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Edital nº 1/2017

Processo nº 53548.002735/2014-61

EDITAL DE DESFAZIMENTO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DA GERÊNCIA REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES nos Estados de Goiás , Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07) nº 1/2017

OBJETO: Desfazimento de materiais inservíveis da Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), conforme lista constante do Anexo I.

ÍNDICE

1. DO OBJETO

2. DO DONATÁRIO

3. DOS MATERIAIS INSERVÍVEIS

4. DA SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO

5. DA HABILITAÇÃO

6. DA DIVULGAÇÃO DOS INTERESSADOS HABILITADOS

7. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA

8. DA RETIRADA DOS MATERIAIS

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10. DOS ANEXOS

PREÂMBULO

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por intermédio de sua Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), inscrita no CNPJ sob o nº 2.030.715/0010-03, sediada na Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.150-140, torna público que procederá ao desfazimento dos bens relacionados no Anexo I - LISTA DE BENS INSERVÍVEIS À GR07, em consonância com o art. 17, II, “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e com a Resolução nº 530, de 10 de junho de 2009, conforme detalhamento constante neste Edital e anexos, consoante o Processo em epígrafe.

DO OBJETO

O Edital tem por objeto o desfazimento de materiais inservíveis, pertencentes à Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), especificamente relacionados no Anexo I - LISTA DE BENS INSERVÍVEIS À GR07, localizados na Unidade Operacional da Anatel no Estado de Mato Grosso do Sul (UO07.2), com sede na Rua 13 de Junho, nº 1.233, Centro, Campo Grande-MS, CEP 79002-430.

DO DONATÁRIO

O desfazimento dos materiais dar-se-á por meio de Doação, tendo como donatário órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:

ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União;

antieconômico, para Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

DOS MATERIAIS INSERVÍVEIS

Os materiais inservíveis a serem doados, de acordo com relação emitida a partir do Sistema PATRIM (SEI nº 1536287) são:

A Comissão Especial de Desfazimento, instituída pela Portaria nº 772 (SEI nº 1538033), de 7 de junho de 2017, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 7 de junho de 2017, classificou-os, por meio do Relatório de Atividades (SEI nº 1536241).

DA SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO

O órgão ou entidade interessada deverá entregar sua solicitação de doação, conforme modelo disponível no Anexo II - Termo de Solicitação de Doação (SEI nº 1656527), no protocolo de qualquer representação da Anatel nos Estados e no Distrito Federal, incluindo a Unidade Operacional no Estado do Mato Grosso do Sul (UO07.2), com sede na Rua 13 de Junho, nº 1.233, Centro, Campo Grande-MS, CEP 79002-430.

O órgão ou entidade interessada deverá apresentar, anexos à sua solicitação de doação, os documentos listados a seguir, em cópia autenticada por tabelionato ou acompanhada do original para autenticação por servidor público da Anatel ou, ainda, por publicação em veículo de imprensa oficial:

Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão ou entidade interessado e com competência para a assinatura do Termo de Doação;

Documento(s) oficial(is) de identificação em que conste o número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da autoridade a que se refere a alínea anterior.

 O órgão ou entidade interessada poderá optar por enviar a solicitação de doação e seus anexos, referentes ao bens listados no item 3, por correspondência eletrônica com o assunto "Desfazimento de Materiais UO072" ao endereço licitacoes.go@anatel.gov.br, desde que a solicitação e seus anexos estejam acompanhados de declaração de autenticidade, conforme modelo disponível no Anexo IV - Declaração de Autenticidade (SEI nº 1656541), assinada eletronicamente utilizando processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

A solicitação de doação deverá ser entregue ou enviada por correspondência eletrônica, no período de 14/09/2017 a 25/09/2017, observando-se o horário de atendimento ao público nas representações da Anatel que é de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00.

A Anatel não se responsabiliza por solicitações encaminhadas por correspondência eletrônica não entregues por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como, outros fatores de ordem técnica, que impossibilitem o recebimento da correspondência pela Anatel, devendo o órgão ou entidade interessada solicitar a confirmação do recebimento da correspondência por meio do telefone: (67) 3322-7000.

No Termo de Solicitação de Doação deverá constar breve descritivo das atividades desenvolvidas pelo órgão ou entidade e a indicação da destinação prevista para os materiais solicitados.

Os bens poderão ser vistoriados, devendo a visita ser previamente agendada com representante da Unidade Operacional no Estado do Mato Grosso do Sul (UO07.2), pelo telefone: (67) 3322-7000, sendo que o período para vistoria será de 14/09/2017 a 25/09/2017, em dia útil, no horário das 9h00 às 17h00.

A solicitação do órgão ou entidade interessada deverá identificar a pessoa que detenha poderes para a prática do ato, e em nome de quem será expedido o respectivo Termo de Doação, conforme modelo disponível no Anexo III - Termo de Doação (SEI nº 1669848).

