SEI/ANATEL - 4122424 - Relatório de Delegação

INTERESSADO: COMISSÃO DE GOVERNANÇA E REGIMES INTERNACIONAIS, ASSESSORIA INTERNACIONAL

60ª sessão do grupo de trabalho de Políticas de Infraestrutura e Serviços de Comunicação (CISP) e 45ª Sessão do Grupo de Trabalho em Segurança e Privacidade em Economia Digital (SPDE), do Comitê de Políticas da Economia Digital (CDEP), no âmbito da OCDE.

TAIS MALDONADO NIFFINEGGER - Especialista em Regulação e Chefe da Assessoria Internacional.

VICTOR MUNIZ ESTEVAM DIAS - Especialista em Regulação e líder do Grupo Relator de Governança e Regimes Internacionais 6 (GRG-6) - OCDE, na Assessoria Internacional.

Trata-se da realização das sessões dos Grupos de Trabalho e do Comitê de Políticas da Economia Digital (CDEP), no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), realizadas no período de 06 a 07 de maio de 2019.

Os servidores atuaram em representação da Anatel nos Grupo de Trabalho de Políticas de Infraestrutura e Serviços de Comunicação (CISP) e do Grupo de Trabalho em Segurança e Privacidade em Economia Digital (SPDE), ambos no âmbito do Comitê de Políticas da Economia Digital (CDEP), levando os posicionamentos brasileiros às discussões e colaborando nas discussões técnicas, bem como fazendo comentários orais em relação aos últimos avanços nas discussões sobre telecomunicações no País.

A 60ª sessão do Grupo de Trabalho de Políticas de Infraestrutura e Serviços de Comunicação (CISP) teve como principais destaques:

Houve uma revisão da recomendação em 2007 e 2008, onde foi identificado que alguns pontos precisariam ser incluídos em uma nova Recomendação.
O WPCISP fará um grande esforço de avaliação do texto atual da Recomendação, de forma a identificar se o texto ainda é necessário e, caso o seja, quais seriam as modificações necessários para adequá-la à nova Economia Digital
Desenvolvimento de um novo texto da Recomendação, a ser trabalhado pelo WPCISP, com constante troca de informações com o CDEP. Recomendação, quando for aprovada no Grupo de Trabalho segue para aprovação pelo CDEP e depois para adoção pelo conselho. Os comentários ao questionário serão analisados e será apresentada nova versão em novembro.
Haverá uma mesa redonda para discutir o assunto, focada principalmente em políticas de desenvolvimento de banda larga e na evolução da tecnologia.
Cronograma, (timeline for the review) prevê que até o final de 2020 a recomendação esteja pronta.
EUA Questionou se já será encaminhada proposta de texto em 2020 para o CDEP e sugestão de fechar um texto já em 2020, já que há muitos outros assuntos na pauta para 21-22. Foi esclarecido pelo Secretariado do Comitê de que depende do andamento do trabalho no WPCISP.
Reino Unido questionou se já estava definido de que haverá realmente uma revisão. Secretariado: Ainda não e deve ainda ser aprovado por consenso no WPCISP se a Recomendação atual será emendada ou se será redigida uma nova.
Alemanha – Para ter efetividade, a revisão deve estar pronta até o final de 2020, ou muitos países já terão revisado suas políticas públicas.
EUA – Sugestão de esquecer a recomendação antiga e escrever uma nova, pois parece ser mais fácil do que reescrever a antiga.

b) An extended outline for the review of the evolution of broadband since 2004

Relatório traz um Panorama da evolução da banda larga desde 2004, como foco nas mudanças tecnológicas (ex: Satélites e banda larga móvel) e de Mercado (ex: qualidade, cobertura, uso)
Scott Marcus, consultor da OCDE e que também participa do review do Brasil, informou que o relatório será finalizado em novembro.
Infraestrutura universal e acessível a todos é um dos SDGs (Sustainable Development Goals) da ONU, o que torna o trabalho de ampliação de acesso à Banda Larga fundamental para atingir as metas da Organização.
Importância de monitoramento do QoS (Qualidade do Serviço), em termos de velocidade ofertada versus a velocidade real.
Na questão de Confiabilidade da rede, aspectos como delay, jitter e packet drops são mais difíceis de mensurar.
Algumas políticas devem ser levadas em consideração para o desenvolvimento de políticas, como:

Alemanha: destacou que deveria ser melhor explorado no texto o impacto das tecnologias emergentes e soluções para atendimento das áreas rurais.
EUA - destacou que o preço acessível é fundamental para os EUA, assim como a capacitação dos usuários para utilização da banda larga.
France – importância da cobertura de redes móveis e da ampliação das redes de fibras na França.
Dinamarca – Documento poderia explorar mais a questão da subistitutibilidade da cobertura de rede fixa pela rede móvel e em que momentos ela seria complementar.
Canadá – sugeriu incluir aspectos de infraestrutura que impactam o consumidor. E mensuração de velocidade anunciada x mensurada poderia ser explorada no documento.

