AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que é competência da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das funções de Órgão Regulador, elaborar atos e normas relacionados à implantação e reconhecimento dos procedimentos acordados entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, quanto às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 40 do Capítulo IV do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que permitam aos Estados Partes do Mercosul manter entre si informações e o conhecimento antecipado com relação ao uso de novas tecnologias em serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de DD de MMMM de AAAA, publicada no Diário Oficial da União do dia DD de MMMM de AAAA;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXXX, de DD de MMMM de AAAA;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº ,

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar a incorporação ao ordenamento jurídico nacional do disposto:

I - na Resolução Mercosul/GMC nº 70/97 - "Serviços Troncalizados: Banda Comum do Mercosul";

II - na Resolução Mercosul/GMC nº 71/97 - "Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no Mercosul";

III - na Resolução Mercosul/GMC nº 30/98 - "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF";

IV - na Resolução Mercosul/GMC nº 43/98 - "Fé de Erratas à Resolução GMC Nº 71/97: Disposições sobre Sistemas de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal do Mercosul (MMDS);

V - na Resolução Mercosul/GMC nº 24/99 - "Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências de Sistemas Troncalizados";

VI - na Resolução Mercosul/GMC nº 19/01 - "Disposições Gerais para Roaming Internacional e Coordenação de Frequências do Serviço Móvel Celular no Âmbito do Mercosul";

VII - na Resolução Mercosul/GMC nº 60/01 - "Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Estações Terrenas e Terrestres";

VIII - na Resolução Mercosul/GMC nº 06/02 - "Frequências para Uso de Estações Itinerantes";

IX - na Resolução Mercosul/GMC nº 05/06, que aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências na faixa de 1710 MHz a 1990 MHz e de 2100 MHz a 2200 MHz;

X - na Resolução Mercosul/GMC nº 38/06, que aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências para Estações do Serviço Fixo (ponto-a-ponto) em Radiofrequências Superiores a 1000 MHz;

XI - na Resolução Mercosul/GMC nº 38/17 - "Serviço de Radioamador: Atribuição da Faixa dos 60 m";

XII - na Resolução Mercosul/GMC nº 24/19 - "Procedimento de Reconhecimento de Estações de Radiocomunicações para Uso das Empresas de Transporte Rodoviário (Revogação da Resolução GMC nº 146/96)";

XIII - na Resolução Mercosul/GMC nº 25/19 - "Serviços de Paging Unidirecional: Faixa Comum do Mercosul (Revogação da Resolução GMC nº 23/99)";

XIV - na Resolução Mercosul/GMC nº 26/19 - "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF (Modificação da Resolução GMC nº 30/98)";

Art. 2º Incorporar ao ordenamento jurídico nacional o disposto:

I - na Resolução Mercosul/GMC nº 45/20 - "Implementação de Estações Terrenas do Serviço de Satélite Fixo (Terra-Espaço) para Uso Distinto dos Enlaces de Conexão para o Serviço de Radiodifusão por Satélite".

II - na Resolução Mercosul/GMC nº 33/21 - "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF (Modificação da Resolução GMC nº 30/98)"; e

III - na Resolução Mercosul/GMC nº 47/21 - "Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM) (Modificação da Resolução GMC nº 31/01)".

Art. 3º Tornar pública a íntegra:

I - da Resolução Mercosul/GMC nº 70/97, anexo I desta Resolução;

II - da Resolução Mercosul/GMC nº 71/97, anexo II desta Resolução;

III - da Resolução Mercosul/GMC nº 30/98, com as modificações das Resolução Mercosul/GMC nº 26/19 e nº 33/21, anexo III desta Resolução;

IV - da Resolução Mercosul/GMC nº 43/98, anexo IV desta Resolução;

V - da Resolução Mercosul/GMC nº 24/99, anexo V desta Resolução;

VI - da Resolução Mercosul/GMC nº 19/01, anexo VI desta Resolução;

VII - da Resolução Mercosul/GMC nº 60/01, anexo VII desta Resolução;

VIII - da Resolução Mercosul/GMC nº 06/02, anexo VIII desta Resolução;

IX - da Resolução Mercosul/GMC nº 05/06, anexo IX desta Resolução;

X - da Resolução Mercosul/GMC nº 38/06, anexo X desta Resolução;

XI - da Resolução Mercosul/GMC nº 38/17, anexo XI desta Resolução;

XII - da Resolução Mercosul/GMC nº 24/19, anexo XII desta Resolução;

XIII - da Resolução Mercosul/GMC nº 25/19, anexo XIII desta Resolução;

XIV - da Resolução Mercosul/GMC nº 26/19, anexo XIV desta Resolução;

XV - da Resolução Mercosul/GMC nº 45/20, anexo XV desta Resolução;

XVI - da Resolução Mercosul/GMC nº 33/21, anexo XVI desta Resolução;

XVII - da Resolução Mercosul/GMC nº 47/21, anexo XVII desta Resolução.

Art. 4º Revogar:

I - a Resolução nº 45, de 29 de julho de 1998, publicada no D.O.U. de 18 de agosto de 1998, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 71/97 sobre "Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no Mercosul";

II - a Resolução nº 94, de 28 de janeiro de 1999, publicada no D.O.U. de 29 de janeiro de 1999, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 70/97 sobre "Serviços Troncalizados: Banda Comum do Mercosul";

III - a Resolução nº 119, de 26 de março de 1999, publicada no D.O.U. de 6 de abril de 1999, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 43/98 sobre "Fé de Erratas à Resolução GMC Nº 71/97: Disposições sobre Sistemas de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal do Mercosul (MMDS)";

IV - a Resolução nº 158, de 23 de agosto de 1999, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 1999, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 24/99 sobre “Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências de Sistemas Troncalizados”;

V - a Resolução nº 336, de 24 de maio de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de maio de 2005, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 19/01 sobre "Disposições Gerais para Roaming Internacional e Coordenação de Frequências do Serviço Móvel Celular no Âmbito do Mercosul";

VI - a Resolução nº 337, de 30 de abril de 2003, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2005, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 06/02 sobre "Frequências para Uso de Estações Itinerantes";

VII - a Resolução nº 353, de 6 de novembro de 2003, publicada no D.O.U. de 19 de maio de 2005, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 60/01 sobre "Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Estações Terrenas e Terrestres";

VIII - a Resolução nº XXX, de dd de mmmm de 202A, publicada no D.O.U. de dd de mmmm de 202A, que assegura o cumprimento, no Brasil, de Resoluções do MERCOSUL/GMC relacionadas às telecomunicações. [normativo ainda pendente de aprovação, proposto no projeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 - Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021)]

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 20XX. [preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139/2019]

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Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselheiro, em 06/10/2022, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8863426 e o código CRC 6F102639.

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ANEXO I À Minuta de Resolução

MERCOSUL/GMC/RES N° 70/97

SERVIÇOS TRONCALIZADOS: BANDA COMUM DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções N° 20/95, 38/95, 15/96 e 20/96 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 10/97 do SGT N° 1 "Comunicações".

CONSIDERANDO:

Que foram aprovadas as Pautas Negociadoras para compatibilizar os procedimentos técnicos e administrativos dos "Sistemas Troncalizados", proporcionando os meios necessários aos países que desejem operar tais sistemas no âmbito do MERCOSUL.

Que, através da Recomendação Nº 28 (VI-96) o Comitê Consultivo Permanente III - Radiocomunicações da Comissão Interamericana de Telecomunicações - CITEL, recomendou a atribuição das faixas 806-824/851-869 MHz e 896-901/935-940 MHz para os serviços de concentração de enlaces, chamados sistemas troncalizados.

Que o referido Comitê recomendou, outrossim, adotar na região das Américas, o uso das sub-faixas 821/824 MHz e 866/869 MHz pelos sistemas troncalizados de organismos de segurança pública.

