Timbre

Relatório de Delegação nº 5/2020/CBC1/GC-CBC

PROCESSO Nº 53500.025396/2020-85

INTERESSADO: ASSESSORIA INTERNACIONAL, COMISSÃO DE GOVERNANÇA E REGIMES INTERNACIONAIS

origem

CBC 1: Governança e Regimes Internacionais.

evento

Sessão 2020 do Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

período e local

9 a 12 de junho de 2020, em modo virtual.

delegação

Chefe de delegação:

TAIS MALDONADO NIFFINEGGER – Chefe da Assessoria Internacional (AIN); Coordenadora da CBC 1 “Governança e Regimes Internacionais”; Líder do GRG-1 ("Conselho da UIT e seus Grupos de Trabalho");

Delegados da Anatel:

ANDREA MAMPRIM GRIPPA – Coordenadora da CBC4

FERNANDO DE MATTOS MACIEL - Assessor da SFI

JOÃO ALEXANDRE MOCAIO ZANNON - Secretário Executivo, CBC3

RENATA FIGUEIREDO SANTOYO - Secretária Executiva, CBC1

ROBERTO MITSUAKE HIRAYAMA - Especialista em Regulação - PRRE

TARCÍSIO AURÉLIO BAKAUS - Vice Coordenador da CBC2

VANESSA COPPETTI CRAVO - Especialista em Regulação, GR-05

VICTOR MUNIZ ESTEVAM DIAS - Vice Coordenador da CBC1 

introdução

 

A Sessão 2020 do Conselho da UIT foi realizada no período de 9 a 12 de junho de 2020, integralmente em modo virtual. Contou com a presença de um total de 411 participantes, dos quais 344 de Estados Membros do Conselho, 35 de Estados Membros observadores, e 32 observadores de Membros do Setor e de organizações internacionais/regionais de telecomunicações.

A Sessão foi aberta pelo Secretário-Geral da UIT, Sr.  Houlin Zhao, com a intervenção seguinte do Presidente do Conselho Sr. Majed Almestar, da União dos Emirados Árabes e posterior nomeação do Sr. Saif Bin Ghelaita para Presidente desta Consulta virtual dos Conselheiros, , da União dos Emirados Árabes.

Foram submetidos, inicialmente, 68 documentos para discussão da agenda prevista inicialmente. Devido às circunstâncias advindas do COVID19, a agenda foi reduzida para os assuntos mais administrativos e inadiáveis de tal forma que as pautas mais polêmicas e que requerem mais debates entre os membros, para consenso e decisão, foram adiadas para a próxima reunião presencial.

Em cumprimento a nova agenda proposta, foram realizadas reuniões diárias com duração reduzida.

Depois de aprovada a Agenda da reunião virtual, os conselheiros aprovaram o planejamento do tempo da reunião no ADM/1 (REV.2).

World Telecommunication and Information Society Day - WTISD

O primeiro documento a ser discutido foi o C20/17 SG, referente ao WTISD (World Telecommunication and Information Society Day). Nele além da proposta de adiar o evento em razão do COVID19, foi apresentado o tema para o próximo encontro: “Trust in the era of digital transformation”.

A Rússia apresentou contribuição (C20/68) em que propôs para WTISD-21 alterar o tema para “Strengthening trust and security in the era of digital transformation, including in the use of ICTs in response to emergencies, such as pandemics, and in mitigating their effects”.

A contribuição russa gerou muita divergência e ficou muito dividida. Enquanto Canadá, EUA, México, Indonésia, Azerbaijão e Romênia apoiaram o tema original proposto no documento, países como China apoiaram a contribuição russa.

O Canadá levantou a questão de que seria uma “aprovação provisória” enquanto os EUA indicaram que um tema mais curto seria melhor, pedindo ainda, para inserir Telecom a frente de ICT. O México sugeriu trocar o termo confiança por resiliência e a Romênia manifestou-se claramente pela manutenção do texto original com o apoio do Canadá. O Brasil sugeriu o tema original com subtemas, buscando um resultado mais conciliador.

De toda forma, a decisão final ficou para a próxima reunião presencial de acordo com o pedido da própria Rússia e decisão final do presidente.

World Telecommunication Standardization Assembly - WTSA-20 

No que se refere a Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações 2020 - AMNT 20 (WTSA-20) (documento C20 / 24) a Índia apresentou contribuição (Doc. VC/5) com a proposta de, em função do COVID19,  adiar a WTSA 2020 para 2021 (23 de fevereiro para 5 de março de 2021) e o GSS-21 para o dia 22 de fevereiro de 2021, ambas em Hyderabad, Índia.