Scott Marcus destacou que ainda há desafios na cobertura rural na Alemanha, ao contrário do que poderíamos imaginar (ele vive na Alemanha). O custo pode ser uma das razoes da dificuldade de ampliação em banda larga (especialmente em alguns países com menor renda).
Apoio a Pequenas e médias empresas é importante.
Segundo ele, talvez a cultura mude com o 5G, mas relatório mostra que o uso da rede é muito diferente quando se está na rede fixa (wifi). Tipicamente, os downloads ou atualizações são feitas no wifi, evitando utilizar a rede móvel para não gastar a franquia.
México: relatório poderia explorar a convergência dos serviços com a evolução do mercado e inovações. Cobertura é importante para o México. Sugeiru estudos acerca de obrigações de mercado que possam facilitar a ampliação do acesso.
Colômbia – Ofertas de cobertura por satélite. Estão explorando a possibilidade para a cobertura no país. Importância de se garantir a Segurança e privacidade nas redes.
EU – destacou que seria muito importante a questão da capacitação para uso da banda larga. Muitas vezes existe a infraestrutura, mas as pessoas não sabem usar as ferramentas.
ITAC - importância de entender o lado da demanda por banda larga. Poderia-se avaliar, no contexto do relatório, algumas estatísticas de uso de banda larga. Relatório poderia explorar esse lado para entender melhor o efetivo uso pelos usuários.
Itália - Importância da mensuração de QoS (qualidade do serviço). Complementariedade das redes Móveis e Fixas.
UK - Relatório poderia abordar mais a questão da proteção ao consumidor.

Scott Marcus: IoT pode representar um crescimento enorme de utilização, e está se desenvolvendo rapidamente. União Europeia tem estatísticas de muita qualidade, o que facilita a investigação.
Austrália e Peru também enfrentam problemas parecidos de cobertura como a Colômbia.

c) an extended outline of the report on the responses to the questionnaire for the review.

Resultados das primeiras respostas ao questionário:
As respostas mostram que a recomendação é uma base para as políticas dos países membros e bastante útil., mas precisa abordar aspectos adicionais devido a mudanças tecnológicas.
Tópicos bastante citados pelos países, como linha de estudo:

Os países tem visões diferentes de abordagem de acordo com se veem ou não a rede fixa e móvel como substitutos.
Países em geral fazem levantamento de área de cobertura e preços, por exemplo.
Países consideram que as questões vinculadas a privacidade e segurança estão bem cobertas pelas recomendações da OCDE específicas para Security and Privacy.
Recomendação é considerada útil e relevante, mas uma revisão poderia ser considerada.

d) an extended outline for the specific report on emerging trends in competition for communication infrastructures and services

Finalização do questionário está prevista para novembro.
Relatório traz um Comparativo com estrutura de mercado nos países (quantidade de operadores móveis)
Existem diferenças de desenvolvimento nos países de acordo com políticas regulatórias específicas em cada país.
Evolução da competição à medida que tecnologia avançou. (3G, 4G, 5G). Com o 5G , muito possivelmente que redemóvel se tornaria uma substituta da rede fixa, o que não acontece hoje por limitações técnicas em velocidade e franquias.

Diversas consolidações no período, por exemplo entre provedores e distribuidores de conteúdo.
Efeitos potenciais das fusões e aquisições no mercado, como efeitos nos preços, variedade dos serviços e no investimento. Isso é importante pois grande parte dos argumentos para consolidação é justamente a redução de custos e ganhos na operação, mas muitas vezes percebe-se um aumento nos preços com a consolidação do mercado.

Alemanha – destacou a necessidade de se avaliar mais informações sobre efeitos das OTTs.
México lembrou que o Instituto Federal de Telecomunicaciones (IFT) é ao mesmo tempo regulador de Telecom e autoridade de competição.
Business à L'OCDE (BIAC) – Citou estudo da GSMA de 2017 sobre o mercado austríaco. Onde o efeito da fusão teria sido bastante positivo.
Secretariado destacou a importância dos efeitos dinâmicos com a chegada do 5G, com uma mudança grande no mercado.
Previsão de apresentação de Short papers em áreas que poderiam ser atualizadas na Recomendação.

Follow-up: Questionário deve ser respondido até 31 de maio.

Apresentação da Coreia, sobre a sua Avaliação da qualidade dos serviços de comunicações de 2018, que levou os operadores a investir mais em redes.

Um dos desafios na Coreia é o de que a população das cidades cresce e a população rural diminui, assim as empresas focam o investimento nas cidades, causando uma diferença grande de qualidade entre os dois.
Trabalho de Melhoria nos processos de coleta de dados de qualidade.
Objetivo de começar a mensurar qualidade de 5G já em 2019 para efetivamente divulgar e avaliar já em 2020.
Coreia foca bastante na divulgação dos dados de qualidade, como velocidade e índices de qualidade da rede, de forma a permitir que os consumidores possam escolher a empresa que melhor lhes atende.

