SEI/ANATEL - 14661620

Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), União Internacional de Telecomunicações - UIT, Unesco - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)

Proposta de assinatura de Carta de Intenções entre a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

União Internacional de Telecomunicações (UIT). Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Ação Digital Verde (GDA). Instituto de Clima e Inteligência Artificial (AICI). Carta de Intenções. aprovação da assinatura.

1. Proposta de assinatura de Carta de Intenções entre a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

2. Importância da criação de soluções e ações rápidas de apoio à agenda climática e da mobilização e lançamento de novos compromissos de promoção da agenda verde digital, bem como de catalisar novas oportunidades de parcerias com esses objetivos.

3. Criação do Instituto de Clima e Inteligência Artificial (Artificial Intelligence Climate Institute - AICI).

Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações;

Cuida-se de proposta de assinatura de Carta de Intenções entre a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o objetivo de impulsionar a criação do Instituto de Clima e Inteligência Artificial (Artificial Intelligence Climate Institute - AICI).

A iniciativa advém de tratativas em andamento, coordenadas pelo Departamento de Clima (DECLIMA) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), com participação desta Anatel e do Ministério das Comunicações (MCom), visando o estabelecimento de um conjunto de novas atividades da Ação Digital Verde (Green Digital Action - GDA) da UIT como parte integrante do programa da 30a Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (United Nations Framework Convention on Climate Change - UNFCCC), a ser realizada em Belém, Pará (PA), em novembro do ano corrente.

Trata-se de trilha de trabalho que teve início na 28^a Conferência das Partes (COP28) da UNFCCC em Dubai, Emirados Árabes Unidos, em 2023, e que conta hoje com participação de alto nível de mais de quarenta organizações, com atividades distribuídas em sete pilares temáticos, a saber:

Redução de emissões de gases do efeito estufa do setor de Tecnologias da Informação e das Comunicações (TICs) através de responsabilização robusta e transparência na prestação de contas;

Alavancar sistemas de telecomunicações de emergência para garantir alertas de desastres capazes de salvar vidas;

Avançar soluções para o clima através de tecnologias e dados ambientais abertos;

Facilitar a transição verde em todos os setores por meio de tecnologia digital e desenvolvimento de habilidades;

Os objetivos dos trabalhos voltam-se a engajar o setor de TICs na criação de soluções e em ações rápidas de apoio à agenda climática, mobilizar e lançar novos compromissos de promoção da agenda verde digital e catalisar novas oportunidades de parcerias com esses objetivos. Isso se dá usualmente por via do lançamento de diferentes ações e pela realização de painéis e reuniões.

No ponto, cientes da demanda da Presidência brasileira da COP30 de avançar em relação aos ciclos passados, com projetos concretos e resultados tangíveis, UIT, MCom, MRE e Anatel têm discutido a instalação em Brasília, Distrito Federal, de um escritório em que operará o centro global responsável por centralizar as atividades da GDA da UIT, o chamado Centro de Ação Digital Verde (GDA Center). Entende-se que o sucesso dessa empreitada consubstanciará entrega relevante da COP30 e reforçará a perspectiva brasileira de avanços concretos na agenda ambiental.

A esse respeito, nos debates em curso, pretende-se que o mencionado Centro atue no enfrentamento dos desafios das mudanças climáticas por meio de:

Coleta contínua de dados e análise comparativa (benchmarking) para informar a tomada de decisões nos setores público e privado;

Desenvolvimento regulatório para o estabelecimento dos meios legais e sistêmicos adequados; e

Capacitação para o desenvolvimento das habilidades necessárias ao enfrentamento dessas questões.

Os objetivos do Centro estarão alinhados com iniciativas existentes da Organização das Nações Unidas (ONU), como o Pacto Digital Global (Global Digital Compact - GDC), o Plano de Ação para um Planeta Sustentável na Era Digital, da Coalização para a Sustentabilidade Ambiental Digital (Coalition for Digital Environmental Sustainability - CODES) e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Tais objetivos envolvem constituir um polo global para as seguintes competências e áreas de especialização:

Monitoramento de Emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE) no setor de TIC: Coleta e divulgação pública de metas de sustentabilidade e dados de emissões de empresas globais de tecnologia e setores nacionais de TIC.

