SEI/ANATEL - 5582805 - Relatório de Delegação

INTERESSADO: COMISSÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES 2 (CBC2), GRUPO DE COORDENAÇÃO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÃO, ASSESSORIA INTERNACIONAL

27ª Reunião do Grupo Assessor do Setor de Radiocomunicações (RAG) da União Internacional de Telecomunicações (UIT-R) - Virtual

RAPHAEL GARCIA DE SOUZA - Superintendente, Superintendência de Gestão Interna da Informação (SGI), Relator do Grupo Relator de Radiocomunicações 5 (GRR5) - Administração do Espectro Radioelétrico e Propagação, da CBC 2.

TARCISIO AURELIO BAKAUS – Coordenador de Processo da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER); Vice Coordenador da Comissão Brasileira de Comunicações 2 – Radiocomunicações (CBC 2), Líder do Grupo Relator de Radiocomunicações 1 (GRR1) e Vice-líder do Grupo Relator de Radiocomunicações 4 (GRR4) - Serviços Científicos, da CBC-2.

LUCIANA RABELO NOVATO FERREIRA - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, área tecnológica, Coordenadora de Processo (ORER), Vice-líder do Grupo Relator de Radiocomunicações 3 (GRR3) - Serviços por Satélite.

RAFAEL PINTO PRATA – Especialista em Regulação (área tecnológica) da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER) da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR).

THIAGO AGUIAR SOARES - Coordenador-Geral de Radiodifusão Educativa e Consignações da União do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

De acordo com a Constituição da UIT (CS 84A) e a Convenção da UIT (CV 160A-160I), o Grupo Assessor de Radiocomunicações (RAG) da UIT é aberto aos representantes das administrações dos Estados-Membros e dos membros do setor, aos presidentes dos grupos de estudo e outros grupos, e possui as seguintes funções:

revisar prioridades, programas, operações, questões e estratégias financeiras relacionadas as assembleias de radiocomunicações, aos grupos de estudo e outros grupos, e a preparação para as conferências de radiocomunicações e quaisquer assuntos específicos, conforme orientado por uma conferência da União, uma assembléia de radiocomunicações ou o Conselho;

revisar a implementação do plano operacional do período anterior, a fim de identificar áreas nas quais o Bureau não alcançou os objetivos estabelecidos e aconselhar o Diretor sobre as medidas corretivas necessárias;

revisar o progresso na implementação do programa de trabalho estabelecido sob o nº 132 da Convenção da UIT;

recomendar medidas para promover a cooperação e coordenação com outros organismos de normalização, com os Setores de Normalização e de Desenvolvimento (UIT-T e UIT-D) com o Secretariado Geral;

adotar seus próprios procedimentos de trabalho compatíveis com os adotados pela assembléia de radiocomunicações;

preparar um relatório para o Diretor de Radiocomunicações, indicando medidas em relação aos os itens acima;

preparar um relatório para a Assembleia de Radiocomunicaçõe sobre os assuntos que lhe são atribuídos de acordo com o nº 137A desta Convenção e encaminhá-lo ao Diretor para submissão à assembleia.

Os assuntos consignados ao RAG pela Assembleia de Radiocomunicações da UIT são especificadas na Resolução 52-1, a qual autoriza o RAG a atuar, entre as Assembleias de Radiocomunicações da UIT de 2019 e 2023, nas seguintes ações:

manter procedimentos de trabalho atualizados, eficientes e flexíveis de acordo com Resoluções e Decisões aprovadas pela RA;

considerar e recomendar modificações ao programa de trabalho, em relação aos planos estratégico e operacional;

decidir sobre a necessidade de manter, terminar ou estabelecer grupos além de Comissões de Estudos, CCV, Reunião Preparatória para Conferência (RPC) ou Comitê Especial sobre assuntos regulatórios/procedimentais (SC) e indicar seus Presidentes e Vice-Presidentes de acordo com CV136A e CV136B (Marrakesh, 2002);

considerar outros assuntos específicos dentro da competência da Assembleia de Radiocomunicações, sujeito a consulta prévia e ao acordo sem oposição dos Estados Membros.

A agenda da reunião de 2020 incluiu os seguintes itens de maior relevância:

Excepcionalmente, devido as restrições impostas pela pandemia do COVID-19, as reuniões aconteceram de forma virtual.

O cronograma inicial das reuniões foi apresentado no "Time Management Plan" (Anexo I - SEI nº 5604285) e o agenda no documento RAG20/ADM/1-E (Anexo II - SEI nº 5604290).

Participaram 211 delegados representando 38 países, organizações industriais e científicas, organizações internacionais, e outras entidades.

A reunião foi aberta pelo Chairman Daniel Obam/Kenia, seguida das palavras de abertura do Secretário da UIT Houlin Zao e do Diretor do Setor de Radiocomunicações (UIT-R) Mario Maniewicz.