Japão – destacou dificuldade de mensurar qualidade na zona rural, uma vez que são zonas menos densas do que nas cidades.
Canadá questionou como é a relação com os operadores na hora de avaliar a qualidade, no que foi respondido pela Coreia de que levou bastante tempo para estreitar a relação, mas hoje não há obstáculos.

a) Artificial Intelligence: Presentation of the draft Council Recommendation

AIGO – AI Expert Group com foco em desenvolver princípios para aumentar confiança e utilização de AI.

AIGO chegou com uma proposta em fevereiro, circulada para todos e aprovado em 14-15 março em reunião especial pelo CDEP.

Versão preliminar da recomendação submetida ao conselho para possível adoção em sua reunião ministerial (ministerial Council Meeting (MCM) em 22-23 maio

Será importante o monitoramento, junto com diversos outros comitês, num prazo máximo de 5 anos para uma avaliação da Efetividade da Recomendação.

Apresentação da nova ferramenta “ Going Digital Toolkit platform” (www.goingdigital.oecd.org/en)

Integrated Policy outlook : fase 1 terminou agora em março com um encontro na OCDE

2 relatórios principais: Going Digital: shaping policies: improving lives; measuring the digital transformation;

Diversos temas principais: incluindo democracia, competição, dados, privacidade.

Pilar 1 : atividades horizontais – ( plataformas on line, empregos, inclusão, pequenas e médias empresas.

Lorie Wigle, vice-presidente e gerente geral de gerenciamento de produtos do grupo de software e soluções da Intel, apresentou as atividades da Intel na área de Internet das Coisas (IoT), redes 5G, Inteligência Artificial e tendências futuras da perspectiva da empresa.

Segundo ela, 5G criará bilhões de conexões e, de forma a melhor aproveitar a tecnologia, será preciso um uso extensivo de AI.

Importância de decisões em AI serem transparentes (accountability), da previsibilidade, e da eliminação de qualquer decisão tendenciosa.
Intel vem desenvolvendo soluções prontas para o mercado em IoT e para segurança digital.
As políticas públicas devem incentivar a padronização para incentivar segurança e fomentar a escala para IoT
Avanços na tecnologia para implementação de carros autônomos.

EUA: como conseguir fomentar as discussões sobre o impacto nos empregos e fomentar o desenvolvimento de novas habilidades? Destaque para o uso extremo de games em cloud-computing, que será um dos principais usos da rede.
CSISAC (Sociedade Civil na OCDE) – destacou a importância de se garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais

Colômbia: Trabalho tem a meta de ajudar o governo do país a melhor aproveitar os desafios das mudanças na economia digital, com a apresentação do Review na reunião do CDEP em julho deste ano.
Alguns dos objetivos : analisar a infraestrutura necessária para a transformação digital e aproveitar as oportunidades para incentivar a inovação.
Como estrutura regulatória, o review propõe a criação de um regulador forte, independente e convergente.

Review da Letônia: review com um dos focos principais no papel do governo em fomentar inovação. Objetivo de lançar o review em maio de 2020.

Dois reviews : Além do relatório sobre o setor de Telecomunicações e Radiodifusão, o WPCISP está conduzindo também o Review em Transformação Digital (Going Digital). Na visão do secretariado, um review acaba ajudando o outro. Desta forma, acaba se tronando um review bastante extenso que inclui radiodifusão, telecomunicações e Going Digital.
Objetivos: avaliar a performance dos setores de Telecom e radiodifusão , avaliar o marco regulatório e legal nos setores e fazer recomendações para aprimora-los.
Previsão de primeiro draft para setembro e da versão final para março de 2020, com a apresentação do relatório em abril 2020. Lançamento do review provavelmente em setembro de 2020.
Brasil destacou a importância da realização do Review, mesmo não sendo ainda um membro pleno da Organização. O País acabou de trocar o governo e é um momento muito importante para reavaliar a estratégia digital no país.
O Fundo de Universalização, apesar de ter recolhido cerca de 7 bilhões, ainda não foi utilizado. Outro problema é a questão da taxação de no país, que é muito complexa.
Processo de outorga para radiodifusão é muito complexo e demorado. Mesmo para as pequenas rádios, já que todas tem de passar pelo Congresso Nacional.
Expectativa de promover as mudanças legislativas que são necessárias.

EUA : Muitas expectativas para o Review do Brasil, que avançou muito em gerenciamento de espectro e na questão ad neutralidade de Rede, com a lei do Marco Civil.

O projeto examina as barreiras relacionadas ao acesso e uso dos serviços de comunicação pelas pequenas e médias empresas no Sudeste Asiático, bem como identifica as melhores práticas. É uma contribuição ao Projeto Canadá-OCDE para PME da ASEAN (COPAS).

Objetivos de identificar os gargalos e fazer recomendações para fomentar a conectividade no sudeste asiático.
Pequenas e medias empresas representam cerca de 90% das empresas e representam entre 60 e 90% dos empregos

Item 6. “Tour de Table”: Oral remarks on Recent Communication Policy and Regulatory Developments in OECD Countries.