Que, dentro do serviço de radiocomunicação móvel terrestre, os sistemas troncalizados permitem a possibilidade de comunicações além das fronteiras, estando aptos para cumprir a pauta indicada no considerando anterior, sendo necessário para esse efeito, a adoção de procedimentos coordenados entre os Estados Partes para o estabelecimento e desenvolvimento de tais meios de comunicação.

Que a fim de alcançar a devida compatibilidade de tais serviços nos âmbitos nacionais e, eventualmente, no âmbito regional, é necessário estabelecer faixas de freqüências comuns e, paralelamente, coordenar sua utilização em zonas de fronteira.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o uso, no âmbito do MERCOSUL, das faixas de freqüências 806- 824/85l -869 MHz pelos sistemas troncalizados.

Art. 2º Nas sub-faixas de freqüências 821-824 MHz e 866-869 MHz deverão ser priorizadas as consignações de freqüências destinadas à operação de sistemas troncalizados de segurança pública e de estado.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor em 15/I/98.

XXVIII GMC - Montevidéu, 13/XII/97

ANEXO II À Minuta de Resolução

MERCOSUL/GMC RES N° 71/1997

SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL NO MERCOSUL (MMDS)

TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N° 9/95 do Conselho do Mercado Comum e a Recomendação N° 7/97 do SGT N° 1 "Comunicações".

CONSIDERANDO:

Que a adoção de um Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS - possibilitará a operação de canais radioelétricos na faixa de 2.500 Mhz a 2.686 Mhz, sem interferências recíprocas nas áreas de fronteira dos Estados Partes do MERCOSUL.

Que a operação de estações de MMDS sem interferências assegura à população fronteiriça dos Estados Partes um serviço de melhor qualidade.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o "Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no MERCOSUL (MMDS)", que consta em Anexo e integra a presente Resolução.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor em 15/1/98.

XXVIII GMC - Montevidéu, 13/XII/97.

CONTEÚDO

• CONVÊNIO

• ANEXO I (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS)

  • APÊNDICE 1 (LISTAS DE CANAIS)

  • APÊNDICE 2 (FORMULÁRIO)

  • APÊNDICE 3 (CURVAS DE PROPAGAÇÃO)

    • FIG 1 - F (50,50)

    • FIG 2 - F (50,10)

  • APÊNDICE 4 - DIAGRAMA DE ANTENAS DIRETIVAS

• ANEXO II (LISTA DE ADMINISTRAÇÕES)

CONVÊNIO DE MMDS

As administrações da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, considerando a necessidade de assegurar o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radioelétrico, em zonas de compartilhamento limítrofes, impulsionando as novas tecnologias e critérios técnicos para o maior bem-estar comum dos povos e sua integração, DECIDEM celebrar o presente Convênio para o Serviço de MMDS, Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, na faixa de 2.500 MHz a 2.686 MHz.

ARTIGO I

ESCOPO DO CONVÊNIO

O presente convênio tem por escopo a coordenação e uso dos canais radioelétricos do Serviço de MMDS, na faixa 2.500 MHz a 2.686 MHz.

ARTIGO II

DEFINIÇÕES

1. Administração: É o organismo governamental de comunicações de cada Estado Parte, responsável pelo cumprimento das obrigações do Convênio Internacional de Telecomunicações e competente para intervir no presente Convênio.

2. Zona de Coordenação: Área geográfica dentro da qual, os signatários se obrigam a condicionar a instalação e operação de serviços de MMDS ao cumprimento das disposições deste Convênio.

3. Estação Geradora e Repetidora de MMDS: Estação Radioelétrica capaz de gerar ou retransmitir sinais de televisão para sua recepção por assinantes.

4. Área Primária de Serviço: Área geográfica na qual o valor de intensidade de campo não é inferior ao valor protegido.

5. Contorno de Proteção: Linha que delimita a zona geográfica correspondente à área primária de serviço de uma estação de MMDS, determinada pelos parâmetros técnicos da estação.

6. Relação de Proteção: Valor mínimo, geralmente expresso em decibéis, da relação entre o sinal desejado e o sinal não desejado na entrada do receptor mediante o uso de uma antena receptora típica, que permite obter uma qualidade de recepção especificada do sinal desejado na saída do receptor.

7. Potência Isotropicamente Irradiada Equivalente (EIRP): Produto da potência entregue à antena por seu ganho com relação a uma antena isotrópica, numa direção dada.

8. Altura Média da Antena (RMA): É a que corresponde à altura do centro de radiação da antena (Ra + Ro) sobre a altura média do terreno (HMT), ambas referidas ao nível médio do mar.

 HMA = (Ra + Ro) - HMT

9. Os termos e símbolos utilizados no presente Convênio, nele não definidos, serão interpretados segundo as definições do Regulamento de Radiocomunicações (RR) e demais disposições pertinentes da União Internacional de Telecomunicações (UlT).

ARTIGO III

FAIXA DE FREQÜÊNCIAS DESTINADA

As Administrações comprometem-se a reservar a faixa 2.500 a 2.686 MHz para uso primário do serviço de MMDS.

Caso se destine esta faixa para qualquer outro serviço, suas estações deverão ser coordenadas com os sistemas MMDS dos outros Estados Partes.

ARTIGO IV

ZONA DE COORDENAÇÃO

1. Para os efeitos deste Convênio, se estabelece uma zona de coordenação dentro de cada território, cuja distância linear até o limite fronteiriço seja menor que 107 km. No caso de limites fronteiriços lacustres, fluviais ou marítimos, se tornará a distância a partir da costa do país vizinho.

2. O ponto de instação da estação está determinado pela localização da antena transmissora.

3. As estações que estejam fora da zona de coordenação definida, instaladas numa faixa a menos de 100 km do limite de coordenação, e que por seus parâmetros técnicos de operação, excedam os máximos estabelecidos no ANEXO I, deverão ser consideradas dentro da zona de coordenação.

ARTIGO V

PROTEÇÃO

Para os efeitos de compartilhamento dos canais objeto do presente Convênio, os Estados Partes estabelecem os critérios de proteção para cada classe de estação, que se detalham no ANEXO I. Não se considerará a proteção fora das fronteiras do Estado Parte notificado.

ARTIGO VI

CLASSIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES

1. Os Estados Partes estabelecem que a classificação das estações se fará segundo seus requisitos máximos equivalentes que constam no ANEXO I.

2. Qualquer nova consignação ou modificação dentro da zona de coordenação não deverá ultrapassar os requisitos máximos estabelecidos para a classe A.

ARTIGO VII

LISTA DE CONSIGNAÇÃO DE CANAIS

1. As Partes concordam em confeccionar a lista de canais de MMDS consignados por cada Administração na zona de coordenação, que se incorporam como Apêndice 1 do Anexo I do presente Convênio, nas quais constarão os dados que identificam cada Estação, de acordo com o formulário constante do Apêndice 2 do Anexo I, conforme a lista A e a lista B.

2. Poder-se-ão realizar novas consignações ou modificações das características técnicas das estações incluídas no Apêndice 1 ao Anexo I, em conformidade com as disposições do presente Convênio.

3. Os Estados Partes concordam em respeitar os contornos de proteção das estações que constam no Apêndice 1, face a solicitações de modificação das mesmas ou incorporação de novas estações.

4. As solicitações que se realizem neste sentido, serão consideradas sempre que não afetem o previsto no presente Convênio, a menos que haja consentimento expresso dos envolvidos na Coordenação.

ARTIGO VIII

PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSULTA

1. Na zona de coordenação, qualquer nova consignação ou modificação das características técnicas de uma estação deverá ser notificada à ou às Administrações dos Estados Partes que possam ser afetadas pela nova consignação ou modificação, enviando os dados solicitados no formulário que consta no Apêndice 2.

