SEI/ANATEL - 15357238 - Relatório de Atividades

Gerência de Planejamento Estratégico (UEPE) / Superintendência Executiva (SUE)

Relatório Anual 2025 do Plano de Dados Abertos da Anatel (PDA jun/2025-jun/2027)

Apresentar os resultados alcançados acerca do Plano de Dados Abertos da Anatel (PDA jun/2025-jun/2027), relativo ao período de 2 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o Plano de Ação anexo ao PDA aprovado pelo Despacho Decisório nº 6/2025/CGE (SEI nº 13785948), da Comissão de Gestão Executiva (CGE), que previu a abertura de 3 bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos em 2025.

O Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2016, instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, com os seguintes objetivos:

promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;

franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;

facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação;

fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e a melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;

promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;

promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e,

A Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, aprovou as normas que dispõem sobre procedimentos complementares e diretrizes para a elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777/2016.

As referidas normas estabelecem que a autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) será responsável por assegurar a publicação e a atualização do PDA, e será responsável pela elaboração de Relatório Anual sobre o cumprimento do Plano, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.

Finalmente, registra-se que o Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2025, instituiu a Estratégia de Governo Digital, nela incluído o Comitê de Governança Digital como responsável pela Governança Digital para o período de 2025 a 2027.

"Art. 6º Para a consecução dos objetivos e das iniciativas da Estratégia Federal de Governo Digital 2024-2027, os órgãos e as entidades elaborarão os seguintes instrumentos de planejamento:

No âmbito da Anatel, a governança do Plano de Dados Abertos da Anatel é exercida pelo Comissão de Gestão Executiva – CGE responsável pela governança digital na Agência, sendo responsável por sua aprovação, revisão e monitoramento.

"13. Aumentar a disponibilidade de dados e informações da Anatel em formato aberto de 21,9% para 85% até 2027."

A meta estratégica está associada ao "Objetivo de Resultado 4: Garantir atuação de excelência com foco nos resultados para a sociedade” e possui o objetivo de fomentar a divulgação de bases de dados, planos e relatórios de planos institucionais, em formato aberto e com conteúdo acessível para toda a sociedade, por meio do portal da Agência na internet e do Portal Brasileiro de Dados Abertos.

O Plano de Dados Abertos da Agência, aprovado pelo Despacho Decisório nº 6/2025/CGE, de 2 de junho de 2025 (SEI nº 13785948), da Comissão de Gestão Executiva (CGE), trouxe a previsão de abertura de 3 (três) bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos para o ano de 2025.

As 3 (três) bases foram devidamente publicadas no período de junho de 2025 a dezembro de 2025, conforme relacionado abaixo:

Item	Base de Dados	Descrição	Publicação Mês/Ano	Unidade Responsável (Curadoria de Dados)	Frequência de Atualização	Endereço para acesso no Portal Brasileiro de Dados Abertos
1	Acompanhamento e Controle – PACs de Ressarcimento	Base de dados sobre a situação, a fase, o interessado e a temática dos Processos de Acompanhamento de Ressarcimento em trâmite na Anatel.	Outubro/2025	Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores	Diária	https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/acompanhamento-e-controle--pacs-de-ressarcimento
2	Competição – Indicadores Econômicos	Dados de Receita, Investimento, Tráfego, EBITDA, Custos, Despesas, Dívida, Carga Tributária, Descontos, Margem EBITDA, Nível de Endividamento e Investimento sob Receita consolidado para o setor. Observação: o objetivo é que a base seja publicada no Portal Brasileiro de Dados Abertos em forma consolidada e não trará informações individualizadas por prestadora ou grupo econômico.	Dezembro/2025	Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação	Sob Demanda	https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/competicao--indicadores-economicos
3	Textos públicos da Anatel	Base de textos públicos da Agência Nacional de Telecomunicações em formato aberto relativos a: a) Documentos gerados publicados no Boletim de Serviço Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); b) Documentos gerados no SEI com nível de acesso público, constante em processo público, 100% concluído há pelo menos 3 meses; e c) Regulamentação vigente da Anatel.	Dezembro/2025	Gerência de Informações e Biblioteca	Semanal	https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/textos-pblicos-da-anatel

II. Cronograma de promoção, fomento, uso e reuso das bases de dados da Anatel

O Plano de Dados Abertos estabelece a necessidade de comunicar a sociedade sobre a divulgação de novas bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos por meio de publicações de notícias divulgadas no portal da Agência na Internet.

