Boletim de Serviço Eletrônico em 03/06/2025

  

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Despacho Decisório nº 6/2025/CGE

  

Processo nº 53500.012350/2024-20

Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações

  

O COORDENADOR DA COMISSÃO DE GESTÃO EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 12, inciso I, no art. 16, inciso II, e no Anexo II da Resolução Interna nº 38, de 9 de agosto de 2021, que aprovou a Política de Governança, Gestão Executiva e Responsabilidade Socioambiental da Agência Nacional de Telecomunicações (PGGR), examinando os autos do Processo em epígrafe,

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Governo Digital, definida pela Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, em especial a garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.502, de 22 de dezembro de 2014, que institui a Política de Governança de Dados da Anatel, alterada pela Portaria nº 1.127, de 18 de junho de 2019 e pela Resolução Interna nº 38, de 9 de agosto de 2021; e

CONSIDERANDO o resultado final da votação eletrônica realizada entre os dias 26 a 30 de maio de 2025 pela Comissão de Gestão Executiva (CGU), conforme Despacho Ordinatório (SEI nº 13785569) ;

DECIDE

Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos da Anatel que vigorará pelos próximos dois anos, na forma do Anexo a este Despacho Decisório.

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

 

ANEXO

PLANO DE DADOS ABERTOS da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

VIGência: JUNHO DE 2025 a junho DE 2027

I. INTRODUÇÃO

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, inclusive geoespacializados, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), obedecendo a padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações e a racionalizar os processos de publicação de dados abertos. Trata-se de plano institucional que compõe o nível de planejamento tático da Anatel, sendo estruturado em ações e recursos e é orientado a cumprir metas e objetivos estratégicos relacionados à gestão de dados na Agência.

A elaboração do Plano de Dados Abertos vem ao encontro do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (a Lei de Acesso à Informação - LAI), em seus regulamentos, na Instrução Normativa SLTI nº 4, de 12 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), no Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais), e no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal), entre outros normativos que tratam da transparência no serviço público.

A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal estabelece objetivos, regras e diretrizes para a disponibilização e sustentação de dados abertos governamentais no âmbito de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Dentre os principais objetivos da Política, cabe destacar: promover a publicação de dados contidos em bases governamentais sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Executivo Federal; e fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão.

Elaborado em 2024, a quinta edição do Plano de Dados Abertos da Anatel contou com o envolvimento de todas as unidades do órgão, assim como da sociedade, sempre considerando as premissas do interesse público, publicidade e transparência na administração pública.

 

II. CENÁRIO INSTITUCIONAL

O Plano Estratégico da Anatel para o período de 2023 a 2027 estabelece os objetivos estratégicos e as iniciativas que permitirão o aprimoramento das ações da Agência e o efetivo cumprimento de sua missão institucional. Nesse contexto, um dos objetivos estratégicos de resultado que a Agência pretende alcançar no citado período é o de 4. Garantir atuação de excelência e sustentável com foco nos resultados, desdobrado no objetivo de processo 4C. Garantir a agilidade da gestão e a adequabilidade da infraestrutura interna com o uso das tecnologias da informação e comunicação.

O referido objetivo estratégico visa à excelência que deve permear todos os processos da Agência, englobando desde os processos de suporte até os de gestão e finalísticos, devendo-se buscar continuamente a manutenção da força de trabalho motivada e o alto nível de desempenho, valendo-se do suporte de ferramentas e conhecimentos necessários para sua atuação. Em sua perspectiva de processos, a Anatel deverá assegurar que todos os colaboradores possuam as ferramentas e as infraestruturas adequadas para trabalharem, buscando aproveitar oportunidades que porventura existam ou que venham a surgir para a automatização e a digitalização de atividades.

Este objetivo está em sintonia com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e com a Estratégia Nacional de Governo Digital, definida pela Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, em especial a garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Nesse contexto, o Plano Estratégico da Anatel para o período de 2023 a 2027 traz entre suas metas estratégicas a de 13. Aumentar a disponibilidade de dados e informações da Anatel em formato aberto de 21,9% em 2021 para 85% até 2027. A referida meta estratégica está relacionada a divulgação de dados abertos por meio do Portal Brasileiro de Dados Abertos e a divulgação de extratos de Planos e Relatórios Institucionais em formato aberto e com conteúdo acessível no Portal da Agência na Internet.

O acervo de bases abertas pela Anatel pode ser acessado no Inventário de Bases de Dados da Anatel disponível para consulta no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

 

III. OBJETIVOS E META

 

III.a) Objetivo Geral

Promover a abertura de dados na Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, zelando pelos princípios da publicidade, transparência e eficiência, visando ampliar a disseminação de dados e informações para a sociedade, bem como à melhoria da qualidade dos dados postos a seu dispor, de forma a melhor subsidiar a tomada de decisão pelos gestores públicos e ao controle social.

 

III.b) Objetivos Específicos

No desenvolvimento do Plano de Dados Abertos, a Anatel buscará:

a) identificar prioridades e colocar ao dispor da sociedade dados em formatos abertos e, quando for possível, georreferenciados;

b) melhorar a qualidade dos dados que se tornaram disponíveis;

c) estimular a interoperabilidade de dados e de sistemas governamentais por meio de sua publicação em formato processável por máquina, conforme padrões estabelecidos;

d) melhorar a gestão da informação e de dados;

e) incrementar os processos de transparência e de acesso a informações públicas;

f) estimular a visualização da informação das ações de governo no território;

g) reduzir a assimetria de informações entre a sociedade, o governo e o setor regulado; e

h) fomentar a participação social e a inovação.

 

III.c) Meta

A meta do PDA é disponibilizar 6 (seis) novas bases de dados, em formato aberto, no Portal Brasileiro de Dados Abertos até junho de 2027 e manter atualizada e acessível à sociedade.