Tendo em mente que esta decisão deve ser tomada com urgência, será organizada uma consulta por correspondência, em conformidade com as disposições relevantes do artigo 3 da Convenção e da Seção 7 do Regulamento Geral de Conferências, Assembleias e Reuniões da União referente à mudança no local ou nas datas de uma conferência ou assembleia.

A proposta contou com algumas objeções (em especial da Alemanha, Espanha, Romênia e China) por ter sua data coincidente com a previsão do MWC Barcelona da GSMA, razão pela qual não houve objeção quanto ao adiamento, mas sim em relação as datas sugeridas. A Rússia, Tunísia e Itália apoiaram o adiamento sem objeção às datas propostas. Ao final, o presidente propôs adiar o WTSA conforme a proposta da Índia.

World Telecommunication Development Conference - WTDC-21

O Doc. C20/30 BDT trata sobre os preparativos para a Conferência Mundial de Desenvolvimento de Telecomunicações prevista para 2021 - CMDT 21 (WTDC-21) e foi apresentado pela Diretora do Bureau de Desenvolvimento Doreen Bogdan-Martin.

O documento foi bem aceito sem propostas de alteração e encaminhado a próxima reunião física.

World Telecommunication/Ict Policy Forum - WTPF-21

Em relação ao Doc. C20/5 SG que trata dos preparativos para a Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações 2021 - FMPT 21 (WTPF-21) foi realizada proposta de adiamento do evento para 2022.

A proposta de adiamento se baseou primeiro no fato de que a reunião virtual da Sessão do Conselho bem como os trabalhos dos Grupos de Estudo previstos para setembro estariam comprometidos devido a inúmeras decisões que foram adiadas e que comprometeriam em efeito cascata as demais atividades que dependeriam de decisões prévias por parte do Conselho. A esse respeito vale lembrar que a agenda desta Sessão 2020 foi consideravelmente diminuída e documentos de grande importância aguardam a próxima reunião presencial que não se sabe ainda quando ocorrerá.

Além disso, contando com a proposta da Índia de adiamento do WTSA, seriam realizadas 3 grandes conferências no mesmo ano. O acúmulo das 3 conferências poderia ser prejudicial tanto devido aos custos para alguns países quanto devido a co-relação existente entre 3 conferências que poderia ficar prejudicada.

Além disso, os trabalhos referentes ao WTPF-21 têm sido muito polarizados no que se refere a terminologia do tema: “new and emerging digital Technologies x new and emerging telecom/ICT”, esta dificuldade, inclusive, lembrada pelo Irã durante a Sessão.

O coordenado do Grupo WTPF, Fabio Biggi da Itália, mencionou sobre as draft opinions recebidas e que serão consideradas na próxima reunião do EG-WTPF e as dificuldades na discussão. Indicou, ainda, que deveria ser levado em consideração que teremos duas conferências em 2021 e que o adiamento deveria ser considerado.

A Arábia Saudita comentou que caso a reunião do grupo, em setembro seja virtual, seria difícil ter discussões virtuais para o WTPF, e sugeriu postergar o WTPF para 2022, posicionamento este apoiado pelo Irã. O Secretariado sugeriu que fosse realizado junto com o WSIS Forum em 2022 deixando esta proposta pendente de confirmação.

A Romênia, no entanto, foi contrária à sugestão por coincidir com a Conferência Plenipotenciária de 2022 que já seria um evento por si só que exigiria muito, por esta razão pediu mais tempo para pensar sobre o calendário até sexta 12/jun.

O Brasil manifestou-se a favor do adiamento do WTPF-21 por entender ser mais produtivo e eficaz a todos.

Ao final da reunião o Canadá pediu esclarecimentos sobre as conclusões do dia em especial: que o tema do WTISD fosse postergado para a reunião física; que o WTSA e novo TSAG fossem realizados em jan/2021; que o WTDC fosse mantido e que o WTPF postergado.

A Itália reiterou a importância de recursos online, mas também sobre a necessidade de postergar os eventos. Finalizou lembrando, ainda, dos prazos de contribuição para a terceira rodada da minuta do Relatório do WTPF.

O presidente da Sessão indicou que algumas consultas serão realizadas por correspondência.

Em suma, o primeiro dia concluiu:

A Rússia pediu que termos como “Note, Must, and Propose” fossem evitados a fim de não caracterizar decisão, pois a orientação do Conselho para a realização da reunião virtual era de que não seriam realizadas decisões.

A esse respeito o presidente da Sessão esclareceu que não há indicação de decisão nestes termos e o Irã sugeriu colocar as conclusões em um relato ao final de cada dia. A sugestão foi apoiada pela Polônia e o Grupo de Estudo comprometeu-se a fornecer um documento.

O dia 10 de junho teve início com o informe das decisões do dia anterior (DT/1).

Cost Recovery

O Doc. C20/16 proveniente da WRC-19 reporta ao Conselho a alteração da Decision 482 referente a mudanças no pagamento do “Cost recovery for satellite network fillings”.

