AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria nº 601, de 27 de maio de 2016

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o volume expressivo de ofícios emitidos no âmbito dos processos coordenados pelo GR07CO, GR07OR, GR07FI1 e GR07FI2, e nas suas ausências e impedimentos legais e regulamentares, pelos seus respectivos substitutos;

CONSIDERANDO a maior proximidade dos Coordenadores e Gerentes de Unidades Operacionais com seus respectivos processos e que os documentos, cuja expedição e assinatura se delegam, não têm caráter decisório;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade no trâmite processual na GR07;

CONSIDERANDO a maior eficiência no uso dos recursos de pessoal, material e serviços;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53542.001548/2016-81.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a comunicação eletrônica com as entidades externas que figurem como interessadas em procedimentos em curso nos Processos Regionais de Apuração de Descumprimento de Obrigações (GR07CO), de Outorga e Recursos à Prestação (GR07OR) e de Fiscalização (GR07FI1 e GR07FI2), ou procedimentos relacionados aos mencionados Processos Regionais, em curso nas Unidades Operacionais da Anatel nos Estados de Mato Grosso (UO07.1), de Mato Grosso do Sul (UO07.2) e do Tocantins (UO07.3), por meio de endereço eletrônico válido, cadastrado nos sistemas interativos da Anatel.

§ 1º Os Processos Regionais e Unidades Operacionais envolvidos deverão, na realização dos procedimentos, solicitar a atualização do cadastro das entidades, com a inclusão de endereço eletrônico válido.

§ 2º As comunicações ou intimações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, nos procedimentos em curso e/ou coordenados pelo GR07CO e nas UO07.1, UO07.2 e UO07.3, para os seguintes casos:

I - de resposta ao pedido de redução de 25% ao valor da multa, em razão de renúncia expressa ao direito de recorrer;

II - de intimação de decisão em juízo de retratação;

III - de encaminhamento de boletos bancários, cópias e outros documentos; e

IV - de intimação de arquivamento.

§ 3º As comunicações ou notificações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, nos procedimentos de outorga, em curso e/ou coordenados pelo GR07OR e nas UO07.1, UO07.2 e UO07.3, para os seguintes casos:

I - de notificação de liberação de acesso aos sistemas interativos;

II - de notificação da existência de débitos e procedimentos para obtenção dos boletos bancários por meio dos sistemas interativos da Anatel;

III - de notificação de atendimento à solicitação de atualização de dados cadastrais;

IV - de notificação decorrente de solicitação referente aos serviços descentralizados, incluindo-se, notificação de exigências e notificação de deferimento e indeferimento;

V - em resposta a pedido de informação relativo às autorizações dos serviços descentralizados;

VI - de encaminhamento de licença;

VII - de encaminhamento de ato de autorização de serviço de telecomunicações e/ou de uso de radiofrequências;

VIII - de encaminhamento de Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER);

IX - de encaminhamento de boletos bancários, cópias e outros documentos; e

X - de notificação de arquivamento.

§ 4º As comunicações ou notificações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, nos procedimentos em curso e/ou coordenados pelos GR07FI1 e GR07FI2 e nas UO07.1, UO07.2 e UO07.3, para os seguintes casos:

I - de solicitação de representante para acompanhar a fiscalização; e

II - de encaminhamento de boletos bancários, cópias e outros documentos.

§ 5º As mensagens eletrônicas terão texto padrão e trarão, como anexo, o ofício correspondente. O ofício será expedido eletronicamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

§ 6º Além da necessidade de que os sistemas de envio de mensagens eletrônicas estejam configurados com a opção de confirmação automática de leitura e recebimento, as mensagens conterão, obrigatoriamente, texto com solicitação, ao interessado, de confirmação de seu recebimento, por meio de envio de resposta à Anatel.

§ 7º As mensagens cuja confirmação de recebimento não forem respondidas à Anatel, em até 5 (cinco) dias da data do envio, serão consideradas mal sucedidas.

§ 8º Os Processos Regionais e Unidades Operacionais deverão providenciar a criação ou utilização de caixas corporativas já existentes, para o envio e recebimento das mensagens.

