-18, ou seja, as atividades que envolvem as estatísticas na UIT. A ampliação foi aprovada condicionada à utilização de economias orçamentárias para a contratação de cinco funcionários adicionais.

O Brasil agradeceu a Costa do Marfim pelas contribuições 94 e 95, mas apontou que apesar de serem propostas relevantes, o Brasil crê que elas devem ser apreciadas nos foros adequados, ou seja, no EGH/EGTI e no Simpósio de Indicadores.

PMEs e o trabalho da União (docs. 56, 87 e 90):

Houve discussão sobre o limite de receitas que a UIT deveria considerar para que uma empresa seja avaliada como Pequena e Média Empresa (PME), seguindo as diretrizes da Resolução 209 da PP-18.

O Brasil posicionou-se a favor do limite de CHF 15 milhões de receita para a categorização de membros como PME.

Após longa discussão, o conselho aprovou o limite de receita de CHF 15 milhões para, conjuntamente com os critérios anteriormente definidos (atendimento aos critérios nacionais, e número máximo de até 250 funcionários), aceitar que uma empresa é uma PME e possa ter custos menores e direitos de Associado ao tornar-se membro pagante da UIT.

Memorandos de Entendimento (MoUs) (doc. 60):

Outro tema relevante foi o que envolvia os MoUs da UIT com outras entidades com implicações financeiras e estratégicas. Foi apresentado o documento 60 e diversas delegações expressaram preocupações com a assinatura de MoUs sem que sejam detalhadas as ações que serão desenvolvidas. Nesse sentido, o Secretário-Geral se comprometeu a informar ao Conselho acerca dessas ações antes de adota-las no âmbito de cada MoU.

Sistema de Desenvolvimento da ONU e os SDGs (doc. 54):

Houve discussão acerca da reorientação de diversas agências da ONU no escopo do Sistema de Desenvolvimento da ONU, particularmente o Grupo da ONU para o Desenvolvimento Sustentável (UNSDG), com o objetivo de melhor alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, por meio da coordenação de ações.

O documento 54 relata sobre a utilização mais direta dos Coordenadores Residentes da ONU em cada país (Resident Coordinators) para a implementação dos SDGs. O papel da ONU em matéria de assistência aos países, nesse sentido, mudou e assim espera-se uma ação mais coordenada.

Foi aprovada a alocação de CHF 100 mil adicionais (total de CHF 200 mil) do orçamento da UIT ao UNSDG.

Coordenação intersetorial (doc. 38, 105 e INF/6):

Em matéria de coordenação entre setores da UIT, relacionado a implementação da Resolução 191, foram discutidos os documentos 38 e a contribuição 105 da Índia, além do documento INF/6 que contém o mapeamento das atividades dos três setores. Foram detalhadas as atividades e áreas de coordenação interssetorial, por exemplo, no Intersectoral Coordination Group (ISCG) e do Intersectoral Coordination Task Force (ISCTF). O primeiro se reúne no âmbito do TDAG. A coordenação intersetorial está prevista no Objetivo intersetorial I.6.

Houve questionamentos sobre ações concretas que seriam implementadas a partir do mapeamento das atividades apresentado no documento INF/6. O Vice Secretário-Geral comentou que o referido mapeamento seria uma referência para que se possa identificar áreas de coordenação em estágios iniciais que podem ter a colaboração entre os interessados, por exemplo, em um evento de capacitação realizado por um setor os demais podem colaborar desde o início de sua concepção.

Projetos do BDT (docs. 34, 91 e INF/15):

O documento 34 apresenta os projetos implementados pelo BDT, seja pelo ICT-DF (ICT development Fund) seja com verba do orçamento regular do BDT, por meio de seed funds.

Diversos comentários foram feitos sobre o tema, em especial sobre o balanço regional da implementação de projetos e da alocação de 25% de recursos para cada projeto do ICT-DF (recursos oriundos do superávit dos eventos UIT Telecom).

