SEI/ANATEL - 3608112 - Ata de Reunião do Conselho Consultivo

Aos treze dias do mês de novembro do ano dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, na sede da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, em Brasília, realizou-se a ducentésima terceira Reunião do Conselho Consultivo da Anatel (Reunião Extraordinária), com a presença dos membros André Müller Borges, Eduardo Levy Cardoso Moreira, Kleber de Miranda Barreto Gomes, Leonardo Almeida Bortoletto, Oscar Vicente Simões de Oliveira e Vitor Fonseca Soares. Ausentes os Conselheiros Flavio Lenz Cesar e Rosely de Assis Fernandes. Além dos membros do Conselho Consultivo, estavam presentes na reunião o Presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, o Superintendente de Controle de Obrigações, Carlos Manuel Baigorri, o Ouvidor da Anatel, Thiago Cardoso Henriques Botelho, o representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Haitam Laboissière Naser, e o Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Substituto, Rodolfo Guimarães Neumann. O Presidente do Conselho Consultivo, André Müller Borges, O Presidente do Conselho Consultivo, André Müller Borges, deu abertura à reunião e apresentou a seguinte pauta: 1) Abertura da 203ª Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo pelo Presidente do Conselho Consultivo. 2) Posse do Conselheiro Vitor Fonseca Soares. 3) Plano Geral de Metas para Universalização – PGMU encaminhado para a Casa Civil. 4) Outros assuntos. Em seguida, o Presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, registrou que estava representando o Conselho Diretor, que é o órgão máximo da Agência. Cumprimentou o Conselho Consultivo e reforçou a relevância do papel desse Colegiado para a Agência. Quanto à questão da revisão do PGMU, acentuou a importância da oitiva do Conselho Consultivo sobre esse tema, o qual, em seu ponto de vista, precisa ser endereçado de uma forma mais efetiva. Informou que há pouco tempo realizou junto com um colega de gabinete um estudo que apontou que, entre 2015 e 2018, 1,1 bilhão de reais foram destinados para manutenção de telefones de uso público. Enfatizou que, no seu ponto de vista, não há interesse público na realização desse investimento e que o retorno social desse tipo de obrigação é muito baixo. Observou que seria mais interessante destinar 1,1 bilhão de reais a algo mais efetivo, a exemplo de alguma infraestrutura que dê suporte à banda larga, porém destacou que se devem reconhecer as limitações existentes no atual arcabouço legal e que o marco das concessões da telefonia fixa trava investimentos em banda larga. Salientou que a questão do PGMU é um bom exemplo disso, uma vez que a destinação de recursos deve ter uma destinação vinculada ao objeto material da concessão, qual seja, a exploração do STFC em regime público. Ponderou que é muito difícil pensar em alocar mais recursos em um serviço que já não dispõe da mesma atratividade ou essencialidade que outrora teve particularmente quando da desestatização do setor de telecomunicações, que culminou com a privatização do sistema Telebrás. Enfatizou que essa discussão não é trivial, pois está vinculada a um arcabouço legal. Frisou que o destravamento da discussão do PLC 79/2016 no Congresso Nacional pode trazer uma nova perspectiva de discussão em relação a essa matéria. Afirmou que o Conselho Diretor da Anatel estará sempre disponível e que, quando o Conselho Consultivo manifestar a sua deliberação sobre esse tema, o Conselho Diretor terá um olhar muito detido. Mencionou a possibilidade de que o Conselho Diretor e o Conselho Consultivo proponham ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que é responsável pela definição da política pública, uma forma para endereçar a questão da revisão do PGMU do ponto de vista mais eficiente. Finalizou agradecendo a todos e desejando um excelente trabalho. Passando ao item 2 da pauta, o Presidente do Conselho Consultivo, André Müller Borges, deu posse ao novo membro do Colegiado, Sr. Vitor Fonseca Soares, representante da Câmara dos Deputados, com mandato até 16 de fevereiro de 2020. Em seguida, o Conselheiro Vitor Fonseca Soares agradeceu a oportunidade de representar a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados no Conselho Consultivo da Anatel. Ressaltou que as vagas do Conselho Consultivo são bastante desejadas pela Consultoria da Câmara e que, quando os deputados abrem mão da vaga, os Consultores ficam muito agradecidos com a oportunidade de assumi-las. Após, o Presidente do Conselho Consultivo, André Müller Borges, destacou o privilégio de receber o Presidente da Anatel na reunião do Colegiado e disse que espera contar com a presença de outros representantes da Agência. Na sequência, passou a palavra para o Ouvidor da Anatel, Thiago Cardoso Henriques Botelho, o qual destacou que é servidor da Agência há doze anos e recentemente