2. As Administrações que podem ser afetadas disporão de um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, para formular sua oposição tecnicamente fundamentada, à nova consignação ou modificação. Este prazo será contado, segundo o meio de comunicações empregado, desde a data de aviso de recebimento.

3. Se existir oposição - formulada no prazo correspondente - não poderá ser realizada a consignação ou modificação, até que se chegue a um acordo com as Administrações que se opuseram.

4. No caso de não existir oposição ou de ter transcorrido o prazo mencionado no ponto 2 do presente artigo, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a nova consignação ou modificação aqui tratada, em conformidade com o estabelecido no presente Convênio.

Sem prejuízo disso, a Administração notificante remeterá aos restantes países os dados solicitados no formulário que consta do Apêndice 2.

5. Se uma estação pertencente a alguma das Administrações causar interferências prejudiciais dentro da área primária de serviço da outra estação, nas condições estabelecidas no presente Convênio, a Administração da estação que se considere interferida, notificará tal fato à Administração da estação interferente, indicando as características técnicas e dados estabelecidos no Regulamento de Radiocomunicações (RR) em vigor.
Neste caso, a Administração responsável deverá adotar imediatamente as medidas necessárias para eliminar as interferências prejudiciais.

6. A fim de facilitar a aplicação dos procedimentos, os Estados Partes poderão utilizar métodos alternativos para acordar estações da forma mais eqüitativa possível.

ARTIGO IX

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

1. As controvérsias que surjam entre os Estados Partes, por motivo da aplicação, interpretação ou descumprimento das disposições contidas no presente Convênio, serão resolvidas mediante negociações diretas.

2. Se, mediante tais negociações, não se chegar a um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas em parte, aplicar-se-ão os precedimentos previstos no sistema de solução de controvérsias vigente entre os Estados Partes no MERCOSUL.

ARTIGO X

COOPERAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÃO

1. Com o propósito de estabelecer um sistema de consulta permanente, os Estados Partes comprometem-se, por intermédio de suas respectivas Administrações, a trocar informação e cooperar entre si, com o objetivo de reduzir ao mínimo as interferências prejudiciais e obter a máxima eficiência no uso do espectro radioelétrico.

2. Para os efeitos de assegurar o cumprimento do presente Convênio e, por sua vez, otimizar a adequação das normas técnicas, as Administrações, se for necessário, coordenarão a realização de medições de intensidade de campo, de forma conjunta, devendo-se notificar com uma antecedência mínima de trinta (30) dias.

3. O presente Convênio é de natureza dinâmica e flexível e deverá adaptar-se às novas tecnologias, em resposta à demanda e às necessidades das Administrações do MERCOSUL.

ARTIGO XI

REUNIÕES PERIÓDICAS

Com o objetivo de analisar a evolução da execução do presente Convênio, os Estados Partes concordam que suas respectivas Administrações realizem reuniões ordinárias, ao menos uma vez por ano, podendo-se realizar reuniões extraordinárias quando as circunstâncias assim o aconselharem ou a pedido de uma delas.

A sede das reuniões ordinárias será rotativa. O Estado Sede da mesma terá a seu cargo a organização e convocação da reunião. Essas reuniões serão precedidas pela troca de informações correspondentes, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Poderão ser realizadas reuniões bilaterais ou trilaterais, quando uma Administração as solicite, a fim de resolver casos específicos na zona de coordenação.

ARTIGO XII

NOTIFICAÇÕES E TROCA DE CORRESPONDÊNCIA

A troca de correspondência e as notificações a que se refere o Artigo VIII, que se realizarem em virtude do presente Convênio, deverão ser dirigidas às respectivas Administrações e aos endereços indicados no ANEXO II, as quais serão consideradas válidas, desde que não exista comunicação em contrário.

ARTIGO XIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

1. A lista de canais que é incorporada como Apêndice 1, lista de estações coordenadas, passará a fazer parte integrante do presente Convênio.

2. As novas consignações serão notificadas e coordenadas e, logo após a coordenação, passarão a fazer parte do Apêndice 1.

Feito na República ................ aos ................ dias do mês de  ................ do ano de mil novecentos e noventa e ................, em um exemplar original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

CAPÍTULO I

ZONA DE COORDENACÃO

Largura da faixa de coordenação para todas as classes de estações: 107 km

CAPÍTULO II

CANALIZAÇÃO

A faixa de 2.500 a 2.686 MHz, destinada ao Serviço de MMDS, Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, divide-se em 31 canais de 6 MHz de largura conforme indicado na Tabela 1. Nestes canais haverá uma portadora de vídeo modulada em amplitude e uma portadora de áudio modulada em freqüência.

TABELA 1

CANALIZAÇÃO DE TV-MMDS

I. Características das estações transmissoras

As emissões analógicas de vídeo serão feitas nos sistemas PAL-N ou PAL-M.

Entretanto, poderão ser transmitidos sistemas digitalizados, seja para transmitir programas múltiplos ou televisão de alta definição, sempre que isto não implique em incrementar os efeitos interferentes.

Os equipamentos deverão transmitir com uma tolerância de freqüência de ±500 Hz.

As transmissões terão polarização linear horizontal ou vertical.

A transmissão no plano ortogonal ao da polaridade da antena transmissora deve ter uma atenuação mínima de 22 dB.

No caso de serem utilizadas antenas transmissoras direcionais, considerar-se-á uma relação frente-costa de até 25 dB.

Como referência para coordenações, o Apêndice 4 apresenta uma lista de antenas típicas com diagrama de irradiação horizontal.

Esta lista está aberta para que outras antenas sejam anexadas.

II - Característica das antenas receptoras

Para fins do cálculo de interferência supõem-se as seguintes características mínimas das antenas receptoras:

Ganho da antena receptora: 24 dBi

Ângulo de meia potência (-3 dB): 12° (graus sexagesimais)

Relação frente-costa: 25 dB

Discriminação de polarização ortogonal: 22 dB Feixe principal, 7 dB Outros azimutes

CAPÍTULO III

PROTEÇÃO

1- Intensidade de campo mínima a proteger: 66 dBµV/m

NOTA: Condições de Medição: O valor indicado corresponde à medida realizada com uma antena receptora localizada a uma altura de 9 m em relação ao nível do solo.

2- Relações de Proteção

Os valores suportados para determinar as relações entre as intensidades de campo do sinal desejado e do sinal interferente, são as tensões que seriam obtidas na entrada do conversor de uma instalação típica, utilizando uma antena receptora com as características indicadas no item II do Capítulo II, orientada na direção da antena transmissora correspondente ao sinal desejado e instalada no contorno da área de serviço da estação protegida.

Co-canal: 45 dB

Canal adjacente: 0 dB

Supõe-se uma relação "Portadora de Vídeo/Ruído" de 45 dB na saída do conversor de RF ("Down Converter").

3- Caso seja utilizada polarização cruzada, considera-se uma redução de 22 dB na relação de proteção, se o sinal incide no feixe principal da antena receptora e, de apenas 7 dB, se isto acontece em outros azimutes.

CAPÍTULO IV

PARÂMETROS MÁXIMOS DAS ESTAÇÕES

Os parâmetros técnicos máximos equivalentes para todas as estações são:

EIRP: 27dBW

HMA: 150m

RAIO DE CONTORNO PROTEGIDO: 25 Km

Notas:

1- Poderão ser utilizados valores de potências e de alturas de antena diferentes dos aqui especificados, na condição de que o contorno resultante destes valores não exceda 25 Km.

2- As Administrações darão às antenas das estações a altura mínima necessária para cobrir a área a ser servida, procurando não exceder os 66 dBµV/m no contorno de proteção e fazendo com que o raio do mesmo se aproxime da distância correspondente ao horizonte real.