Grécia – Incentivo à Banda Larga ultra rápida, com oferta de cupons para o pagamento dos serviços. Importância de cobertura nas áreas ainda não coberta. Nova regulação para oferta de conexão em banda larga.
França – Apresentação de Projeto da ARCEP (Regulador Francês) para melhorar a qualidade do serviço.
Finlândia – Evolução do 5G, já com leilão ocorrido no começo do ano e previsão de prestação do serviço já no início de 2020.
Rússia – Apresentou estratégias para o desenvolvimento da economia digital
Estônia – leilão do 5G ainda está enfrentando problemas legais. Projeto de atendimento das áreas rurais no país.
Egito: trabalho conjunto entre diversos ministérios para o desenvolvimento da economia digital.
Dinamarca: Plano nacional de 5G apresentado em fevereiro. Foco especial em Espectro, uso e regulação.
Colômbia: projeto para redução de estoque regulatório, parte de um projeto grande de simplificação regulatória. Revisão do impacto de OTTs em telecomunicações. Foi conduzido um grande estudo para identificar os impactos.
Bélgica: Leilão do 5G estava previsto para final de 2019, mas por questões políticas foi inicialmente postergado. Estão trabalhando na questão de qualidade de serviço e qualidade de experiência, com testes em campo. Preocupação com impactos do 5G na saúde e no meio ambiente.
Alemanha : Leilões de 5G começaram em março. Licitação exigirá 98% de cobertura , além das rodovias.
Hungria : Hungria destacou que o país vai receber o ITU Telecom World 2019.
Reino Unido: lançamento de uma consulta sobre competição na infraestrutura de fibras.

Anatel, the Brazilian National Telecommunications Agency, has recently approved its 2019-2020 Regulatory Agenda. The Agenda aggregates the Agency's priorities for its regulatory actions. It includes a total of 48 initiatives and aims to bring publicity, predictability, transparency and efficiency to the regulatory process.
We would like to highlight that one of the most important items of the Agenda, with the topic being classified as a priority, are studies of frequency bands for the development of the 5G.;
Those studies are underway at Anatel for the promotion of the first frequency auction for 5G, to be held in March 2020. The public consultation of the bid is expected to be launched in the second half of this year. And our goal is that 300 MHz will be auctioned in the 3.5 GHz spectrum; 90 MHz in the 2.3 GHz band; 20 MHz in the 700 MHz frequency band; and 3200 MHz between the frequencies of 24.3 GHz and 27.5 GHz. The agency is also evaluating the establishment of commitments or obligations of service provision and infrastructure deployment with a view to foster the proper development of the 5G ecosystem in Brazil.
Another crucial item of the agenda will be the Telecommunications Network Structural Plan (called PERT, in Portuguese), which aims to expand broadband in Brazil and identifies the best alternatives of technologies and sources of investment in order to encourage the improvement of telecommunication services, especially broadband, in small towns and villages. This proposed Plan also aims to promote a healthy competition and to improve the quality of the service, among other factors.
Furthermore, and in order to bring greater transparency to the offerings of retail telecommunications services and stimulating a more conscious and active role to the consumer, an application of price comparison for smartphones is being developed in Anatel,and will allow consumers to compare offers of telecommunications services of each operator. Information such as price and features of service plans offered by operators in the four major retail markets will be available: fixed broadband, fixed voice, mobile voice and broadband and pay-tv. The application is expected to be released by the end of the year.

Valores do preços de banda larga tem caído e Hungria, Itália e França são os países com o menor preço.

Necessidade de atendimento das áreas rurais com maior velocidade de banda larga.

Evolução da estrutura regulatória nos países e nas legislações nacionais.
Conectividade confiável é fundamental para o uso das aplicações em muitas áreas, como saúde, agronegócio e transporte, por exemplo.
A complementariedade entre a rede fixa e móvel é crescente.

Interoperabilidade será fundamental.
Diversos temas incluídos no estudo, como atendimento rural e de pequenas empresas e impactos regulatórios das novas tecnologias.

França destacou Internet das coisas (IoT). Interesse no desenvolvimento de IPv6 para IoT, que deveria ser uma solução global. Importância dos terminais para acesso à internet.

Sessão Especial para debater o relatório, que traz a definição de combos para a composição do índice de preços das cestas de serviços de telecomunicações. O relatório será revisado após a reunião e terá uma segunda versão apresentada para aprovação na reunião de novembro.

Apresentação da Teligen, consultoria que trabalhou em conjunto com o secretariado do CISP:

O estudo não foca em planos multiusuário, desta maneira, planos com múltiplos SIM cards não são considerados.
Discussões iniciadas em 2017, com uma proposta inicial de 16 cestas de serviços (bundles).
A definição de mobile voice inclui também banda larga móvel.
Total de 20 cestas de serviço no documento, incluindo de double play a quadruple-play (de 2 a 4 serviços agregados na mesma cesta ofertada).
Planilha em Excel interativa onde é possível comparar os pacotes e países.

Mercado Português de combos hoje tem cerca de 3,8 milhões de assinantes de pacotes.
O mais relevante são as ofertas 4P e 5P, com cerca de 47% do total.
Lado bom e ruim dos bundles, uma vez que por um lado traz redução de custos e uma única conta. No entanto, pode gerar barreiras à entrada aos prestadores que não tem como ofertar aos serviços conjuntos.