 

IV. DA CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE DADOS ABERTOS

A abertura dos dados da Anatel será feita em conformidade com as seguintes ações e etapas:

a) Definição de plano de ação com metas e prazos para elaboração do Plano de Dados Abertos e abertura de bases;

b) Definição de pontos focais em todas as áreas da Anatel;

c) Levantamento do inventário de dados da Anatel;

d) Classificação dos dados do inventário em: dados publicados, não publicados e sigilosos;

e) Tomada de subsídios com foco nos dados não publicados e livres de sigilo;

f) Definição dos dados que serão abertos durante a vigência do Plano de Dados Abertos, conforme o resultado da matriz de priorização, adotando, minimamente, os critérios listados no Art.1º da Resolução nº 3 de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos;

g) Elaboração e publicação de devolutiva à sociedade a respeito da tomada de subsídios;

h) Definição de cronograma de abertura de bases com bases e prazos definidos;

i) Definição dos responsáveis pelo preparo, abertura e atualização dos dados;

j) Capacitação dos responsáveis pela publicação e catalogação dos dados setoriais da Anatel, sobre:

k) Utilização de metodologia de abertura de dados a ser seguida pelas áreas responsáveis (padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos e da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais);

l) Publicação dos dados, observando-se o uso de URL fixa, nomenclatura idêntica ao exposto no Plano de Dados Abertos e obediência ao cronograma de abertura deste Plano;

m) Publicação de relatório de acompanhamento após um ano de execução do Plano de Dados Abertos;

n) Promoção das ações de fomento ao uso e reuso das bases da Anatel; e

o) Acompanhamento contínuo do cumprimento do cronograma de abertura de bases.

 

V. PRIORIZAÇÃO E ABERTURA DOS DADOS - DADOS SELECIONADOS PARA ABERTURA

V.a) Mecanismos de priorização

A abertura de bases de dados faz parte das ações adotadas no sentido de observar os princípios da publicidade e da transparência da administração pública. Nesse contexto, para se estabelecer as metas de abertura das bases de dados pela Anatel e as etapas de priorização, foram considerados os seguintes critérios:

a) a publicidade dos dados;

b) o grau de relevância dos dados para o cidadão, observando-se os setores e serviços mais procurados no portal da Anatel;

c) o nível de maturidade da organização das informações e dados existentes;

d) o alinhamento perante o Plano Estratégico da Agência, bem como os relacionados às áreas de tecnologia da informação;

e) o disposto nos normativos legais e os compromissos formalmente assumidos pela Anatel; e

f) o conjunto de informações, serviços e sistemas sob a gestão da Anatel (fonte organizada de informações estratégicas e estatísticas).

Com relação aos mecanismos de participação social na elaboração do Plano de Dados Abertos, a Agência realizou a Tomada de Subsídios nº 7/2024, que recebeu contribuições da sociedade no período de 13 a 28 de junho de 2024.

O conteúdo das contribuições e as considerações da Anatel podem ser consultados por meio do Sistema Participa Anatel disponível no endereço https://apps.anatel.gov.br/Acesso/.

 

V.b) Estratégias de Abertura dos Dados

O processo de abertura dos conjuntos de dados considerou, ainda, os princípios e diretrizes definidos no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

O objetivo é que as bases de dados divulgadas em formato aberto sejam mantidas atualizadas e sincronizadas com a origem primária das informações, com a menor periodicidade e o maior grau de granularidade possíveis. A atualização dos dados ocorrerá, preferencialmente, por meio de sincronização automática, estabelecendo-se um processo contínuo, especialmente no caso de sistemas estruturantes.

Sempre que possível, publicar-se-ão os dados e seus metadados conforme estabelecido no Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil.

Além disso, com o intuito de aprimorar constantemente o Plano de Dados Abertos, este poderá ser atualizado durante sua vigência para definição e priorização de novos conjuntos de dados a serem abertos.

 

V.c) Matriz de priorização

De modo a atender melhor à demanda da sociedade por dados, otimizar o esforço de abertura de bases e cumprir todos os requisitos relacionados na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, elaborou-se uma matriz de prioridade. Nela, todas as bases passíveis de abertura foram valoradas e, assim, foi estabelecida uma ordem prioritária para direcionar esforços e viabilizar sua abertura, conforme exposto a seguir:

 

Item

Critérios de Priorização

Peso

a

Grau de relevância para o cidadão (Tomada de Subsídio)

5

b

Estímulo ao controle social

4

c

Obrigatoriedade legal ou compromisso assumido de disponibilização daquele dado

2

d

Dado se referir a projetos estratégicos do governo

3

e

Dado demonstrar resultados diretos e efetivos dos serviços públicos disponibilizados ao cidadão pelo Estado

5

f

Capacidade de fomento ao desenvolvimento sustentável

3

g

Possibilidade de fomento a negócios na sociedade

4

h

Dados mais solicitados em transparência passiva desde o início da vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação

4


 

Bases de Dados

Critérios

Total

a

b

c

d

e

f

g

h

Competição – Indicadores Econômicos

3

3

1

1

1

1

1

1

1,60

Outorga e Licenciamento – Atos de Radiofrequência

2

5

1

1

1

1

3

1

1,97

Outorga e Licenciamento – Estações Terrenas em Bloco – Very Small Aperture Terminal – VSAT

2

2

1

1

1

1

1

1

1,30

Textos públicos da Anatel

2

3

1

1

1

1

2

1

1,57

Qualidade - Selos de Qualidade e Índice de Qualidade dos Serviços - IQS

2

3

1

1

3

1

2

1

1,90

Estratégia – Cadeia de Valor da Anatel

1,5

1

1

1

1

1

1

1

1,08

 

V.d) Dados Selecionados para Abertura

As bases de dados selecionadas pela Anatel para abertura durante a vigência do Plano de Dados Abertos estão listas na tabela abaixo com as respectivas prioridades.

 

Bases de Dados

Ordem de Prioridade

Acompanhamento e Controle – PACs de Ressarcimento

1

Outorga e Licenciamento – Atos de Radiofrequência

2

Qualidade - Selos de Qualidade e Índice de Qualidade dos Serviços - IQS

3

Competição – Indicadores Econômicos

4

Textos públicos da Anatel

5

Outorga e Licenciamento – Estações Terrenas em Bloco – Very Small Aperture Terminal – VSAT

6

Estratégia – Cadeia de Valor da Anatel

7

 

A divulgação da base de dados de "Acompanhamento e Controle – PACs de Ressarcimento" estava prevista no plano de ação do Plano de Dados Abertos 2022 a 2024 para ocorrer ainda em 2024. Porém, devido a necessidade de melhorias na base de dados, a divulgação não aconteceu no prazo previsto e, por esse motivo, a Agência optou por incluí-la no plano de ação do Plano de Dados Abertos que vigora de junho de 2025 a junho de 2027.

É importante destacar que durante o processo de elaboração do novo Plano de Dados Abertos da Anatel, foi catalogado no Portal Brasileiro de Dados Abertos um conjunto de dados da Agência onde estão divulgados informações sobre os Atos de Autorização para Uso de Radiofrequências. Esse conjunto de dados recebeu a nomenclatura de "Outorga e Licenciamento – Atos de Radiofrequência" e, como consequência, a previsão de publicação dessa base de dados foi excluída do Plano de Ação presente no item "VIII.a)" deste plano.