CAPÍTULO V

PREDIÇÃO DOS CONTORNOS DE PROTEÇÃO E DE INTERFERÊNCIA

1- Para a predição dos contornos de proteção e de interferências serão utilizadas, respectivamente, as curvas das figuras 1 e 2 do Apêndice 3.

A curva da figura 1 foi calculada pela seguinte equação:

E=Pt-20*log d + 74,8 - 8

que corresponde à fórmula de propagação em espaço livre menos uma atenuação empírica estimada em 8dB.

Sendo:

Pt = Potência transmitida isotropicamente (dBW)

d = Comprimento do trajeto radioelétrico (Km)

E = Intensidade do campo elétrico (dBµV/m)

2- As curvas das referidas figuras foram elaboradas com base em uma potência irradiada isotropicamente equivalente (EIRP) de 32 dBW e com uma antena receptora localizada a 9 metros de altura.

3- Para obter nos gráficos das figuras 1 e 2 do Apêndice 3, a distância para a qual se produz uma determinada intensidade de campo, com uma potência isotropicamente irradiada equivalente (EIRP) diferente de 32 dBW, se deverá calcular a relação em decibéis existente entre a nova potência considerada e a relativa a 32 dBW, subtraindo este resultado do valor da intensidade de campo em dBµV/m correspondente a uma determinada altura média da antena transmissora (HMA).

Fórmula:

E=Ec-Pu+Pr

E= Intensidade de campo resultante (dBµV/m)

Ec= Intensidade de campo de referência (dBµV/m)

Pr= Potência de referência (32 dBW)

Pu= Potência utilizada (dBW)

4- Quando o contorno de proteção calculado ultrapassar as fronteiras de um país, considera-se que a linha do contorno de proteção coincide com o limite internacional estabelecido e que a intensidade de campo corresponde ao valor de 66 dBµV/m.

5- No caso em que o contorno interferente tenha um raio inferior a 20 km, serão aplicadas as curvas da figura 3 do Apêndice 3. (Redação dada pela Resolução nº 119, de 26 de março de 1999) 

6- Para o cálculo dos valores de intensidade de campo que os sinais indesejáveis não devem ultrapassar, adota-se o seguinte critério:

[Figura 1 do documento SEI nº 8236056]

Para as duas estações El e E2 (ver figura), cujas áreas de serviço não se sobrepõem, o cálculo da intensidade de campo máxima do sinal indesejável utiliza a fórmula:

Ci = 66 +DA+ DPO – P/I

onde:

Ci= Intensidade de campo do sinal indesejável

DA= Discriminação de antena:    = 25 dB para os pontos C1 e C2

= OdB para os pontos B1 e B2

DPO= Discriminação por polarização ortogonal:

= 22 dB nos pontos B1 e B2

= 7 dB nos pontos Cl e C2

P/I= Relação sinal desejável (portadora)/ e sinal indesejável

= 45 dB para co-canais

= 0 dB para canais adjacentes

Os resultados destes cálculos estão resumidos na Tabela 2.

TABELA 2

Valores máximos do campo Ci (em dBµV/m) nos pontos Bt, B2, C1 e C2

7- Se a intensidade do campo interferente nos pontos B, resultante da utilização da figura 2 do Apêndice 3, for inferior aos 38 dBµV/m, supõe-se que a interferência nos pontos "C" é a determinante para estabelecer a compatibilidade.

8- A altura média da antena transmissora (HMA) a ser empregada nas predições descritas nos parágrafos anteriores, será a altura do centro de fase da antena em relação à altura média do terreno (HMT), ambas referidas à cota zero (Ho) (Nível médio do mar).

9- A altura média do terreno (HMT) será determinada na área compreendida entre os círculos de 3 e 15 Km de raio, com centro na antena transmissora e calculando a média das altitudes ao longo de 8 radiais igualmente espaçadas, urna das quais estará orientada para o norte geográfico. Deverá ser levantado o maior número possível de cotas em cada radial (mínimo de doze), tomando como cota zero a que corresponde ao nível médio do mar.

HMA = Ht + Ha - Hmt

HMA = Altura média da antena

Ht = Cota do terreno no ponto de instalação da antena transmissora (relativamente à cota zero)

Ha = Altura do centro de fase da antena (relativamente a cota da base desta antena)

Hmt = Altura média do terreno (relativamente à cota zero)

10- Em regiões cujos radiais se estendam sobre terreno irregular ou através de grandes superfícies de água e, para o caso de estações que utilizem antena direcional, se levará em conta, exclusivamente, as radiais correspondentes àquelas zonas onde se espera prestar o serviço de MMDS.

Para esta finalidade considerar-se-á que os radiais estão separados entre si por um ângulo de 30 graus. Não serão levados em conta as direções onde o ganho da antena esteja atenuado em mais de 6 decibéis relativamente ao valor máximo.

11- Cálculo da perda por obstrução Neste caso, o cálculo será realizado em conjunto pelas partes envolvidas.

CAPÍTULO VI

SEPARAÇÃO ENTRE ESTAÇÕES

Para fins de compatibilizar a operação dos canais, deve-se observar uma separação mínima entre as estações, calculada em cada caso, levando em consideração as correspondentes EIRP e HMA, as características das antenas e as relações de proteção estabelecidas neste Anexo.

ANEXO II

LISTA DE ADMINISTRAÇÕES

a- Administração da República Argentina

Comissión Nacional de Comunicaciones

Gerencia de Relaciones Internacionales e Institucionales

Peru 103

Tel.: (541) 347-9540/42

Fax: (541) 347-9546

1067 Capital Federal- República Argentina

b- Administração da República Federativa do Brasil

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

SAS - Quadra 6 - Bloco H - Brasília - D.F.

Tel.: (5561) 3116651

Fax: (5561) 2234992

c- Administração da República do Paraguai

CONATEL Comissión Nacional de Telecomunicaciones

Yegros 437 y 25 de Mayo

Edifício San Rafael

Tel.: + 595-21-495-423/905

Fax: + 595-21-495-423

Assunção - Paraguai

d- Administração da República Oriental do Uruguai

Dirección Nacional de Comunicaciones

Bulevar Artigas 1520

Tel.: (598) 2 7073662/69

Telex: 23213 DINACO UY

Fax: (598) 2 7073591/92

Montevidéu - Uruguai

APÊNDICE 1

LISTA DE CANAIS

LISTA DE CANAIS DA ADMINISTRAÇÃO ARGENTINA

    LISTA DE CANAIS DA ADMINISTRAÇÃO BRASILEIRA

LISTA DE CANAIS DA ADMINISTRAÇÃO PARAGUAIA

LISTA DE CANAIS DA ADMINISTRAÇÃO URUGUAIA

APÊNDICE 2

[Figura 2 do documento SEI nº 8236056]

APÊNDICE 3

CURVAS DE PROPAGAÇÃO

FIG 1 - F (50/50)

[Figura 3 do documento SEI nº 8236056]

FIG 2 - F (50/10)

[Figura 4 do documento SEI nº 8236056]

APÊNDICE 4

Diagramas de antenas diretivas

Antenas tipo "A"

[Figura 5 do documento SEI nº 8236056]

Antenas tipo "B"

[Figura 6 do documento SEI nº 8236056]

Antenas tipo "C"

[Figura 7 do documento SEI nº 8236056]

Antenas tipo "D"

[Figura 8 do documento SEI nº 8236056]

ANEXO Iii À MINUTA DE RESOLUÇÃO

MERCOSUL/GMC/RES Nº 30/98

 DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO NA FAIXA DE VHF

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 38/95, 15/96 e  20/96 do Grupo Mercado Comum, o Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações e a Recomendação Nº2/98 do SGT Nº 1 “Comunicações”.