O Conselho em 2017 aprovou alterações à Decisão 482, em razão da WRC-15 em que foi realizada modificação na Seção I do Artigo 9 do Regulamento das Radiocomunicações, relativa à publicação antecipada de informações em redes ou sistemas de satélite, observando que a decisão da WRC-15 não tem impacto financeiro na Decisão 482.

Em 2018, o Conselho adotou uma revisão da presente decisão que aplica um procedimento em que os encargos pelas configurações mutuamente exclusivas de sistemas de satélite não geoestacionários são computados separadamente e depois adicionados.

Em 2019, o Conselho também revisou a presente decisão, a fim de abordar o caso de arquivos de satélite não geoestacionários complexos/grandes. A Decisão 482 (alterada 2019) entrou em vigor em 1 de julho de 2019.

Posteriormente, na WRC-19, foram realizadas alterações à Decisão 482, a fim de ter em conta as redes de satélites geoestacionários que se comunicam com sistemas de satélites não geoestacionários em casos não sujeitos a coordenação nos termos da seção II do artigo 9 do Regulamento das Radiocomunicações.

Ao implementar a Decisão 482, o Departamento de Radiocomunicações observou que a categoria de taxa N4 aborda apenas os casos de notificações de “atribuições de frequência a uma rede de satélites não geoestacionários não sujeitas a coordenação nos termos da Seção II do Artigo 9 ou sujeitas ao nº 9.21 ”. A redação desta categoria permaneceu inalterada desde a adoção da estrutura de taxas revisada pelo Conselho 2005.

Embora a maioria das redes de satélites não sujeitas a coordenação nos termos da Seção II do Artigo 9 seja não geoestacionária, o § 6 do Regulamento Interno no 11.32 indica que as atribuições de freqüência a uma rede de satélites geoestacionários que fazem parte de links inter-satélites entre um geoestacionário e as estações espaciais não geoestacionárias não serão provisoriamente consideradas sujeitas ao procedimento de coordenação nos termos do Artigo 9 da Seção II (isso se reflete parcialmente na Decisão 482 na descrição da categoria A1 relacionada à publicação antecipada de informações).

Uma vez que este é o único caso em que as atribuições de frequência a uma rede de satélites geoestacionários não estão sujeitas à coordenação, este caso não é coberto pelas categorias N1 a N3 da Decisão 482 do Conselho. Por causa da redação atual da categoria N4 (aplicável somente a rede geoestacionária por satélite), esta categoria também não se aplica a este caso.

Como tal, atualmente o Bureau não possui antecedentes legais para tratar desse caso específico e atualmente não computa nenhuma unidade de recuperação de custos quando uma ligação entre satélites é notificada.

A fim de também cobrir esta situação, foi sugerida a modificação da Decisão. Esta questão está fora dos Termos de Referência do Grupo de Peritos do Conselho sobre a Decisão 482 do Conselho e, portanto, é trazida diretamente à atenção do Conselho.

Assim, a proposta foi submetida ao Conselho para que tomasse nota do relatório de status sobre a implementação da recuperação de custos para arquivos de redes de satélites e a adotasse o projeto de Decisão modificada 482.

A Sessão 2020 do Conselho, decidiu propor à próxima reunião física do Conselho que observe o relatório constante do documento C20/16. Tendo em mente que este item é urgente, deve ser organizada uma consulta por correspondência dos Estados-Membros do Conselho sobre a aprovação do projeto de Decisão 482 modificada contida na DT/2. 

Relatório da RA-19 e World Telecommunication Conference - WRC-19

O Doc.C20/27 apresentou o Relatório sobre a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 (WRC-19) e o Relatório da Assembleia de Radiocomunicações de 2019 (RA-19) que  a responsável pela estrutura, programa e aprovação dos estudos de radiocomunicações.

A Tunísia apresentou contribuição (VC/5) em referência a implementação da Resolução 559 que trata sobre o cost recovery requerendo a exceção de sua aplicação para a Tunísia. Na mesma linha a contribuição do Quênia, Ruanda, África do Sul, Tunísia (VC/11) pediram também a exceção da cobrança do cost recovery, no entanto, neste caso, que fosse aplicada a todos os países.

A proposta foi apoiada por uma série de países. O Canadá pediu esclarecimentos sobre a limitação de tempo para solicitar a exceção da Resolução 559. Em resposta ao Canadá, Ruanda solicitou que fosse considerado o prazo de 21 de maio para solicitações e a adoção dos pedidos das contribuições.

O México questionou sobre a aplicabilidade da Decisão 582 e próximos passos (consulta por correspondência).