assumiu o cargo de Ouvidor com mandato de dois anos. Acrescentou que o Ouvidor tem assento no Conselho Consultivo, que é uma das mais nobres tarefas do cargo. Ressaltou que pretende ser o elo entre o Conselho Consultivo e o Conselho Diretor e colocou-se à disposição de todos a fim de que o setor de telecomunicações continue evoluindo. Em seguida, o Superintendente de Controle de Obrigações, Carlos Manuel Baigorri, salientou que o Presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, convidou-o para assumir a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), que tem como principal responsabilidade realizar o controle das obrigações estabelecidas na regulamentação. Agradeceu à equipe da SCO e ao servidor Osmar Bernardes da Silva Junior, que conduziu a Superintendência até o momento. Realçou que espera poder entregá-la para o próximo Superintendente numa condição melhor do que recebeu. Enfatizou que continuará à disposição do Conselho Consultivo sempre que for necessário. Passando ao item 3 da pauta, o Presidente do Conselho Consultivo, André Müller Borges, concedeu a palavra ao representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Haitam Laboissière Naser, o qual fez apresentação sobre a proposta de Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado no regime público, para o período de 2016 a 2020 (PGMU IV), que foi encaminhada para a Casa Civil da Presidência da República. A referida apresentação encontra-se disponível na íntegra no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=StleYJvTat8, entre os minutos 14 e 34 do vídeo. Após, o Presidente do Conselho Consultivo, André Müller Borges, enfatizou que uma das premissas do PGMU era o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, premissa essa que foi considerada pela Anatel para apresentar a proposta. Frisou que, tendo em vista a redução de obrigações, há o entendimento de que é necessário estabelecer metas alternativas para manter esse equilíbrio. Mencionou que outra questão relevante é o fato de se permitir, com a universalização do serviço de voz, a expansão da estrutura de conectividade, promovendo o crescimento dos dois serviços. Abordou que outra premissa do Plano é estabelecer metas que resultem numa universalização efetiva do serviço, mais do que uma universalização fictícia. Argumentou que o PGMU anterior estava atendido em termos de oferta. Observou, no entanto, que, nas localidades com mais de trezentos habitantes, não havia interesse em realizar o pedido de acesso individual, pelo fato de ser muito oneroso. Frisou que outra premissa é que as novas obrigações das concessionárias não poderiam estar previstas em outros instrumentos de licenças. Na sequência, o Conselheiro Leonardo Almeida Bortoletto ressaltou que a mudança é clara, evidente e necessária e que todo o arcabouço legal precisa ser revisto. Acrescentou que a mudança real e impactante somente acontece com a alteração da legislação por completo. Em seguida, o Presidente do Conselho Consultivo, André Müller Borges, agradeceu ao representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Haitam Laboissière Naser, pela apresentação realizada. Após, informou que a aprovação da ata da 202ª reunião do Conselho Consultivo ficou prejudicada, em razão da falta de quórum para deliberação. Na sequência, o Conselheiro Eduardo Levy Cardoso Moreira propôs que o Conselho Consultivo encaminhe solicitação ao Presidente do Conselho Diretor para recomposição das vagas do Colegiado. Em seguida, o Vice-Presidente do Conselho Consultivo, Kleber Miranda de Barreto Gomes, endossou a proposta do Conselheiro Eduardo Levy Cardoso Moreira, lembrando que, em fevereiro de dois mil e dezenove, encerrar-se-á o seu mandato, bem como os mandatos dos Conselheiros Eduardo Levy Cardoso Moreira e Flavio Lenz Cesar. Após, o Presidente do Conselho Consultivo, André Müller Borges, informou que a próxima reunião do Colegiado será realizada no dia 11 de dezembro de 2018. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Consultivo André Müller Borges declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Rodolfo Guimarães Neumann, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Vítor Fonseca Soares, Usuário Externo, em 03/01/2019, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Almeida Bortoletto, Conselheiro, em 03/01/2019, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Levy Cardoso Moreira, Usuário Externo, em 03/01/2019, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por André Muller Borges, Presidente do Conselho Consultivo, em 07/01/2019, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Kleber de Miranda Barreto Gomes, Usuário Externo, em 12/02/2019, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Oscar Vicente Simões de Oliveira, Usuário Externo, em 12/02/2019, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3608112 e o código CRC EFB25C94.