Alemanha: OTTs estão substituindo algumas partes de bundles, como apps de filmes, por exemplo, substituindo Tv. Nos pacotes de Tv parece que alguns (como o 13, por exemplo), teriam muito poucas respostas.
Coreia: apresentação com os principais bundles oferecidos no país, incluindo serviços de smart home, como controle remoto via AI e purificador de água.
Apresentação da Espanha com mercado de telecomunicações e os combos praticados no país.Sugestão de incluir uma cesta com banda larga fixa, voz fixa e voz móvel. Sem Tv.
Coreia: Pacote mais comum na Coreia inclui voz fixa, banda larga fixa, voz e dados móvel e Tv, muitas vezes com desconto.
Japão: sugestão de que antes de serem incluídas na planilha da Teligen, as ofertas sejam checadas pelas delegações, de forma a garantir a confiabilidade e transparência. Sugestão de retirada de DVR, uma vez que lá não existem esses pacotes.

EUA: FCC tem de legalmente fazer uma pesquisa todo ano com os preços dos serviços. (Broadband Data Report).
Ofcom: já trabalham com a Teligen há bastante tempo, com uma cesta de serviços muito similar à proposta pela Teligen à OCDE.
União Europeia: desde 2007 a união europeia monitora os preços de varejo para banda larga. A partir de 2015, também o serviço móvel passou a ser coletado. Penetração de banda larga móvel já é quase de 100 na Europa.
BIAC: as definições de “premium movies” e “premium sports” variam muito entre os países. Os preços verificados muitas vezes não estavam corretos, ou por conter elementos não necessários ou por estar abaixo da cesta definidas. Limites de dados na banda larga fixa são muito baixos. impressão compartilhada também pelo Brasil.
Telefônica: sugestão de retirada da cesta banda larga fixa + tv e incluir um 5play. Incluir minutos e não número de chamadas no fixo. Redução para 24 meses a depreciação.
INTUG ( Associação internacional de usuários comerciais de telecomunicações ) - informações confiáveis sobre a prestação dos serviços são fundamentais.

Vai haver uma versão revisada a serapresentada antes da reunião de novembro, de forma que ainda tenha uma nova rodada de comentários.

45ª Sessão do Grupo de Trabalho em Segurança e Privacidade em Economia Digital (SPDE)

O Grupo de Trabalho em Segurança e Privacidade em Economia Digital (SPDE) teve como principais destaques:

Proposta alterar o mandato do SPDE, separando os temas de governança de dados + novas tecnologias disruptivas dos temas propriamente de segurança, tendo em conta que as duas vertentes, que eram incipientes no passado, tomaram forma dos últimos anos e cresceram em importância. Proposta: criação de 2 Grupos de Trabalho, funcionando sob o mesmo orçamento, mantendo a cooperação e colaboração entre eles.

• Israel: apoia a proposta do secretariado, desde que asseguradas a cooperação e sinergia entre os temas

• Japão: suscita preocupações com assuntos transversais, como interceptação de dados, indicando que o trabalho deve ser realizado concomitante e a coordenação é importante.

• França: apoia a proposta do secretariado, por entender que os temas emergiram de maneira importante e que merecem atenção. Quanto aos aspectos logísticos, entende importante organizar a reunião do grupo de segurança juntamente com a reunião do Comitê.

• EUA: possui dúvidas quanto ao mandato dos 2 grupos, portanto ainda não tem uma posição.

• UK: é crucial manter a coordenação e link entre os temas e gostaria de contar com mais informações;

• Canada: apoio a proposta em princípio, mas internamente tem dúvidas quanto às implicações práticas e orçamentárias. Gostaria de receber mais informações sobre mecanismos de coordenação e áreas de redundância, como por exemplo , proteção das crianças no ambiente digital.

• Coréia: apoia a proposta, mas ressalta a importância de manter a correlação entre o trabalho dos 2 grupos.

• Secretariado destacou que em termos de coordenação, é preciso aperfeiçoar os mecanismos, não só em temas como privacidade de dados pessoais, como também na parte de infraestrutura. Destacou ainda que a revisão de mandatos do CDEP deve ser feita até 2020, portanto esse é o momento correto de fazer esta avaliação.

• Chair destacou que seria possível trazer mais elementos para a proposta, como exemplos e esclarecimentos quanto aos mecanismos de coordenação. A proposta ainda continuará a ser discutida até a reunião do comitê (CDEP) em julho.

Gwendal Le Grand, Diretor de Tecnologia e Inovação da Commission Nationale de L'informatique et des Libertés (CNIL) destacou três princípios :

Jennifer Stoddart (consultora estratégica de privacidade, ex-comissária de privacidade do Canadá), destacou que o trabalho traz um olhar geral na metodologia de trabalho e nos resultados da consultoria.

