Termo de Encerramento de Projeto (TEP)

Processo nº 53500.012175/2019-11

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Trata-se do projeto de reavaliação da regulamentação sobre Direito de Exploração de Satélite e de recuperação de custos, constante do item nº 38 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, com meta de aprovação final para o primeiro semestre de 2020.

MOTIVO DO ENCERRAMENTO

Justificativa:

Nos termos do Despacho Ordinatório 5679558, de 22 de junho de 2020, o Conselho Diretor da Anatel, em sua Reunião nº 886, de 18 de junho de 2020, tendo por fundamento a Análise nº 140/2020/MM (SEI nº 5613631), deliberou pela unificação dos itens nº 37 e 38 da Agenda Regulatória.

Em consequência, os temas objeto do presente processo passarão a ser tratados no âmbito do processo SEI nº 53500.012173/2019-14, ao qual serão juntadas cópias de toda a documentação técnica produzida até o momento.

TERMOS

O presente Termo de Encerramento de Projeto (TEP) segue assinado pelo responsável na Gerência de Regulamentação, o qual declara que não resta atividade a ser desempenhada no âmbito do presente processo, tendo o escopo do Projeto sido incorporado ao processo SEI nº 53500.012173/2019-14. 

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Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Gerente de Regulamentação, em 30/06/2020, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5702175 e o código CRC 81EB8BB0.

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