CONSIDERANDO:

Que o Artigo 7 “Acordos Especiais” do Regulamento de Radiocomunicações, da União Internacional de Telecomunicações estabelece que dois ou mais membros poderão, no marco das disposições do Artigo 31 do Convênio relativo aos acertos particulares, estabelecer acordos especiais no que se refere à distribuição de subdivisões nas faixas ou para consignação de freqüências entre os serviços interessados de tais países, sempre que não estejam em contraposição com as disposições do Regulamento.

Que, para efeitos de se obter uma adequada operação e coordenação do uso dos canais na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo, surge a necessidade de garantir o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radioelétrico nas zonas de compartilhamento limítrofe, impulsionando as novas tecnologias e critérios técnicos para o bem-estar comum dos povos e integração dos mesmos.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1.  Aprovar as disposições sobre a Distribuição de Canais Radioelétricos no Serviço Móvel Marítimo, na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz, especificados no Apêndice 18 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (Ap. 18 RR UIT), que consta no Anexo, em suas versões em espanhol e português, e que faz  parte da presente Resolução.

Art.  2.  Para efeitos do cumprimento destas Disposições, fica estabelecido que a Zona de Coordenação será a que estiver compreendida dentro das áreas geográficas, com uma largura de 100 Km, medidos desde a linha de fronteira até dentro de cada país.

Art. 3. Fica o SGT-1 “Comunicações” facultado a realizar as coordenações entre as Administrações, para efeitos das notificações pertinentes à União Internacional de Telecomunicações, e a manter atualizada as Disposições aprovadas pela presente Resolução em harmonia como Regulamento da UIT.

Art. 4.  A presente Resolução entrará em vigência a partir de 23/XI/98.

XXX GMC - Buenos Aires, 22/VII/98

DISPOSIÇÕES ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA ARGENTINA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPÚBLICA DO PARAGUAI E REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ONDE SE COORDENA A DISTRIBUIÇÃO DOS CANAIS PARA O SERVIÇO MÓVIL MARÍTIMO NA FAIXA 156,000 A 162,050 MHz

PREÂMBULO

Os Governos da República da Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, considerando a necessidade de assegurar o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radioelétrico nas zonas de compartilhamento limítrofe, impulsionando as novas tecnologias e critérios técnicos para o bem-estar comum dos Povos e integração dos mesmos, DECIDEM aprovar as presentes Disposições sobre a Distribuição de Canais Radioelétricos no Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz, especificados no Apêndice 18 do Regulamento de Radiocomunicações, da União Internacional de Telecomunicações (Ap. 18 RR UIT).

ARTIGO I

Objeto das Disposições

As presentes Disposições têm por objeto a coordenação e operação dos Canais Radioelétricos atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo nas zonas de coordenação nele estabelecidas. Ocorrendo, por parte de futuras Conferências Mundiais de Radiocomunicações (CMR), modificações no Ap. 18 RR UIT, as Partes se obrigam, também, a revisar as presentes disposições, levando em consideração tais modificações, cabendo essa tarefa às Administrações respectivas.

ARTIGO II

Definições

1.- Administração: É o Organismo Governamental de Telecomunicações de cada país responsável pelo cumprimento das obrigações do Convênio Internacional de Telecomunicações e competente para intervir nas presentes Disposições.

2.- Área de Serviço: Zona geográfica marítima, fluvial ou lacustre, dentro da qual as intensidades de campo são iguais ou superiores à mínima necessária para o desenvolvimento normal do Serviço.

3.- Zona de Coordenação: Área geográfica dentro da qual os signatários se obrigam a condicionar a operação nos canais atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo. 4.- Os termos e símbolos utilizados nas presentes Disposições, que não estiverem nelas definidos, adotarão o significado estabelecido pelo Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (RR).

ARTIGO III

Lista de Canais

1. As Partes convencionam de elaborar a lista de consignação para a operação dos canais radioelétricos compreendidos na faixa de freqüências de 156,000 MHz a 162,050 MHz, que se incorporam, como Anexo, às presentes Disposições.

2. Ficam  as  Administrações  Nacionais  facultadas a  realizar,  de  comum   acordo  e utilizando critérios que visem o uso eficaz do espectro radioelétrico, novas incorporações ou modificações às características técnicas, da consignação de canais das estações, em conformidade com estas Disposições.

3. Os acordos bilaterais ou trilaterais, que forem realizados, terão sempre por princípio não afetar os outros membros, devendo serem realizadas as notificações correspondentes entre as Administrações intervenientes para a atualização destas Disposições.

4. Novas consignações ou modificações das características técnicas das estações poderão ser realizadas de acordo com estas Disposições.

ARTIGO IV

Destinação dos Canais

A atribuição da faixa de frequências de referência ao Serviço Móvel Marítimo é em caráter primário, razão pela qual as Administrações adotarão as medidas necessárias para que as atribuições de canais que sejam feitas na mesma faixa a outros serviços de radiocomunicações não causem interferência prejudicial. (Redação dada pela Resolução Mercosul/GMC nº 26/19, de 05 de junho de 2019)

ARTIGO V

Solução de Controvérsias

Caso ocorra controvérsia entre Partes signatárias destas Disposições, deverão elas buscar solução mediante mecanismos de negociação direta. Se não se chegar a um acordo, através de ditas negociações, ou se a controvérsia tiver uma solução apenas parcial, serão aplicados os procedimentos previstos no sistema de solução de controvérsias vigentes entre os Estados Partes do Tratado de Assunção.

ARTIGO VI

Cooperação e Intercâmbio de Informação

Com o propósito de estabelecer um sistema de consulta permanente, as Partes se comprometem, por intermédio de suas respectivas Administrações, a trocar informações e a cooperar entre si, com o objetivo de reduzir ao mínimo as interferências prejudiciais e obter a máxima eficiência no uso do espectro radioelétrico.

ARTIGO VII

Notificações e Intercâmbio de Correspondência

O intercâmbio de correspondência e as notificações a que se refere o Artigo VI, que se realizem em virtude das presentes Disposições, deverão ser efetuados entre as respectivas Administrações e dirigidos aos endereços que estão indicados no Anexo II, que permanecerão válidos enquanto não houver comunicação em contrário.

ARTIGO VIII

Emendas

As emendas às presentes Disposições e à Regulamentação dos aspectos técnicos inerentes a estas serão ajustadas por consenso entre os quatro Estados Partes e instrumentados juridicamente mediante a subscrição de Projetos Adicionais.

ARTIGO IX

Gestões perante a União Internacional de Telecomunicações

As Administrações se comprometem a fazer as gestões necessárias perante a UIT com respeito às consignações já notificadas, com o fim de adequar as inscrições e tomar as medidas indispensáveis, de acordo com o estabelecido nas presentes Disposições.

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO E USO MERCOSUL

NOTAS REFERENTES À TABELA

(1) Os canais 12 e 14 serão utilizados pela Prefeitura Nacional Naval Uruguaia apenas para comunicações de controle de trânsito fluvial nas zonas das pontes Fray Bentos - Puerto Unzué, Paysandú - Colón e da Represa de Salto Grande.

(2) As respectivas Prefeituras Nacionais da Argentina e do Uruguai coordenarão os horários de emissão.

(3) As comunicações de correspondência pública serão feitas por meio de canais duplex e de acordo com as disposições do Artigo 57 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (RR da UIT).

(4) Seu uso estará sujeito à prévia coordenação entre as Administrações que geograficamente correspondam.

(5) Este canal operará em SIMPLEX, utilizando-se apenas a frequência correspondente à estação de barco.

(6) Este canal operará em SIMPLEX UNIDIRECIONAL, utilizando-se apenas a frequência correspondente à estação costeira.

(7) Este canal é de uso exclusivo das Autoridades da Argentina e do Uruguai para o Controle do Tráfego Marítimo no Canal Martín García.

(8) Prioritário para a coordenação entre Autoridades Marítimas para controle de derramamentos de hidrocarbonetos.

