SEI/ANATEL - 7583552 - Aviso de Licitação

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 193, de 24 de outubro de 2021, comunica que (i) deu provimento parcial às Impugnações formuladas por TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. e TIM S.A., para a retificação do Edital, mediante a supressão das Cláusulas 6.2 e 6.3 do Anexo IX, sem necessidade da conferência de prazo adicional para a realização das sessões públicas da licitação e nem da aplicação do disposto no item 3.6 do Edital, vez que a retificação não traz impacto à preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço e apenas reflete o próprio conteúdo do Edital; e (ii) deu provimento parcial à Impugnação formulada por TELEFÔNICA BRASIL S.A., para a retificação do Edital, mediante a supressão da expressão "em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998" no item 4.1 do Edital, bem como do item 4.4.3 do Edital, sem necessidade da conferência de prazo adicional para a realização das sessões públicas da licitação e nem da aplicação do disposto no item 3.6 do Edital, vez que a retificação não traz impacto à preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço e apenas reflete o próprio conteúdo do Edital. Tendo em vista que as retificações não trazem impacto à preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, os documentos dos interessados em participar da Concorrência Pública, para conferir Autorizações de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e/ou de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, serão recebidos no dia 27 de outubro de 2021, às 10h, na sede da Anatel, situada no Bloco C, Espaço Cultural Renato Guerreiro, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF. O Edital de Licitação, bem como outros documentos relevantes, estão disponíveis aos interessados na página da Anatel na Internet, no endereço http://gov.br/anatel.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 25/10/2021, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7583552 e o código CRC E0F9198E.