AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Despacho Decisório nº 16/2020/PRRE/SPR

  

Processo nº 53500.059638/2017-39

Interessado: Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

  

O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 155, inciso V, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe, que trata  do Item nº 46 da Agenda Regulatória 2019-2020 - Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO os pedidos de dilação de prazos recebidos,

CONSIDERANDO a complexidade do tema e a necessidade de maior tempo de análise pelos agentes envolvidos,

CONSIDERANDO o prazo da Agenda Regulatória 2019-2020 para finalização do relatório de Análise de Impacto Regulatório e da respectiva proposta,

DECIDE:

Prorrogar o prazo para contribuições na Tomada de Subsídio pública (Consulta Pública nº 65), que trata do  Item nº 46 da Agenda Regulatória 2019-2020 - Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, até o dia 2 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, em 14/09/2020, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.059638/2017-39 SEI nº 5967547