(9) Este canal poderá ser utilizado para as comunicações a bordo, quando não esteja sendo utilizado pela autoridade responsável pela difusão de informação de segurança marítima.

(10) Canal destinado às autoridades de Controle do Tráfego na Hidrovia Puerto Cáceres – Nueva Palmira. Fora desta área de serviço, será utilizado para os fins de Correspondência Pública.

(11) Canal Alternativo 81 e para uso exclusivo das Autoridades da Argentina e do Uruguai para o Controle do Tráfego Marítimo no Canal Martín García.

(12A) Será utilizada a frequência de transmissão de Barco.

(12B) Será utilizada a frequência de transmissão de Costeira.

(13) Prioritário para operações de busca e salvamento. Poderá ser usado por aeronaves que participem de operações de busca e salvamento.

(13A) Prioritário para operações de busca e salvamento.

(14) Para uso em condição analógica e digital até à data limite para a cessação definitiva da operação analógica, a qual será estabelecida oportunamente.

(15) As comunicações por Correspondência Pública podem continuar a ser realizadas utilizando este canal duplex, desde que não sejam geradas interferências prejudiciais nas estações que operam nos canais 1027 e ASM1.

ABREVIATURAS:

CP - Correspondência Pública

CV - Estações Costeiras de Organismos Privados/Governo

EB - Entre Barcos

MB - Movimento de Barcos

OP - Operações Portuárias

PNA - Prefeitura Naval Argentina

PNN - Prefeitura Nacional Naval do Uruguai

(Redação dada pela Resolução Mercosul/GMC nº 47/21, de 2 de março de 2022)

ANEXO II

ARGENTINA:

Ente Nacional de Comunicaciones

Dirección Nacional de Planificación y Convergencia

Subdirección de Asuntos Internacionales

Lima 1007 - Piso 9 - C 1073AAU

Ciudad Autónoma de Buenos Aires  - República Argentina

Correio eletrônico: sgt1@enacom.gob.ar

BRASIL:

Agência Nacional de Telecomunicações

S.A.S. - Quadra 06 - Bloco E – 10º Andar

70313-900 - Brasília/DF

Correio eletrônico: espectro@anatel.gov.br - orle@anatel.gov.br

PARAGUAI:

Comisión Nacional de Telecomunicaciones (CONATEL)

Gerencia de Radiocomunicaciones

Presidente Franco 780 c/ Ayolas. Edificio Ayfra, Piso 11

Asunción, Paraguay

Tel.: +595 21 438 2726

Correio eletrônico: gii@conatel.gov.py

URUGUAI:

Unidad Reguladora de Servicios de Comunicaciones

Departamento Administración del Espectro

Avda. Uruguay 988

Montevideo - Uruguay

Correio eletrônico: frecuencias@ursec.gub.uy

(Redação dada pela Resolução Mercosul/GMC nº 47/21, de 2 de março de 2022)

ANEXO IV À Minuta de Resolução

MERCOSUL/GMC/RES Nº 43/98

FÉ DE ERRATAS À RESOLUÇÃO GMC Nº 71/97: " DISPOSIÇÕES SOBRE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL DO MERCOSUL (MMDS)"

Decisão Nº 9/95 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução No 71/97 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 3/98 do SGT Nº 1 "Comunicações"

CONSIDERANDO:

Que o SGT Nº 1 elaborou as Disposições para a coordenação e uso do sistema de distribuição de sinais multiponto multicanal (MMDS) na faixa 2500 - 2686 MHz, aprovados pela Resolução do GMC No 71/97.

Que nas Disposições se estabelece que, se no cálculo em que se utiliza o gráfico da figura 2, a distância correspondente a um determinado valor de intensidade de campo do sinal interferente for inferior a 20 km, deve-se aplicar o gráfico da figura 1.

Que devido às modificações efetuadas no gráfico da figura 1, a diferença entre as distâncias obtidas ao passar-se do gráfico da figura 2 para o gráfico da figura 1 é inadequada.

Que é necessário substituir em tal cálculo, para distâncias inferiores a 20 km, a aplicação do gráfico da figura 1 pela aplicação do gráfico da figura 3.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituído o ítem 5 do capítulo V do Anexo I "Especificações Técnicas" do Convênio de MMDS na faixa de 2500 - 2686 MHz, aprovado pela Resolução No 71/97 do GMC, pelo seguinte texto:

"5 - No caso em que o contorno interferente tenha um raio inferior a 20 km, serão aplicadas as curvas da figura 3 do Apêndice 3"

Art. 2º Fica incorporado o gráfico da figura 3 ao Apêndice 3, que figura como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 3º Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução, em suas versões em espanhol e português, a seus ordenamentos jurídicos internos até o dia 8/II/99.

XXXII GMC – Rio de Janeiro, 8/XII/98

ANEXO V À Minuta de Resolução

MERCOSUL/GMC/RES N° 24/99

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DEFREQÜÊNCIAS DE SISTEMAS TRONCALIZADOS

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções N° 38/95 e 20/96 e Nº 70/97 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 3/99 do SGT N° 1 "Comunicações".

CONSIDERANDO:

Que a Resolução N° 38/95 do Grupo Mercado Comum aprovou as Pautas Negociadoras dos Subgrupos de Trabalho, Reuniões Especializadas e Grupos Ad-Hoc.

Que mediante a Resolução MERCOSUR/GMC/RES N° 70/97 se aprovou o uso das faixas de freqüências 806-824/851-869 MHz por parte dos Sistemas Troncalizados no âmbito do MERCOSUL.

Que em uma das Pautas Negociadoras do Subgrupo de Trabalho N° 1 "Comunicações", denominada Sistemas Troncalizados, se acordou elaborar um Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências de Sistemas Troncalizados, com o objetivo de harmonizar procedimentos técnicos e administrativos quando um dos países desejar instalar e operar um sistema referido dentro dos Estados Partes do MERCOSUL.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1. Aprovar o "Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências de Sistemas Troncalizados", dentro dos países do MERCOSUL, em suas versões em espanhol e português, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2. Faculta-se ao Subgrupo de Trabalho N° 1 "Comunicações" propor atualizações ao presente Manual de acordo com os avanços tecnológicos e outros aspectos que surjam.

Art. 3. Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos internos antes do dia 10 de setembro de 1999.

XXXIV GMC - Assunção, 10/VI/99

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS DE SISTEMAS TRONCALIZADOS 

ÍNDICE

I - PREÂMBULO

II - PRINCÍPIOS GERAIS BÁSICOS

III - DEFINIÇÕES

IV - PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

1)OBRIGAÇÃO DA COORDENAÇÃO

2)INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

3)NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

4)ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO, ACORDO E PRAZOS

5)SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

6)DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

V - ANEXOS

     ANEXO A -   FAIXAS  DE FREQÜÊNCIA E CANALIZAÇÃO

     ANEXO B -   NÍVEL DE SINAL DE REFERÊNCIA

     ANEXO C -   MÉTODO DE CÁLCULO

     ANEXO D -   PARTE I: FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

                           PARTE II: INSTRUÇÃO PARA O PREENCHIMENTO  DO FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

     ANEXO E -   CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO EM ZONAS DE FRONTEIRA

I - PREÂMBULO 

1 - Este Manual estabelece os procedimentos que devem ser aplicados para obter a coordenação do uso de freqüências compreendidas nas faixas detalhadas no Anexo A do presente, destinadas a Sistemas Troncalizados que operem em zonas fronteiriças dos países integrantes do Mercosul.

As Partes, mediante o procedimento de coordenação adotado, concordam em facilitar o desenvolvimento de Serviços Móveis em regiões de fronteira através de Sistemas Troncalizados, com o objetivo de possibilitar a continuidade de tais serviços além das fronteiras. 

2 - Os procedimentos descritos no Capítulo IV, determinam em que casos e quando uma Administração deverá iniciar o processo de coordenação.