Bojana Bellamy, do Centre for Information Policy Leadership (CIPL), apresentou os principais desafios que estão aparecendo na garantia de transparência e prestação de contas envolvendo as leis de privacidade e as práticas dos negócios. Em sua visão, a accountability é o pilar da responsabilidade digital das empresas, envolvendo proteção da privacidade de maneira sustentável e o uso responsável dos dados, com a chegada da chamada 4ª revolução industrial. Outro aspectos importantes envolvem : a) proteção dos dados e privacidade proteção de dados e privacidade, com o cumprimento dos requisitos de responsabilidade; b) garantir os benefícios da era digital à sociedade; c) garantir a concorrência e o uso responsável dos fluxos de dados; d) Importância dos reguladores exigirem a prestação de contas e transparência e que os legisladores criem mecanismos para possibilitá-los.

Responsabilidade, conformidade efetiva e proteção dos indivíduos, incluiria, entre outros aspectos: a) Avaliação de risco; b) Políticas e procedimentos; c) Transparência, d) Treinamento e conscientização; d) Monitoramento e verificação; e) Resposta e aplicação; f) Liderança e supervisão

• Austrália: lembrou os desenvolvimentos dos mecanismos de prestação de contas e de como as organizações precisam ser pressionadas para abordar melhor as questões, assim como a Europa tem feito.

• Business à l'OCDE (BIAC ), por meio da Microsoft, destacou que os impactos da accountability vão além de privacidade e vão para o lado da igualdade, neutralidade, confiabilidade e outros campos do empoderamento dos indivíduos.

• União Europeia destacou que é preciso ressaltar como accountability pode impactar positivamente no lucro e nas oportunidades para as empresas, o que não é simples. Ter conformidade com a lei por meio de mecanismos como certificação é uma das maneiras de garantir a efetividade da accuntability. Trabalhar no estabelecimento de standards é um bom caminho e as autoridades de Proteção de dados podem ajudar oferecendo diretrizes com vistas reduzir o custo Ter uma abordagem baseada em riscos também é algo útil.

• France/DPA: ressaltou o ponto de ser conforme com a lei para garantir accountability. Sobre a questão de que reguladores não se preocupam com garantir accountability, concordaram que este é um ponto importante que merece especial atenção. Essas brechas precisam ser reduzidas.

• USA: entendem que esta discussão é oportuna e relevante. Citou 2 pontos: a) Certificação e monitoramento da participação de terceiros; b) Workshop organizado pelo governo com participação de agências governamentais e outros interessados.

Esta segunda mesa redonda se concentrou nos impactos das tecnologias emergentes, como Inteligência Artificial, Internet das Coisas (IoT) e análise de big data, nas abordagens atuais de prestação de contas. Foram abordadas as relações entre governança de dados, administração ética de dados e responsabilidade organizacional. Foram apresentados novos conceitos e modelos de responsabilidade emergentes que incorporam as abordagens necessárias para atividades de processamento de dados avançadas e mais confiáveis (Accountability 2.0).

a) Quais são os desafios únicos que as tecnologias emergentes impõem à responsabilidade organizacional? Como os modelos de prestação de contas devem ser adaptados para resolvê-los?

b) Responsabilidade e ética dos dados: como as abordagens da ética dos dados podem complementar ou ser incluídas nos modelos de responsabilidade?

c) O que novos modelos de governança de dados implicam na responsabilidade organizacional?

• Edward Britan (Microsoft): Apresentou detalhes da própria política e suporte à regulação e prestação de contas ética;

• Gilad Rosner (IoT Privacy Forum): regras éticas são informativas, mas não acionáveis. Muitas vezes as empresas podem preferir não colocar em prática. Mostrou um certo ceticismo sobre as empresas poderem seguir princípios éticos de privacidade, sem que haja uma cobrança legal. As empresas são orientadas pela lógica lucrativa, de modo que isso acaba por inviabilizar que persigam princípios éticos de uma maneira ampla, visto que isso vai de encontro aos seus objetivos comerciais e aquilo que é esperado e devido aos acionistas. De outro lado, as Autoridades de Governança de dados não estão completamente equipados a exigir accountability de maneira incisiva, sob o risco de inviabilizar os negócios e os investimentos.

• Martin Abrams do The Information Accountability Foundation, destacou a utilização de princípios éticos by design como o que tornaria a observância de princípios éticos sustentável.

Outros pontos abordados incluíram : a) Discussão ampla sobre o papel dos diferentes atores e como chegar a um consenso que seja ao mesmo tempo suficientemente amplo, aberto e exequível; b) princípios de accountability para Inteligência Artificial. O Information Commissioner's Office (ICO), do Reino Unido, destacou que está trabalhando fortemente nessa área, desenvolvendo um framework construído de maneira ampla, envolvendo inclusive consultas públicas. O principal enfoque leva em consideração aspectos como a gestão de risco, acessibilidade e o papel do humano na interpretação dos dados gerados pela AI. c) Importância de se mapear o impacto da não observância de regras de privacidade, com vistas a direcionar o tratamento conferido a cada tipo.