 

VI. DO PROCESSO DE CATALOGAÇÃO DOS DADOS

As bases de dados programadas para publicação em formato aberto serão catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, assim como nos Painéis de Dados da Anatel e na seção Dados Abertos do Portal da Agência na internet. Esse processo será feito diretamente pelas áreas responsáveis pelos dados e deverá seguir o cronograma de abertura estabelecido na seção II ("Cronograma de publicação dos dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos") do item "Planos de Ação - Bases de Dados a Serem Abertas" do Plano de Dados Abertos, considerando-se sempre as seguintes premissas:

1) Publicar, prioritariamente, os dados considerados relevantes para a sociedade, o mais rápido possível, em formato não-proprietário e informando as eventuais limitações de qualidade dos dados;

2) Sempre que possível, publicar dados e seus metadados, conforme estabelecido no Plano de Ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, que institui que cada conjunto de dados deve conter, no mínimo:

Nome ou título do conjunto de dados;

Organização;

Título;

Descrição;

Licença de Uso;

Periodicidade de Atualização;

Área Técnica Responsável;

E-mail da Área Técnica Responsável;

Palavras-Chave;

Versão;

Temas;

Cobertura Temporal - Início;

 Cobertura Temporal - Fim;

Cobertura Espacial;

 Granularidade da Cobertura Espacial;

Título do Recurso;

Descrição do Recurso;

Tipo do Recurso;

URL de Acesso; e

Formato.

3) Nos casos de dados georreferenciados, deve-se levar em conta normas e padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais;

4) Publicar os dados da Anatel seguindo os padrões definidos pela e-PING, pela Infraestrutura Nacional de Dados Abertos e pela Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais;

5) Catalogar os dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos, catálogo central de acesso aos dados do Governo Federal;

6) Catalogar dados geoespacializados na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais;

7) Promover a integração entre os catálogos de metadados da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos e da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais;

8) Manter os dados publicados atualizados e sincronizados com os Painéis de Dados da Anatel, com a menor periodicidade e maior granularidade viáveis;

9) Atualizar os dados, preferencialmente, por meio de sincronização automática, estabelecendo-se um processo contínuo, especialmente no caso de sistemas estruturantes;

10) Catalogar as bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos utilizando sempre o mesmo nome registrado no Plano de Dados Abertos do órgão;

11) Utilizar, como forma de disseminação, os ambientes do Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal e a página institucional de dados abertos da Anatel.

 

vii. Sustentação, Monitoramento e Controle (GOVERNANÇA E GESTÃO)

A institucionalização do Plano de Dados Abertos, sua governança e revisões serão comunicadas a todo o órgão por meio dos veículos de comunicação interna e à sociedade por meio do Portal da Anatel na Internet, e de suas redes sociais.

A publicação das bases programadas será sempre anunciada por meio de ações de comunicação internas e externas, conforme planejamento exposto no cronograma de fomento ao reuso de bases (item VIII, subitem VIII.b).

Abaixo estão especificados os atores principais no processo de governança e gestão do Plano de Dados Abertos da Agência e as suas responsabilidades.

 

VII.a) Aprovação e acompanhamento do Plano de Dados Abertos

Em atenção a Política de Governança, Gestão Executiva e Responsabilidade Socioambiental da Agência Nacional de Telecomunicações (PGGR), aprovada pela Resolução Interna nº 38, de 9 de agosto de 2021, compete à Comissão de Gestão Executiva (CGE) aprovar os planos institucionais de sua competência, entre eles o Plano de Dados Abertos da Anatel, e acompanhar a sua execução, propondo, se necessário, a adoção de providências pertinentes para o seu cumprimento.

 

VII.b) Superintendente Executivo

O Superintendente Executivo, designado como autoridade de monitoramento por meio da Portaria nº 14, de 5 de janeiro de 2017, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, será responsável por:

a) assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos;

b) orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos e a sua publicação, de forma eficiente e adequada;

c) acompanhar a execução da implementação dos Planos de Dados Abertos;

d) elaborar relatórios anuais de acompanhamento da execução dos Planos de Dados Abertos;

e) promover ações de fomento ao uso e reuso das bases; e

f) quando necessário, recomentar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.

 

VII.c) Superintendência de Gestão Interna da Informação

A Superintendência de Gestão Interna da Informação (SGI) será responsável por viabilizar as ferramentas e meios tecnológicos necessários para a publicação das bases de dados da Agência no Portal Brasileiro de Dados Abertos e na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais.

 

VII.d) Fórum Temático Permanente de Gestão de Dados e Inteligência Artificial

A coordenação do Fórum Temático Permanente de Gestão de Dados e Inteligência Artificial será responsável por catalogar os metadados no Portal Brasileiro de Dados Abertos e na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), caso georreferenciados, em conjunto com as Curadorias de Dados responsáveis pelas bases de dados e com o apoio da Superintendência de Gestão Interna da Informação.

 

VII.e) Curadoria de Dados

São responsabilidades das Curadorias de Dados:

a) manter inventários e catálogos corporativos de dados (metadados);

b) elaborar a descrição das bases de dados;

c) verificar previamente a qualidade da informação a ser publicada;

d) publicar as bases em formato aberto;

e) monitorar e garantir a disponibilidade e a atualização das bases de dados já catalogadas de acordo com a periodicidade de atualização definida;

f) designar o responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso dos dados; e

g) propor melhorias de qualidade dos dados disponibilizados, quando couber.

 

VII.f) Interação com o cidadão

O cidadão poderá utilizar o sistema Fala.br (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação) ou acionar os canais de comunicação da Anatel, preferencialmente o "Sistema Anatel Consumidor", por meio do endereço https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, para registrar e acompanhar reclamações, problemas técnicos, inconsistências ou sugestões sobre os dados publicados pela Agência no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

 

VII.g) Melhoria da qualidade dos dados

O Plano de Dados Abertos tem como premissa a publicação prioritária dos dados considerados relevantes para a sociedade o mais rápido possível e em formato não-proprietário. Além disso, serão informadas eventuais limitações de qualidade ou sigilo dos dados. Os problemas encontrados serão acompanhados e melhorias serão propostas e executadas.

A referência para melhoria da qualidade dos dados abertos pela Anatel estará baseada, sobretudo, no modelo de níveis de maturidade de dados proposto por Tim Berners-Lee.

Tim Berners-Lee propõe que cada nova estrela alcançada torna os dados progressivamente mais poderosos e mais fáceis para as pessoas utilizarem.

