AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Despacho Decisório nº 30/2025/RCTS/SRC

Processo nº 53500.033005/2024-20

Interessado: Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Prestadoras do SMP, USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO E DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no art. 156, incisos III e V, art. 157, inciso II, art. 158, incisos I e IV, art. 160, incisos I e V c/c art. 52 e art. 242, XII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe;

CONSIDERANDO o Despacho Decisório 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) e a alteração dada pelo Despacho Decisório nº 26/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12044025) - Processo SEI nº 53500.033005/2024-20;

CONSIDERANDO a análise do Informe nº 34/2025/RCTS/SRC (SEI nº 13772486) - Processo SEI nº 53500.033005/2024-20;

DECIDEM:

Art. 1º Prorrogar a vigência do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) - 53500.033005/2024-20 para até o dia 31 de maio de 2026.

Art. 2º Alterar o Anexo I do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) contendo a lista de prestadoras com obrigação de encaminhar mensalmente à Anatel os relatórios de Bloqueio, de Tráfego e de Grandes Usuários, nos termos do art. 4º do referido Despacho Decisório, passando a valer a partir do mês de apuração junho de 2025:

ANEXO I

Art. 3º O presente Despacho Decisório entra em vigor a partir da data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Irani Cardoso da Silva, Superintendente de Relações com Consumidores, Substituto(a), em 29/05/2025, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Gesiléa Fonseca Teles, Superintendente de Fiscalização, em 29/05/2025, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Suzana Silva Rodrigues, Superintendente de Controle de Obrigações, em 29/05/2025, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 29/05/2025, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13772702 e o código CRC 8A7B738E.

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