O presidente propôs a adoção das contribuições na próxima reunião física e assistência aos países na implementação da Resolução 559 para conseguir novamente acesso às posições espaciais.

África do Sul e Ruanda indicaram apoio a sugestão do presidente e o Canadá reiterou sua questão sobre a tabela de tempo para a aplicação da Resolução 559, para que não fique aberto indefinidamente para a solicitação de países.

O Bureau de Radiocomunicações (BR - Radiocommunication Bureau) vai contatar diretamente todos os países que não solicitaram ainda para formalmente fazê-lo. O deadline seria o fim do ano de 2020. 

O Diretor da UIT-R, Mario Maniewicz, indicou que o BR vai envidar todos os esforços para assistir os países a reestabelecer as posições satelitais.

Definiu-se, portanto, propor à próxima reunião presencial do Conselho que tome nota do relatório constante do documento C20/27.

 Considerando que este item é urgente, deve ser organizada uma consulta por correspondência dos Estados Membros do Conselho para apoiar as solicitações dos documentos VC/11 e VC/9.

Incentivou-se o BR a continuar ajudando os Estados Membros na implementação da Resolução 559, em particular aqueles que ainda não o fizeram até o final de 2020.

Resultados  da World Telecommunication Conference - WRC-19 e suas implicações financeiras

Por meio do documento C20/56 foram apresentados os custos envolvidos nas decisões da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2019 - CMR-19 (WRC-19), especialmente software para os fillings de  satelite e outros gastos.

O documento propõe, ainda, utilizar as economias que foram possíveis com o COVID-19 no orçamento do BR ou realizar um chamado para contribuições voluntárias ou mesmo utilizar as reservas do fundo de reserva como última opção para o próximo ciclo.

A proposta foi apoiada pela Indonésia, a França indicou que contribuições voluntárias seriam bem-vindas e não retirar do fundo de reserva. Os EUA não também não apoiaram a retirada de recursos do fundo de reserva e sim dos gastos não realizados devido a COVID-19.

A Argentina indicou que os custos apresentados são relevantes assim como achar mecanismos mais apropriados para mitigar esses gastos, por ex., as economias do COVID-19.

A Tailândia apoiou o uso das economias relativas ao COVID-19 e não o uso do fundo de reserva.

O Diretor do BR indicou que os valores são tetos de gastos, e darão início a implementação com o orçamento atual e depois deve haver uma suplementação, mas que não seria tão urgente e poderia esperar a reunião presencial.

Foi indicado que os gastos não estão atualizados e são o resultado do Comitê da WRC.

O presidente indicou que uma decisão seria tomada na reunião presencial.

Ficou definido, portanto, propor à próxima reunião presencial do Conselho autorizar o Secretário-Geral a tomar as medidas pertinentes prioritariamente: i) alocar fundos da economia anual gerada durante a execução do orçamento em 2020, ou ii) solicitar contribuições voluntárias. De toda forma não seria retirado da conta de reserva.

World Telecommunication Conference - WRC-2023

O Documento C20/55 tratou sobre a próxima  Conferência Mundial de Radiocomunicações 2023 - CMR-23, (WRC-23). O Diretor do BR apresentou o pleito dos Emirados Árabes Unidos - EAU para sediar o evento e sugeriu aprovar ao menos a Agenda da WRC-2023 por correspondência.

A sugestão foi acolhida pela Arábia Saudita, apoiada por Burkina Faso e os Emirados Árabes Unidos indicaram seu apoio.

O presidente sugeriu fazer consultas por correspondência sobre o tema. Os Estados Unidos comentaram que o convite não deve ser provisório e sim permanente, os EAU deveriam pelo menos fornecer as datas no próximo conselho.

O Egito comentou sobre as várias conferências realizadas nos EAU e sugeriu seu apoio.

Ficou definido propor à próxima reunião presencial do Conselho que tome nota da manifestação de interesse da Administração dos Emirados Árabes Unidos em sediar a WRC-23 nos Emirados Árabes Unidos.

Considerando ser este item urgente, decidiu-se por organizar uma consulta por correspondência dos Estados Membros do Conselho para estabelecer a agenda da WRC-23, adotando a Resolução no Anexo C.

Support for TSB

O Documento C20/14 e INF/14 propõe reforço em 7 (sete) novos postos em recursos humanos para atuar no Telecommunication Standardization Bureau da seguinte forma:

Apoiaram a proposta a Tunísia, Argentina, Índia, Egito e China. A Tailândia questionou sobre a rotação dos postos de trabalho após a WTSA, recontratar staff, mas apoiou.

A Turquia questionou em relação ao posto para DFS (P5) e recursos alternativos (P4 ou P3 ao invés). A França questionou em relação as ferramentas e indicou que os custos não são novos e deveriam ter sido feitos anteriormente.

