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Edital nº 4/2017

Processo nº 53542.003097/2017-06

EDITAL DE DESFAZIMENTO DE materiais de estoque INSERVÍVEIS Nº 4/2017-GR07

OBJETO: Desfazimento de materiais inservíveis da Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), conforme listagem do Anexo I.

ÍNDICE

1. DO OBJETO

2. DO DONATÁRIO

3. DOS MATERIAIS INSERVÍVEIS

4. DA HABILITAÇÃO

5. DA DIVULGAÇÃO DOS INTERESSADOS HABILITADOS

6. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA

7. DA RETIRADA DOS BENS

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9. DOS ANEXOS

PREÂMBULO

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por intermédio de sua Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), inscrita no CNPJ nº 2.030.715/0010-03, sediada na Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.150-140, torna público que procederá ao desfazimento dos itens de estoque relacionados no Anexo I, em consonância com o art. 17, II, “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, com a Resolução nº 530, de 10 de junho de 2009, e Anexo IV - Administração de Bens Móveis e Imóveis, da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, alterada pela Portaria nº 940, de 2 de junho de 2009, conforme detalhamento constante neste Edital e anexos, consoante o Processo nº 53542.003097/2017-06.

DO OBJETO

O Edital tem por objeto o desfazimento de materiais inservíveis do almoxarifado, pertencentes à Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), listados no Anexo I, localizados na Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.150-140.

DO DONATÁRIO

Poderão apresentar solicitação de doação quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou outros órgãos integrantes de qualquer dos demais Poderes da União, bem como instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal e as organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos do art. 15, I e III, do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro 1990.

O desfazimento dos materiais dar-se-á por meio de doação, podendo ter como donatário órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:

ocioso, para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União;

irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

DOS MATERIAIS INSERVÍVEIS

Os materiais inservíveis a serem doados são os listados no Anexo I.

O órgão ou entidade interessada deverá entregar sua solicitação de doação, conforme modelo disponível neste Edital, Anexo II - Termo de Solicitação de Doação, no protocolo de qualquer unidade da Anatel nos Estados e no Distrito Federal, preferencialmente na Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), com sede na Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.150-140.

O órgão ou entidade interessada deverá apresentar, anexos à sua solicitação de doação, os documentos listados a seguir, em cópia autenticada por tabelionato ou acompanhada do original para autenticação por servidor público da Anatel ou, ainda, por publicação em veículo de imprensa oficial:

Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão ou entidade interessada e com competência para a assinatura do Termo de Doação;

Documento(s) oficial(is) de identificação em que conste(m) o número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da autoridade a que se refere a alínea anterior.

 O órgão ou entidade interessada poderá optar por enviar a solicitação de doação e seus anexos por correspondência eletrônica, com o assunto "Desfazimento de Materiais GR07", aos endereços: licitacoes.go@anatel.gov.br ou administracao.financas.go@anatel.gov.br, desde que a solicitação e seus anexos estejam acompanhados de declaração de autenticidade, conforme modelo disponível no Anexo V - Declaração de Autenticidade, assinada eletronicamente utilizando processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, caso possível.

A solicitação de doação deverá ser entregue ou enviada por correspondência eletrônica, em até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do aviso na imprensa oficial e na página da Anatel na Internet (http://www.anatel.gov.br/institucional/doacoes-e-desfazimentos), observando-se o horário de atendimento ao público nas representações da Anatel, que é de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00.

A Anatel não se responsabiliza por solicitações encaminhadas por correspondência eletrônica não entregues por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica, que impossibilitem o recebimento da correspondência pela Anatel, devendo o órgão ou a entidade interessada solicitar a confirmação de recebimento na própria correspondência eletrônica ou confirmar por meio do telefone: (62) 3236-9026.

No Termo de Solicitação de Doação deverá constar breve descritivo das atividades desenvolvidas pelo órgão ou entidade e a indicação da destinação prevista para os materiais solicitados.

Os materiais poderão ser vistoriados, devendo a visita ser previamente agendada com o representante da unidade descentralizada da Anatel doadora, pelo telefone: (62) 3236-9026, sendo que o período para vistoria será o mesmo para a apresentação das solicitações de doação, devendo a vistoria ocorrer no horário das 9h00 às 17h00.

A solicitação do órgão ou entidade interessada deverá identificar a pessoa que detenha poderes para a prática do ato, conforme o Anexo II - Termo de Solicitação de Doação, bem como em nome de quem será expedido o respectivo Termo de Doação, conforme modelo disponível no Anexo IV.

O órgão ou entidade interessada deverá indicar o interesse em todos os materiais constantes do Anexo I, não podendo solicitar materiais isoladamente.

O órgão ou entidade interessada deverá indicar endereço de correspondência eletrônica para o envio do resultado da solicitação.

DA HABILITAÇÃO

Encerrando-se o prazo para a apresentação das solicitações de doação, será realizada a análise dos documentos apresentados e a habilitação dos interessados.

Serão considerados habilitados os interessados que sejam pessoa jurídica e que se enquadrem como donatários, conforme definido neste Edital, desde que apresentem a solicitação de doação devidamente preenchida e em conformidade com o estipulado neste Edital.

DA DIVULGAÇÃO DOS INTERESSADOS HABILITADOS

A lista dos interessados habilitados será divulgada após o encerramento do prazo de solicitação de doações, sendo que cada interessado será devidamente comunicado da análise da respectiva solicitação de doação.

Todos os órgãos ou entidades interessados serão comunicados sobre o resultado da solicitação, sendo que essa comunicação será encaminhada para o endereço de correspondência eletrônica indicado no Termo de Solicitação da Doação.

Após a comunicação do resultado, o interessado classificado em primeiro lugar terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para assinatura do Termo de Doação junto à GR07.