O Secretariado, juntamente com a consultora da OCDE, Lisa Robinson, apresentou o trabalho acerca dos desenvolvimentos legais e políticos para a proteção de crianças no ambiente digital e o relatório de síntese do workshop realizado em Zurique, em outubro de 2018. O Secretariado apresentou, ainda os detalhes do cronograma para a revisão da Recomendação sobre proteção das Crianças no ambiente digital (2012 Recommendation on the Protection of Children Online).

São três caminhos possíveis: a) identificar que não é necessário revisar a Recomendação; b) Uma revisão pontual; c) Uma revisão mais ampla. Comentários até 24 de maio acerca da estrutura básica dos relatórios.

O Secretariado apresentou os documentos que tem o objetivo de garantir a coerência entre os instrumentos legais atuais da OCDE sobre acesso e compartilhamento de dados com base nos resultados dos trabalhos conduzidos pela OCDE. O documento examina em particular definições e conceitos usados nesses instrumentos da OCDE e propõe princípios gerais que refletem questões e lacunas identificadas nas políticas públicas e que podem servir de referência para qualquer revisão dos instrumentos legais existentes da OCDE ou para o desenvolvimento de novos uns. Esses princípios propostos são usados no documento para avaliar a consistência entre os atuais instrumentos legais da OCDE. O Secretariado apresentou os próximos passos para o desenvolvimento e a submissão dos princípios gerais propostos à aprovação do CDEP.

Alguns pontos que foram abordados: a) O conceito de propriedade dos dados é crucial para a regulação; b) Necessidade de se reforçar a confiança e fomentar o engajamento dos interessados para a construção de uma solução multistakeholder; c) apresentadas as conclusões do relatório de avaliação das Recomendações atuais em acesso e compartilhamento de dados, incluindo o estágio atual de desenvolvimento e os próximos passos.

Comentários até 24 de maio, para uma revisão da versão a ser encaminhada ao CDEP para a reunião de julho.

A Secretaria apresentou a versão atualizada do draft da Recomendação sobre Segurança Digital de Atividades Críticas que substituirá a Recomendação de 2008, bem como uma nota explicativa. O relatório reflete sugestões do grupo informal de especialistas e das delegações presentes no SPDE, bem como da consulta pública on-line. O Secretariado também apresentou o cronograma geral do processo.

Os países apresentaram as suas considerações gerais, incluindo o Brasil que manifestou apoio a recomendação que está bastante alinhada com o trabalho que está sendo feito internamente . Brasil sugeriu, ainda, que gostaria de ter mais elementos sobre aspectos de cooperação internacional, especialmente no que diz respeito ao estabelecimento de padrões, para que haja comparabilidade dos dados estatísticos compartilhados entre os países.

Resultado: Os países concordaram em transmitir ao CDEP a versão de Recomendação sobre segurança digital de atividades críticas para discussão em sua reunião de julho e para sua aprovação de sua submissão ao Conselho. Secretariado vai receber comentários menores sobre o projeto de recomendação e comentários para melhorar a nota explicativa até 24 de maio. Uma versão revisada será preparada para circulação no CDEP.

Report from the Inaugural Event of the Global Forum on Digital Security for Prosperity and proposed plan for the review of the 2015 Recommendation on Digital Security Risk Management for Economic and Social Prosperity

O Secretariado apresentou resumo do primeiro evento do Fórum Global sobre Segurança Digital para a Prosperidade, realizado em Paris, de 13 a 14 de dezembro de 2018 e o plano proposto para a revisão da Recomendação de 2015 sobre Gerenciamento de Riscos de Segurança Digital para Prosperidade Econômica e Social, incluindo relatórios analíticos focando as principais questões levantadas no Evento.

Entre os principais pontos discutidos, estiveram: a) Resposta responsável nas empresas: como garantir que estas respondam aos ataques de maneira responsável; b) Como promover um consenso internacional sobre as medidas que os atores privados podem ou não podem tomar quando respondem a um ataque; c) metodologia de trabalho do Comitê, incluindo um relatório analítico e um possível futuro workshop de especialistas.

O cronograma tentativo prevê que o assunto, com a proposta de revisão da Recomendação, sejam debatido nas reuniões de novembro de 2019 a novembro de 2020, incluindo: a) Relatório sobre segurança dos produtos e serviços; b) Relatório sobre divulgação responsável de vulnerabilidades, incluindo um possível workshop e uma definição dos princípios; c) Relatório em sobre respostas responsáveis a ataques cibernéticos, também com um possível workshop; d) pesquisa sobre a relevância atual da Recomendação.

Resultado: Foi aprovado o plano proposto para a revisão da Recomendação de 2015 sobre gerenciamento de riscos de segurança digital para prosperidade econômica e social, incluindo os relatórios analíticos.

Secretariado fez uma atualização acerca da fase 1 do projeto horizontal Going Digital, incluindo a elaboração de políticas e melhorar a qualidade de vida; mensuração da transformação digital e o Going Digital Toolkit, bem como a preparação para a sua segunda fase.