O órgão ou entidade interessada deverá indicar o interesse em todos os materiais constantes de cada Lote (conforme item 3.1), não podendo solicitar materiais isoladamente.

O órgão ou entidade interessada deverá indicar endereço de correspondência eletrônica para o envio do resultado da solicitação.

DA HABILITAÇÃO

Encerrando-se o prazo para a apresentação das solicitações de doação, será realizada a análise dos documentos apresentados e a habilitação dos interessados.

Serão considerados habilitados, os interessados que sejam pessoa jurídica e que se enquadrem no item 2, do Edital, desde que apresentem a solicitação de doação devidamente preenchida e em conformidade com o estipulado no item 2, deste Edital.

DA DIVULGAÇÃO DOS INTERESSADOS HABILITADOS

A lista dos interessados habilitados será divulgada a partir do dia 02/10/2017, sendo que cada interessado será devidamente comunicado da análise da respectiva solicitação de doação.

Todos os órgãos ou entidades interessados serão comunicados sobre o resultado da solicitação, sendo que essa comunicação será encaminhada para o endereço de correspondência eletrônica indicado no Termo de Solicitação da Doação.

Após a comunicação do resultado, o interessado classificado em primeiro lugar terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para assinatura do Termo de Doação junto à GR07.

DA ORDEM DE PREFERÊNCIA

Havendo mais de um interessado, a ordem de classificação será de acordo com a data de apresentação do Termo de Solicitação de Doação, desde que completamente preenchido e acompanhado dos documentos listados no item 4.2, deste Edital.

DA RETIRADA DOS materiais

Os materiais doados deverão ser retirados pelo donatário em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Doação, entre as 9h00 e as 12h00 ou entre as 13h00 e as 17h00, sob pena de revogação da doação, no seguinte local:

Unidade Operacional da Anatel no Estado do Mato Grosso do Sul (UO07.2), com sede na Rua 13 de Junho, nº 1.233, Centro, Campo Grande-MS, CEP 79002-430.

O material deverá ser desmontado e retirado pelo donatário, às suas expensas, em horário agendado com a Anatel, com acompanhamento de servidor designado, mediante entrega do Termo de Doação devidamente identificado e assinado pelo representante legal do donatário.

No momento da retirada dos materiais, deverá ser assinado o Termo de Recebimento, conforme modelo disponível no Anexo V - Termo de Recebimento (SEI nº 1656552).

Caso o interessado não retire os materiais na data e horário agendado, eles poderão ser destinados a outro órgão ou entidade habilitada no processo.

As despesas decorrentes da desmontagem e retirada dos materiais deverão ser custeadas integralmente pelo donatário.

Os materiais serão doados no estado e condição em que se encontram, não cabendo, a seu respeito, qualquer reclamação posterior quanto às qualidades intrínsecas ou extrínsecas que lhes são próprias.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Posteriormente à doação, caso o donatário opte pelo não aproveitamento dos materiais recebidos, deverão ser observadas as legislações e normas ambientais para o respectivo descarte, previstas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010.

Caso o donatário utilize os materiais doados para atender a interesse diverso do social, os materiais doados deverão retornar ao patrimônio da Gerência Regional da Anatel nos Estados de Goiás , Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), sem qualquer tipo de obstrução, como se jamais houvessem sido doados.

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser dirimidos junto à Unidade Operacional da Anatel no Estado do Mato Grosso do Sul (UO07.2), por meio do telefone (67) 3322-7000.

Não será permitida a devolução de materiais em nenhuma hipótese.

Os materiais deverão ser utilizados pelo donatário exclusivamente para atendimento ao interesse social.

O aviso deste Edital será publicado no Diário Oficial da União, sendo que a documentação pertinente será disponibilizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível por meio da página da Anatel na internet, no endereço http://www.anatel.gov.br >> Institucional >> Documentos e Publicações >> Processos Administrativos >> Consulta Processual (SEI).

DOS ANEXOS

Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

Anexo I - Lista de Bens Inservíveis (SEI nº 1656520);

Anexo II - Termo de Solicitação de Doação (SEI nº 1656527);

Anexo III - Minuta de Termo de Doação (SEI nº 1669848);

Anexo IV - Declaração de Autenticidade (SEI nº 1656541);

Anexo V - Minuta de Termo de Recebimento (SEI nº 1656552).

Este documento segue assinado pelo servidor elaborador e pela autoridade responsável por sua aprovação, com fulcro no Regimento Interno da Anatel, cujos fundamentos passam a integrar a decisão por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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Documento assinado eletronicamente por José Afonso Cosmo Junior, Gerente Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, em 12/09/2017, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1853143 e o código CRC F48A01B1.

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