O Canadá indicou que seriam necessárias mais informações para uma decisão, e isso deveria ser feito na próxima reunião física. A Rússia indicou que novos postos devem ser contratados após a WTSA e concordou com os comentários do Canadá. A Austrália concordou com Canadá e Rússia.

O Diretor do TSB, Chaesub Lee, solicitou que fosse considerado o aumento dos postos de trabalho para ampliar o escopo e indicou que o TSB chegou ao limite de seus recursos e pediu para a matéria ser discutida por correspondência.

Ao final optou-se por incentivar o TSB a fornecer informações e esclarecimentos adicionais em apoio à solicitação de pessoal adicional, a fim de continuar a discussão sobre o documento C20/14 na próxima reunião física do Conselho.

Relatório do auditor externo: relato da União sobre o ITU TELECOM World 2019

O documento C20/41 tratou sobre o Relatório do auditor externo sobre a ITU TELECOM World 2019.

Foi proposto que a aprovação das contas da ITU Telecom World 2019, conforme o documento C20/41 ocorresse na próxima reunião física do Conselho.

 Ao final o Informe do dia relatou que: i) nenhuma objeção foi observada na reunião e que deveria ser organizada uma consulta para apoiar as decisões solicitadas nos VC/11 e VC/9; ii) nenhuma objeção foi observada em relação à remoção da palavra "final" do resumo da WRC-23.

Houve discussão sobre ter consultas por correspondência para a Agenda da WRC.

Nomeação de um novo auditor externo (Res 94, D 614)

A nomeação de um novo auditor externo foi proposta por meio do documento C20/49. A Chair do Canadá indicou que há seis critérios eliminatórios, os sete candidatos passaram esses critérios. Além disso, há critérios técnicos e houve a avaliação de centenas de páginas de material (independência, quality assurence, uso de software, etc) que consistia em 75 pontos. Uma avaliação financeira também foi feita e valia 25 pontos. A escolha do candidato baseou-se na pontuação final.

O comitê decidiu que o escritório de auditoria UK seria o escolhido de tal forma que o presidente indicou consulta por correspondência para a decisão.

Apesar de o Canadá, a Romênia e o México terem se manifestado favoráveis a consulta por correspondência, pois consideram o assunto urgente para a continuidade dos trabalhos já iniciados, a Rússia de forma muito incisiva manifestou-se irremediavelmente contrária a consulta, alegando que a orientação era não ser tomada nenhuma deliberação desta Sessão virtual do Conselho. A Arábia Saudita sugeriu avançar com a Agenda e não decidir nada nesta Sessão

Em continuidade, a Rússia pleiteou que a decisão fosse realizada na próxima reunião física. Apesar do presidente ter reiterado a urgência da decisão e ter se manifestado pela consulta em correspondência, a Rússia repetiu sua posição, sugerindo esperar mais um pouco (set/2020 ou fim do ano) pela possibilidade ou não da realização de reunião física para depois decidir sobre uma discussão por correspondência.

Ao final, a aprovação ficou para a próxima reunião física do Conselho ocasião em que seria dada continuidade à discussão deste item.

Caso o Secretário-Geral tenha certeza de que uma reunião física não seria possível antes do final do ano de 2020, um curso de ação alternativo teria que ser considerado para se tomar uma decisão em 2020.

Nova função e processo de investigação

Por meio do documento C20/60 o Bureau apresentou solicitação para a criação de um novo posto P4 ou P5 para a função acima, entre outros aspectos.

Os EUA apresentaram contribuição (VC/8) em que apoiam o C20/60, mas indicam que nele não há Termo de Referência (ToR) assim como detalhes de como a função seria em termos de processo. Por estas razões, propõe tais procedimentos baseado em outros organismos e boas práticas da ONU

A Tailândia apoiou o documento do Bureau, mas pediu esclarecimentos mais detalhados sobre as tarefas do investigador e sobre transparência, questionando, ainda, sobre a diferença entre atuação entre P4 e P5.

O Canadá apoiou a criação do posto e dos ToRs propostos pelos EUA. Sugeriu observar o doc. C20/59 e indicou que transparência, responsabilização e independência são importantes.

Diversos países apoiaram e muitos indicaram a necessidade de bem estabelecer as funções, procedimentos e políticas da nova função de investigação (Kuwait, China, Romênia, Suíça, Tunísia, México, etc).

O secretariado respondeu os questionamentos, especialmente sobre o estabelecimento de um job description, de que o posto não será somente de investigador, mas também de estabelecer métodos de trabalho, além disso, os procedimentos a serem adotados e submetidos ao Conselho.

A Rússia indicou que há muitos postos em Auditoria Interna, Externa, Ética, Gender Issues, MSAG, etc, propondo que fosse ampliada a eficiência dos atuais postos. Complementou alegando que investigação não seria uma prerrogativa da UIT, e sim ampliar as TICs, de tal forma que haveria outros órgãos capazes de fazer esse trabalho.