 

Maturidade

Descrição

★☆☆☆☆

Uma estrela: Os dados estão disponíveis na Web, independentemente do formato adotado, sob uma licença aberta (por exemplo, um documento PDF).

★★☆☆☆

Duas estrelas: Respeitada a condição anterior e ainda disponibilizar dados abertos estruturados legíveis por máquina (o formato utilizado pode ser proprietário, isto é, um arquivo Excel em vez de uma imagem escaneada de uma tabela).

★★★☆☆

Três estrelas: Todas as condições anteriores e ainda utilizar formato não proprietário (por exemplo, um arquivo CSV em vez de um XLS);

★★★★☆

Quatro estrelas: Todas as condições anteriores e utilizar URI (uniform resource identifier) para sua identificação. Bancos de dados com URI podem ser referenciados utilizando bookmarks e links para facilitar sua localização e atualização em aplicações que os utilizam. São os arquivos em RDF (Resource Description Framework), arquitetura genérica de metadados que permite representar informações sobre recursos na Web, tais como título, autor e data de atualização de uma página Web, por exemplo; e

★★★★★

Cinco estrelas: Todas as condições anteriores e estão conectados a outros dados de outras fontes para prover-lhes contexto e incrementar seu valor. Estão sob o padrão RDF e são chamados de dados abertos conectados (linked open data).

Fonte: Open Knowledge Brasil. Maturidade em Dados Abertos: Entenda as 5 estrelas. Disponível em: https://ok.org.br/noticia/maturidade-em-dados-abertos-entenda-as-5-estrelas/. Acesso em: 30, de abril de 2025.

Com a finalidade de melhorar o nível de maturidade das bases divulgadas pela Anatel, serão realizadas atualizações e incrementos do inventário de base de dados da Agência. 

 

VIII. PLANOS DE AÇÃO - BASES DE DADOS A SEREM ABERTAS entre junho de 2025 e junho de 2027

O Plano de Ação apresenta as iniciativas assumidas pela Anatel, definindo prazo para que sejam executadas, a periodicidade e os responsáveis pela atualização constante das bases de dados. Nesse contexto, a atuação da Agência será guiada pelo cronograma de abertura de bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos e pelo cronograma de promoção, fomento, uso e reuso das bases presentes nas tabelas abaixo.

 

VIII.a) Cronograma de abertura de bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos

Item

Base de Dados

Descrição da Base

Meta para Abertura

Mês/Ano

Área Responsável e Contato

Frequência de Atualização

1

Acompanhamento e Controle – PACs de Ressarcimento

Base de dados sobre a situação, a fase, o interessado e a temática dos Processos de Acompanhamento de Ressarcimento em trâmite na Anatel.

Outubro/2025

Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores

Contato: [email protected]

Diária

2

Competição – Indicadores Econômicos

Dados de Receita, Investimento, Tráfego, EBITDA, Custos, Despesas, Dívida, Carga Tributária, Descontos, Margem EBITDA, Nível de Endividamento e Investimento sob Receita consolidado para o setor.

Observação: o objetivo é que a base seja publicada no Portal Brasileiro de Dados Abertos em forma consolidada e não trará informações individualizadas por prestadora ou grupo econômico.

Dezembro/2025

Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação

Contato: [email protected]

Sob Demanda

3

Textos públicos da Anatel

Base de textos públicos da Agência Nacional de Telecomunicações em formato aberto relativos a:

a) Documentos gerados publicados no Boletim de Serviço Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

b) Documentos gerados no SEI com nível de acesso público, constante em processo público, 100% concluído há pelo menos 3 meses; e

c) Regulamentação vigente da Anatel.

Dezembro/2025

Gerência de Informações e Biblioteca

Contato: [email protected]

Semanal

4

Qualidade - Selos de Qualidade e Índice de Qualidade dos Serviços - IQS

Informações em conformidade com Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL) aprovado pela Resolução da Anatel nº 717, de 23 de dezembro de 2019.

Julho/2026

Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade

Contato: [email protected]

Semestral

5

Outorga e Licenciamento – Estações Terrenas em Bloco – Very Small Aperture Terminal – VSAT

Dados informados, através do sistema Coleta Anatel, semestralmente, pelas entidades que possuem estações terrenas VSATs licenciadas em bloco por meio do sistema Mosaico.

Outubro/2026

Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações

Contato: [email protected]

Semestral

6

Estratégia – Cadeia de Valor da Anatel

Dados dos processos de negócio da Anatel, organizados na forma de Cadeia de Valor, contendo os ambientes e hierarquia de macroprocessos, processos e subprocessos. Os processos contam ainda com suas respectivas áreas responsáveis, indicadores, alinhamento estratégico e demais informações legais aplicáveis.

Dezembro/2026

Gerência de Planejamento Estratégico

Contato: [email protected]

Sob demanda

 

VIII.b) Cronograma de promoção, fomento, uso e reuso das bases de dados da Anatel

Item

Ação

Descrição

Unidade Responsável

Data/Período

1

Matérias informando sobre a publicação de bases de dados abertas pela Anatel e o conteúdo associado. 

Publicar matérias, no portal da Anatel, em mês corrente ou subsequente à divulgação pela Agência de bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos ou na Infraestrutura Nacional de Dados Especiais.

Gerência de Planejamento Estratégico

Contato: [email protected]

Mês corrente ou subsequente à abertura de nova base de dados

 

VIII.c) Ações e Metas - Catalogação de Bases de Dados (Sistema Cataloga)

Ação

Descrição

Unidade Responsável

Catalogação das bases de dados, pelas respectivas Curadorias, no Sistema Cataloga da Agência

Aprimorar o mapeamento das bases de dados da Agência permitindo a atualização do conteúdo do inventário de bases de dados da Anatel, principalmente com relação às bases de dados que contenham restrições acesso, sigilo ou outros obstáculos que inviabilizem a abertura como Dados Abertos.

Gerência de Informações e Biblioteca (GIIB)

Curadorias de Dados
Contato: [email protected]

 

Meta

Descrição

Mês/Ano

1

Alcançar o percentual de 50% de catalogação de objetos de dados prioritários* da Anatel no Sistema Cataloga da Agencia.

Junho/2026

2

Alcançar o percentual de 90% de catalogação de objetos de dados prioritários* da Anatel no Sistema Cataloga da Agencia.

Dezembro/2026

Linha de base: 36,24% (Maio/2025).