O Relatório Going Digital Integrated Policy Framework inclui sete dimensões que envolvem : 1) Confiança; 2) Segurança; 3) Empregos; 4) Inovação; 5) uso: 6) Acesso e 7) Abertura de Mercado. Foi apresentada também algumas das principais funções do Toolkit, como as ferramentas principais de consulta e o comparativo de dados.

A Fase 2 do Going Digital envolverá 20 comitês participantes, com o CDEP como o Comitê que liderará. O Comitê financeiro (Committee on Financial Markets - CMF) ficará responsável pela linha de trabalho em Blockchain, que será o Pilar 2 de trabalho. O Pilar 1 será dedicado a Inteligência Artificial (I.A).

O secretariado atualizou sobre o processo de adoção da Recomendação em Inteligência Artificial, incluindo um histórico dos eventos e das discussões na OCDE, incluindo a Ministerial ocorrida no Japão (2016) e a OECD Conference de 2017.

Apresentado o histórico do Grupo de Especialista em Inteligência Artificial (AIGO), que teve a missão de definir os princípios que seriam adotados na Recomendação, com uma composição multistakeholder e multidisciplinar que trouxe como resultado cinco princípios para a administração responsável e confiável da em I.A, quatro recomendações para Políticas envolvendo I.A, além de uma para Cooperação Internacional.

Como resultado, a Recomendação é dividida em três partes: a) Entendimento comum; b) Princípios para uso responsável e confiável e c) Estímulos a construção de Políticas Nacionais e Cooperação Internacional.

Será criado o Observatório de Políticas em I.A (OECD AI Policy Observatory), um ambiente digital para a disseminação de Informações evidências e cases de políticas aplicadas de I.A. os pilares principais preveem iniciativas e políticas de I.A e construção de métricas e mensuração, tudo em um ambiente multistakeholder, baseado em evidências e Multidisciplinar.

Apresentação dos detalhes do questionário revisado sobre os relatórios de notificação de violação de dados pessoais que serão distribuídos às autoridades responsáveis pela aplicação da privacidade.

Alguns pontos discutidos: a) Medidas adotadas para prevenir mitigar os riscos e a avaliação de impacto; b) principais pontos da revisão da Recomendação; c) Questões e excepcionalidades para necessidades específicas de cada setor; d) Pesquisa Piloto realizada em 2018.

Percebe-se, desta forma, pelos temas tratados, muito alinhados com a agenda regulatória e as questões prioritárias para a Anatel, de que a Representação Internacional da Agência nas sessões do Working Party on Communication Infrastructures and Services Policy (CISP), do Grupo de Trabalho em Segurança e Privacidade em Economia Digital (SPDE) - que será dividido em dois grupos de trabalho (WPDGP e WPSDE)- bem como nas sessões do Comitê de Políticas da Economia Digital (CDEP), são fundamentais para que a estrutura regulatória brasileira esteja em linha com a dos países mais avançados do mundo. Sugere-se fortemente que, enquanto não seja aceito no processo de acessão plena, o Brasil continue atuando firmemente com o status de "participant' no Comitê e em seus grupos de trabalho, uma vez que a troca de experiências é muito benéfica para a agência.

A delegação percebeu um forte interesse do Secretariado do Comitê e dos Grupos de Trabalho com a presença do Brasil, bem como dos delegados de outros países, com os quais a troca de experiência foi bastante frutífera.

Foram feitas contribuições aos textos, todas consubstanciadas no documento SEI nº 5048278:

Draft report of the Review of the evolution of broadband since the OECD Recommendation of 2004.

Extended outline of Emerging trends in competition for communication infrastructures and services.

Promover o gradual aumento da participação efetiva e ativa da Anatel, especialmente nas sessões do grupo de trabalho (WPCISP) e no Comitê de Políticas da Economia Digital (CDEP).

Coordenar a avaliação da proposta de revisão da Recomendação da OCDE em banda Larga, que será uma das prioridades do WPCISP para o biênio 2019-20.

Continuar o trabalho de relacionamento com as áreas técnicas da Anatel, internalizar o conhecimento e de propor mudanças e inclusão de casos brasileiros nos estudos e fomentar a participação cada vez mais ativa da Agência no Comitê e em seus grupos de Trabalho.

A documentação relevante fica disponível para os participantes da CBC-1 no SEI e por link distribuído aos participantes pelo One Drive.

A participação nas atividades da OCDE é fundamental na Agenda internacional da Agência, por ser um ambiente de troca de ideias e melhores práticas congregando as discussões regulatórias em comum envolvendo os países que estão liderando a economia digital. O Comitê de Políticas da Economia Digital (CDEP) em especial, envolve discussões específicas e extremamente atualizadas sobre o setor de Telecomunicações. Nesse sentido, a continuidade do acompanhamento das sessões se mostra fundamental para a Agência. Sugere-se fortemente a manutenção do acompanhamento das sessões com o objetivo de continuidade da representação internacional e da internalização do conhecimento.

Documento assinado eletronicamente por Tais Maldonado Niffinegger, Chefe de Delegação, em 20/12/2019, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Victor Muniz Estevam Dias, Líder do Grupo Relator, em 20/12/2019, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4122424 e o código CRC 059183A3.