SEI/ANATEL - 4211541

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000;

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processo nº 53500.017477/2018-97 e 53500.012302/2019-74;

Art. 1º Revogar o Ato 493, de 30 de janeiro de 2017, que altera os requisitos técnicos relativos ao produto "Carregador para Telefone Celular", constante da Lista de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações - Categoria I.

Art. 2º Aprovar os Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Carregador Utilizado em Telefone Celular, na forma do Anexo I a este Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônicos da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 31/05/2019, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4211541 e o código CRC B21BB498.

Requisitos técnicos e Procedimentos de Ensaio para AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE de carregador utilizado em Telefone Celular

Estabelecer os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade e homologação, junto à Agência Nacional de Telecomunicações, de carregador utilizado em telefone celular.

ETSI EN 301 489-1 V1.9.2 (2011-09) Electromagnetic compatibility and Radio spectrum Matters (ERM); ElectroMagnetic Compatibility (EMC) standard for radio equipment and services; Part 1: Common technical requirements.

Code of Federal Regulations – CFR FCC PART 18 — INDUSTRIAL, SCIENTIFIC, AND MEDICAL EQUIPMENT.

Portaria nº 176, de 10 de junho de 1992 – NORMA Nº 02/92 – NORMA BÁSICA DE PERTURBAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, CIENTÍFICOS E MÉDICOS (EQUIPAMENTOS ISM).

Carregador para telefone celular: equipamento usado para carregar baterias de telefones móveis celulares. Não estão abrangidos por esta definição cabos ou outros equipamentos que não fazem conversão/adaptação da energia de entrada para a alimentação do telefone celular;

Carregador indutivo: sistema composto por bobina geradora de campo magnético que, quando acoplado ao dispositivo a ser carregado, realiza transferência de energia elétrica por meio de indução ou ressonância magnética ou por acoplamento capacitivo; também conhecido como WPT (Wireless Power Transmission) charger; e

Carregador utilizado em ambiente veicular: é aquele utilizado em veículos cuja fonte de alimentação é do tipo contínua (c.c) para 12 V ou 24 V, que também pode ser do tipo indutivo.

Exceto determinação contrária, os carregadores para telefones celulares devem ser ensaiados acoplados ao telefone celular com relação aos requisitos vigentes de Compatibilidade Eletromagnética e de Segurança Elétrica.

O fabricante do carregador deve fornecer um telefone celular com a sua bateria inicialmente descarregada para a realização dos ensaios.

Requisito de imunidade a descargas eletrostáticas, conforme estabelecido nos Requisitos Técnicos de Compatibilidade Eletromagnética para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações publicados pela Anatel.

Para avaliação do carregador, deverá ser adotado o critério C definido nos Requisitos Técnicos de Compatibilidade Eletromagnética para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações.

Item 9.6 Transients and surges in the vehicular environment da norma ETSI EN 301 489-1 V1.9.2 (2011-09) Electromagnetic compatibility and Radio spectrum Matters (ERM); ElectroMagnetic Compatibility (EMC) standard for radio equipment and services; Part 1: Common technical requirements.

Os procedimentos de ensaio para avaliação desse requisito estão contidos na norma ISO 7637-2:2011 Road vehicles - Electrical disturbances from conduction and coupling - Part 2: Electrical transient conduction along supply lines only.

Requisito de proteção contra aquecimento excessivo, conforme estabelecido nos Requisitos Técnicos de Segurança Elétrica para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações. No ensaio, o carregador não deve ultrapassar os limites de elevação de temperatura prescritos nos requisitos vigentes.

Para a realização dos ensaios, alternativamente ao uso do telefone celular acoplado ao carregador, poderá ser utilizada uma carga resistiva que simule as condições de maior drenagem de corrente durante o carregamento, conforme especificado pelo fabricante do carregador.

