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Termo Aditivo
Processo nº 53500.067064/2024-00
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ADITIVO nº 01 AO TERMO ÚNICO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. |
Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada, por delegação do Presidente, nos termos da Portaria nº 418, de 24 de maio de 2013, pelo seu Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº. **5816* SSP/DF, CPF/MF nº ***.594.671-**, e de outro a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, ora representada pelo seu Diretor de Finanças RODRIGO CALDAS DE TOLEDO AGUIAR, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº *.928.376-*, emitida pela SSP/SP, CPF nº ***.600.558-** e pelo seu Diretor Jurídico FÁBIO WAGNER, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº **.882.762-*, expedida pela SSP/SP, CPF/MF sob o nº ***.737.668-**, V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ/MF nº 02.041.460/0001-93, ora representada pelo seu Diretor Financeiro BRUNO GIOVENAZZI RODRIGUES, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº **607959-*, expedida pela SESP/RJ, CPF/MF nº ***.336.019-**. e pelo seu Diretor de Relações com Investidores JOSÉ MIGUEL VILELA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº **.663.418-**, expedida pela SSP/SP, CPF/MF nº ***.989.797-** e a CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A., CNPJ/MF nº 53.420.564/0001-40, ora representada pelo sua Diretora TALITA CALIMAN, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade nº **.403.463-*, emitida pela SSP/SP, CPF nº ***.028.108-**, celebram o presente ADITIVO AO TERMO ÚNICO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, assinado em 25 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2024 (SEI nº 12923803), e o que consta do Processo Administrativo em trâmite na Anatel nº 53500.067064/2024-00, doravante denominado TERMO ADITIVO, sob os termos e condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – alteração DO TÍTULO II - capítulo i - cláusulas 3.1. e 3.3.
Considerando a transferência da autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) expedida à empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ/MF nº 76.535.764/0001-43, e listada no Termo Único de Autorização nº 13, de 24 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2024, para a empresa OI SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A., CNPJ/MF nº 53.059.901/0001-15, conforme Ato nº 2658, de 27 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2025 (SEI nº 13350072), ficam alteradas as Cláusulas 3.1 e 3.3 do TÍTULO II - DA PRESTADORA ADAPTADA do Termo Único de Autorização nº 13/2024 para Exploração de Serviços de Telecomunicações (SEI nº 12923803), conforme segue
3.1. O presente TERMO ÚNICO ratifica os termos do Ato supracitado quanto à autorização expedida à PRESTADORA ADAPTADA, para prestação, sem caráter de exclusividade, do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), e dos Atos referidos na lista abaixo, para prestação, sem caráter de exclusividade e do Serviço de Comunicação Multimídia, a saber:
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)
a) concessão, Local e LDN, Região I, com exceção do Setor 3, Contratos de Concessão nº 91/2011-PBOA/SPB e nº 125/2011-PBOA/SPB, com validade até 31 de dezembro de 2025;
b) concessão, Local e LDN, Região II do PGO, exceto setores 20, 22 e 25, Contratos de Concessão nº 109/2011-PBOA/SPB e nº 143/2011-PBOA/SPB, com validade até 31 de dezembro de 2025;
c) autorização, Local e LDN, Setor 3 da Região I, Setores 20, 22 e 25 da Região II e Região III do PGO, Termos de Autorização nº 224/2002, publicado em 29/10/2002; nº 305/2004, publicado em 22/01/2004; nº 1/2013, publicado em 31/07/2013; nº 205/2002, publicado em 22/02/2002; nº 306/2004, publicado em 22/01/2004; nº 1/2007, publicado em 09/07/2007, e nº 2/2013, publicado em 31/07/2013;
d) autorização, LDI, nas Regiões I, II e III do PGO, Termos de Autorização nº 206/2002, publicado em 22/02/2002; nº 307/2004, publicado em 22/01/2004; nº 01/2007, publicado em 09/07/2007; e nº 2/2013, publicado em 31/07/2013;
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)
e) autorização, setores 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30 na Região II do PGO, Ato nº 47.738/2004, Termo PVST/SPV nº 112/2004;
f) autorização, Região I do PGO, exceto o Setor 3, Ato nº 59.460/2006, Termo de Autorização PVST/SPV nº 095/2006 e Termo Aditivo nº 001/2008/SPV);
g) autorização, território nacional, Ato nº 3.505/2021 (SEI nº 6908873), Termo Aditivo SEI nº 7076244;
[...]
3.3. A Autorização objeto deste TERMO ÚNICO é expedida por prazo indeterminado e tem como Área de Prestação:
I - Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, todo o território nacional.
II- Para o Serviço de Comunicação Multimídia, todo o território nacional.
