Pauta de Circuito Deliberativo do Conselho Diretor nº 60/2019
Processo nº 53500.205186/2015-10
Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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Período do Circuito Deliberativo: |
Início: 25/03/2019 |
Fim: 25/03/2019 |
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Natureza da Matéria: |
Prorrogação de prazo de contribuição em Consulta Pública |
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Assunto: |
Pedidos de Dilação de Prazo da Consulta Pública n.º 53, de 26 de dezembro de 2018, que versa sobre a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória, encaminhados por Oi S.A., Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Telefônica Brasil S.A., Associação Brasileira de TV por Assinatura e Algar Telecom. |
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Conselheiro(a) Relator(a): |
Anibal Diniz |
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Presidente: |
Leonardo Euler de Morais |
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 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 25/03/2019, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3960077 e o código CRC 02BD5314. |
| Referência: Processo nº 53500.205186/2015-10 | SEI nº 3960077 |