DA ORDEM DE PREFERÊNCIA

Havendo mais de um interessado, a ordem de classificação será de acordo com a data de apresentação do Termo de Solicitação de Doação, desde que completamente preenchido e acompanhado dos documentos necessários, conforme definido neste Edital.

DA RETIRADA DOS Materiais de Estoque Inservíveis

Os materiais doados deverão ser retirados pelo Donatário em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Doação, prorrogável a critério da Anatel, entre as 9h00 e as 12h00 ou entre as 13h00 e as 17h00, sob pena de revogação da doação, na Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), com sede na Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.150-140.

O material deverá ser retirado pelo Donatário, às suas expensas, em horário agendado com a Anatel, com acompanhamento de servidor designado, mediante entrega do Termo de Doação devidamente identificado e assinado pelo representante legal do Donatário.

No momento da retirada dos materiais, deverá ser assinado o Termo de Recebimento, conforme modelo disponível no Anexo VI - Termo de Recebimento.

Caso o interessado não retire os materiais na data e horário agendados, eles poderão ser destinados a outro órgão ou entidade habilitada no processo.

As despesas decorrentes da retirada dos materiais deverão ser custeadas integralmente pelo Donatário.

Os materiais serão doados no estado e condição em que se encontram, não cabendo, a seu respeito, qualquer reclamação posterior quanto às qualidades intrínsecas ou extrínsecas que lhes são próprias.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Posteriormente à doação, caso o Donatário opte pelo não aproveitamento dos materiais recebidos, deverão ser observadas as legislações e normas ambientais para o respectivo descarte, previstas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010.

Caso o donatário utilize os materiais doados para atender a interesse diverso do social, os materiais doados deverão retornar ao patrimônio da Gerência Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), sem qualquer tipo de obstrução, como se jamais houvessem sido doados.

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser dirimidos junto à Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), por meio do telefone (62) 3236-9026.

Não será permitida a devolução de materiais em nenhuma hipótese.

Os materiais deverão ser utilizados pelo Donatário exclusivamente para atendimento ao interesse social.

O aviso deste Edital será publicado no Diário Oficial da União, sendo que a documentação pertinente será disponibilizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível por meio da página da Anatel na internet, no endereço: http://www.anatel.gov.br >> Institucional >> Documentos e Publicações >> Doações e Desfazimentos.

DOS ANEXOS

Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

Anexo I - Relação de Materiais de Estoque Inservíveis;

Anexo II - Termo de Solicitação de Doação;

Anexo III - Minuta de Termo de Doação (SEI nº 2242963);

Anexo IV - Declaração de Autenticidade;

Anexo V - Minuta do Termo de Recebimento de Materiais de Estoque Inservíveis.

Este documento segue assinado pelo Coordenador da Comissão Especial de Desfazimento e pela autoridade responsável por sua aprovação, com fulcro no Regimento Interno da Anatel, cujos fundamentos passam a integrar a decisão por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

ANEXO I - Relação de materiais de estoque inservíveis

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ANEXO Ii - termo de solicitação de doação

À Gerência Regional da Anatel no Estado de Goiás (GR07).

A _______________________________________________________ (razão social), pessoa jurídica de direito ___________________ (público ou privado), CNPJ nº _________________________________, com sede na _____________________________________________ (endereço completo), endereço eletrônico ____________________________________ (e-mail de contato), apresenta, por meio de seu representante legal, sua solicitação de doação.

Indicamos o _______________________________________________ (nome), _____________________________ (cargo), CPF nº ____________________, telefone nº __________________, endereço eletrônico (do órgão/entidade) ____________________________________________ para, em nome deste órgão/entidade requerente, receber os materiais no local em que se encontram e em horário a combinar.

Atividades desenvolvidas pelo órgão, entidade, instituição ou organização:

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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Destinação prevista para os materiais solicitados:

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_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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Segue, anexa a este Termo, toda documentação referente à entidade, conforme Edital.

Declaro ter pleno conhecimento das disposições e obrigações contidas no Edital.

Local e data - _______________________, ______ de _____________ de _________

Assinatura do Representante Legal ou Procurador da entidade

Nome, Cargo, CPF e RG

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

anexo III - termo  de doação de materiais de estoque inservíveis (SEI nº 2242963)

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Anexo IV - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Eu, [nome], [nacionalidade], [estado civil], [qualificação], portador da Carteira de Identidade nº [RG], inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº [CPF], residente à [endereço completo], representante legal do(a) [órgão ou entidade interessado], com sede na [endereço completo], DECLARO, sob minha responsabilidade pessoal e para que produzam todos os efeitos legais, serem autênticos e verdadeiros todos os documentos e cópias juntadas a este Termo de Solicitação de Doação.

Goiânia-GO, XX de xxxxxxxxxxxx de 2017.

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Anexo V - termo de recebimento de materiais de estoque inservíveis

O Donatário ________________________________________, por meio de (nome completo) ____________________________________________, CPF nº ______________________________, RG nº ______________________, indicado no Termo de Solicitação de Doação, declara ter recebido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da Gerência Regional no Estado de Goiás (GR07), os materiais de estoque inservíveis referentes ao Anexo I, estando ciente do uso exclusivo dos referidos materiais na consecução dos seus objetivos de cunho social.

(Local e Data)__________________,_____, de _______________de 2017

Assinatura do Representante da Donatária

Nome:______________________________

Identidade:__________________________

CPF:________________________________

Testemunhas:

Assinatura

Nome:_________________________

Identidade:_____________________

CPF:___________________________

Assinatura

Nome:_________________________

Identidade:_____________________

CPF:___________________________

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Documento assinado eletronicamente por José Afonso Cosmo Junior, Gerente Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, em 20/12/2017, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2242949 e o código CRC 7511EFF4.

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