Foram recebidas 23 contribuições, conforme o Anexo III - "Tabela de contribuições" (SEI nº 5604499); os resultados da reunião seguem no documento "Summary of Conclusions" em anexo, destacando-se os seguintes aspectos tratados na reunião.

O RAG reconheceu a importância de Setor de Radiocomunicações (BR - Bureau de Radiocomunicações) ter financiamento suficiente para implementar as decisões da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 (WRC-19) durante todo o ciclo de estudos, incluindo informações sobre as implicações financeiras das decisões da WRC-19.

Foi ressaltada a importância de que o Conselho reserve fundos que possam ser usados pelo BR para implementar as decisões da WRC-19, considerando que os regulamentos financeiros não permitem que o BR utilize seu orçamento anual para projetos que se estendam além do final do ano.

O Presidente do Grupo de Trabalho 5D (WP5D) informou sobre a necessidade de estender a duração de cada reunião do grupo até o final de 2022, a fim de implementar a Resolução 245 (WRC-19) que trata do item de agenda 1.2 da WRC-23 (IMT - Telecomunicações Móveis Internacionais).

Resultados da Assembleia de Radiocomunicações de 2019 (RA-19) e da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 (WRC-19)

O RAG analisou o relatório do Diretor da UIT-R (RAG20/1) sobre os resultados da Assembleia de Radiocomunicações de 2019 (RA-19).

Foi disponibilizado no site do RRB, na guia "Tópicos Especiais", as “Decisões de WRCs anteriores relativas à aplicação dos Regulamentos de Radiocomunicações”, que é uma coleção das decisões constantes da ata das sessões plenárias das WRC-95 a WRC-12 que não estão incluídas nos Atos Finais dessas conferências (resultado de uma decisão do Conselho de Regulamentos de Radiocomunicações (RRB) em sua 68ª reunião).

Foram publicadas as decisões nas atas das sessões plenárias da WRC-15 que não constam dos atos finais da conferência e que têm impacto no Regulamento ou no Regulamento das Radiocomunicações, como “ Notas ”na edição de 2017 do Regulamento Interno (RoPs) (74ª reunião).

A Carta Circular (CR / 456) contém uma tabela com a(s) decisão(ões) da WRC-19 incluída na ata da sessão plenária, que foi publicada no site do RRB.

Com base na discussão, foi acordado que essas informações, atualmente no site do RRB, seriam exibidas de forma mais clara no site da UIT-R para facilitar o acesso dos membros.

O documento RAG20/7 do Irã (República Islâmica do) foi anotado. Em relação ao documento RAG20/11 do Irã (República Islâmica do), com sua proposta de categorizar Resoluções novas e revisadas adotadas por WRCs anteriores e tomar ações subsequentes, o BR informou aos delegados que a proposta foi parcialmente implementada no Doc. 1 de cada grupo de estudo, que elementos adicionais apresentados na proposta serão consolidados em um único documento separado, e que outras ações serão relatadas ao RAG-21.

Com relação aos documentos RAG20/13, 15, 16 e 19, que se referem às instruções fornecidas ao RAG pela RA-19 e pela WRC-19, foi resolvido conforme segue:

Foi estabelecido um Grupo de Correspondência sobre Igualdade de Gênero (Anexo IV - SEI nº 5605157).

Considerar, em sua reunião de 2021, a criação de segundo Grupo de Correspondência para discutir o mandato máximo dos Presidentes dos grupos de trabalho da UIT-R, a aprovação de recomendações de interesse para vários grupos de estudo, e identificar a necessidade de corrigir omissões ou contradições dos textos existentes. Para essa discussão, foi solicitado às administrações que considerem a minuta do termo de referência trabalhado na reunião (Anexo V - SEI nº 5605172).

Foi incentivado que os presidentes dos grupos de trabalho identifiquem um ou dois vice-presidentes para seus grupos.

Foi observado que o BR pode realizar treinamentos para os novos presidentes e vice presidentes de grupos antes da RA-23 e que esse tópico pode ser considerado em reuniões do BR com os presidentes e vice-presidentes dos grupos.

Neste ponto destaca-se o apoio do Brasil no que se refere aos itens a) e b), no qual manifestou-se favorável a criação dos dois grupos de correspondência, reforçando os documentos apresentados e ressaltando a necessidade de revisão das resoluções 1-8 e 15-6, com a inclusão de limites de 2 mandatos (8 anos) para os presidentes dos Grupos de Trabalho (WPs), inclusão de provisões de treinamento dos novos presidentes e vices presidentes eleitos, revisão do processo de aprovação de resoluções e recomendações por correspondência, e, adicionalmente, a necessidade de elaboração de minuta de resolução sobre igualdade de gênero para apresentação na RA-23.

