AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acórdão nº 717, de 18 de dezembro de 2018

Processo nº 53500.062704/2017-58

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Conselheiro Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Fórum Deliberativo: Reunião nº 864, de 12 de dezembro de 2018

EMENTA

CONSULTA PÚBLICA. SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. PROPOSTA DE REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. SUBMISSÃO DE PROPOSTA DE ATO NORMATIVO A CONSULTA PÚBLICA.

1. Proposta de Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias.

2. Submissão da minuta de ato normativo a Consulta Pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 207/2018/SEI/EC (SEI nº 3515053), integrante deste acórdão:

a) submeter a Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, incluída a realização de 1 (uma) Audiência Pública, em Brasília/DF, proposta do Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, nos termos da Minuta de Resolução EC (SEI nº 3571770); e,

b) disponibilizar, no sítio eletrônico da Agência, juntamente com a minuta mencionada na alínea "a", os documentos arrolados nos itens 3.1 a 3.11 da referida Análise, bem como esta Análise e os demais Votos eventualmente proferidos no âmbito do Conselho Diretor.

Participaram da deliberação o Presidente Leonardo Euler de Morais e os Conselheiros Anibal Diniz e Emmanoel Campelo de Souza Pereira.

Ausente o Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior, em período de férias.

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 18/12/2018, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3627278 e o código CRC 39851DA6.

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