SEI/ANATEL - 3258766

INTERESSADO: PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, EXPLORADORAS DE SATÉLITES

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que aprova o Regimento Interno da Anatel.

Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018 (SEI nº 1357794).

Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2018, que altera a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018 (SEI nº 2274619).

Cuida o presente processo da condução dos trabalhos atinentes ao item 56 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018, aprovada pela Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017 (SEI nº 1357794), e alterada pela Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2018 (SEI nº 2274619), que trata do tema "Reavaliação da regulamentação de uso de faixas para radioenlaces".

Inicialmente, cumpre esclarecer que radioenlaces são sistemas de radiocomunicação utilizados para o transporte de informação (voz, dados ou imagens) entre dois pontos fixos, tendo o espaço livre como meio de transmissão e empregando canais padronizados. Estão associados ao serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações (No.1.20) da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

A implantação no Brasil de radioenlaces necessita de autorização da Anatel (com exceção dos equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita), em faixas de radiofrequências destinadas para esse fim. De acordo com a Edição 2018 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, aprovada pelo Ato nº 3.472, de 8 de maio de 2018, verifica-se a existência de 24 (vinte e quatro) instrumentos normativos (Portarias e Resoluções) que dispõem sobre a destinação, canalização e condições de uso de faixas de radiofrequências utilizadas por radioenlaces ponto a ponto. A tabela abaixo apresenta as faixas de radiofrequências atualmente destinadas para radioenlaces.

Em um exame da normatização relacionada com radioenlaces, nota-se uma grande fragmentação da regulamentação, com normas específicas para cada faixa de radiofrequência empregada. Algumas dessas normas são antigas e desatualizadas (71% com mais de 15 anos), muitas das quais ainda editadas pelo Ministério das Comunicações (37% do total levantado).

Outro fato observável é a não uniformidade dos instrumentos normativos. No que diz respeito à canalização, por exemplo, em algumas normas optou-se pelo estabelecimento de tabelas com as portadoras dos canais de radiofrequências, enquanto em outras definiu-se uma regra de formação. Não há uniformidade também em relação às condições de uso, principalmente no que diz respeito à forma como os limites de potência são estabelecidos. Importante mencionar ainda que em algumas normas a questão da capacidade de transmissão dos sistemas é tratada, enquanto que em outras não.

A multiplicidade e não uniformidade dos regulamentos, além de prejudicar a transparência das regras estabelecidas, o que se traduz em uma dificuldade por parte dos administrados de identificar, compreender e aplicar tais regras, também suscita questionamentos sobre sua real necessidade, especialmente em vista das diretrizes de simplificação e racionalização da regulamentação.

Além da questão da simplificação normativa, um grande motivador para a revisão regulamentar é a necessidade de destinação de novas faixas para uso pelos radioenlaces ponto a ponto. Uma justificativa para essa ampliação são as futuras demandas relacionadas com os sistemas móveis de 5ª geração (IMT-2020).

Tabela 1: Faixas de radiofrequências destinadas para radioenlaces.
Faixas de radiofrequência (GHz)	Instrumentos Normativos
1,706 a 2,301	Portaria MC nº 462/1975 Portaria MC nº 531/1988 Resolução ANATEL nº 231/2000 Resolução ANATEL nº 688/2017
3,800 a 4,200	Resolução ANATEL nº 103/1999 Resolução ANATEL nº 431/2006
4,400 a 5,000	Resolução ANATEL nº 495/2008
5,925 a 6,425	Resolução ANATEL nº 105/1999 Resolução ANATEL nº 431/2006
6,430 a 7,110	Resolução ANATEL nº 504/2008 Resolução ANATEL nº 688/2017
7,425 a 7,725	Portaria MC nº 140/1995
7,725 a 7,975 8,025 a 8,275	Resolução ANATEL nº 310/2002 Resolução ANATEL nº 431/2006
8,275 a 8,500	Resolução ANATEL nº 106/1999
10,15 a 10,30 10,50 a 10,65	Resolução ANATEL nº 295/2002 Resolução ANATEL nº 307/2002 Resolução ANATEL nº 688/2017
10,70 a 11,70	Portaria MC nº 605/1994
12,70 a 13,25	Resolução ANATEL nº 688/2017
14,50 a 15,35	Resolução ANATEL nº 129/1999 Resolução ANATEL nº 669/2016
17,70 a 18,14 19,26 a 19,70	Portaria MC nº 1.288/1996 Resolução ANATEL nº 688/2017
18,58 a 18,82 18,92 a 19,16	Portaria MINFRA nº 247/1991
21,20 a 21,55 22,40 a 22,75	Portaria MC nº 607/1994 Portaria MC nº 1.120/1994 Resolução ANATEL nº 688/2017
21,80 a 22,40 23,00 a 23,60	Portaria MC nº 83/1992
25,35 a 28,35 29,10 a 29,25 31,00 a 31,30	Resolução ANATEL nº 295/2002 Resolução ANATEL nº 561/2011
37,00 a 39,50	Resolução ANATEL nº 374/2004 Resolução ANATEL nº 688/2017
71,00 a 76,00 81,00 a 86,00	Resolução ANATEL nº 642/2014