O objetivo é publicar matérias, no portal da Anatel, em mês corrente ou subsequente à divulgação pela Agência de bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos ou na Infraestrutura Nacional de Dados Especiais.

Essas publicações estão em sintonia com o Indicador 10 ("Percentual de Dados e Informações Setoriais Abertas"), Meta 13 do Plano Estratégico 2023-2027, que tem a finalidade de avaliar a divulgação de bases de dados e informações setoriais em formato aberto em sintonia com as orientações do Governo Digital.

Seguindo as orientações presentes no Plano de Dados Abertos, foram publicadas matérias, no portal da Anatel, conforme especificado abaixo:

Informações detalhadas sobre o Plano de Dados Abertos vigente na Anatel, os Planos anteriores e os relatórios associados podem ser consultados na seção Dados Abertos do Portal da Agência na Internet.

O Plano de Dados Abertos estabeleceu também ação associada à catalogação das bases de dados corporativas (arquivos, bases e tabelas), pelas respectivas Curadorias, no Sistema interno "Cataloga".

O objetivo é aprimorar o mapeamento das bases de dados da Agência permitindo a atualização do conteúdo do inventário de bases de dados da Anatel, principalmente com relação às bases de dados que contenham restrições acesso, sigilo ou outros obstáculos que inviabilizem a abertura como Dados Abertos. Dessa forma, haverá o aprimoramento da organização, documentação, compreensão e uso dos ativos de dados da organização, transformando o Sistema Cataloga em um inventário centralizado de dados aberto a consulta de toda a Agência.

Nesse contexto, o Plano de Dados Abertos trouxe metas associadas a catalogação de bases de dados no Sistema Cataloga, conforme especificado na figura a seguir:

Dados prioritários são aqueles cuja disponibilidade, integridade, confidencialidade ou uso correto são fundamentais para o cumprimento de obrigações legais, operacionais ou estratégicas da Anatel. Incluem dados pessoais, dados utilizados por sistemas em produção e dados analíticos empregados em decisões estratégicas ou regulatórias.

A linha de base relativa à meta partiu de 36,24% em maio de 2025 e alcançou 43,32% em dezembro de 2025, associado a catalogação de objetos de dados (bases, tabelas e arquivos) existentes na Agência.

Em 2019, a Agência iniciou a disponibilização de dados setoriais por meio dos "Painéis de Dados da Anatel". A ferramenta apresenta uma série de gráficos, mapas, dados segmentados e planilhas que podem ser úteis para consumidores, empresas, consultorias, órgãos públicos e veículos de imprensa. Atualmente, estão disponíveis em transparência ativa dados sobre os seguintes temas:

Os relatórios presentes nos Painéis de Dados da Anatel exportam bases de dados em formato aberto (ex.: arquivos “.csv”), bem como alimentam os arquivos disponibilizados para consulta no Portal Brasileiro de Dados Abertos. Nesse sentido, os dados depositados no portal da Anatel por meio dos Painéis de Dados estão sincronizados com os dados abertos disponibilizados pela Agência no Portal Brasileiro de Dados Abertos. Nesse contexto, os Painéis de Dados da Agência alimentam o Portal Brasileiro de Dados Abertos com as bases de dados previstas nos PDAs, bem como com outras bases de dados da Agência.

O Plano Estratégico da Anatel para o período de 2023 a 2027 estabeleceu como uma de suas metas estratégicas a de “Aumentar a disponibilidade de dados e informações da Anatel em formato aberto de 21,9% (2021) para 85% até 2027”, associada ao objetivo estratégico de “Garantir atuação de excelência com foco nos resultados para a sociedade” (Objetivo de Resultado 4). O acompanhamento da meta é realizado por meio do Indicador estratégico 10 que mede o “Percentual de dados e informações setoriais abertas”, considerando as seguintes variáveis:

a) Com relação a dimensão “Dados”, as bases de dados divulgadas pela Agência no Portal Brasileiro de Dados Abertos possuem atualizações automáticas e periódicas por meio de ferramenta de Business Intelligence – BI (Qlik Sense) e dos Painéis de Dados da Agência, e são acompanhados de Glossário de Termos e Metadados que permitem um melhor entendimento do seu conteúdo pela sociedade.

b) Com relação à dimensão “Informações”, a Agência estabeleceu como meta a publicação de planos e relatórios institucionais em formato aberto e com conteúdo acessível no portal da Anatel na Internet.

