SEI/ANATEL - 5413657 - Edital de Convocação

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, considerando a decisão do Conselho Diretor da Anatel consubstanciada no Acórdão nº 645, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2019, no sentido de homologar a adjudicação de objetos da Licitação instituída pelo Edital nº 002/2015-SOR/S PR/CD-Anatel, conforme consta dos autos do processo nº 53500.206411/2015-27, CONVOCA a proponente INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.387.503/0001-00, na forma do item 10.4 do Edital, para assinar o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou o Termo para Exploração do Serviço de Telecomunicações associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do presente Edital. A assinatura dar-se-á em meio digital, devendo ser observados todos os requisitos necessários pela proponente antes do final do prazo estabelecido, sob sua inteira responsabilidade. As instruções para cadastramento de usuário externo, que permitirá a assinatura digital pelo(s) representante(s) da empresa, encontra-se na tela de abertura do Sistema Sei, no link "Clique aqui se você ainda não está cadastrado", acessível por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 . Os boletos para pagamento do valor total ou de, no mínimo, dez por cento do valor ofertado, conforme item 5.7 do Edital, serão disponibilizados por meio do Sistema Boleto, acessível pela internet por meio do endereço http://sistemas.anatel.gov.br/Boleto . Tendo em vista os prazos de compensação bancária, no intuito de viabilizar a conferência da efetivação do pagamento na data da assinatura, o vencimento dos boletos ocorrerá no dia 22 de abril de 2020. Solicita-se que seja enviado imediatamente um e-mail para " licitacao_sobras2015@anatel.gov.br " com a indicação da razão social da proponente e da qualificação completa (nome, profissão, estado civil, endereço, naturalidade, RG e CPF) do(s) representante(s) da empresa que assinará(ão) o Termo de Autorização, bem como opção da forma de pagamento do valor ofertado. A recusa na assinatura do Termo de Autorização será considerada desistência em relação aos lotes respectivos e sujeitará a proponente às penalidades estabelecidas no item 12.2 do Edital.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 06/04/2020, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5413657 e o código CRC BAA13998.