SEI/ANATEL - 9394785

PROPOSIÇÃO DE ATO NORMATIVO. REGULAMENTO DE ADAPTAÇÃO. ALTERAÇÃO PONTUAL. PROJETOS DE INVESTIMENTO. OPERACIONALIZAÇÃO DO TERMO ÚNICO DE AUTORIZAÇÃO. ITEM 30 DA AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022. APROVAÇÃO.

1. Proposta de alteração pontual do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021, em atendimento ao item nº 30 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

2. Submissão à Consulta Pública e à apreciação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE/Anatel). Requisitos formais atendidos.

3. Alteração dos projetos de investimentos constantes do art. 16, decorrente de ajustes pontuais e expansão do rol existente, com inspiração na proposta de atualização do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).

4. Mudança na operacionalização do Termo Único de Autorização, para ser firmado por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo do Grupo Econômico ao qual pertença a concessionária adaptante.

5. Pela aprovação da Minuta de Resolução, que: (i) dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para Autorizações do mesmo serviço; e (ii) dá nova redação a dispositivos do modelo do Termo Único de Autorização para exploração de serviços de telecomunicações, Anexo ao mesmo Regulamento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 96/2022/MM (SEI nº 9335030), integrante deste acórdão, aprovar as alterações ao Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021, bem como ao modelo do Termo Único de Autorização para exploração de serviços de telecomunicações, Anexo ao referido Regulamento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Moisés Queiroz Moreira.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 04/11/2022, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9394785 e o código CRC 32D8D28A.