* Dados prioritários são aqueles cuja disponibilidade, integridade, confidencialidade ou uso correto são fundamentais para o cumprimento de obrigações legais, operacionais ou estratégicas da Anatel. Incluem dados pessoais, dados utilizados por sistemas em produção e dados analíticos empregados em decisões estratégicas ou regulatórias.

 

IX - aNEXOS

IX.a) Devolutiva da Consulta Pública

As devolutivas às contribuições recebidas na Tomada de Subsídios nº 7/2024 sobre a coleta de insumos para a priorização das bases de dados que constam no Plano de Dados Abertos podem ser consultadas no endereço https://apps.anatel.gov.br/Acesso/. Neste endereço, após a entrada no sistema da Anatel por meio do gov.br, selecionar "Participa Anatel", em seguida clicar em "Consultas Encerradas", selecionar o item "Tomada de Subsídio", depois localizar e selecionar o item "Tomada de Subsídio nº 7, de 13/06/2024" e, por fim, selecionar o item "Respostas da Anatel".

 

IX.b) Referências

Referência

Descrição

Localização

Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019

Dispõe sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9903.htm

Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024

Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.069-de-21-de-junho-de-2024-567498766

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm

Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados - CGINDA

Aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777 de 11 de maio de 2016.

https://www.gov.br/casaruibarbosa/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/pdfs/resolucao_cginda_3_13_10_2017.pdf

Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Determina ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de contas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

Instrução Normativa nº 4 de 13 de abril de 2012

Cria a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e estabelece conceitos referentes a: dado, informação, dado público, formato aberto, licença aberta, dados abertos e metadado.

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/dadosabertos/arquivos-raiz/in04_2012.pdf

Plano de Ação da INDA

Instrumento de planejamento para alcançar os objetivos da INDA em direção à sua visão institucional.

https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/77207/1/Plano_de_A%c3%a7%c3%a3o_INDA_2023_2025.pdf

6º Plano de Ação Nacional em Governo Aberto

As ações relativas à Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership) são operacionalizadas por meio de um “Plano de Ação Nacional”. Os planos de ação são criados pelos próprios países, de acordo com as áreas nas quais precisam se desenvolver em relação aos desafios propostos pela Parceria.

https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/a-ogp/planos-de-acao/6deg-plano-de-acao-brasileiro/brazil_action-plan_2023-2027_december_pt.pdf

e-PING7 e e-MAG

Arquitetura de interoperabilidade do governo eletrônico e Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico.

 

https://eping.governoeletronico.gov.br/
https://emag.governoeletronico.gov.br/

 

Maturidade em Dados Abertos: Entenda as 5 estrelas

Classificação de estágios de publicação de dados abertos.

https://ok.org.br/noticia/maturidade-em-dados-abertos-entenda-as-5-estrelas/

 

IX.c) Glossário

Dado - sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial.

Dado acessível ao público - qualquer dado gerado ou acumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na Internet, disponibilizados, sob licença aberta ou sob domínio público que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;

Formato aberto - formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;

Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações, com prazos definidos, de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.

 

IX.d) Inventário de Bases de Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

A tabela abaixo apresenta o Inventário de Dados da Anatel atualizado até o momento da publicação do Plano de Dados Abertos (PDA - junho/2025 a maio/2027). Informações mais atualizadas sobre o inventário podem ser consultadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos. 

 

Item

Nome da Bases de Dados (PDAs)

Descrição da Base de Dados

Unidade Responsável

Periodicidade de Atualização

Política Pública Relacionada

Possui Conteúdo Sigiloso?

Disponível em dados.gov.br?

1

Acessos por velocidade contratada (banda larga fixa)

Quantidade de acessos em serviço na banda larga fixa por velocidade contratada coletada das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM que possuam mais de 50 mil acessos em serviço.

PRUV

Mensal

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 17 - da Agenda 2030 das Nações Unidas

Não

Sim

2

Acessos SCM por 100 habitantes, por velocidade de conexão

Indicador (17.6.2) associado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 17 - da Agenda 2030 das Nações Unidas, que trata do número de acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 habitantes, por velocidade de conexão.

PRUV

Mensal

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 17 - da Agenda 2030 das Nações Unidas

Não

Sim

3

Acessos - Banda Larga Fixa

Base de dados associada aos acessos em serviço das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa)

PRUV

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

4

Acessos - Banda Larga Fixa (Densidade por 100 habitantes)

Dados de densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 habitantes.

PRUV

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

5

Acessos - Números Históricos

Total de acessos dos serviços de Telecomunicações no Brasil de 1972 até 2017. Os dados apresentados referem-se ao agregado nacional para cada serviço apresentado.

PRUV

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

6

Acessos - Telefonia Fixa

Base de dados associada aos acessos em serviço das prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (telefonia fixa).

PRUV

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

7

Acessos - Telefonia Fixa (Densidade por 100 habitantes)

Dados de densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 habitantes.

PRUV

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

8

Acessos - Telefonia Móvel

Base de dados associada aos acessos em serviço das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia e banda larga móvel).

PRUV

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

9

Acessos - Telefonia Móvel (Densidade por 100 habitantes)

Dados de densidade dos acessos em serviço na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes.

PRUV

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

10

Acessos - TV por Assinatura

Base de dados associada aos acessos em serviço das prestadoras dos serviços de TV por Assinatura (SEAC).

PRUV

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

11

Acessos - TV por Assinatura (Densidade por 100 habitantes)

Dados de densidade dos acessos em serviço dos serviços de TV por Assinatura, por 100 habitantes.

PRUV

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

12

Acessos - Velocidade Contratada da Banda Larga Fixa

Indicador para o acompanhamento da meta do PPA 2016-2019 que trata do aumento da velocidade média da banda larga fixa prestada por meio do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DESCONTINUADA DEVIDO O FIM DA VIGÊNCIA DO PPA 2016-2019. Dados atualizados podem ser consultados em https://www.anatel.gov.br/dadosabertos/paineis_de_dados/acessos/velocidade_contratada_scm.zip

PRUV

Descontinuada

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 17 - da Agenda 2030 das Nações Unidas

Não

Sim

13

Acompanhamento e Controle - Bens Reversíveis

Esse conjunto de dados contém a Relação de Bens Reversíveis (RBR), que é o documento no qual estão registrados os Bens Reversíveis, indispensáveis à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público.

As RBR em conjunto têm milhares de ativos, dentre os quais os principais são: bens imóveis, torres, centrais de comutação e centrais de transmissão.

Este conjunto de dados traz informações relativas à RBR 2019 aprovada pela Agência.