Monitoramento de Resíduos Eletrônicos e Poluentes: Liderado pela Parceria Global de Estatísticas sobre Resíduos Eletrônicos, coleta de dados e monitoramento de tendências globais, com visualização pública dos dados.

Desenvolvimento de Metodologias Padronizadas de Cálculo: Desenvolvimento de métodos de cálculo das emissões de GEE ao longo do ciclo de vida de bens eletrônicos, visando harmonizar a coleta de dados e o monitoramento de tendências.

Adoção de Medidas de Responsabilização: Apoio a países na testagem e adoção de medidas de circularidade, redução de substâncias perigosas e descarbonização no setor de TIC.

Desenvolvimento de Regulações para o Setor Eletrônico: Assistência a governos no desenvolvimento de sistemas regulatórios para gestão de recursos no setor eletrônico.

Apoio ao Desenvolvimento de Estratégias de TIC Verde: Apoio a países na criação e implementação de estratégias nacionais de TIC verde para redução de emissões de GEE e consumo de energia, bem como para melhorar a resiliência da infraestrutura e a aquisição sustentável.

Avanço em Pesquisas Inovadoras e Liderança de Pensamento: Colaboração em pesquisas sobre sustentabilidade no setor de TIC, com foco em reparabilidade, eficiência de centros de dados e compartilhamento intersetorial de recursos.

Alinhamento do Comportamento do Consumidor com a Sustentabilidade: Influenciar o setor de TIC e o comportamento dos consumidores rumo ao consumo líquido zero, por meio de ferramentas digitais, priorizando considerações ambientais e sociais.

Ainda, o Centro buscará impulsionar mudanças globais positivas em descarbonização, economia circular e infraestrutura digital resiliente ao clima por meio de:

Pesquisa e Desenvolvimento de Políticas: Elaboração de relatórios técnicos, kits de ferramentas e documentos de políticas sobre monitoramento de emissões de GEE, tendências de resíduos eletrônicos, tendências digitais verdes e orientações para implementação de infraestrutura de TIC verde.

Coleta e Compartilhamento de Dados: Disponibilização de um portal de dados de código aberto com informações ambientais globais do setor de TIC, incluindo dados climáticos por país e indústria, status de estratégias digitais verdes, estatísticas e políticas sobre resíduos eletrônicos.

Assistência Técnica e Capacitação: Apoio local na definição de padrões, marcos regulatórios e desenvolvimento de estratégias para infraestrutura digital sustentável.

Facilitação do Engajamento entre Partes Interessadas, Intercâmbio de Conhecimento, Transferência de Tecnologia e Oportunidades de Investimento: Promoção de interações entre os setores público, privado e acadêmico, organização de eventos e criação de oportunidades para investimentos em digitalização verde.

Comunicação e Disseminação de Conhecimento: Manutenção de um site dedicado para aumentar a visibilidade dos trabalhos do Centro, compartilhar dados e promover recursos de aprendizagem e eventos relacionados a iniciativas verdes e digitais.

Com o Brasil como país anfitrião, o Centro de Ação Digital Verde é um instrumento que reafirma o compromisso com o multilateralismo, a sustentabilidade e a continuidade da agenda de ações da COP30.

Do relato dos debates, tem-se o registro que o programa de trabalho do Centro será oportunamente definido pelo parceiros implementadores em uma fase futura, sempre mantendo em vista o foco de fortalecer a relação e a coordenação com todos os atores-chave envolvidos na transição gêmea: verde e digital. Os parceiros também estabelecerão vínculos sólidos com o setor privado e reforçarão os laços com outras agências da ONU, bem como com instituições de pesquisa, empresas de alta tecnologia e recicladores localizados no Brasil e em todo o mundo.

Pretende-se que o GDA Center conte com um Conselho Consultivo composto por membros da sociedade civil, academia, governos, agências da ONU e setor privado e que seu programa de trabalho seja estruturado em ciclos de quatro anos, com início em 2026 e término em 2029, incluindo uma revisão intermediária para adaptação de estratégias e captação de recursos para as fases seguintes.