Foi examinado o relatório sobre os preparativos para o WRC-23, com observação dos EUA sobre a necessidade de mais informações sobre a preparação e a revisão do Acordo do País Anfitrião, sendo que foi esclarecido pela Unidade de Assuntos Jurídicos da UIT (LAU) que o Conselho é o órgão competente para revisar e comentar os Acordos com o País Anfitrião. Neste ponto foi solicitado que o BR continue informando ao RAG sobre estes preparativos e sobre o acordo.

Foram considerados os documentos RAG20/12rev.1 e 14 do Irã, fornecendo orientações para tratar dos itens da agenda da WRC-23, os quais foram endereçados ao BR para que sejam transmitidos aos grupos relevantes que abordam os preparativos técnicos para a WRC-23

Sobre o documento RAG20/18 do Japão, referente à referência de padrões externos em uma Recomendação da UIT-R, este foi anotado e foi decidido que o Diretor do BR deverá utilizá-lo com o objetivo de melhorar as diretrizes na elaboração de recomendações, levando em consideração a Unidade de Assuntos Jurídicos da UIT, e deverá apresentar um relatório sobre este assunto para a próxima reunião do RAG.

Atividades com os Setores de Desenvolvimento e de Normalização da UIT (UIT- e UIT-T)

Foram examinados os documentos do Grupo Assessor de Normalização de Telecomunicações (TSAG) da UIT, RAG 20/2, 3 , 6 e 9 (este último substituindo as informações dos anteriores), sobre atividades intersetoriais, e os documentos RAG20/5Rev.1 e 8, sobre a racionalização das resoluções e o mapeamento dos grupos de trabalho da UIT-R de interesse da UIT-T.

O Presidente do Grupo de Coordenação Intersetorial (ISCG) apresentou seu relatório oral, com comentários do seu Vice-Presidente. Foram nomeados Abdouramane El Hadjar (Camarões) e Victor Martinez (México), dois dos vice-presidentes do RAG, para representarem o grupo na próxima reunião do ISCG, que será realizada virtualmente em 1º de junho de 2020

Foi analisada a declaração de ligação do Grupo Assessor de Desenvolvimento de Telecomunicações (TDAG), documento RAG20/8.

Foi analisado o projeto de Plano Operacional da UIT-R para o período 2021-2024 (documento RAG20/10).

A China apresentou o documento RAG20/20, que resultou em convite para que o Diretor leve em conta o suporte do RAG para melhorar a plataforma de participação remota da UIT em seus relatórios ao Conselho, considerando as diferentes opiniões demonstradas na reunião sobre os benefícios e desafios do uso de reuniões virtuais versus físicas para progredir o trabalho da UIT-R.

Sistema de Informações e Softwares do BR para coordenação e notificação de redes de satélites

Foi reconhecido trabalho realizado para aprimorar o sistema de informações do BR e a necessidade de continuar o aprimoramento com o objetivo de facilitar ainda mais o trabalho nesse setor.

O BR apresentou um relatório sobre as atividades de desenvolvimento de sistemas e softwares em RAG 20/1 (item 7) e RAG20/INFO/3-E.

O RAG convidou o Diretor do BR a considerar o Documento RAG20/17, apresentado pelo Japão, à medida que são aprimorados os sistemas de informação BR, e a apresentar um relatório destes trabalhos na próxima reunião do RAG. O Diretor aproveitou a oportunidade para agradecer ao Japão pelo apoio contínuo prestado ao BR como parte da Resolução 908 no aprimoramento dos sistemas de informação do setor.

O Brasil apresentou o Documento RAG20/20 no qual propôs ao Bureau de Radiocomunicações a realização de uma análise custo-benefício para possível aquisição de plataforma de BI (Business Intelligence) e Data Analytics para consultas a dados de redes de satélites. Na apresentação, o Brasil reforçou que tais ferramentas poderão permitir ao BR concentrar esforços no desenvolvimento de softwares de engenharia e alta complexidade, ligados ao core business da organização (ex: cálculos, validação de filings, coordenação e notificação), e deixar a parte de relatórios e apresentação por meio de ferramenta de BI de prateleira. A proposta recebeu apoio do RAG, em resposta, o BR entendeu que o documento foi uma apropriado, e apresentado no momento certo, pois estão justamente estudando alternativas para as novas versões online dos sistemas SNL (Space Networks List) e SNS (Space Networks Services), e uma das possíveis alternativas é através de ferramentas de BI. Como conclusão, o RAG convidou o Diretor a implementar algumas das propostas nele contidas, dentro dos recursos disponíveis e na medida do possível, e a fornecer ao RAG um relatório em sua próxima reunião.