O Secretariado comentou sobre os questionamentos que os projetos indicados no documento 34 seriam somente aqueles em andamento com verba do ICT-DF, sendo uma série de outros projetos contemplados e que podem ser acessados na seguinte página https://www.itu.int/en/ITU-D/Projects/Pages/ICT-DF.aspx?Status=&Theme=&Region=&Country=&ICTDF=1&Keyword=. A implementação de projetos passa por um Comitê formado pelo Secretário Geral, Vice-Secretário Geral e pela Diretora do BDT para definição do valor de alocação de recursos do ICT-DF, sendo a alíquota de 25% definida para incentivar o engajamento de outras instituições de fomento, tais como bancos de investimento e de desenvolvimento. O portfólio completo de projetos teria 54 projetos, sendo apenas 15 em andamento com fundos do ICT-DF.   

Bolsas (Fellowships) para a participação de países em desenvolvimento nos trabalhos da UIT (doc. 31):

O documento 31 tratou das bolsas para a participação de países em desenvolvimento no trabalho da UIT.

A Resolução 213 instruiu a discussão e deliberação sobre as políticas de fornecimento de bolsas de participação nos trabalhos da UIT, particularmente os mecanismos e critérios para concessão de bolsas.

Foram discutidos os critérios de elegibilidade para países em desenvolvimento receberem bolsas totais ou parciais da UIT. A maior dúvida seria em relação aos critérios estabelecidos para claramente definir quem receberia ou não as bolsas, além do alinhamento desses critérios aos da ONU como um todo. Adicionalmente, mecanismos de transparência e acompanhamento devem ser implementados. Foi feita discussão informal sobre o tema e o resultado final foi de que o tema deveria ser discutido em detalhe no CWG-FHR, com os seguintes termos de referência:

O resultado final das discussões é a seguinte recomendação do Comitê ADM, aprovada pela plenária do Conselho:

“decides to instruct

the Secretary General to revise Service Order No. 07/05 on “policy for awarding fellowships for activities funded through the ITU regular budget” to reflect that Member States eligible to receive ITU fellowships [are those displayed in Annex 1 Table C (Developing Economies by Region) and Table H (Table H (Small Island Developing States) of the 2019 World Economic Situation and Prospects report prepared by the UN Department of Economic and Social Affairs, giving priority to requests from least developed countries (LDCs) as displayed in Table F (Least developed countries (as of March 2018)].

further decides to instructs

the Secretariat to submit a report to the September 2019 Council Working Group on Financial Human Resources (CWG-FHR) meeting on the practices of United Nations and UN specialized agencies and intergovernmental organizations fellowship policies for review by the CWG-FHR,

the CWG-FHR to review the current fellowship policy and criteria of the ITU Sectors and the General Secretariat taking into account Resolution 213 (Dubai, 2018) and submit proposed policy recommendations to the next Council for its consideration and approval.”

Os termos de referência do CWG-FHR foram atualizadas com este mandato específico.

(Decisão 482) Recuperação de custos sobre os serviços satelitais (docs. 16, 36 e 64):

O Comitê ADM discutiu medidas para a recuperação de custos com o registro dos ativos satelitais, especialmente para redes satelitais complexas, por exemplo, de redes de satélites não geoestacionários (NGSO) com milhares de satélites e que implicariam em custos adicionais para a administração desses pedidos.

A posição do Brasil foi pela proposta de Procedimento B, a qual foi endossada pelos outros países presentes. O Relatório do presidente do Grupo de Especialistas da Resolução 482 (doc. 36r1), recomendou nesse sentido, assim como a contribuição da Austrália (doc. 64). Assim, o Brasil apoiou as mudanças propostas à Resolução 482, tratando de alterações nas cobranças apenas para satélites NGSO a partir de 1º de julho de 2019 (Procedimento B com dois patamares, um de 25 mil unidades e outro de 75 mil unidades, sendo o  custo do segundo patamar o dobro do primeiro). Não há alterações para satélites geo-estacionários (GSO).

Os resultados da discussão estão contidos no documento DT/9.

Após deliberações sobre as propostas encaminhadas pela UIT-R e a proposta da Austrália, foram aprovadas as emendas na Decisão 482.

(Decisão 563) Termos de Referência do Grupo de Trabalho sobre Recursos Humanos e Financeiros (CWG-FHR):

A delegação dos EUA apresentou proposta co-assinada pelo Brasil sobre os novos termos de referência do CWG-FHR. A proposta obteve apoio de diversas delegações.

A delegação brasileira chamou atenção para os pontos positivos da proposta, e destacou os pontos em que a UIT e os GTs do Conselho teriam que considerar ao se aprovar um ponto específico da proposta: a elaboração dos planos estratégico e financeiro da UIT para aprovação pela PP.