CLÁUSULA segunda – ALTERAÇão DO TÍTULO v - capítulo i - cláusulas 12.1 e 12.3
Considerando a notificação de interesse na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) associada à autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, detida por CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A., CNPJ/MF nº 53.420.564/0001-40, conforme formalização realizada via Sistema MOSAICO (SEI nº 12472203), bem como a decisão do Conselho Diretor da Anatel tomada nos termos do Acórdão nº 380, de 17 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024 (SEI nº 13045863), que determina que se elimine a sobreposição das outorgas para prestação do STFC, no prazo de dezoito meses, contado a partir de 23 de agosto de 2024, ficam alteradas as Cláusulas 12.1 e 12.3 do Termo Único de Autorização nº 13/2024 para Exploração de Serviços de Telecomunicações (SEI nº 12923803), conforme segue:
12.1. O presente TERMO ÚNICO Termo ratifica os termos do Ato supracitado quanto à autorização expedida à empresa CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A., CNPJ/MF nº 53.420.564/0001-40, acima qualificada, detentora de autorização para prestação de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, sem caráter de exclusividade, conferida pelo Ato nº 12014, de 21 de agosto de 2024, publicado no DOU em 22/08/2024, tendo como serviços notificados o Serviço de Comunicação Multimídia e o Serviço Telefônico Fixo Comutado.
[...]
12.3. A Autorização objeto deste TERMO ÚNICO é expedida por prazo indeterminado e tem como Área de Prestação:
I- Para o Serviço de Comunicação Multimídia, todo o território nacional;
II - Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, todo o território nacional
Parágrafo Único - A OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ/MF nº 76.535.764/0001-43, a CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A., CNPJ/MF nº 53.420.564/0001-40, e a V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ/MF nº 02.041.460/0001-93, devem eliminar a sobreposição das outorgas para prestação do STFC, no prazo de 18 (dezoito) meses, contado a partir de 23 de agosto de 2024, quando se caracterizou a sobreposição das outorgas, nos termos dos arts. 68 e 87 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e do art. 10-E do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.
CLÁUSULA terceira – exclusão DO título VII
Considerando a declaração de extinção, por renúncia, da autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, detida por CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE CENTRO OESTE S.A., CNPJ/MF nº 54.104.224/0001-72, conforme Ato nº 713, de 17 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2025 (SEI nº 13161553), fica excluído o "Título VII - DA AUTORIZADA 6" do Termo Único de Autorização nº 13/2024 para Exploração de Serviços de Telecomunicações (SEI nº 12923803).
CLÁUSULA quarta – exclusão DO título VIII
Considerando a declaração de extinção, por renúncia, da autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, detida por TOWERCO 3 INFRAESTRUTURA E PARTICIPAÇÕES S.A., nova denominação da CLIENT CO SERVICOS DE REDE SUDESTE S.A., CNPJ/MF nº 53.420.963/0001-00, conforme Ato nº 710, de 17 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2025 (SEI nº 13161044), fica excluído o "Título VIII - DA AUTORIZADA 7" do Termo Único de Autorização nº 13/2024 para Exploração de Serviços de Telecomunicações (SEI nº 12923803).
CLÁUSULA quinta – EXCLUSÃO DO TÍTULO IX
Considerando a transferência de controle da empresa OI SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA S.A., nova denominação social da CLIENT CO SERVICOS DE REDE SUL S.A., CNPJ/MF nº 53.059.901/0001-15, para a empresa MILETO TECNOLOGIA S.A. ("MILETO"), CNPJ/MF nº 57.505.940/0001-50, fica excluído o "Título IX - DA AUTORIZADA 8" do Termo Único de Autorização nº 13/2024 para Exploração de Serviços de Telecomunicações (SEI nº 12923803).
CLÁUSULA sexta – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo Original ora aditado.
E, por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições deste Aditivo nº 01 ao Termo Único de Autorização nº 13/2024, assinado em 25 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2024 (SEI nº 12923803), as partes o assinam eletronicamente, por meio de seus representantes acima qualificados, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.
| | Documento assinado eletronicamente por Talita Caliman, Usuário Externo, em 05/05/2025, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| | Documento assinado eletronicamente por Fabio Wagner, Usuário Externo, em 06/05/2025, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| | Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Caldas de Toledo de Toledo Aguiar, Usuário Externo, em 09/05/2025, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| | Documento assinado eletronicamente por Jose Miguel Vilela Junior, Cidadão, em 14/05/2025, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| | Documento assinado eletronicamente por Bruno Giovenazzi Rodrigues, Cidadão, em 14/05/2025, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| | Documento assinado eletronicamente por Vinícius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 29/05/2025, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13527662 e o código CRC 6917EEE8. |
| Referência: Processo nº 53500.067064/2024-00 | SEI nº 13527662 |