SEI/ANATEL - 6036126 - Relatório de Delegação

Reunião da Comissão de Estudos 2 (CE-2) do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações - UIT-T.

07 e 08 de setembro de 2020 - REMOTA (Reuniões virtuais por videoconferência).

DANIEL ADAMENAS DE ANDRADE – Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Área Tecnológica, Coordenador de Processos da Gerência de Certiﬁcação e Numeração - ORCN, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, colaborador do GRN 2 da CBC3.

JOSELITO ANTONIO GOMES DOS SANTOS – Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Área Tecnológica, Coordenador de Processos da Gerência de Regulamentação - PRRE, da Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR, colaborador do GRN 2 da CBC-3.

AILFRAN MORAES MARTINS - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, lotado na UO073 da Superintendência de Fiscalização - SFI, colaborador do GRN 2 da CBC-3.

A Comissão de Estudos 2 – CE2 (Study Group 2 - SG2) trata dos aspectos operacionais da prestação de serviços e gestão de telecomunicações, sendo a principal autoridade mundial em numeração internacional. A Comissão também é responsável pelos padrões de gerenciamento de serviços, redes e equipamentos de telecomunicações; desempenhando ainda papel fundamental na definição dos aspectos operacionais de interoperabilidade entres redes tradicionais de comutação de circuitos e a evolução das redes NGN (comutação de pacotes). Além disso, a CE2 lidera o trabalho da ITU em padrões de suporte a telecomunicações para alívio de desastres/alerta antecipado, resiliência de rede e recuperação.

A Comissão de Estudos reuni diversos especialistas do setor – reguladores, governos, membros da indústria, operadoras – para discutir a harmonização, as melhores práticas e troca de experiências relacionadas aos referidos aspectos operacionais.

O acompanhamento dos trabalhos desta Comissão se mostra relevante por existir itens específicos na Agenda Regulatória da Anatel, para o biênio de 2019-2020, com sinergia aos temas tratados na CE-2. Especificamente podemos destacar os Itens 24 e 25 da Agenda Regulatória, que tratam da Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações, conforme abaixo:

Item 24 - Administração da Numeração (Processo nº 53500.008466/2016-54) - Projeto Concluído em 2019.

Item 25 - Numeração de Serviços (Processo nº 53500.059950/2017-22) - Projeto em Andamento.

Considerando que a Anatel está revisando a sua regulamentação sobre numeração, especialmente no que tange aos planos de numeração de serviços de interesse coletivo, existe grande interesse nos assuntos relacionados a este contexto. Assim, além de permitir conhecer e acompanhar as atuais discussões e preocupações internacionais sobre o tema "numeração", a reunião contribui para o processo regulatório da Agência.

Importante esclarecer que a Administração dos Recursos de Numeração é uma atividade operacional e contínua da Anatel, sendo a CE-2 responsável pela elaboração e revisão das recomendações, como por exemplo a recomendação E.164 (que define, internacionalmente, a utilização dos recurso de numeração nas redes fixas e móveis de serviços de telecomunicações), administração de recursos globais e de códigos internacionais de redes utilizados para interconexão e interoperabilidade entre as operadoras.

Por essa razão, a Coordenação de Numeração da Anatel, que é a responsável pela Administração dos Recursos e Planos de Numeração no Brasil, acaba interagindo com a Administração de Numeração da UIT (TSB – Operational Bulletin and Numbering Administration) que é a responsável pelas atribuições de números e códigos internacionais além da publicação de boletins de serviço com informações dos planos de numeração de todo o mundo para a interoperabilidade do setor (alguns códigos de numeração identificam as operadoras e são fundamentais nos encaminhamentos de chamadas).

Dessa forma, a presença por parte da Anatel na CE-2 e essa aproximação com a UIT acaba sendo importante e necessária para uma melhor realização das atividades da Administração dos Recursos de Numeração e de Regulamentação do tema, além da oportunidade de participação e acompanhamento das atuais revisões de recomendações e todas as demais discussões existentes no grupo.

Conforme comentado acima, o tema de principal interesse para a Anatel, tanto de evolução regulamentar quanto operacional da Administração dos Recursos é o especifico de Numeração que está dentro da WP 1/2 (Numbering, Naming, Addressing, Routing and Service Provision), em especial na Questão Q 1/2 - Aplicação de planos de numeração, nomeação, endereçamento e identificação de serviços de telecomunicações fixas e móveis. Assim, a participação dos delegados teve como foco o acompanhamento e atualização dos assuntos debatidos no âmbito dessa questão.