O parágrafo específico determinava ao CWG-FHR a elaboração das minutas de plano estratégico e financeiro da UIT para aprovação pela PP. Atualmente, o Conselho da UIT estabelece, um ano antes de cada PP, um grupo de trabalho específico para essa tarefa. Os dois últimos grupos (CWG-SFP) estabelecidos em 2013 e 2017 foram presididos pelo delegado brasileiro Mário R. Canazza.

O delegado apontou as seguintes características/atividades do CWG-SFP que deveriam ser mantidas neste ciclo e na elaboração dos próximos planos estratégico e financeiro da UIT, caso tal elaboração fosse delegada ao CWG-FHR:

• manter interpretação para os seis idiomas da UIT (o CWG-FHR realiza reuniões somente em inglês);

• manter no mínimo oito dias de reuniões preparatórias (no último ciclo, oito dias de reuniões não foram suficientes para finalizar os planos com consenso total entre os membros);

• realizar consultas públicas sobre as minutas de planos durante a sua elaboração (o CWG-FHR não realiza consultas públicas);

• manter separação completa entre a elaboração do plano estratégico e a elaboração do plano financeiro; a elaboração do plano estratégico deve preceder a elaboração do plano financeiro, para que os gargalos orçamentários não afetem o planejamento das atividades ideais da UIT, em conformidade com a agenda mais ampla da ONU e da PP;

• manter separação dentro do secretariado da UIT entre a elaboração do plano estratégico e a elaboração do plano financeiro; basicamente, a elaboração do plano estratégico é conduzida pelo Departamento de Planejamento Estratégico e Membresia (SPM), enquanto a elaboração do plano financeiro é conduzida pelo Departamento de Gestão de Recursos Financeiros (FRMD); o problema reside no fato de que o secretariado do CWG-FHR é realizado pelo FRMD, portanto, o FRMD teria mais influência na elaboração do plano estratégico, o que não é ideal considerando as competências e expertises do SPM e do FRMD;

• manter as iniciativas de divulgação dos trabalhos do CWG-SFP e o fomento à participação ativa de atores externos à UIT na elaboração do plano estratégico da UIT;

• manter a relevância e o destaque do grupo de plano estratégico (o CWG-SFP deixaria de ser um grupo autônomo e passaria a ser um subgrupo do CWG-FHR, diminuindo sua importância e destaque);

Dessa forma, várias delegações solicitaram a retirada do parágrafo que delegava ao CWG-FHR a elaboração dos planos estratégico e financeiro da UIT. Os planos deverão continuar a ser elaborados por um CWG-SFP, a ser estabelecido provavelmente um ano antes da PP-22, em junho de 2021.

Ao final, os novos termos de referência do CWG-FHR contém as seguintes novidades:

• contratação de novo auditor externo a cada quatro anos;

• discussão sobre melhorias aos regulamentos de pessoal e regras para as eleições realizadas na PP, incluindo a realização de sabatinas para os candidatos;

• monitoramento da implementação dos planos estratégico e financeiro da UIT, incluindo os resultados esperados, os objetivos estratégicos e os indicadores de desempenho.

(Decisão 613) Auditoria geral em resposta ao caso de fraude em um Escritório Regional (doc. 40, 41, 42, 106, 108):

O Comitê ADM debateu longamente a descoberta de um caso de fraude em licitações no escritório regional da Ásia, o qual resultou em perdas de CHF 1,5 milhão e na demissão do funcionário responsável.

Ao final, o Conselho decidiu contratar uma empresa especializada em investigação de fraudes para examinar toda a UIT, e para elaborar novo manual de procedimentos de licitação, novas diretrizes éticas e novos procedimentos para prevenção de fraude.

O orçamento da UIT alocará CHF 1,1 milhão para a contratação desta empresa.

(Decisão 616) Presença regional da UIT (doc. 25 e INF/7):

Acerca da implementação da Resolução 25 da PP-18 sobre o fortalecimento da presença regional da UIT, foram apresentados os documentos 25r2 e INF/7. Diversos pontos foram destacados pela Diretora do BDT e seu adjunto, por exemplo, a necessidade de revisão externa das atividades dos escritórios regionais, estabelecimento de indicadores de desempenho das atividades dos escritórios, propostas para motivação e estímulo de eficiência do pessoal, tais como a rotação de pessoas e cooperação entre diferentes escritórios. As iniciativas regionais, ações e projetos também foram destacados.