A Indonésia se alinhou com a posição russa.

O presidente indicou que um novo posto será importante para um trabalho coordenado entre os atuais postos (auditoria, ética, etc), e que os fundos de reserva poderiam ser alocados. Mas a decisão foi postergada para a próxima reunião física.

Dessa forma, optou-se por:

Relatório sobre o andamento do projeto de instalações da sede da União (Res. 212, D 619)

O Docs. C20/7 e C20/48 apresentou o Relatório resumido sobre o trabalho do Grupo Consultivo dos Estados-Membros (MSAG) no projeto de instalações da sede da União (Res. 212).

Algumas questões como não manter a sala Popov foram destacadas, mas não foram levadas adiante e a questão foi postergada para a próxima reunião física.       

Assim ficou pendente para que na próxima reunião física do Conselho fosse observado o relatório constante do documento C20/7, que será atualizado pelo Secretariado para responder às perguntas e comentários feitos durante a reunião bem como a continuidade da discussão sobre as conclusões contidas no relatório MSAG.

Além disso, o secretariado deve ser incentivado a preparar considerações sobre o impacto do Covid-19 e conduzir investigações adicionais sobre as diferentes opções de venda da Torre para a próxima reunião do MSAG e informar a próxima reunião física do Conselho.

Os conselheiros esperam participar de uma sessão de informações no final de setembro.

Datas propostas e duração das sessões de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 do Conselho e dos clusters do CWG para 2020, 2021 e 2022 (Res. 77, 111, D 612)

O Doc. C20/2 trata das datas para as próximas reuniões. Discussão para decisão das datas por correspondência.

Tendo vista a urgência deste item, pois é necessário fazer reservas de quartos o mais rápido possível para garantir locais optou-se por uma consulta por correspondência dos Estados Membros do Conselho que deve ser organizada para confirmar as datas das sessões de 2021 e 2022 , bem como aprovar as datas das sessões de 2023, 2024, 2025 e 2026 e as datas dos grupos de CWGs e EGs para 2020, 2021 e 2022 e adotar o projeto de decisão, constante do anexo do documento C20/2).

Assim que a situação sanitária melhorar, o secretariado deve ser estimulado a realizar consultas com os presidentes dos CWGs e GEs para decidir se as reuniões dos grupos devem ser realizadas em setembro e, em caso afirmativo, em que formato. O Secretário-Geral deverá propor datas para uma reunião física do Conselho em 2020, se possível, assim que a situação referente ao COVID-19 melhorar.

Vinculada às questões de datas:

O Secretario Geral alegou que reunião física em setembro de 2020 é impossível, mas que a situação será monitorada para que seja tomada uma decisão no mais tardar no final de julho início de agosto.

New ITU Index

O Doc. C20/62 apresentou a proposta de um Novo índice da UIT (INF/17).

Em exame ao documento C2/62 bem como às contribuições apresentadas (VC/3 e VC/14), foi proposto que na próxima reunião física do Conselho sejam consideradas as questões levantadas nesses documentos e auxiliem no caminho a seguir para o desenvolvimento de um índice da UIT.

Enquanto isso, o secretariado deve ser incentivado a continuar trabalhando com o Grupo de Peritos no desenvolvimento de um índice com base em uma metodologia robusta, sólida e cientificamente comprovada, e com o objetivo de publicar um índice preciso o mais rápido possível, levando em consideração Resolução PP 131.

De acordo com o documento o IDI 2009-2017, novos indicadores em 2018, não obtiveram consenso para publicar um novo IDI. A Discussão recente sugere uma reformulação. Foi mencionado que a Res. PP 131 não tem a metodologia específica.

Os Emirados Árabes Unidos indicaram em sua contribuição (Doc. VC/3) que os EGs (expert groups) deveriam fazer a discussão metodológica, indicou também que não concorda com a estratégia de que a UIT/BDT defina os indicadores do IDI e sim os EGs. Questionou onde estariam os problemas dos 14 indicadores, se houvesse os EGs podem soluciona-los. Membros surpresos com o novo ITU index e sua ligação com os SDGs. Sugeriu que o conselho indique que os EGs continuem o trabalho e publiquem o IDI.

Contribution from the Kingdom of Saudi Arabia -Implementation of Resolution 131 (Rev. Dubai, 2018).

A contribuição da Arábia Saudita (Doc. VC/14) se alinha com a do UAE.

Apoiaram a ideia de publicar o atual IDI e continuar o trabalho nos EGs: Indonésia, Tailândia, Argélia, Egito (discutir nos EGs e não acelerar sem discussão, mas acha que os atuais tem valor), Kuwait (não são contrários ao novo Index mas precisa se trabalhar), etc.