Ainda, cabe destacar, que a Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (World Telecommunication Standardization Assembly – WTSA) é realizada a cada quatro anos e define o próximo período de estudos para a ITU-T. O WTSA-20 está previsto para acontecer em Hyderabad, Índia, no período de fevereiro ou março de 2021, precedido pelo Simpósio Global de Padrões. Pela proximidade da WTSA-20, fez parte da reunião e foi um dos objetivos dos delegados acompanhar e participar das preparatórias que já estão em andamento.

Dada a diversidade e profundidade de assuntos, e de documentos debatidos durante o evento, na sequência é trazida uma síntese dos principais resultados da questão 1/2 de numeração. Importante frisar que a reunião foi realizada em sua totalidade no dia 07 de setembro não tendo sido necessária a continuação no dia seguinte.

O Presidente, Sr. Philip Rushton, deu as boas-vindas aos participantes na segunda reunião virtual do ITU-T SG2. Ele chamou a atenção dos participantes para a decisão dos membros da UIT quanto à alteração das datas da WTSA para fevereiro / março de 2021 e a oportunidade que o reescalonamento da WTSA dá para avançar ainda mais os tópicos em discussão, se necessário. O Presidente chamou a atenção para o documento SG2-TD1208, que se pretende aprovar no final da reunião, incluindo opções disponíveis para avançar nos trabalhos antes de uma nova plenária virtual do SG2 em dezembro.

O presidente também trouxe o documento SG2-TD1172, "Alocação de documentos para a reunião SG2 da ITU-T", à atenção da reunião. Ele apresentou os vice-presidentes da ITU-T SG2 e os presidentes dos grupos de trabalho e incentivou os participantes a abordá-los por e-mail para buscar ajuda e orientação, se necessário.

O presidente lembrou aos participantes que a reunião estava sendo conduzida com a ferramenta ITU-T MyWorkspace Remote Participation. Os dois dias da reunião seriam gravados e publicados no arquivo de webcast do ITU-T SG2.

A lista de participantes pode ser encontrada em SG2-TD1141 e suas revisões, a lista de contribuições - incluindo seus resumos, palavras-chave e atribuições de questões - pode ser encontrada em SG2-TD1174 e a atualização sobre as instalações para reuniões e métodos de trabalho eletrônicos, incluindo orientações sobre o acesso a documentos, preparação e apresentação de documentos, bem como a redação de Recomendações ITU-T, pode ser encontrada no SG2-TD1142.

A orientação de participação remota para a reunião pode ser encontrada em SG2-TD1204. O presidente incentivou os participantes a examinar esses documentos.

Um tutorial para iniciantes foi realizado das 13h00 às 14h00 na terça-feira, 1 de setembro de 2020, antes da reunião do SG2. O material relacionado à sessão está contido no SG2 TD1143. O Vice-Presidente SG2 da ITU-T, Sr. Ramazan Yilmaz, presidiu esta sessão.

O Presidente enfatizou que o trabalho do ITU-T SG2 é impulsionado por Contribuições e encorajou a participação ativa nos grupos por correspondência estabelecidos, a fim de avançar efetivamente os trabalhos entre as reuniões do SG2.

O Presidente encorajou os participantes que ainda não haviam concluído o curso de E-learning na Recomendação UIT-T A.1: "Métodos de Trabalho de grupos de estudo UIT-T" a considerarem fazê-lo. O curso pode ser acessado em: itu.int/go/academy/a1.

O Presidente apresentou os relatórios da reunião anterior (SG2-R24 - SG2-R26), os quais foram aprovados em reunião.

Foram apresentados os relatórios de atividades das reuniões desde a última reunião do SG2 (destaques abaixo), incluindo as reuniões do grupo Relator e atividades provisórias:

SG2-TD1168: Relatório da reunião de e-meeting de 1º / 2 em ITU-T E.157 (1 °a 17 de julho e 5 de agosto de 2020).

SG2-TD1177: Relatório do e-meeting ITU-T Study Group (SG2) sobre a simplificação de Resoluções WTSA (3 de agosto de 2020).

SG2-TD1169: Relatório da reunião de e-meeting Q1 / 2 sobre ITU-T E.212 Anexo H (6 de agosto de 2020).

SG2-TD1178: Relatório da reunião do Q1 / 2 e-meeting sobre Código Humanitário do País (+888) e todos os assuntos relacionados (11 de agosto de 2020).