Nesse cenário, conforme registrado no Ofício nº 637/2025/GPR-ANATEL (SEI nº 13939897), além de contribuir com os debates e estudos a serem desenvolvidos, discute-se a proposta de que a Anatel ofereça a infraestrutura física ao Centro, a exemplo do que já ocorre com o Escritório Regional da UIT para as Américas e o Caribe, que se encontra abrigado no complexo-sede da Agência em Brasília. A esse respeito, a Assessoria Internacional (AIN) da Agência, por meio do Ofício nº 267/2025/AIN-ANATEL (SEI no 13885152), de 25 de junho de 2025, consultou a Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional (AFIS) quanto à viabilidade da cessão do espaço físico, que ficaria sob a responsabilidade da UIT nos iguais moldes do Escritório Regional mencionado.

Para evolução dos correspondentes trâmites, porém, há que se concluir o levantamento de informações adicionais solicitadas pela AFIS no Ofício nº 250/2025/AFIS/SAF-ANATEL (SEI nº 14011314), as quais dependem das discussões em curso com os parceiros implementadores, mencionados anteriormente, pois a definição precisa do espaço físico necessário está intrinsicamente ligada aos projetos, recursos financeiros, humanos e materiais destinados ao projeto por esses parceiros. Ressalte-se, de toda sorte, que a implantação do GDA Center não é objeto da presente análise e as definições de logística envolvidas podem caminhar em paralelo com a expressão de vontade em alto nível do engajamento da Agência, para que futuramente o tema seja trazido à deliberação do Conselho Diretor.

Feita essa contextualização, como previamente mencionado, o objeto da presente análise é a proposta de assinatura de uma Carta de Intenções visando a uma parceria futura entre UIT, Unesco e Anatel para a criação do Instituto de Clima e Inteligência Artificial (Artificial Intelligence Climate Institute - AICI), que seria o projeto âncora e inaugural do GDA Center. Passa-se, então, a abordar o tema.

Na última década, a Inteligência Artificial (IA) emergiu como uma poderosa tecnologia de uso geral, com capacidades como reconhecimento de padrões, processamento de linguagem natural e análise preditiva. Essas funções já vêm aprimorando a produtividade e a precisão em setores como atendimento ao cliente, recursos humanos e serviços bancários.

A IA também é cada vez mais reconhecida como uma ferramenta valiosa no combate às mudanças climáticas, auxiliando na melhoria da eficiência energética, na detecção de padrões climáticos para sistemas de alerta precoce e na otimização do uso de insumos agrícolas.

De acordo com o Relatório de Tecnologia e Inovação 2025 da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (United Nations Trade and Development - UNCTAD), os três pontos de alavancagem essenciais para a adoção e o desenvolvimento bem-sucedidos da IA são infraestrutura, dados e competências.

No entanto, persistem lacunas significativas nessas áreas entre países desenvolvidos e em desenvolvimento e é provável que essas disparidades se ampliem à medida que a tecnologia de IA avança e se torna mais especializada. As competências, em particular, continuam sendo uma barreira importante: os países menos desenvolvidos, especialmente vulneráveis às mudanças climáticas, possuem uma proporção muito baixa de desenvolvedores em sua força de trabalho, o que limita severamente sua capacidade de adotar e desenvolver soluções de IA, sobretudo aquelas adaptadas a contextos com recursos limitados.

Para reduzir essa lacuna, pretende-se lançar oficialmente o AICI, resultado de uma parceria entre a Unesco, a UIT e a Anatel, durante a COP30, em Belém. O Instituto terá como objetivo capacitar indivíduos e instituições em países em desenvolvimento com as habilidades necessárias para aplicar a IA em ações climáticas, por meio de treinamentos práticos, recursos educacionais selecionados e parcerias estratégicas, com foco em ferramentas de IA adequadas ao contexto local.

O AICI é uma iniciativa global concebida para desenvolver capacidades tecnológicas e promover a geração de valor local em países em desenvolvimento, ao capacitar indivíduos e instituições para utilizarem a IA em ações de combate às mudanças climáticas.