3 - Nas faixas de freqüências mencionadas no Anexo A, as Administrações se comprometem a não autorizar novas estações de outros serviços de radiocomunicações, dentro da zona de coordenação ou que, estando fora da mesma, provoquem na linha de fronteira um nível de sinal igual ou superior ao indicado no Anexo B. 

4 - Os procedimentos descritos neste Manual são aplicados às estações radioelétricas centrais  de sistemas troncalizados. 

5 - A responsabilidade da coordenação de freqüências é das Administrações Nacionais de cada Estado Parte. Quando existir compatibilidade tecnológica entre sistemas troncalizados utilizados em ambos lados da fronteira, a metodologia de trabalho se baseará na interação direta entre os Prestadores envolvidos em cada caso. O desenvolvimento e os resultados das coordenações deverão ser comunicados às respectivas Administrações.

6 - Neste Manual também se determinam os canais de ajuda mútua ou acesso comum, que estão detalhados no Anexo E, para serem utilizados por organismos de segurança pública em situações de emergência conforme as normas internacionais. 

II- PRINCÍPIOS GERAIS BÁSICOS 

1 - A fim de garantir a continuidade de prestação do serviço além da fronteira, deve-se respeitar no projeto das características de transmissão da estação radioelétrica central os parâmetros de projeto conforme estabelecido no Anexo B.

2 - Quando necessário e para assegurar o cumprimento dos procedimentos de coordenação e otimizar a adequação dos critérios técnicos de referência, as Administrações avaliarão e realizarão, em conjunto, medições de campo participando, quando possível, os Prestadores envolvidos, de tal forma que a área de cobertura de suas estações radioelétricas centrais deva limitar-se a sua área de prestação de serviço minimizando a presença de sinal nos territórios de outros Países Partes.

2.1. A instalação de estações radioelétricas centrais cujas antenas possuam características de radiação diretiva deve prevalecer em detrimento  de estações com antenas omnidirecionais,  com o objetivo de  restringir ao máximo o sinal dentro da área de serviço do Prestador. Estudos de engenharia acompanhados de predições de cobertura, e/ou medições em campo, devem ser levados em consideração para orientar a seleção do equipamento transmissor, incluindo os sistemas irradiantes.

2.2. Os estudos de engenharia e as medições ou ajustes em campo devem ser realizados com a participação primária dos Prestadores interessados e, sempre que seja possível, com a participação de seus fornecedores  de infra-estrutura.

3 - Todas as Administrações devem incentivar os estudos prévios de engenharia, de forma tal que cada Prestador ponha à disposição dos outros interessados os meios necessários para o planejamento de suas estações, como mapas topográficos em escalas adequadas (igual ou superior a 1:100.000), a fim de facilitar o futuro processo de coordenação.

4 - As condições das coordenações acordadas devem ser integralmente cumpridas, sendo necessária uma nova coordenação quando ocorrer qualquer alteração das mesmas, a não ser que haja consentimento expresso dos envolvidos na coordenação.

5 - As Administrações e os Prestadores devem envidar todos os esforços, facilitando o planejamento e buscando uma solução rápida dos casos sob coordenação, compartilhando o espectro e solucionando interferências prejudiciais, procurando alcançar o objetivo comum de prestar o serviço a todos os usuários com uma qualidade adequada.

6 - As Partes concordam em adotar um princípio de igualdade no emprego dos canais disponíveis.

7 - As estações coordenadas e o processo de coordenação terão prioridade em sua operação ante a solicitação de coordenação de novas freqüências, no caso de superposição total ou parcial de áreas de cobertura. 

III - DEFINIÇÕES 

1.-FREQÜÊNCIAS COORDENADAS: Freqüências consignadas a uma estação radioelétrica central, pela Administração do país do Prestador em zonas de fronteira, depois de negociadas e reconhecidas pelas Administrações dos países limítrofes correspondentes, para sua operação na zona de coordenação.

2.-CONSIGNAÇÃO DE FREQÜÊNCIA: Autorização que dá uma Administração para que uma estação utilize uma freqüência determinada, nas condições especificadas.

3.- SISTEMA TRONCALIZADO: Sistema de radiocomunicação móvel terrestre que mediante uma ou mais estações radioelétricas centrais permite conectar entre si as estações  móveis de uma mesma rede de assinantes ou usuários, utilizando técnicas de acesso múltiplo automático.

4.-ESTAÇÃO RADIOELÉTRICA CENTRAL (ERC): Estação radioelétrica fixa do serviço móvel terrestre que mediante a translação de freqüências possibilita a interconexão automática entre estações de uma rede de assinantes ou usuários.

5.- ESTAÇÃO DO ASSINANTE OU USUÁRIO: Estação radioelétrica terrestre fixa ou móvel pertencente a uma rede móvel terrestre que estabelece comunicações entre si através da ERC, mediante o emprego de códigos de identificação adequados.

6.- REDE DE ASSINANTE OU USUÁRIO: Conjunto de estações móveis e fixa de um mesmo assinante.

7.- ACESSO MÚLTIPLO: Modalidade de operação por meio da qual um número determinado de canais radioelétricos atribuídos a um sistema, se destina à operação de um número maior de estações de assinante ou usuário, que são utilizados de acordo com o princípio de consignação em função da demanda. Cada estação de assinante ou usuário pode ter acesso indistintamente qualquer um destes canais.

8.- SISTEMA MONOSSITIO: É aquele que utilizando uma única ERC atende as condições de cobertura requeridas.

9.-  SISTEMA MULTISSITIO: É aquele onde as áreas de serviço de cada ERC estão superpostas de tal forma que contenha a extensão da área de cobertura.

10.- ADMINISTRAÇÃO: Entidade Governamental de Telecomunicações de cada Estado Parte, competente para intervir no cumprimento e execução do presente Manual.

11.- ESTAÇÃO DE CONTROLE (EC): Equipamento que controla as ERC que dele dependem e suas respectivas redes de assinantes ou usuários, realiza a comutação e interconecta o serviço  troncalizado com a Rede Telefônica Fixa Comutada, conforme a regulamentação específica de cada Administração.

12.- CANAIS DE SEGURANÇA OU DE AJUDA MÚTUA: Canais destinados à  segurança pública, a fim de facilitar as comunicações interinstitucionais e inter-regionais em situações decisivas não  rotineiras.

13.- PRESTADOR: Titular da licença para prestar serviço mediante a operação de sistemas troncalizados que possua autorização para instalar e colocar em funcionamento as estações do serviço em uma determinada área.

14.- ÁREA DE COBERTURA: Área geográfica definida, em que uma estação do assinante ou usuário pode ser atendida por uma ERC.

15.- CONTORNO DE PROTEÇÃO: É a linha de isocampo de cada ERC na qual o  transmissor da mesma produz um nível de sinal de 40 dB?V/m.

16.- ASSINANTE VISITANTE: Assinante autorizado a utilizar temporariamente o serviço, ou através de acordos firmados entre Prestadores.

17.-CONTORNO DE COORDENAÇÃO:  É a linha que delimita a zona associada a uma ERC fora da qual as estações que compartilham a mesma faixa de freqüências não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível.

18.- FREQÜÊNCIA DE REFERÊNCIA: Freqüência que ocupa uma posição fixa e bem determinada com relação à freqüência consignada. O desvio desta freqüência com relação à freqüência consignada é, em amplitude e fase, o mesmo que o da freqüência característica com relação ao centro da faixa de freqüência ocupada pela emissão.

19.- FREQÜÊNCIA CARACTERÍSTICA: Freqüência que pode identificar-se e medir-se facilmente em  uma emissão determinada.

20.- ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: Área geográfica definida pela Administração, na qual o Prestador explora um serviço mediante a operação de sistemas troncalizados.