SG2-TD1179: Relatório da reunião do Q6 / 2 e-meeting sobre M.AI-tom (17 de agosto de 2020).

SG2-TD1180: Relatório da reunião do Q5 / 2 e-meeting sobre M.rcsnsm, M.rvqms, M.rmbs, M.rrsp, M.resm-AI (18 de agosto de 2020).

SG2-TD1181: Relatório da reunião do Q1 / 2 e-meeting sobre TR.EENM (20 de agosto de 2020).

SG2-TD1183: Relatório da reunião do e-meeting de 1º / 2 sobre TR.OTTnum (31 de agosto de 2020).

a seguinte Recomendação, que foi consentida para aprovação no âmbito do AAP (Alternative Approval Procedure) na reunião anterior, foi aprovada em 14 de julho de 2020: M.3164 (ex M.tsm-gim), modelo de informação genérica para manutenção inteligente de telecomunicações no local.

a lista atual de E. 164 códigos de país atribuídos pode ser encontrada em: https://www.itu.int/net/itu-t/inrdb/e164_intlsharedcc.aspx?cc=-1.

a lista atual de delegações ENUM aprovadas pode ser encontrada em: https://www.itu.int/en/ITU-T/inr/enum/Documents/ENUM/ENUM%20Approvals-2018-12- 01.pdf.

O Presidente referiu-se à Recomendação UIT-T E.212 (2016), que foi objeto de consulta aos Estados-Membros iniciada na Circular TSB 254, cujo texto está contido no SG2-R27. O Presidente chamou a atenção para o relatório de uma reunião eletrônica sobre este tema (6 de agosto de 2020, SG2-TD1169) e para os resultados das consultas aos Estados-Membros (SG2 TD1146). O Presidente afirmou que foi atribuída autoridade ao grupo de estudos para aprovar os textos determinados.

Houve cinco contribuições recebidas relacionadas à alocação de um recurso global para a MulteFire Alliance:

SG2-C283: Pedido da MulteFire Alliance para atribuição permanente de recurso E.212 compartilhado (InterDigital, Nokia, Qualcomm).

SG2-C285: Pedido de atribuição permanente de recurso E.212 compartilhado (Aliança Multefire).

O Presidente apresentou as respostas dos Estados-Membros à Circular TSB 254 (SG2-TD1146) e declarou que a autoridade tinha sido atribuída ao SG2 para considerar a aprovação da Alteração 3 à Recomendação ITU-T E.212 (2016). Havia comentários anexados a algumas das respostas. Além disso, houve uma resposta tardia dos Emirados Árabes Unidos, que não foi apresentada e que não apoiava a consideração deste texto para aprovação. As cinco contribuições recebidas foram apresentadas na reunião. O pedido da MulteFire Alliance para atribuição permanente (SG2-C283 e SG2-C285) foi adiado até uma decisão sobre a aprovação do novo Anexo H.

Após uma discussão das respostas à Consulta da TAP e das Contribuições, a reunião concordou em aceitar as alterações editoriais apresentadas no SG2-C279 e o esclarecimento da Turquia (que foi considerado de natureza editorial) apresentado nos comentários da TAP no SG2 -TD1146.

A reunião acordou ainda com a proposta do Presidente de realizar uma reunião eletrônica de resolução de comentários da TAP - de forma a finalizar o texto para possível Aprovação na próxima reunião do SG2. As contribuições para essa reunião seriam os comentários da TAP encontrados em SG2-TD1146, SG2-C281 e SG2-C282. SG2-TD1169 e uma nova versão do Anexo H incorporando as mudanças editoriais acordadas da Turquia encontradas em SG2-TD1146 e SG2-C279.

Durante a reunião, foi feita a seguinte proposta de compromisso que seria encaminhada para a reunião de resolução da TAP para apreciação (não houve discussões sobre o texto de compromisso por se tratar de uma reunião de decisão): “O candidato deve demonstrar que os recursos solicitados será usado apenas em redes baseadas em padrões ou especificações técnicas compatíveis com os casos de uso específicos para os quais o recurso foi solicitado”.

As discussões seriam limitadas a concordar com o texto de compromisso que seria então incorporado ao projeto E.212 (2016) Amd.3, e encaminhado como um DT para aprovação na próxima reunião SG2, mostrando mudanças nas marcas de revisão em relação a SG2-R27.