Ancorado nos princípios de equidade e sustentabilidade, o AICI busca assegurar que a IA se torne uma ferramenta de empoderamento, permitindo que os países do chamado Sul Global projetem, adaptem e implementem suas próprias soluções climáticas baseadas em IA, incluindo modelos leves e de baixo consumo energético, adequados a seus contextos locais. Além disso, o Instituto apoiará a criação de um ambiente favorável por meio de políticas de inovação que estimulem essas atividades.

A IA é amplamente reconhecida como uma ferramenta transformadora para enfrentar os desafios climáticos, desde a otimização de sistemas energéticos e a modelagem de riscos meteorológicos até o apoio ao uso sustentável da terra e ao monitoramento da biodiversidade.

Entretanto, a capacidade de projetar e aplicar essas ferramentas permanece fortemente concentrada no Norte Global, ampliando desigualdades existentes e reforçando a dependência tecnológica.

O AICI responde diretamente a esse desequilíbrio. Seu propósito é reduzir a lacuna de competências em IA, criando caminhos para que países em desenvolvimento possam gerar inovação local, agregar valor econômico em seus territórios e participar ativamente do ecossistema digital-climático global. Dessa forma, o instituto contribui não apenas para a resiliência climática, mas também para a soberania digital, a geração de empregos e o crescimento inclusivo.

Conforme discussões realizadas entre os agentes envolvidos, o Instituto inicialmente oferecerá dois serviços, sujeitos à disponibilidade de recursos:

Oficinas presenciais e virtuais estruturadas em diferentes níveis, para atender a diversas necessidades de aprendizagem.

Oficinas de Fundamentos (2-3 dias), voltadas a participantes não técnicos (educadores, formuladores de políticas públicas, membros de Organizações Não Governamentais - ONGs). Essas sessões introduzem conceitos de IA, dados climáticos e estudos de caso, visando desenvolver consciência e letramento em dados, favorecendo políticas públicas que criem ambientes propícios.

Laboratórios Avançados de Implementação (5-7 dias), destinados a profissionais técnicos (como desenvolvedores e cientistas climáticos), esses laboratórios oferecem experiência prática na construção de aplicações de IA eficientes em recursos e alinhadas às prioridades climáticas locais. Os participantes desenvolvem soluções aplicáveis e são incentivados a se tornarem multiplicadores em suas comunidades.

A plataforma apoiará o aprendizado contínuo, o intercâmbio entre pares e a retenção de conhecimento a longo prazo entre regiões.

Um repositório on-line de acesso aberto, hospedado na Academia da UIT (ITU Academy), com conteúdo curado sobre IA e clima, abrangendo níveis do iniciante ao avançado.

Cursos fundamentais em ciência de dados, aprendizado de máquina e ciência climática;

Estudos de caso sobre aplicações climáticas nos setores de agricultura, energia, recursos hídricos e sistemas urbanos;

Boas práticas em design de modelos energeticamente eficientes, minimização de dados e computação sustentável para contextos com recursos limitados.

Acampamentos de verão e inverno para estudantes do ensino médio, estimulando o interesse precoce em carreiras ligadas à IA e ao clima.

Programas permanentes presenciais e on-line para desenvolvimento profissional e certificação de instrutores.

Rede global de Centros Regionais de IA para o Clima, oferecendo treinamentos imersivos e financiados em áreas como agricultura de precisão, previsão de desastres e gestão de energias renováveis.

Quanto à sua organização, o Instituto será ancorado no GDA Center, que a Anatel poderá sediar. O programa do AICI será coordenado por um Comitê Diretor, composto pelas duas instituições âncoras - UNESCO e UIT -, além de parceiros técnicos e financeiros, e representantes governamentais. Esse comitê definirá a direção estratégica, assegurará o alinhamento com as agendas internacionais de clima e digitalização e aprovará os planos de trabalho anuais.