Apoiaram o novo ITU index baseado nos SDGs: Japão (discussão nos EGs), Alemanha (só publicar IDI se os indicadores forem confiáveis), Romênia (apoiaram o comentário da Alemanha, mas concorda com a publicação do IDI), EUA (discussão dos membros), Ruanda (não publicar o IDI atual, não acelerar tanto a discussão, utilizar os EGs), Brasil (comentário da Taís), Costa do Marfim (publicar em 2021 e trabalhar em paralelo), etc.

O Brasil apoiou o novo Index vinculado aos ODSs mas manifestou também sua preocupação para que o índice fosse adaptável às novas tecnologias ao mesmo tempo que mantivesse a comparabilidade durante os anos anteriores e fosse publicado não em forma de ranking, que poderia gerar o uso político como é feito com o IDI hoje, mas sim de uma maneira que permitisse que os países acompanhem a sua própria melhoria em relação aos anos anteriores.

Lista de candidatura para presidentes e vice-presidentes de CWGs, GEs, IEGs

O Doc. C20/21(Rev.2) apresentou a lista dos candidatos para presidentes e vice-presidentes de CWGs, GEs e IEGs, entre eles a representação brasileira para o CWG-WSIS & SDGs.

Dada a urgência do assunto tendo em vista a necessidade de dar continuidade aos trabalhos dos grupos de estudo, será organizada uma consulta por correspondência dos Estados-Membros do Conselho, a fim de aprovar o novo presidente e vice-presidentes, para que eles possam assumir suas funções o mais rápido possível.

Calendário de futuras conferências, assembleias e reuniões da União: 2020-2023 (Res. 77, 111)

Optou-se por incentivar o secretariado a atualizar o documento C20/37, levando em consideração o resultado da discussão desta consulta virtual, para evitar períodos religiosos, se possível, e apresentá-lo na próxima reunião física do Conselho.

Impacto da pandemia de Covid-19 no funcionamento e atividades da UIT

Foram apresentadas duas contribuições, Rússia e China (VC/2 e VC/10), relacionadas aos impactos do COVID-19.

Ao final optou-se por incentivar o secretariado a revisar o documento para levar em conta os elementos contidos em VC/2 e VC/10 e os comentários levantados durante a consulta, bem como o impacto financeiro da pandemia de Covid-19 na UIT e apresentá-lo à próxima reunião física do Conselho.

Deve-se, ainda, incentivar o Secretário-Geral a destacar as atividades da UIT relacionadas à resposta do Covid-19 nos fóruns da ONU e a continuar a cooperação com outras agências da ONU para promover o importante papel das TICs na luta global contra a pandemia.

E por fim, incentivar o secretariado a continuar abordando as preocupações técnicas, legais e logísticas para facilitar a participação remota nas reuniões da UIT.

ATUAÇÃO DOS DELEGADOS NOS TRABALHOS

Durante a Sessão de 2020 do Conselho da UIT, foi criado um grupo interno, via Whatsapp, entre os participantes de tal forma que os delegados pudessem se organizar entre si enquanto acompanhavam de forma virtual a reunião e realizar intervenções coordenadas quando necessário.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Os resultados obtidos foram dentro do esperado diante das condições limitantes da Sessão virtual. Como ficou comprometida grande parte da pauta da Agenda e a maioria das decisões foram adiadas para a próxima reunião presencial, o Brasil buscou manifestar os posicionamentos que são de nosso interesse dentro do possível.

Por se considerar um item urgente, será encaminhada para consulta por correspondência a candidatura brasileira para vice-presidência do CWG-WSIS&SDGs.

POSIÇÕES E CONTRIBUIÇÕES BRASILEIRAS

O Brasil havia enviado contribuição sobre a Global Cybersecurity Agenda (SEI xxxxx) mas como o item foi retirado de pauta não foi apresentado.

O Brasil apoiou o adiamento da WTPF-21 por entender que grande parte dos assuntos importantes e pendentes de uma resolução não terão vez com a presente Sessão.

Manifestou-se pela manutenção da proposta original no que se refere o WTISD (World Telecommunication and Information Society Day) de tal forma que a proposta da Russia se tornasse um subtema.

Também em relação ao ITU index o Brasil apoiou o novo Index vinculado aos ODSs mas manifestou também sua preocupação para que o índice fosse adaptável às novas tecnologias ao mesmo tempo que mantivesse a comparabilidade durante os anos anteriores e fosse publicado não em forma de ranking, que poderia gerar o uso político como é feito com o IDI hoje, mas sim de uma forma que permita que os países acompanhem a sua própria melhoria em relação aos anos anteriores.