O Presidente referiu-se às quatro contribuições recebidas na reunião relacionadas com a atribuição de um código de país para fins humanitários:

SG2-C280: Rascunho do relatório técnico sobre a justificativa para atribuição e operações específicas para uso de recursos de numeração internacional (ou seja, código de país E.164 global) para serviços de natureza humanitária para pessoas com deficiência e necessidades específicas (World’s Global Telecom).

SG2-C284: Ciclo de vida do número de assinante e processos de gerenciamento de assinante da Iniciativa GLEOSS sobre recursos humanitários de numeração internacional (Esclarecimento por WGT) (World’s Global Telecom).

SG2-C286: Proposta para aprovar a criação de um novo código de país humanitário para serviços relacionados à deficiência, mover o projeto de nova recomendação E.disab para finalizar a revisão e adoção e emitir uma comunicação ITU-T sobre este assunto (World’s Global Telecom).

SG2-C288: Questões associadas à atribuição de um código para fins humanitários (Reino Unido).

As quatro Contribuições foram apresentadas e, na sequência de uma discussão que incluiu referência ao relatório da reunião intercalar SG2-TD1178, a reunião concordou com a proposta do Presidente, sujeita à concordância da Assembleia da SG2-TD1208, para o envio das contribuições para uma reunião provisória do grupo de relator no Q1 / 2 para discussão e desenvolvimento dos textos.

A reunião também concordou em enviar uma declaração de contato para Q26 / 16 e JCA-AHF.

Recursos de numeração do tipo internacional são atribuídos pela UIT (TSB) e são ligados diretamente com as atividades da CE-2 por meio do Time de Coordenação de Numeração (NCT).

O vice-presidente SG2, Sra. Yanchuan WANG, concordou em ser o ponto focal da declaração de contato para o grupo de estudo e para o Grupo de Trabalho WP2/2, e a relatora associada Sra. Ena DEKANIC, concordou em ser o ponto focal para WP1/2. As declarações de contato recebidas desde a última reunião do SG2 estão listadas em SG2-TD1140 e suas revisões e publicadas como TDs para a reunião atual. Os títulos desses TDs são prefixados "LS / i ..." (ou seja, "Declaração de ligação / entrada").

O Presidente propôs que quaisquer novas declarações ou declarações de contato de resposta consideradas necessárias para serem enviadas do SG2 deveriam ser propostas, desenvolvidas e aprovadas por correspondência após o atual e-Plenário. Esta abordagem foi acordada pela reunião.

Declarações de contato de saída para aprovação (Outgoing liaison statements).

SG2-TD1198: LS / o / r em preparações WTSA-20 relativas ao programa de trabalho e estrutura (resposta a TSAG-LS27) [a TSAG];

SG2-TD1199: LS / o em atividades de grupo de estudo de liderança SG2 ITU-T [para TSAG];

SG2-TD1205: LS / o / r na simplificação das Resoluções WTSA (resposta a TSAG-LS30-R1) [a TSAG].

A reunião aprovou as declarações de contato contidas em SG2-TD1198 e SG2-TD1199. Como nem todas as questões relacionadas à simplificação das Resoluções da WTSA foram acordadas, a reunião decidiu realizar uma reunião eletrônica para finalizar os textos da Resolução proposta e chegar a um acordo de LS para o TSAG sobre este assunto como resultado de uma reunião do SG2 proposta em dezembro.

A CE2 já iniciou as discussões para a WTSA-20 e foi tema constantemente lembrando inclusive como objeto de reunião ad-hoc do grupo. Cabe mencionar a contribuição SG2-C237 dos Estados Unidos sobre os temas IoT, Alternative Calling Procedures (ACP) e OTTs com destaque para “ACP” (tema muito tratado na CE-2).

O tema ACP é amplamente tratado na CE-2 e vem ganhando destaque devido a problemática atual de chamadas indesejadas onde umas das possibilidades na busca de soluções está na identificação e rastreamento destas chamadas deixando clara a relação com as atividades de numeração e recomendações tipo “E” da CE-2, inclusive já existindo a intenção de se criar um novo item de trabalho onde essa proposta se aprovada no grupo será levada para a WTSA-20.