Diversos países destacaram ainda a importância do fortalecimento dos escritórios regionais e da presença regional da UIT nas diversas regiões (Canadá, EUA, Brasil, Arábia Saudita, etc), assim como a necessidade de aumentar os recursos disponíveis para as atividades dos escritórios regionais.  

O resultado das discussões está contido na Decisão 616, os trechos que se referem à revisão a ser realizada nos escritórios regionais são reproduzidos abaixo:

“decides to instruct the Secretary-General

to recruit and hire an independent external management consultancy to perform a comprehensive programmatic, strategic and financial assessment and review of ITU’s Regional Presence program in accordance with the terms of reference set forth in the Annex, taking into consideration contributions from the ITU membership, and submit a report with recommendations to the 2021 session of the Council for action,

further decides

that the provision for payment of the independent external management consultancy shall not exceed CHF 500 thousand and the expenses for hiring the consultancy shall be financed from the 2018 budget implementation surpluses,”

(Decisão 617) Novo edifício-sede da UIT (docs. 7, 48 e 76):

O Comitê debateu longamente os temas relativos à construção do novo edifício-sede da UIT. O maior desafio é determinar o custo do projeto, considerando que as estimativas iniciais em 2013-2014 eram de CHF 150 milhões, e agora, com a inclusão de custos originalmente não planejados, alcançou 220 milhões. O documento 48 demonstra que no cenário mais otimista os custos totais chegam a CHF 200 milhões, e no cenário mais pessimista alcançam CHF 220 milhões. As diferenças entre as cifras dificultam o processo de decisão do valor do empréstimo necessário para o projeto junto ao governo da Suíça, considerando ainda as doações de Estados membros e outros custos não previstos.

Basicamente, várias delegações questionaram a transparência das informações cedidas pela UIT quanto aos valores de cada elemento do projeto de construção, e informaram que não poderiam concordar com o andamento do projeto sem a divulgação dessas informações. Também questionaram o layout e as instalações do novo edifício em quesitos como quantidade e logística das salas de reuniões, alocação de reuniões e staff durante o período de demolição do prédio atual e construção do novo edifício, preço de venda do edifício "torre" e alocação dessa receita, alocação de fundo de contingência, gastos com aumento da segurança dos edifícios em conformidade com os pré-requisitos mínimos exigidos pelo governo da Suíça, alocação das receitas com doações diretas (Arábia Saudita, EAU, República Tcheca, Gana), entre outros.

Considerando que o secretariado necessita de tempo para coletar e organizar essa informações, foi aprovada realização de reunião adicional oficial da Sessão 2019 do Conselho da UIT em 26 de setembro de 2019, junto ao cluster de reuniões dos GTs do Conselho, especificamente para discutir a aprovação da continuação do projeto de construção do novo edifício-sede da UIT. A razão da urgência é que a UIT deve manifestar-se sobre o valor do empréstimo até outubro de 2019, sob risco de aumento dos custos do empréstimo.

(Decisão 612) Datas e duração das Sessões 2020, 2021 e 2022 do Conselho da UIT (doc. 2 e 37):

O Conselho aprovou a realização das Sessões 2020, 2021 e 2022 do Conselho da UIT e dos grupos de trabalho nas seguintes datas:

• Sessão 2020: 9 a 19 de junho de 2020;

• Sessão 2021: 8 a 18 de junho de 2021;

• Sessão 2022: 22 de março a 1º de abril de 2022;

• Clusters de reuniões dos Grupos de Trabalho do Conselho da UIT: 16 a 27 de setembro de 2019;  fevereiro/2020; setembro/2020; janeiro/2021; setembro/2021; fevereiro/2022.

POSIÇÕES E CONTRIBUIÇÕES BRASILEIRAS

As seis contribuições brasileiras apresentadas à Sessão 2019 do Conselho da UIT estão descritas na Proposta de Contribuições Brasileiras (SEI nº 4035370).

Os resultados da apresentação das propostas brasileiras estão descritos nos itens 7.4, 7.5, 7.6, 7.7, 7.8 e 7.13.2. 