O Brasil apoiou o desenvolvimento do novo Índice, vinculando tecnologias digitais aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Entretanto, observou a importância de o índice ser adaptável às novas tecnologias, mantendo comparabilidade nos anos anteriores, permitindo que os países acompanhem sua própria melhoria em relação aos anos anteriores.

Ressaltou que este é um trabalho em andamento que ainda precisa de mais maturidade, principalmente no que diz respeito à metodologia. Esclareceu, ainda, que para o Brasil não há como corrigir o IDI revisado por vários motivos, incluindo disponibilidade de dados, qualidade dos dados e estrutura da construção do IDI, como foi discutido extensivamente em reuniões anteriores de grupos de especialistas.

Por estas razões, apoiou que o trabalho continue, embora ainda sejam necessárias muitas definições, conforme o que foi discutido no TDAG, adiando uma definição para a próxima reunião física do Conselho.

ATIVIDADES DECORRENTES

A CBC 1 deverá:

Coordenar a preparação brasileira para o cluster de reuniões dos GTs do Conselho, incluindo reuniões do EG-ITRs, CWG-FHR, CWG-Internet, IEG-WTPF-21, CWG-WSIS&SDGs, CWG-COP e a reunião adicional do Conselho da UIT, ainda a confirmar se será realizada em modalidade virtual e se a data prevista em setembro inicialmente será mantida,

Coordenar proposta brasileira sobre os temas das consultas públicas do CWG-Internet;

Coordenar a elaboração de posicionamentos brasileiros sobre os temas a serem discutidos no EG-ITRs, incluindo inteligência artificial, Internet das Coisas, Big Data, OTTs;

Coordenar a preparação brasileira para o Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações (FMPT-21), em estreita colaboração com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC);

A CBC 2 deverá:

Acompanhar as questões referentes aos resultados da WRC-19 bem como coordenar a preparação para a WRC-23, bem como demais assuntos correlatos a UIT-R.

A CBC 3 deverá:

Acompanhar e coordenar as questões referentes ao WTSA-20 bem como demais assuntos correlatos a UIT-T.

Acompanhar a evolução da contratação de novos funcionários para o TSB.

A CBC 4 deverá:

Acompanhar as discussões sobre o ITU Index bem como demais assuntos correlatos a UIT-D.

Coordenar a preparação brasileira para a CMDT-21.

DOCUMENTOS RELEVANTES

Os resultados da Sessão 2020 do Conselho Diretor estão elencados de forma sucinta no documento VC/DT/1 (Rev.3)-E. (SEI 5757226)

 o Secretário-Geral, conforme definido na sessão virtual, disponibilizou o documento DM-20/1009, que traz os resultados da sessão virtual, bem como encaminha a consulta por correspondência aos Estados-Membro pra manifestação quanto aos assuntos discutidos. (SEI 5757265 )

PARECER DO(S) COORDENADOR(ES)

A delegação brasileira alcançou todos os resultados possíveis, dadas as limitações excepcionais, previstos na Proposta de Composição de Delegação (SEI nº 5619586).

A candidatura da delegada Renata Figueiredo Santoyo para a função de Vice-Chair no grupo de estudo do WSIS&SDGs foi confirmada e aguarda aprovação por consulta via correspondência.

As próximas ações referentes ao Conselho e aos Grupos de Estudo aguardam até o final de julho para maiores definições, bem como as datas das próximas conferências agendadas que serão redefinidas.

Em relação aos resultados da WRC-19 podemos afirmar que foram em sua maioria aprovados restando a alteração do cost recovery pendente.

Os demais assuntos foram debatidos dentro do possível e para as questões consideradas urgentes será encaminhada consulta por correspondência a fim de ratificar os posicionamentos manifestados na Sessão 2020.

A participação ativa da delegação brasileira enriqueceu as discussões e serviu para direcionar o andamento de diversos temas, tais como

Assim, sugere-se a aprovação deste Relatório de Delegação.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Renata Figueiredo Santoyo, Membro de Delegação, em 16/07/2020, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tarcísio Aurélio Bakaus, Membro de Delegação, em 16/07/2020, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tais Maldonado Niffinegger, Chefe de Delegação, em 16/07/2020, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Victor Muniz Estevam Dias, Vice-Coordenador da CBC1, em 17/07/2020, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Roberto Mitsuake Hirayama, Coordenador de Processo, em 17/07/2020, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Copetti Cravo, Especialista em Regulação, em 20/07/2020, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Fernando de Mattos Maciel, Assessor(a), em 20/07/2020, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Andrea Mamprim Grippa, Coordenador da CBC4, em 21/07/2020, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por João Alexandre Moncaio Zanon, Membro de Delegação, em 30/07/2020, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5663848 e o código CRC F1966B71.




Referência: Processo nº 53500.025396/2020-85 SEI nº 5663848