§ 9º Em nenhuma hipótese, as mensagens deverão ser enviadas utilizando-se da caixa de mensagens particular do servidor.

§ 10 As mensagens enviadas e respondidas deverão ser armazenadas em área específica do servidor de rede da GR07.

§ 11 O formato de nomenclatura dos arquivos observará o seguinte padrão:

AAAAMMDD_NOMEDOINTERESSADO_TIPODECOMUNICADO

Onde:

AAAA é o ano de envio da mensagem, com 4 (quatro) dígitos;

MM é o mês de envio da mensagem, com 2 (dois) dígitos;

DD é o dia de envio da mensagem, com 2 (dois) dígitos;

NOMEDOINTERESSADO refere-se à pessoa física ou jurídica, interessada no processo;

TIPODECOMUNICADO é a modalidade de ofício expedido, entre aqueles constantes dos §§ 2º e 3º.

§ 12 O primeiro ofício de notificação e/ou envio de boleto não deverá ser enviado eletronicamente, uma vez que o interessado ainda não é autorizado ou mesmo não consta dos sistemas interativos da Agência.

§ 13 Nos casos em que a comunicação eletrônica for mal sucedida, nos termos do § 6º, ela deverá ser realizada por meio do envio do ofício, já existente, ao interessado, pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Art. 2º Delegar à Coordenadora do Processo Regional de Controle de Obrigações e à sua substituta, a competência para assinar ofícios:

I - de intimação para apresentação de defesa;

II - de devolução de prazo para apresentação de defesa;

III - de intimação para apresentação de alegações finais;

IV - de intimação de aplicação de sanção;

V - de resposta ao pedido de redução ao valor da multa, em razão de renúncia expressa ao direito de recorrer;

VI - de intimação de devolução de prazo recursal;

VII - de intimação para comprovação de legitimidade e representação processual;

VIII - de intimação de decisão de recurso administrativo;

IX - de intimação de decisão em juízo de retratação;

X - de intimação de decisão em juízo de anulação;

XI - de intimação de decisão em juízo de revisão;

XII - de encaminhamento de boletos bancários, cópias e outros documentos;

XIII - de solicitação de documentos necessários à instrução processual;

XIV - Ofício de resposta a pedido de dilação de prazo;

XV - Ofício de notificação em Processo de Parcelamento Administrativo de Débitos; e

XVI - de intimação de arquivamento.

Art. 3º Delegar ao Coordenador do Processo Regional de Outorgas e Recursos à Prestação e ao seu substituto, a competência para assinar ofícios:

I - de notificação de liberação de acesso aos sistemas interativos;

II - de notificação da existência de débitos e encaminhamento de boletos bancários para pagamento;

III - de notificação de atendimento à solicitação de atualização de dados cadastrais;

IV - de encaminhamento de cópias e outros documentos;

V - de notificação, decorrente de solicitação referente aos serviços descentralizados, incluindo-se, notificação de exigências e notificação de deferimento e indeferimento;

VI - em resposta a pedido de informação relativo às autorizações dos serviços descentralizados;

VII - de encaminhamento de licença;

VIII - de encaminhamento de ato;

IX - de encaminhamento de Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER);

X - de notificação em processos de cassação;

XI - de notificação em Processo de Parcelamento Administrativo de Débitos; e

XII - de notificação de arquivamento.

Art. 4º Delegar aos Coordenadores do Processo Regional de Fiscalização e aos seu substitutos, a competência para assinar:

I - Ofício de agendamento de fiscalização;

II - Ofício de envio de Requerimento de Informações (RI) e suas reiterações; e

III - Memorando de encaminhamento de Processos de Fiscalização.

Art. 5º Estabelecer que o prazo da delegação será indeterminado, podendo o Gerente Regional avocar, a qualquer tempo, a competência delegada.

Art. 6º Revogar as Portarias nº 467, de 6 de junho de 2013, e nº 95, de 27 de janeiro de 2014.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por José Afonso Cosmo Junior, Gerente Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, em 27/05/2016, às 08:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, II, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0523395 e o código CRC 7020FA66.

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