Rua Vergueiro, nº 3073 - Bairro Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-300
Telefone: (11) 2104-8800 - http://www.anatel.gov.br
Rua Vergueiro, nº 3073 - Bairro Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-300
Telefone: (11) 2104-8800 - http://www.anatel.gov.br
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53504.004957/2017-77.
Importante: O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para responder o presente Ofício.
Ofício nº 132/2017/SEI/GR01FI4/GR01/SFI-ANATEL
Ao Representante Legal do
Mercado Livre – ebazar.com.br.Ltda
Av. Marte, 489 – Térreo – Parte A
06541-005 - Santana de Parnaíba - São Paulo - SP
Assunto: Denúncia de irregularidade na oferta de produtos de telecomunicações no portal www.mercadolivre.com.br
Prezado Senhor,
A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel no Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e com fulcro no art. 55, inciso IV, alínea c, do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, notifica essa entidade, cientificando-a de que constitui prática passível de imposição de sanção a comercialização, no país, de produtos não homologados, quando estes forem passíveis de homologação, nos termos do art. 4º.
Dentre os produtos ofertados no portal, verificamos os seguintes equipamentos, referentes à ebazar.com.br.Ltda, anunciados sem a devida homologação junto à Anatel, utilizando‐se de selo falso ou irregular, conforme constatado em atividade de fiscalização. Seguem os links:
Neste sentido, esta Agência determina a retirada imediata das divulgações desses produtos de sua plataforma.
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por Sandro Almeida Ramos, Gerente Regional no Estado de São Paulo, em 10/05/2017, às 19:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1448998 e o código CRC 23FC3231. |
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53504.004957/2017-77 |
SEI nº 1448998 |