AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Despacho Decisório nº 6/2023/SUE

  

Processo nº 53500.030616/2023-35

Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações

  

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 242, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelos arts. 4º e 5º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,

CONSIDERANDO a Consulta Pública nº 47, de 25 de agosto de 2023, que submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.030616/2023-35, a proposta de ajustes relativos à coleta periódica de dados de infraestrutura de transporte das prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, instituída pelo Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, SEI nº 6910750e;

CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes no Informe Nº 163/2023/PRUV/SPR (SEI nº 10943975).

DECIDE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para o recebimento de contribuições à Consulta Pública nº 47 até às 23h59min do dia 03 de novembro de 2023.

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. 


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Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Superintendente Executivo, em 03/10/2023, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.030616/2023-35 SEI nº 10951967