Na contribuição americana, comenta-se que esse tema é tratado na CE-3 (aspectos econômicos e competitivos) e a contribuição vai na linha de que há uma falta de clareza de responsabilidades e por essa razão sugere que ao invés de tratar o tema na Q8/3 do CE-3 conforme solicitado por esta Comissão de Estudos, que essa questão seja transferida para a CE-2. Na parte de OTT a contribuição vai na mesma linha de falta de clareza entre as responsabilidades das CEs. Por fim, que a identificação de IoTs seja acrescentada nas atribuições da CE-2.

O Presidente apresentou o SG2-TD1208, “Proposta para o futuro horário de trabalho do SG2 e decisões associadas”. Solicitou a reunião para autorizar a equipe de gestão SG2 a agendar um SG2 e-Plenário em dezembro de 2020.

A tabela abaixo lista as reuniões virtuais que estão previstas para ocorrer, e cujos relatórios serão apresentados na próxima reunião do SG2, em dezembro:

CONCLUSÃO E RESULTADOS.

A participação brasileira na reunião foi de extrema importância nos aspectos de Regulamentação e Administração dos Recursos de Numeração.

A experiência adquirida e poder fazer parte das discussões, estando atualizado de todas as evoluções, situações e principalmente alterações das recomendações da UIT-T, no tema de numeração, trazem maior segurança e conhecimento na operacionalização nacional dos recursos de numeração que são fundamentais na prestação dos serviços de telecomunicações.

Especificamente no que tange às questões de numeração, destacamos a relevância dos seguintes temas:

Otimização das Resoluções WTSA, com vistas à simplificação, a exemplo das Resoluções:

Nº 20 - Procedimentos para alocação e gerenciamento de recursos internacionais de numeração, nomeação, endereçamento e identificação de telecomunicações internacionais;

Nº 29 - Procedimentos alternativos de chamada em redes internacionais de telecomunicações;

Nº 61 - Contra-ataque e combate à apropriação indevida e o uso indevido de recursos de numeração de telecomunicações internacionais; e

Nº 65 - Entrega do número da parte que chama, identificação da linha de chamada e informações de identificação da origem.

Revisão da Recomendação ITU-T E.157, que trata da entrega do número da parte chamadora internacional.

Revisão da Recomendação E.112, que trata do plano de identificação internacional para terminais móveis e usuários móveis.

Código do país +888 como código humanitário global.

Guia para uso eficiente dos recursos de numeração, com diretrizes para uma administração nacional eficaz e eficiente dos recursos de numeração.

As informações referentes a preparação para a WTSA-20 já foram compartilhadas no âmbito da CBC-3, para que seja utilizada nas reuniões preparatórias da Anatel nesta importante reunião da UIT-T, que definirá o próximo período de estudos da normatização.

Com relação a um recurso internacional de código de país ser utilizado por uma empresa para fins humanitários ainda se mostra uma atividade complexa não apenas por se atribuir um código para um fim distinto de sua existência como pelo fato de algo desse tipo nunca ter sido realizado. O interessado novamente foi orientado a buscar também soluções e recursos já existentes e disponíveis atualmente.

Nos termos da PCD nº 33/2020/CBC3/GC-CBC (SEI 5933684) a delegação cumpriu com os objetivos propostos, mapeando e acompanhando os temas de maior relevância da CE-2, com maior sinergia e de interesse para a atuação da Agência.

Nesse sentido, esta coordenação emite seu parecer favorável ao Relatório de Delegação aqui apresentado.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Adamenas de Andrade, Chefe de Delegação, em 08/10/2020, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Joselito Antonio Gomes dos Santos, Participante, em 08/10/2020, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Ailfran Moraes Martins, Membro de Delegação, em 08/10/2020, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6036126 e o código CRC 5B544880.

Question(s)	Meeting objectives	Meeting date(s)	Meeting location
1/2	Finalize TR.EENM for agreement	TBD	E-meeting(s)
1/2	TR.OTTnum	TBD	E-meeting(s)
1/2	Finalize E.157 for Determination	TBD	E-meeting(s)
1/2	E.212 Amd.3 TAP comment resolution	TBD	E-meeting(s)
1/2	E.118	TBD	E-meeting(s)
1/2	+888/Humanitarian	TBD	E-meeting(s)
5/2	M.resm-AI, M.rvqms	20 October 2020 (additional dates TBD)	E-meeting(s)
6/2	M.AI-tom	12 October 2020 16 November 2020	E-meeting(s)
7/2	X.rest, Q.rest, X.rest-ics	22 October 2020 19 November 2020	E-meeting(s)
7/2	Methodology harmonization with 3GPP (M.3020)	16 December 2020	E-meeting(s)