ATIVIDADES DECORRENTES

A CBC 1 deverá:

Coordenar a preparação brasileira para o cluster de reuniões dos GTs do Conselho a ser realizada de 16 a 27 de setembro, incluindo reuniões do EG-ITRs, CWG-FHR, CWG-Internet, IEG-WTPF-21, CWG-WSIS&SDGs, CWG-COP e a reunião adicional do Conselho da UIT;

Coordenar proposta brasileira sobre os temas das consultas públicas do CWG-Internet;

Coordenar a elaboração de posicionamentos brasileiros sobre os temas a serem discutidos no EG-ITRs, incluindo inteligência artificial, Internet das Coisas, Big Data, OTTs;

Coordenar a preparação brasileira para o Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações (FMPT-21), em estreita colaboração com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC);

Examinar as informações sobre o projeto de construção do novo edifício-sede da UIT e preparar posicionamentos brasileiros para apresentação na reunião adicional do Conselho da UIT em 26 de setembro de 2019;

Elaborar propostas para continuação das iniciativas relativas à diretrizes éticas para campanhas nas eleições das PPs, incluindo emendas aos regulamentos de pessoal, e propostas de melhorias nos processos preparatórios, incluindo a realização de sabatinas com os oficiais eleitos;

Acompanhar a implementação de medidas de redução de custos com tradução e interpretação, incluindo as medidas descritas no Plano de Implementação de medidas alternativas de tradução no documento 14;

A CBC 2 deverá:

Coordenar a preparação para a AR-19 e a CMR-19;

Acompanhar as discussões do Grupo de Especialistas do Conselho "EG-Decision 482", incluindo novas propostas para a metodologia de cálculo de recuperação de custos relacionadas ao registro dos ativos satelitais;

Acompanhar a implementação do Plano Operacional da UIT junto ao RAG, particularmente o capítulo sobre a UIT-R;

A CBC 3 deverá:

Acompanhar a implementação do Plano Operacional da UIT junto ao TSAG, particularmente o capítulo sobre a UIT-T;

Elaborar propostas ao TSAG sobre o papel do TSAG na criação de grupos regionais da UIT-T, e sobre os direitos de participação dos Membros do Setor nas atividades da UIT-T;

Coordenar a preparação brasileira para a AMNT-20; 

A CBC 4 deverá:

Acompanhar a implementação do Plano Operacional da UIT junto ao TDAG, particularmente o capítulo sobre a UIT-D;

Acompanhar a evolução da função estatística da UIT após a contratação de cinco novos funcionários, particularmente as informações e os relatórios elaborados pelo BDT;

Acompanhar o trabalho de melhorias da presença regional da UIT conforme resultados da consultoria contratada conforme a Decisão 616;

Coordenar a preparação brasileira para a CMDT-21.

DOCUMENTOS RELEVANTES

Anexo I: Decisões e Resoluções aprovados pela Sessão 2019 do Conselho da UIT (SEI nº 4360918);

Anexo II: Relatório do Comitê de Administração e Orçamento (SEI nº 4360960);

As demais atas e relatórios das reuniões estão publicados no site https://www.itu.int/md/S19-CL-C/en.

PARECER DO(S) COORDENADOR(ES)

A delegação brasileira alcançou todos os resultados previstos na Proposta de Composição de Delegação (SEI nº 4035348).

As seis contribuições brasileiras foram amplamente discutidas pelo Conselho, sendo duas (i.e., Termos de referência do EG-ITRs e Tema do FMPT-21) aprovadas em sua essência com algumas emendas, e as demais encaminhadas para estudos e discussões futuros em diversos âmbitos (i.e., GTs do Conselho, TSAG, AMNT, BDT, RAG, CMR-19).

A participação ativa da delegação brasileira enriqueceu as discussões e serviu para direcionar o andamento de diversos temas, tais como a discussão sobre os tópicos para as consultas públicas do CWG-Internet, o processo de elaboração do plano estratégico e dos planos operacionais da UIT, o papel do TSAG na criação de grupos regionais, a aprovação de diretrizes éticas para as campanhas aos postos eleitos, a ampliação da função estatística da UIT, o estabelecimento de critérios para concessão de bolsas, a aprovação da nova metodologia de cálculo dos  registros de ativos satelitais.

Assim, sugere-se a aprovação deste Relatório de Delegação.

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Documento assinado eletronicamente por Tais Maldonado Niffinegger, Coordenador da CBC1, em 23/10/2019, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4242501 e o código CRC 563CF020.

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