COUN

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

14

Acompanhamento e Controle - Compromissos

Apresenta dados consolidados dos compromissos de atendimento a municípios e localidades decorrentes dos Termos de Ajustamento de Condutas - TACs celebrados, Obrigações de Fazer, Edital 5G, PGMU-IV e PGMU-V, visando maior transparência e controle social.

COGE

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

15

Acompanhamento e Controle - Obrigação de Fazer

Determinações feitas às prestadoras que substituem sanções e que estão definidas na Resolução Anatel Nº 746, de 22 de junho de 2021 que Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória.

COGE

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

16

Acompanhamento e Controle - Obrigações do Edital do 5G

Dados relativos às obrigações do Edital do 5G relacionadas a oferta do serviço em todos os distritos urbanos do país, bem como cobertura a todas as rodovias federais, e infraestrutura de transporte (backhaul) de fibra óptica a diversas localidades, sem esquecer dos compromissos de levar a tecnologia 5G a todos os municípios.

COGE

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

17

Acompanhamento e Controle - Ônus Contratual

Base de dados relativa às obrigações decorrentes dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), bem como da prorrogação do direito de uso das Radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A base de cálculo é a receita líquida do período base, sobre a qual aplica-se uma alíquota de 2%.

COGE

Anual

Não se aplica

Não

Sim

18

Acompanhamento e Controle - Termo de Ajustamento de Conduta

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), com eficácia de título executivo extrajudicial, com vistas a adequar a conduta da prestadora de serviços de telecomunicações às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos. Converte sanções aplicadas em compromissos. O objeto do TAC é o ajustamento das condutas relativas aos macrotemas “Qualidade”, “Ampliação do Acesso”, “Direitos e Garantias dos Usuários” e “Fiscalização”.

COGE

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

19

Anatel Comparador

Base de dados de ofertas de serviços de telecomunicações.

CPAE

Diária

Não se aplica

Não

Sim

20

Arrecadação - Aplicação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel

Valores aplicados pelo Governo Federal relativos aos recursos arrecadados pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado pela Lei nº 5.070/1966 alterada pela Lei 9.472/1997 como fundo contábil.

Os recursos do Fistel cobrem as despesas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações. Esses recursos também são transferidos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para aplicação nas finalidades previstas na Lei nº 9.998/2000, alterada pela Lei nº 14.109/2020, e ao Tesouro Nacional para promover outras ações governamentais.

AFFO

Diária

Não se aplica

Não

Sim

21

Áreas Locais da Telefonia Fixa

Área Local corresponde à área geográfica de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local.

PRRE

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

22

Arrecadação - Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Pública

Valores arrecadados pela Anatel de CFRP, Receita Própria e Rendimentos;

AFFO

Diária

Não se aplica

Não

Sim

23

Arrecadação - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

Valores arrecadados pelo Fistel de Taxas de Fiscalização, Multa LGT, Outorgas e Receita Própria

AFFO

Diária

Não se aplica

Não

Sim

24

Arrecadação - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Valores arrecadados pelo FUST de Contribuição e recebidos por destinação do Fistel de Multa LGT, Outorga e Receita Própria

AFFO

Diária

Não se aplica

Não

Sim

25

Arrecadação - Multas Constituídas

Relação de multas constituídas pela Agência. Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo.

AFFO

Diária

Não se aplica

Não

Sim

26

Avaliação da exposição - Campos eletromagnéticos (CEMRF)

Contém a avaliação de conformidade da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) de responsabilidade dos interessados no licenciamento das estações enquadradas nas definições do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700/2018 da Anatel.

ORER

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

27

Certificação de Produtos

Lista de equipamentos com certificação emitida ou aceita pela Anatel

ORCN

Diária

Não se aplica

Não

Sim

28

Certificação de Produtos - Celulares em 5G

Contém informações relativas aos telefones celulares (smartphones) 5G certificados e homologados pela Anatel.

ORCN

Diária

Não se aplica

Não

Sim

29

Certificação de Produtos - Marca Anatel

Conjunto de informações sobre produtos homologados por Declaração de Conformidade com Marca Anatel. Os tipos de produtos homologados por Declaração de Conformidade com Marca Anatel constam da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, aprovada pelo Ato nº 7280/2020.

ORCN

Diária

Não se aplica

Não

Sim

30

Certificação de Produtos - Produtos de Declaração de Conformidade

Contém informações sobre produtos para telecomunicações homologados no Brasil por declaração de conformidade.

ORCN

Diária

Não se aplica

Não

Sim

31

Códigos de Seleção de Prestadora (CSP)

O Código de Seleção de Prestadora (CSP) identifica uma prestadora que pode executar ligações de longa distância nacionais ou internacionais.

ORCN

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

32

Coletas de Dados Setoriais

 

Os dados setoriais são enviados à Anatel pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Esse processo é realizado conforme o Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais, que estabelece e padroniza os procedimentos para a instituição, modificação e extinção de coletas das informações.

GIIB

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

33

Competição - Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura

Dados dos contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo registrados na Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

CPRP

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

34

Competição - Contratos de Exploração da Telefonia Móvel (Rede Virtual)

Dados dos contratos exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual registrados na Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

CPRP

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

35

Competição - Contratos de Exploração Industrial (Cessão de Radiofrequências)

Dados dos contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências registrados na Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

CPRP

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

36

Competição - Contratos de Interconexão

Dados dos contratos de interconexão registrados na Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

CPRP

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

37

Competição - Empresas Credenciadas de Rede Virtual

Lista de empresas credenciadas junto à Prestadora Origem (empresa autorizada pela Anatel a explorar o serviço de telefonia móvel) apta a representá-la na prestação do serviço de telefonia móvel.

CPRP

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

38

Consumidor - Adaptação da Oi

Conjunto de dados contendo as localidades que devem ter a manutenção de serviço de voz garantido até 31 de dezembro de 2028 pela empresa Oi, nos termos do processo de adaptação de sua antiga concessão para o regime de autorização.

SUE

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

39

Consumidor - Indicadores de Qualidade de Atendimento

Contém informações sobre o desempenho das operadoras no atendimento das reclamações registradas por usuários de telecomunicações no sistema Anatel Consumidor. Entre outros dados, estão disponíveis o índice de solução e o tempo médio de resposta das empresas. Também é possível verificar, por exemplo, qual prestadora deixa os consumidores mais satisfeitos com o atendimento e qual resolve mais os problemas.

RCRC

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

40

Consumidor - Reclamações

Quantidade de registros de reclamações, denúncias, pedidos de informação e sugestões em relação às operadoras e à Anatel.