21.- ZONA DE COORDENAÇÃO: Faixa geográfica, dentro de cada país, com largura de 30 (trinta) quilômetros. Em caso de limite lacustre, fluvial ou marítimo, se considerará como limite de referência a margem ou costa do país que solicita a coordenação. 

IV - PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO 

1.  OBRIGAÇÃO DA COORDENAÇÃO

1.1. - Toda Administração antes de colocar  em operação ou efetuar uma modificação em uma consignação de freqüências de uma ERC de um sistema troncalizado situada no interior da zona de coordenação ou que, estando fora da mesma suas características técnicas produzam na linha de fronteira um nível de sinal igual ou superior ao estabelecido no Anexo B, deverá coordenar a consignação projetada com as Administrações dos países vizinhos que poderiam ser afetados, salvo nos casos descritos no item 1.2.

1.2. - Não é necessária a coordenação estabelecida no item 1.1 quando uma Administração se propõe:

1.2.1. Colocar em funcionamento uma ERC de um sistema troncalizado, que se encontra situada fora da zona de coordenação e que suas características não gerem na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no Anexo B;

1.2.2. modificar as características ou condições especificadas de uma consignação existente ou que já foi coordenada, de modo que não aumente o nível de sinal produzido anteriormente nas estações de Prestadores de outros Estados Partes. Neste caso estas modificações deverão ser notificadas às Administrações afetadas.

1.3. - Quando uma Administração modifica as características técnicas de uma consignação  durante o processo de coordenação, deverá reiniciar o mesmo. Para tanto os prazos estabelecidos nesta Seção serão contados a partir do  novo envio de informação que inclua as modificações propostas.

2. INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

Para iniciar os procedimentos de coordenação, a Administração solicitante enviará à  Administração solicitada o pedido de coordenação junto com a informação para efetuar a mesma, contida no formulário do Anexo D.

3. NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

3.1. - As Administrações que recebam um pedido de coordenação deverão, de imediato, acusar o seu recebimento à Administração solicitante e terão um prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento, para verificar se a informação está completa ou devolver o pedido  caso as informações fornecidas estejam incompletas. As Administrações solicitadas deverão informar à Administração solicitante se na zona de fronteira envolvida de cada país existem serviços troncalizados com tecnologias compatíveis e com capacidade de atender usuários visitantes.

3.2. - Não existindo manifestação da Administração solicitada, quanto às informações no prazo estabelecido em 3.1, o pedido de coordenação deverá ser reiterado, devendo esta reiteração ser respondida no prazo máximo de 10 (dez) dias.

3.3. – A aceitação da coordenação, sua recusa, ou qualquer modificação que se proponha deverá ser realizada pela Administração solicitada em um prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de recepção do pedido.

3.4. – Nos casos de existência de compatibilidade tecnológica de sistemas utilizados em ambos lados da fronteira, o  prazo mencionado no item precedente poderá estender-se a 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de permitir que as Administrações dêem ciência do pedido de coordenação ao Prestador correspondente para acordar as áreas de cobertura das ERC envolvidas. 

4. ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO, ACORDO E PRAZOS. 

4.1. - Ao receber os detalhes referentes à coordenação, a Administração solicitada com a qual se trata de efetuar a coordenação, os examinará no menor tempo possível, a fim de determinar a interferência que se poderia produzir sobre as estações dos sistemas troncalizados que contam com consignações de freqüências já coordenadas ou em processo de coordenação.

4.2. - Os critérios e o método de cálculo que devem ser empregados para avaliar a interferência estão indicados nos Anexos B e C. Não obstante, durante o processo de coordenação, as Administrações ou Prestadores envolvidos poderão adotar outros critérios e métodos mais precisos para superar os problemas de interferência que surgirem. Tais acordos serão feitos sem prejudicar as outros Prestadores.

4.3. - As Administrações ou os Prestadores envolvidos, conforme seja o caso, poderão solicitar qualquer informação adicional que julguem necessária para avaliar a interferência causada nas ERC já coordenadas ou em processo de coordenação.

4.4. -   As Administrações envolvidas, os Prestadores afetados, assim como o Prestador que deseja a coordenação, farão  todos os esforços possíveis para superar as dificuldades, de forma aceitável para as partes interessadas.

4.5. - Para efetuar a coordenação, poderá ser utilizado para a correspondência, todo meio apropriado de telecomunicações e/ou reuniões bilaterais ou multilaterais, quando for necessário.

4.6. -   No caso de não existir oposição ou haver transcorrido os prazos mencionados nos itens 3.3 e 3.4, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a consignação  ou autorizar a modificação.

4.7. -   Os prazos estabelecidos em dias neste Manual são considerados dias corridos.

4.8. -   Para toda consignação de freqüências de uma ERC que esteja coordenada, mas  que não foi posta em operação em um prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data de conclusão da coordenação, deve-se reiniciar o procedimento de coordenação como se fosse de uma nova coordenação. Este período poderá ser prorrogado por acordo entre as Administrações.

4.9. - Este Manual deverá ser constantemente atualizado com as novas alternativas de sistemas troncalizados e novos padrões tecnológicos que surgirem.

5. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

5.1. - Se ocorrer uma controvérsia entre algumas das Partes, as mesmas deverão buscar uma solução mediante os procedimentos de negociação direta. Se mediante tais procedimentos não se chegar a um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, aplicar-se-á o procedimento de Solução de Controvérsias do Tratado de Assunção, vigente entre os Estados Parte.

6. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

6.1. - Toda Administração que tenha em serviço uma ERC com consignações de freqüências nas faixas mencionadas no Anexo A com data anterior à aprovação do presente Manual, que se encontram no interior da zona de coordenação ou que, estando fora da mesma, suas características técnicas provoquem no interior da zona de coordenação um nível de sinal superior ao estabelecido no Anexo B, deverão enquadrar-se nos seguintes casos:

6.1.1  coordenações de freqüências já efetuadas, com Acordos ratificados pelas respectivas Administrações, prevalecem os Acordos anteriormente mencionados.

6.1.2  coordenações de freqüências em processo, naquilo que couber, deverão adequar-se aos procedimentos e regras do presente Manual.

6.2. - Em caso de possíveis interferências prejudiciais que surjam de situações não contempladas no presente Manual, as Administrações e os Prestadores envolvidos farão todos os esforços possíveis para superar as mesmas de forma aceitável para as Partes interessadas.

6.3. - As Administrações devem apresentar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação deste Manual, um relatório dos Prestadores de Serviço Troncalizados que operam na zona de coordenação, tomando como referência o Anexo D.

ANEXO A

 FAIXAS DE FREQÜÊNCIA E CANALIZAÇÃO

1 - FAIXAS DE FREQÜÊNCIA

1.1.1. - Faixa A 

Transmissão da Estação Móvel                    806 MHz a 811 MHz 

Transmissão da ERC                                      851 MHz a 856 MHz

 1.1.2. - Faixa B 

Transmissão da Estação Móvel                    811 MHz a 816 MHz 

Transmissão da ERC                                     856 MHz a 861 MHz

1.1.3. - Faixa C 

Transmissão da Estação Móvel                  816 MHz a 818,500 MHz

Transmissão da ERC                                               861 MHz a 863,500 MHz

1.1.4. - Faixa D

Sub-Faixa D1

Transmissão da Estação Móvel                   818,500 MHz a 821,000 MHz

Transmissão da ERC                                     863,500 MHz a 866,000 MHz

Sub-Faixa D2

Transmissão da Estação Móvel                   821,000 MHz a 824,000 MHz

Transmissão da ERC                                     866,000 MHz a 869,000 MHz

2 - CANALIZAÇÃO  

ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS

PARA SISTEMAS TRONCALIZADOS EXPRESSOS EM MHz.

FAIXA "A"

ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS

PARA SISTEMAS TRONCALIZADOS EXPRESSOS EM MHz.

FAIXA "B"