Parceiros técnicos: laboratórios de IA, empresas de tecnologia e desenvolvedores de código aberto que fornecerão ferramentas e instrutores;

Parceiros financeiros: fundações filantrópicas, fundos climáticos e bancos de desenvolvimento;

Parceiros governamentais: ministérios do meio ambiente, educação e tecnologia;

Parceiros do setor produtivo: empresas que atuam em mitigação e adaptação climática.

Ademais, uma Secretaria Operacional, sediada no GDA Center, em Brasília, coordenará a implementação cotidiana, facilitará a colaboração entre regiões, gerenciará as relações com parceiros e supervisionará o desenvolvimento de conteúdos e oficinas.

A Secretaria também monitorará e avaliará a transferência de conhecimento, os resultados de implementação e o impacto de longo prazo, por meio de métricas estruturadas e relatórios anuais.

No que concerne ao cronograma pretendido para a consecução das atividades, a AIN registrou os seguintes marcos:

Demonstrar a prova de conceito por meio de um workshop-piloto em Belém (13–17 de outubro), com participantes da região amazônica e de outras regiões em desenvolvimento;

Aumentar a conscientização, mobilizar apoio e buscar parcerias de financiamento durante o COP30 Business and Finance Forum, em São Paulo (3–5 de novembro de 2025);

Formalizar o anúncio por meio de um evento dedicado e da assinatura de uma Carta de Intenções entre Unesco, UIT e Anatel.

Estruturação institucional, lançamento e consolidação do programa de aprendizagem;

Realização de oficinas presenciais de nível fundamental e avançado na África, América Latina e Caribe, Sul e Sudeste Asiático, e oficinas on-line inter-regionais;

Curadoria e disponibilização de um repositório on-line público de conteúdos educacionais sobre IA e clima na Academia da UIT.

Institucionalização do Instituto, com programas regulares de capacitação regional, mentoria e fortalecimento de comunidades;

Apoio ao desenvolvimento e à implementação de soluções reais de IA para o clima, lideradas por atores locais;

Formação de uma rede de profissionais de IA para o clima no Sul Global, envolvendo jovens, educadores, formuladores de políticas e profissionais.

Para tanto, o pontapé inicial da iniciativa é a assinatura da Carta de Intenções objeto da presente análise. A versão original do documento, em língua inglesa, consta do SEI no 14534868. Para facilitar a avaliação interna do documento, acostou-se aos autos versão em língua portuguesa, em tradução livre, consoante documento SEI no 14534862. Anexa à carta consta uma Nota de Criação (SEI no 14534863), em língua inglesa, cujo conteúdo em língua portuguesa já consta integralmente do Informe nº 31/2025/AIN (SEI nº 14534563) e do relato promovido neste Voto.

De início, entendo oportuno transcrever abaixo o inteiro teor do documento, em vernáculo:

Entre a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), e a Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil (Anatel)

Sobre o Estabelecimento do Instituto de Clima e Inteligência Artificial (AICI)

Reconhecendo a necessidade urgente de aproveitar a inovação tecnológica para enfrentar a crise climática, e baseando-se na visão articulada na Nota de Criação do Instituto de Clima e Inteligência Artificial (AICI) (Anexo I), a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), e a Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil (Anatel) concordam pelo presente em estabelecer o AICI como uma plataforma global para capacitação, inovação e desenvolvimento inclusivo em Inteligência Artificial (IA) para ação climática.

1. Lançar o Instituto de Clima e Inteligência Artificial (AICI): Anunciar formalmente o estabelecimento do AICI como uma iniciativa emblemática para fortalecer as capacidades de IA para ação climática em todo o mundo.

2. Ancorar o AICI institucionalmente dentro do Centro de Ação Digital Verde: Localizar o Secretariado do AICI no Centro de Ação Digital Verde em Brasília, sob os auspícios da UIT e da Anatel, sob orientação estratégica da UNESCO.

3. Fornecer uma plataforma global para capacitação e inovação em IA climática: Oferecer programas de treinamento, recursos de aprendizagem digital e parcerias para permitir que países em desenvolvimento projetem, adaptem e implementem soluções de IA para mitigação, adaptação e resiliência climática.