RCRC

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

41

Contratos e demais instrumentos vigentes

Informações sobre os contratos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Estão disponíveis dados relativos aos valores globais dos contratos, as vigências contratuais e as empresas com as quais a Anatel possui contrato firmado

AFCA

Diária

Não se aplica

Não

Sim

42

Escolas Rurais Conectadas

Relação de escolas públicas rurais que possuem conexões de dados, por tecnologia de acesso e prestadora. Planilha de acompanhamento das escolas públicas rurais conectas a Internet por meio dos Termos de Autorização vinculados ao Edital de Licitação n.º 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL. Os dados disponibilizados possuem as seguintes granularidades: nome da prestadora; número INEP; UF; município; descrição da situação; tipo de obrigação; velocidade acesso instalada; tecnologia utilizada; nome da escola; tipo da escola (municipal; estadual; federal; INTRAGOV; particular; PRODAN); e data da ativação;

COUN

Mensal

Conectividade em Escolas Rurais - Edital 4G

Não

Sim

43

Espectro e Órbita - GAISPI Liberação e Planejamento 3,5 GHz

Contém informações sobre a liberação e o planejamento para a liberação do uso da faixa de 3.300 MHz a 3.700 MHz (faixa de 3,5 GHz), conforme Edital 5G (Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL).

ORER

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

44

Espectro e Órbita – PDFF

Base de dados contendo as informações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

ORER

Anual

Não se aplica

Não

Sim

45

Espectro e Órbita - Satélites

Relação de satélites geoestacionários brasileiros e estrangeiros autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a operar em território brasileiro.

ORER

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

46

Espectro e Órbita - Solicitações de Direito de Exploração

Este conjunto de dados refere-se às solicitações relacionadas a Direito de Exploração de Satélite no Brasil em análise no momento na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), contemplando dados sobre solicitações de novos Direitos de Exploração, adição de faixas de frequências, alterações técnicas ou prorrogações de prazo de validade de Direitos de Exploração vigentes.

ORER

Trimestral

Não se aplica

Não

Sim

47

Estrutura - Grupos Econômicos

Relação societária existente entre as principais empresas detentoras de outorgas de serviços de telecomunicações, de forma a garantir que um mesmo Grupo econômico não controle empresas que devem competir entre si. Esse acompanhamento segue regras e limites estabelecidos na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, além de outros regulamentos do setor.

CPOE

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

48

Fiscalização - Plano de Ação de Combate A Pirataria

Dados sobre o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) criado em 2018 com o objetivo de fortalecer a atuação da fiscalização da Anatel no combate à comercialização e à utilização de equipamentos para telecomunicações sem homologação, com ações de fiscalização em todo o país.

FIGF

Diária

Não se aplica

Não

Sim

49

Fiscalização Tributária

O conjunto de dados apresenta o resumo das ações de fiscalizações tributárias realizadas pela Superintendência de Fiscalização da Anatel.

O indicador Valor Apurado apresenta o resultado das apurações das contribuições devidas pelas empresas fiscalizadas.

Apresenta a apuração das receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), de natureza tributária, que foram instituídas pela Lei nº 9.998/2000 e Lei nº 10.052/2000, respectivamente.

FIGF

Diária

Não se aplica

Não

Sim

50

Gestão de Metas de Universalização

Planilha oriunda da base de dados do Sistema de Gestão de Metas de Universalização (SGMU) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que tem como objetivo acompanhar, controlar e divulgar os dados associados as concessionárias que exploram o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

COUN

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

51

Gestão de Pessoas - Capacitação e Trabalho Remoto

Contém informações sobre:

Os gastos da Anatel com a capacitação de seus servidores, como despesas com inscrições e mensalidades de cursos, além dos custos com passagens e diárias para a participação em eventos;

Quantitativo de servidores por regime de trabalho presencial, remoto em Gestão por Desempenho, remoto para combate a pandemia do Covid-19 e em afastamento regular.

AFPE

Diária

Não se aplica

Não

Sim

52

Indicadores de Qualidade dos Serviços – RQUAL

Contém os resultados mensais dos Indicadores de Qualidade da telefonia móvel, por prestadora.

COQL

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

53

Índice de Desempenho no Atendimento

Índice utilizado pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel para ranquear as prestadoras dos principais serviços de telecomunicações regulados pela Agência por meio das reclamações recebidas. A melhor prestadora é aquela que obtiver melhor nota final que é inicialmente 100 pontos e são subtraídos fatores de dedução (Fator de Reclamação, Fator de Reclamações Reabertas, Fator de Reclamações Respondidas em até 5 dias e Fator de Reclamações Respondidas no Período). "DADOS DESCONTINUADOS EM 11/2019"

RCTS

Descontinuada

Não se aplica

Não

Sim

54

Índice de Serviços de Telecomunicações – IST

O Índice de Serviços de Telecomunicações – IST é um índice composto por uma combinação de outros índices existentes na economia com o objetivo de atualizar valores associados à prestação dos serviços de telecomunicações, especialmente tarifas da telefonia pública, refletindo as reais variações de despesas das prestadoras.

CPAE

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

55

Infraestrutura - Cobertura da Telefonia Móvel

Esta base de dados apresenta dados sobre a cobertura da telefonia móvel no país. A estimativa da cobertura móvel envolve as seguintes variáveis: tecnologias, frequências, localização das estações, altura e direção das antenas, potências dos transmissores, edificações e relevo. Os resultados obtidos foram comparados a diversas medidas de campo com o intuito de tornar a informação mais precisa possível. Os dados atendem as melhores práticas de mercado e podem ser utilizados como referência. No entanto, por tratarem de uma estimativa, podem eventualmente não representar com exatidão a cobertura móvel real.

PRUV

Trimestral

Não se aplica

Não

Sim

56

Infraestrutura - Conectividade nas Escolas

Contém informações consolidadas sobre a conectividade nas escolas brasileiras. Entre as fontes de dados utilizadas estão: Censo Escolar (2021), Programa de Banda Larga nas Escolas (PBLE), Conectividade em Escolas Rurais, Medidor Educação Conectada, Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) e Nordeste Conectado.

São consideradas as escolas públicas em atividade, de dependências municipais, estaduais e federais, de acordo com o Censo Escolar 2021.

São consideradas escolas com internet aquelas com acesso declarado no Censo Escolar ou por outra fonte governamental.

PRUV

Trimestral

Não se aplica

Não

Sim

57

Infraestrutura - População Coberta com Telefonia Móvel

Indicador (9.c.1) associado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 9 - da Agenda 2030 das Nações Unidas, que trata da proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia.