Além de atender os requisitos de compatibilidade eletromagnética e de segurança elétrica, os carregadores indutivos devem atender os seguintes requisitos:

Parágrafo 18.305 - Field strength limits (Equipment Any type, Operating frequency: Any non-ISM frequency), Subpart C – TECHNICAL STANDARDS do documento Code of Federal Regulations – CFR FCC PART 18 — INDUSTRIAL, SCIENTIFIC, AND MEDICAL EQUIPMENT, aplicando-se os métodos de ensaios estabelecidos nos Procedimentos de Ensaio para Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita publicados pela Anatel.

Verificar se a frequência fundamental do equipamento não está em uma das frequências proibidas segundo a Tabela 2 da Portaria nº 176, de 10 de junho de 1992 – NORMA Nº 02/92 – NORMA BÁSICA DE PERTURBAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, CIENTÍFICOS E MÉDICOS (EQUIPAMENTOS ISM).

Requisitos de emissão de perturbações eletromagnéticas, conforme estabelecido nos Requisitos Técnicos de Compatibilidade Eletromagnética para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações publicados pela Anatel.

Aplicar na íntegra, excetuando-se, exclusivamente para os carregadores do tipo indutivo (WPT), o ensaio de emissões radiadas a partir do equipamento.

Requisitos de imunidade a perturbações eletromagnéticas, conforme estabelecido nos Requisitos Técnicos de Compatibilidade Eletromagnética para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações publicados pela Anatel.

Aplicar requisitos na íntegra, excetuando-se o ensaio de imunidade a perturbações de radiofrequência irradiadas.

Durante a execução dos ensaios de imunidade a perturbações eletromagnéticas, o carregador deverá apresentar suas condições normais de funcionamento.

Requisitos de resistibilidade a perturbações eletromagnéticas, conforme estabelecido nos Requisitos Técnicos de Compatibilidade Eletromagnética para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações publicados pela Anatel.

Aplicar apenas o ensaio de perturbações eletromagnéticas nas portas externas de energia elétrica. Nesse ensaio, o carregador deve prover isolamento elétrico de modo a não ser danificado e não permitir danos ao telefone.

Aplicar, na íntegra, os seguintes ensaios dos Requisitos Técnicos de Segurança Elétrica para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações publicados pela Anatel:

Proteção contra aquecimento excessivo. No ensaio, o carregador não deve ultrapassar os limites de elevação de temperatura prescritos nos requisitos vigentes;

Proteção contra choque elétrico em condição de sobretensão na porta externa de energia elétrica.

Nos ensaios de proteção contra choque elétrico, o carregador não deve permitir a passagem de corrente para o telefone de forma a evitar danos ao aparelho.

Além de atender os requisitos de compatibilidade eletromagnética e de segurança elétrica, os carregadores indutivos devem atender os seguintes requisitos:

Os carregadores deverão portar um selo de segurança da homologação, cujas características serão definidas por meio de Procedimento Operacional, publicado pela Anatel, específico para este fim.

O selo de segurança deve conter a logomarca Anatel, o número da homologação e identificação que permita verificar a rastreabilidade do carregador.

O selo de segurança deve permitir a fácil identificação de sua origem pelo usuário e pela Fiscalização da Agência, assim como possuir características para prevenção de sua falsificação, alteração, duplicação ou simulação.

A critério da Anatel, carregadores que, devido às suas características construtivas não permitem a afixação do selo de segurança da homologação em seu corpo, poderão ter o selo afixado no manual do equipamento.

Os carregadores que incorporam módulos classificados como Equipamento de Radiocomunicações de Radiação Restrita também deverão comprovar o atendimento aos requisitos aplicáveis a esses módulos.

O Certificado de Conformidade deverá abranger somente um modelo de carregador para telefone celular. Os carregadores que possuírem mesma placa de circuito, mesmo diagrama de interligação, mesmo layout de circuito impresso e hardware interno poderão ser cobertos pela mesma certificação por similaridade com modelo submetido aos ensaios.

O Certificado de Conformidade deve apresentar os valores máximos de tensão e corrente aplicadas na entrada e saída do carregador, especificadas pelo fabricante e utilizadas na sua avaliação da conformidade.

A identificação da homologação deverá ser aplicada no corpo do carregador, de acordo com modelo e especificação definidos pela Anatel.