Com base nesse cenário, iniciou-se o processo de análise de impacto regulatório (AIR) do tema, que ensejou a avaliação de várias alternativas regulatórias para endereçar os problemas identificados e alcançar o objetivo mapeado: reavaliação da regulamentação relacionada ao uso de faixas para radioenlaces para fins de otimização do uso de faixas acima de 2 GHz de radiofrequências por radioenlaces, incluindo condições de convivência entre os serviços fixos e outros serviços de radiocomunicação. Como resultado da análise, foi elaborado o documento Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 3352252), que contextualiza as discussões e apresenta as vantagens e desvantagens de cada alternativa, apontando como preferencial a revisão da regulamentação vigente, com as condições de uso de radiofrequência e requisitos técnicos para certificação de produtos e sistemas sendo estabelecidos em Atos específicos da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR).

Em decorrência da indicação dessa alternativa, elaborou-se minuta de Resolução de Revisão das destinações e condições de uso das faixas de radiofrequências associados ao Serviço Fixo, em aplicações ponto a ponto, que foi submetida aos comentários dos servidores da Anatel, por meio da Consulta Interna nº 807, realizada entre 25 e 31 de outubro de 2018. Não houve contribuições para esta consulta interna, como pode ser visto no documento "Extrato de contribuições à Consulta Interna nº 807/2018" (SEI nº 3352260), anexo ao presente Informe.

Cumpre salientar que a destinação para Todos os Serviços de Telecomunicações (Observada a atribuição da faixa), proposta para as novas faixas, vem atender a necessidade de disponibilização das faixas em face das tendências mundiais para uso das mesmas, evitando assim nova intervenção regulatória em curto período de tempo. Ressalte-se ainda que esta destinação, apesar de ser para todos os serviços de acordo com a atribuição, não permite a exploração pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP sem prévio processo licitatório.

Diante o exposto, observadas as determinações regimentais, propõe-se que, ouvida a Procuradoria Federal Especializada da Anatel, o Conselho Diretor delibere sobre a realização de Consulta Pública da minuta de Resolução de Revisão das destinações e condições de uso das faixas de radiofrequências associados ao Serviço Fixo, em aplicações ponto a ponto (SEI nº 3352265).

Por todo o exposto, propõe-se o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal Especializada da Anatel para Parecer, com vistas à posterior submissão ao Conselho Diretor para aprovação de Consulta Pública da minuta de Resolução de Revisão das destinações e condições de uso das faixas de radiofrequências associados ao Serviço Fixo, em aplicações ponto a ponto.

Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, em 13/11/2018, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Yroá Robledo Ferreira, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Interino(a), em 14/11/2018, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Agostinho Linhares de Souza Filho, Gerente de Espectro, Órbita e Radiodifusão, em 14/11/2018, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Elmano Rodrigues Pinheiro Filho, Especialista em Regulação, em 16/11/2018, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Vinicius Ramos da Cruz, Assessor(a), em 16/11/2018, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Rafael Andrade Reis de Araújo, Coordenador de Processo, em 16/11/2018, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Gerente de Regulamentação, em 16/11/2018, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3258766 e o código CRC 2E42B3A5.