As orientações de como elaborar documento com conteúdo acessível, que estão sendo utilizadas pelas áreas como referência, foram aprovadas em outubro de 2022 pela Comissão de Gestão Documental (CGD).

O objetivo é que existam, para todas as bases de dados publicadas, seções nos Painéis de Dados da Agência que divulguem os dados em transparência ativa, bem como gerem os respectivos arquivos, em formato aberto, que serão disponibilizados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, de forma automática e com atualizações periódicas, eliminando-se a necessidade de atualização manual dos dados divulgados.

No quarto trimestre de 2025, o indicador “Percentual de Dados e Informações Abertas” alcançou o valor de 84,10%.

V. Painel de Monitoramento de Dados Abertos da Controladoria-Geral da União

O Painel de Monitoramento de Dados Abertos, disponibilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), apresenta um panorama da abertura dos dados pelo Poder Executivo Federal. A ferramenta permite acompanhar as bases de dados já publicadas, os cronogramas de publicação e o cumprimento da política de dados abertos por diversos órgãos e entidade do Governo Federal.

Segue abaixo o resultado de consulta realizada no Painel de Monitoramento em 1° de abril de 2026 relativo à Anatel .

O Painel de Monitoramento de Dados Abertos da CGU, consultado em 1º de abril de 2026, informa que os Planos de Dados Abertos da Anatel (PDA 2016-2018, PDA 2018-2020, PDA 2020-2022 e PDA 2025-2027) resultaram na abertura, até o momento, de 102 bases de dados das 105 previstas para divulgação até dezembro de 2026, o que corresponde a 97,14% de execução.

Seguindo as orientações da Controladoria-Geral da União acerca do grau de maturidade na publicação de dados abertos, pode-se segmentá-lo em cinco níveis principais. Nesse sentido, dados publicados se tornam mais úteis e de fácil aproveitamento e reutilização cada vez que se alcança um novo nível.

Nível 1 - Dados disponíveis na Web independentemente do formato, porém, com licença aberta (ex.: arquivos .pdf sob licença aberta);

Nível 2 - Além da condição anterior, os dados estão publicados de forma estruturada, legível por máquina (ex.: arquivo em formato Excel);

Nível 3 - Mantidas as condições anteriores, mas, agora, utilizando-se formato não proprietário (ex.: arquivo em formato .csv em substituição do arquivo em formato Excel);

Nível 4 - Nessa etapa, o dado deve estar em formato aberto e adicionalmente deve ser publicado na web com URI (Uniform Resource Identifier) que descreva cada um deles; e

Nível 5 - Mantidas todas as condições anteriores, acrescentando-se a condição de que os dados possam ser conectados a outras bases.

Nesse contexto, a Agência tem publicado os seus dados abertos em formato não proprietário por meio de arquivos com dados estruturados com extensão “.csv”, associados a glossários de termos e metadados com o objetivo de auxiliar o usuário no entendimento das informações. Dessa forma, pode-se classificar os dados abertos publicados pela Anatel no nível 3.

Conforme o exposto, a Agência alcançou os seguintes resultados em 2025 referentes ao Plano de Dados Abertos (PDA 2025-2027 - SEI nº 13785948):

100% das 3 (três) bases de dados previstas para ser abertas no ano foram devidamente publicadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, com a respectiva divulgação de matérias sobre seu conteúdo no Portal da Anatel;

43,32% de catalogação de objetos de dados (bases, tabelas e arquivos) existentes na Agência;

84,10% de disponibilidade de dados e informações da Anatel em formato aberto, em atendimento à meta estratégica nº 13 do Plano Estratégico da Anatel.

97,14% de execução de bases a serem abertas no Painel de Monitoramento de Dados Abertos da CGU; e

Documento assinado eletronicamente por Gustavo Santana Borges, Superintendente Executivo, em 07/04/2026, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Monteiro Macedo, Gerente de Planejamento Estratégico, em 07/04/2026, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Herculano Araújo Rodrigues de Oliveira, Coordenador de Processo, em 07/04/2026, às 18:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15357238 e o código CRC 916A8032.