- A UIT integrará o AICI em sua agenda global para transformação digital verde e inclusiva, aproveitando sua expertise técnica e poder de convocação, especialmente por meio da iniciativa Ação Digital Verde, da Academia da UIT, sujeito à disponibilidade de fundos; bem como mobilizando parceiros por meio da coalizão de Habilidades de IA da UIT. A Academia da UIT também servirá como hospedeira do repositório online do Instituto.

- A UNESCO, inclusive por meio da Academia Mundial de Ciências (TWAS), contribuirá através de suas iniciativas em transformação digital verde, IA energeticamente eficiente e ética, e aplicações de IA em gestão hídrica, redução de risco de desastres e monitoramento ambiental. O Instituto também se beneficiará de sinergias com a Recomendação da UNESCO sobre a Ética da IA e a Recomendação sobre Ciência Aberta, promovendo a adoção de tecnologia aberta, ética e sustentável. A UNESCO também aproveitará seu trabalho em andamento sobre alfabetização e capacitação em IA, e codesenvolverá módulos em áreas como observação da Terra, monitoramento ambiental, IA energeticamente eficiente e construção de resiliência. Esses esforços garantirão a inclusão de conteúdo focado em sustentabilidade alinhado com os marcos éticos e de IA verde da UNESCO, em estreita colaboração com suas instituições científicas e parceiros internacionais. Finalmente, por meio de suas redes de Cátedras UNESCO e Centros de Categoria 2, bem como sua Rede Global de Geoparques, Programa Homem e Biosfera (MAB) e Programa Hidrológico Intergovernamental (PHI), a UNESCO ajudará a estender o alcance do Instituto para regiões sensíveis ao clima, particularmente em zonas com estresse hídrico e ricas em ecossistemas.

- A Anatel fornecerá a ancoragem institucional e hospedagem operacional do Secretariado do AICI no Centro de Ação Digital Verde em Brasília.

Juntas, as Partes mobilizarão parceiros técnicos, instituições de financiamento e redes acadêmicas para operacionalizar o AICI e realizar sua visão, conforme delineado na Nota de Criação anexada.

- Configuração institucional, desenvolvimento de um plano de trabalho de dois anos e início das atividades operacionais em 2026, conforme Nota de Criação no Anexo I.

- Expandir o AICI em uma iniciativa global apoiando capacitação, inovação e transferência de tecnologia para ação climática, com foco em países em desenvolvimento e regiões vulneráveis.

Esta Carta de Intenções reflete o compromisso compartilhado das Partes e serve como fundamento para futuros acordos e esforços de mobilização de recursos para operacionalizar o AICI. Ela não é juridicamente vinculante.

Pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO):

A proposta traz em seu preâmbulo o cerne da questão de fundo que mobilizou a atuação dos atores envolvidos: a necessidade urgente de aproveitar a inovação tecnológica para enfrentar a crise climática, sendo o AICI uma plataforma global para capacitação, inovação e desenvolvimento inclusivo em IA que auxiliará no enfrentamento dos problemas identificados.

Considero esse reconhecimento fundamental e, no ponto, remeto aos esforços que vêm sendo empreendidos pela Anatel de forma continuada para o atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.

A Agenda 2030 constitui-se em compromisso assumido por todos os países que fizeram parte da Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 2015, a qual contempla os 193 Estados membros da ONU. O Brasil é um dos países signatários da referida Agenda, tendo, dessa forma, caráter cogente para o Poder Executivo brasileiro. Isso porque, em 2023, editou-se o Decreto nº 11.704, que instituiu a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de contribuir para a internalização da Agenda 2030 no País (art. 1º, inciso I), competindo-lhe, dentre outros pontos, acompanhar e monitorar o alcance dos ODS (art. 2º, inciso II) e identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS (art. 2º, inc. IV). Registre-se que o ilustre Conselheiro Diretor Alexandre Freire atua como membro da referida Comissão, nomeado pelo Presidente da República, sendo um dos principais líderes na internalização dos ODS na Anatel e reforçando o papel da Agência nesse tema.

