AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria nº 1183, de 13 de setembro de 2016

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência na execução dos procedimentos operacionais e atividades atribuídas à Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe;

CONSIDERANDO os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/1967, o art. 12 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 1º, VII, da Portaria nº 1.430/2014;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53554.001725/2015-18,

RESOLVE:

Art. 1º  Delegar aos Coordenadores Regionais de Processos da Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe a atribuição para expedição e assinatura dos seguintes documentos de comunicação externa, nos seguintes termos:

I - Ao Coordenador Regional do Processo de Administração e Finanças:

a) assinar ofício de devolução de documentos de cobrança/faturas com erro;

b) assinar ofício de encaminhamento aos prestadores de serviço junto à Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe, de Contratos, Termos Aditivos e Termos de Apostilamento;

c) assinar ofício solicitando informação quanto ao interesse em prorrogação de contratos de prestação de serviço firmados junto à Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe;

d) assinar Termo de Cancelamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), adstrito aos documentos expedidos por força desta delegação.

II - Ao Coordenador Regional do Processo de Gestão da Informação:

a) assinar declaração de remessa gratuita de equipamentos a outra unidade da Agência;

b) assinar Termo de Cancelamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), adstrito aos documentos expedidos por força desta delegação.

III - Aos Coordenadores Regionais dos Processos de Fiscalização:

a) assinar declaração de remessa gratuita de equipamentos a outra unidade da Agência;

b) assinar ofício de resposta a pedido informação do Departamento de Polícia Federal, no bojo de Inquérito Policial;

c) assinar Termo de Cancelamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), adstrito aos documentos expedidos por força desta delegação.

IV - Ao Coordenador Regional do Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações:

a) assinar ofício de solicitação de comprovação de representação processual;

b) assinar ofício de intimação de decisão em Pado;

c) assinar ofício de encaminhamento de boleto referente a multa aplicada em Pado;

d) assinar ofício de concessão de prazo para alegações finais ou de solicitação de manifestação;

e) assinar Termo de Cancelamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), adstrito aos documentos expedidos por força desta delegação.

V - Ao Coordenador Regional do Processo de Outorga e Recursos à Prestação:

a) assinar ofício de solicitação de exigências processuais, documentos e informações;

b) assinar ofício de concessão de prazo para alegações finais ou de solicitação de manifestação;

c) assinar ofício de encaminhamento de boletos referentes à outorga e licenciamento de serviços, exceto de TFI e PPDUR para o Serviço Limitado Privado (SLP) e para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC);

d) assinar Termo de Cancelamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), adstrito aos documentos expedidos por força desta delegação.

Art. 2º O prazo da presente delegação é por tempo indeterminado, podendo o delegante avocar, quando necessário, as competências ora delegadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Hermano Barros Tercius, Gerente Regional nos Estados da Bahia e Sergipe, em 13/09/2016, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, II, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0808207 e o código CRC D6C99F5E.