SEI/ANATEL - 2711314

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Resolução nº 688, de 7 de novembro de 2017, que aprova o Regulamento sobre Destinação e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC, de Repetição de Televisão – RpTV, de Televisão em Circuito Fechado com Utilização de Radioenlace – CFTV, Serviço Limitado Móvel Aeronáutico – SLMA e Serviço Limitado Privado – SLP, e dá outras providências.

Trata-se de proposta de Consulta Pública sobre a normatização da faixa de radiofrequências de 2.300 a 2.400 MHz, compreendendo a destinação adicional dessa faixa para prestação do Serviço Limitado Privado (SLP) e a edição de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz, conforme previsto no item 55.1 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018, aprovada pela Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2018.

A mencionada proposta foi elaborada conforme descrito no Informe nº 22/2018/SEI/PRRE/SPR e em seguida encaminhada à Procuradoria Federal Especializada (PFE) da Anatel para Parecer.

Sobre o tema, a PFE se manifestou por meio do Parecer nº 00289/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU, no âmbito do qual apontou, quanto à forma, o atendimento de todos os requisitos, e registrou, quanto ao mérito, que a proposta se encontra devidamente fundamentada, não vislumbrando óbice ao seu prosseguimento. Apresentou, então, apenas quatro considerações, as quais passa-se a comentar nos itens seguintes.

i) Considerando que, consoante consignado no Informe nº 22/2018/SEI/PRRE/SPR, a Anatel, por meio da Resolução nº 688, de 7 de novembro de 2017, destinou a faixa de radiofrequências de 2300 MHz a 2400 MHz para o Serviço Móvel Pessoal – SMP, para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, esta Procuradoria recomenda que a área técnica reflita se não seria o caso de incluir dispositivo na presente Minuta de Resolução no sentido de manutenção da destinação constante da Resolução nº 688/2017. Pode-se, por exemplo, incluir um dispositivo nos seguintes termos, renumerando-se os demais:

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço Móvel Pessoal – SMP, para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 2300 MHz a 2400 MHz, nos termos da Resolução nº 688, de 07 de novembro de 2017;

j) Desse modo, restará clara para quais serviços a aludida faixa estará destinada, na medida em que a proposta de Resolução fará menção a todos eles, e não somente ao SLP;

Comentário: Sobre a questão, cumpre esclarecer que tem sido prática da Agência a inclusão, nas Resoluções de destinação de faixas de radiofrequências, de dispositivo indicando a manutenção de destinações vigentes somente nos casos em que a nova Resolução revoga a anterior, dado que sem tal dispositivo a destinação deixaria de viger. No presente caso, contudo, não há revogação da Resolução nº 688, de 7 de novembro de 2017, que estabelece as demais destinações da faixa de 2,3 GHz (SMP, STFC e SCM), motivo pelo qual não se entende adequada a inclusão do artigo sugerido pela PFE.

Em todo o caso, entende-se que um interessado em utilizar a faixa de 2,3 GHz terá clareza acerca dos serviços a que ela está destinada, pois o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil (PDFF) apresenta todas as destinações por faixa de forma consolidada. Ademais, a própria nova Resolução indica, em seus considerandos, sobre a existência da destinação da faixa a outros serviços.

k) Outrossim, a segunda ponderação refere-se ao art. 4º da Minuta de Regulamento. No ponto, esta Procuradoria não vislumbra óbice a que tais limites sejam estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados por meio de Ato do Superintendente de Outorga e recursos à Prestação, cabendo apenas destacar que tal Ato apenas poderá estabelecer requisitos técnicos, sem qualquer cunho de natureza político-regulatória - Parecer nº 00565/2016/PFE-ANATEL/PGF/AGU;

l) Outrossim, no que se refere aos limites em si, não há como esta Procuradoria se manifestar, por se tratar de matéria de conteúdo eminentemente técnico, de qualquer sorte o que importa é que, tal consta na proposta, tais potências sejam as mínimas possíveis e necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, sem que gerem qualquer prejuízo à saúde da população e ao meio ambiente, e, ainda, que sejam aderentes aos demais regulamentos e leis do setor;

Comentário: Verifica-se a convergência entre as considerações apresentadas pela PFE e o proposto pela área técnica, cabendo tão somente reforçar que os requisitos técnicos em questão não envolverão qualquer aspecto de natureza político-regulatória, tal qual os demais casos pregressos, e que observarão as premissas dispostas na regulamentação.

m) Em relação ao art. 5º da Minuta de Regulamento, esta Procuradoria recomenda um mero ajuste de cunho redacional nos seguintes termos:

Art. 5º A Anatel somente fará a consignação das Radiofrequências à prestadora de serviços de telecomunicações quando essa prestadora apresentar documento comprovando a coordenação com as demais que operem:

n) Trata-se apenas e tão somente da inclusão do termo "quando", em consonância com a redação utilizada em outros Regulamentos da Agência;

Comentário: A redação do artigo 5º da Minuta de Regulamento foi ajustada, conforme sugerido pela PFE.

o) Ademais, esta Procuradoria recomenda outro ajuste de mero cunho redacional no §1º do art. 6º, verbis:

Art. 6º Caso venha a ser necessária a substituição de algum sistema já autorizado, durante o período em que estejam operando em caráter primário, os custos dessa substituição deverão ser arcados pelo interessado.

§ 1º A substituição mencionada no caput deste artigo, para a desocupação das Radiofrequências, será obrigatórioa, sendo que o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de Radiofrequências a ser ocupada devem ser objeto de negociação entre a atual usuária e a interessada no uso.

Comentário: A redação do § 1º do artigo 6º da Minuta de Regulamento foi ajustada, conforme sugerido pela PFE.

Feitas essas considerações, foi elaborada a minuta anexa ao presente Informe, verificando-se que a proposta de Consulta Pública sobre a Resolução de Destinação da faixa de 2,3 GHz ao SLP e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz está apta a ser encaminhada à deliberação do Conselho Diretor.

Minuta de Resolução de Destinação da faixa de 2,3 GHz ao SLP e Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz (SEI nº 2712509).

Propõe-se o encaminhamento do presente processo ao Conselho Diretor, com vistas à deliberação sobre a realização de Consulta Pública relativa à proposta de Resolução de Destinação da faixa de 2,3 GHz ao SLP e Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz, conforme sua respectiva minuta.

Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Substituto(a), em 15/05/2018, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, em 15/05/2018, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Aguiar Soares, Gerente de Espectro, Órbita e Radiodifusão, Substituto(a), em 16/05/2018, às 10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Tapajoz de Arruda, Especialista em Regulação, em 16/05/2018, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Gerente de Regulamentação, em 16/05/2018, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Vinicius Ramos da Cruz, Assessor(a), em 16/05/2018, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Elmano Rodrigues Pinheiro Filho, Especialista em Regulação, em 16/05/2018, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2711314 e o código CRC 143D49FB.