Foi analisado o documento RAG20/23 do Brasil sobre o prazo limite para a adoção do e-Communications entre outras propostas. A partir do comentário de outras administrações, foi informado que uma data de corte para que o e-Communications seja a única ferramenta de envio de correspondências entre as administrações e o Bureau não poderia ser definido por um Rules of Procedures e que talvez pudesse ser definido na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações. Algumas administrações, assim como o Brasil, concordaram que há uma dificuldade, relatando que têm recebido correspondências por mais de um meio, podendo o mesmo documento ser processado por mais de uma vez e até por departamento diferentes. O Bureau de Radiocomunicações informou que cada vez mais administrações, principalmente durante este período em a maioria das administrações encontram-se em trabalho remoto, tem adotado o e-Communications como principal ferramenta de comunicação. O Brasil perguntou ao Bureau se havia uma lista de administrações informaram o e-Communications como única forma de comunicação. Em resposta, o Bureau respondeu que não há, mas encontrará uma forma de marcar as administrações que escolheram o e-Communications como único meio de comunicação e disponibilizar no site. Também irá estudar a melhor forma para evitar meios paralelos, pois acha 1 ano um período de testes prudente e então verão para onde ir com o sistema. Por fim, no relatório da reunião, o RAG convidou o Diretor do BR a incentivar as Administrações a usarem o e-Communications em sua máxima extensão.

O BR apresentou um relatório dos seminários e eventos de capacitação no setor de radiocomunicações, e outras ações de ampliação da visibilidade da UIT-R.

Neste ponto o Brasil relembrou tema tratado na reunião do RAG em 2019, e a importância de que o próximo World Radiocommunication Seminar (WRS 2020), evento bi anual de grande importância sobre procedimentos de coordenação e notificação de redes de satélites e terrestres, tenha os workshops operacionais online, e que estes sejam gravados e disponibilizados não apenas devido a situação da COVID, mas de forma permanente. Em resposta, o Diretor do BR concordou com essa abordagem, e informou que já estão se preparando para viabilizar o evento online, e que esta deverá ser uma prática para todos os eventos futuros da UIT-R.Este aspecto foi refletido na versão final do sumário de conclusões que será publicado em breve.

A próxima reunião do RAG ficou planejada para acontecer de 29 de março a 1 de abril de 2021.

A minuta das conclusões da reunião encontra-se no Anexo VI (SEI nº 5605688). Algumas alterações foram promovidas durante a reunião, sendo a versão final publicada em breve

RAPHAEL GARCIA DE SOUZA atuou como chefe da delegação, e no acompanhamento de toda a reunião.

TARCÍSIO AURÉLIO BAKAUS atuou como chefe alterno da delegação, e no acompanhamento de toda a reunião, especialmente nas discussões relativas aos resultados da Assembleia de Radiocomunicações de 2019 (RA-19) e da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 (WRC-19).

LUCIANA RABELO NOVATO FERREIRA e RAFAEL PINTO PRATA atuaram no acompanhamento de toda a reunião, especialmente nas discussões relativas ao sistema de informações do BR e softwares de coordenação de satélites.

Acompanhar os trabalhos do Grupo de Correspondência sobre Igualdade de Gênero.

Estudar a possibilidade de contribuições para os Termos de Referência do Grupo de Correspondência para discutir o mandato máximo dos Presidentes dos grupos de trabalho da UIT-R, a aprovação de recomendações de interesse para vários grupos de estudo, e identificar a necessidade de corrigir omissões ou contradições dos textos existentes, com especial atenção as Resoluções 1-8 e 15-6.

Continuar o acompanhamento das Comissões de Estudos (SGs) e dos Grupos de Trabalho (WPs) da UIT-R, especialmente no que se refere aos itens de agenda da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023.

Acompanhar a implementação de ações e novas soluções de softwares e de sistemas de informação do Bureau de Radiocomunicações, inclusive decorrentes de propostas apresentadas pelo Brasil como análise custo-benefício para plataforma de BI, bem como e-Communications.

Anexo IV - Termo de Referência CG Gender Equality - Temp Doc. (SEI nº 5605157).

Anexo V - Documento de Trabalho CG Revision of Res. 1-8, 15-6 - Temp Doc (SEI nº 5605172).

Esta Coordenação considera que os objetivos propostos na PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DE DELEGAÇÃO Nº 18/2020/CBC2/GC-CBC foram alcançados e as informações constantes do relatório apresentam-se consistentes e de acordo com o previsto.

Documento assinado eletronicamente por Raphael Garcia de Souza, Chefe de Delegação, em 03/06/2020, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Tarcísio Aurélio Bakaus, Chefe Alterno de Delegação, em 03/06/2020, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Rabelo Novato Ferreira, Membro de Delegação, em 03/06/2020, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Rafael Pinto Prata, Membro de Delegação, em 03/06/2020, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5582805 e o código CRC C45D3A61.