Sobre os propósitos da Carta de Intenções, resta clara a intenção de realizar o lançamento do AICI como plataforma global para capacitação e inovação em IA climática, instalando-o no Centro de Ação Digital Verde sob os auspícios da UIT e da Anatel e sob orientação estratégica da UNESCO.

Ainda que a questão sobre a instalação do Centro não se encontre no âmbito da presente deliberação, mostra-se acertado o ideário, vez que confere concretude à iniciativa e se mostra aderente aos compromissos da Anatel, em âmbito nacional e internacional.

Em relação à seção de compromissos das partes, igualmente não há reparos a fazer. A UIT integrará o AICI em sua agenda global para transformação digital verde e inclusiva, contribuindo, entre outros, com recursos, capacidade de mobilização e expertise técnica de sua Academia. A UNESCO, por sua vez, contribuirá com experiências relacionadas a iniciativas em transformação digital verde, IA energeticamente eficiente e ética, e aplicações de IA em gestão hídrica, redução de risco de desastres e monitoramento ambiental, bem como com seu trabalho em andamento sobre alfabetização e capacitação em IA, auxiliando o desenvolvimento de módulos em áreas como observação da Terra, monitoramento ambiental, IA energeticamente eficiente e construção de resiliência. Ademais, a UNESCO ajudará a estender o alcance do Instituto para regiões sensíveis ao clima, particularmente em zonas com estresse hídrico e ricas em ecossistemas. A Anatel, de sua parte, proverá a infraestrutura necessária, hospedando o Secretariado do AICI no pretendido Centro de Ação Digital Verde em Brasília.

Entendo que essa configuração favorece o desenvolvimento das ações necessárias ao atingimento dos objetivos do Instituto, sem prejuízo de que a Anatel possa vir a colaborar diretamente com estudos a serem conduzidos.

No ponto, há que se observar que o conteúdo dos projetos que serão estruturados pelo AICI guarda estreita relação com iniciativas importantes em desenvolvimento no âmbito do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) da Anatel, em particular por seu Grupo de Pesquisa em Inteligência Artificial (IA.lab). Nesse contexto, entende-se que seria positiva uma interação futura entre ambos, de modo a potencializar os trabalhos decorrentes.

Como próximos passos, a Carta de Intenções define a necessidade de desenvolvimento de um plano de trabalho de dois anos e início das atividades operacionais em 2026, bem como a necessidade de expandir o AICI em uma iniciativa global apoiando capacitação, inovação e transferência de tecnologia para ação climática, com foco em países em desenvolvimento e regiões vulneráveis. Trata-se do núcleo dos objetivos do Instituto, sendo meritória sua expressa previsão.

Quanto à duração e à natureza, salienta-se que a Carta de Intenções reflete o compromisso compartilhado por UIT, Unesco e Anatel e serve como fundamento para futuros acordos e esforços de mobilização de recursos para operacionalizar o AICI. Ela não é juridicamente vinculante.

Por fim, acerca da assinatura do documento, conforme noticiado no Ofício nº 527/2025/AIN-ANATEL (SEI nº 14542297), há atualmente a previsão da participação do Ministro de Estado das Comunicações e deste Presidente em Mesa Redonda de Alto Nível a ser realizada na COP30 no dia 11 de novembro, prevendo-se o lançamento do GDA Center e do AICI na ocasião. Assim, caso aprovada pelo Conselho Diretor, a formalização da Carta de Intenções ocorrerá na própria COP30, reforçando mais uma vez diante do mundo a importância que a Anatel e a Administração Brasileira conferem ao tema.

Feitas essas considerações, propõe-se, em derradeiro, a aprovação do Conselho Diretor para que a Anatel firme Carta de Intenções com a UIT e a Unesco, com o objetivo de impulsionar a criação do AICI, nos termos do documento SEI nº 14534868.

Ante o exposto, propõe-se a assinatura da Carta de Intenções entre a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o objetivo de impulsionar a criação do Instituto de Clima e Inteligência Artificial (Artificial Intelligence Climate Institute - AICI), nos termos do documento SEI nº 14534868.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 06/11/2025, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14661620 e o código CRC 78D0264F.