PRUV

Anual

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 9 - da Agenda 2030 das Nações Unidas

Não

Sim

58

Infraestrutura - Presença da Telefonia Móvel - RQUAL

Esse conjunto de dados apresenta o panorama atual da presença da telefonia móvel nos municípios brasileiros, por tecnologia (2G, 3G, 4G e 5G). Esse conjunto de dados traz os dados gerados com base nos indicadores de qualidade do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL.

COQL

Anual

Não se aplica

Não

Sim

59

Infraestrutura: Backhaul em municípios

Base de dados de infraestrutura de backhaul/backbone nos municípios brasileiros.

PRUV

Anual

Não se aplica

Não

Sim

60

Infraestrutura: Projetos FUST

Contém dados e informações relativas aos projetos de Banda Larga nas escolas financiados com recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações - FUST

PRUV

Anual

Não se aplica

Não

Sim

61

Infraestrutura: Serviço Móvel - Renda x Velocidade

Este conjunto de dados apresenta uma comparação da velocidade ofertada pelas redes de banda larga móvel no Brasil. A velocidade mais baixa, em geral, é observada em regiões com rendas médias mais baixas, dado que pode demonstrar uma das formas de divisão digital do país.

As informações de renda foram recuperadas do Censo de 2010 e, as de velocidade da banda larga móvel, dos registros referentes aos meses de novembro e dezembro de 2022 estabelecidos pelo Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações da Anatel. Foi considerado como classificador de renda per capita o valor de R$ 862,81 e, como classificador de velocidade, o valor de 8.972,57 Kbps.

PRUV

Anual

Não se aplica

Não

Sim

62

Inventário de Bases de Dados - Anatel

Relação de bases de dados catalogadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel no Portal Brasileiro de Dados Abertos e no Portal da Agência (www.gov.br/anatel/pt-br) e nos Painéis de Dados da Agência (https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/).

UEPE

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

63

Laboratórios de Ensaio Acreditados

Organismos acreditados pelo Inmetro, no âmbito específico das telecomunicações, segundo critérios próprios do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC e da regulamentação técnica adotada pela Anatel, reconhecido como apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos e normas técnicas de certificação de produtos para telecomunicações.

ORCN

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

64

Laboratórios de Ensaio Avaliados

No âmbito específico das telecomunicações, Laboratório de Ensaios Avaliado é o organismo não acreditado pelo Inmetro, porém avaliado segundo os critérios estabelecidos pela Anatel, e reconhecido como apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos e normas técnicas de certificação de produtos para telecomunicações.

ORCN

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

65

Localidades com Tratamento Local da Telefonia Fixa

A Área Local corresponde à área geográfica de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local. Dentro da área local as chamadas telefônicas são cobradas com base na tarifa local do serviço. Nas chamadas entre áreas locais distintas aplicam-se a tarifa de longa distância nacional.

PRRE

Anual

Não se aplica

Não

Sim

66

Medições de campos eletromagnéticos - Estações de radiodifusão

Medições realizadas pela Anatel para avaliação da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de radiodifusão. Contém os resultados das medições de conformidade realizadas pela Anatel para avaliação da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão, tendo como referência os procedimentos definidos na regulamentação e em padrões e recomendações internacionais.

FIGF

Anual

Não se aplica

Não

Sim

67

Medições de campos eletromagnéticos - Estações de telefonia móvel

Contém a avaliação de conformidade da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) de responsabilidade dos interessados no licenciamento das estações enquadradas nas definições do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700/2018 da Anatel.

Além disso, contém medições realizadas pela Anatel para avaliação da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações rádio base do Serviço Móvel Pessoal (Telefonia Móvel) instaladas em áreas críticas (localizada até 50 metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos. Contém os resultados das medições de conformidade realizadas pela Anatel para avaliação da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações rádio bases do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel), tendo como referência os procedimentos definidos na regulamentação e em padrões e recomendações internacionais.

ORER

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

68

Meu Município - Acessos e Cobertura de Telecomunicações

Dados de telecomunicações, por município, Unidade da Federação e Região: banda larga fixa, telefonia móvel, telefonia fixa e TV por assinatura. ("Meu Município")

PRUV

Descontinuada

Não se aplica

Não

Sim

69

Meu Município - Índice Brasileiro de Conectividade

O Índice Brasileiro de Conectividade (IBC), estruturado e calculado pela Anatel, apresenta um ranking dos municípios e dos estados brasileiros comparando seus respectivos estágios de conectividade, com base em dados do setor de telecomunicações do país. O IBC é o resultado da média ponderada da composição de sete variáveis: Densidade de acessos móveis de telefonia móvel: número de acessos de telefonia móvel dividida pela população, ponderada pela tecnologia do acesso (2G, 3G, 4G e 5G); Densidade de acessos de banda larga fixa: número de acessos de banda larga fixa dividida pela população, ponderada por faixa de velocidade máxima contratada; Percentual da população coberta por telefonia móvel; Adensamento de estações: quantidade de estações rádio base (ERB) por 10.000 habitantes; Existência de backhaul de fibra ótica nas respectivas localidades; Grau de competitividade de banda larga fixa, medido pelo inverso do índice de Herfindahl–Hirschman (HHI); e Grau de competitividade de telefonia móvel, medido pelo inverso do índice de Herfindahl–Hirschman (HHI).

PRUV

Anual

Não se aplica

Não

Sim

70

Municípios com Áreas Rurais Atendidas

Relação de municípios que possuem escolas públicas rurais com conexão de dados e prestadora associada. Planilha de acompanhamento dos municípios com escolas públicas rurais conectas a Internet por meio dos Termos de Autorização vinculados ao Edital de Licitação n.º 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL. Os dados disponibilizados possuem as seguintes granularidades: código do município; UF, nome do município, nome da prestadora.

COUN

Mensal

Conectividade em Escolas Rurais - Edital 4G

Não

Sim

71

Organismo de Certificação Designados (OCD)

Lista dos Organismos de Certificação Designados que são as instituições técnicas legalmente constituída que, por delegação da Anatel, conduzem processos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, no âmbito da certificação compulsória, e expede os certificados de conformidade correspondentes. Os certificados de conformidade de produtos para telecomunicações expedidos pelos OCDs constituem pré-requisito necessário à expedição da homologação, pela Anatel, para fins de comercialização e utilização legais destes produtos no Brasil.

ORCN

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

72

Parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica

Indicador para o acompanhamento da meta do PPA 2016-2019 que trata da ampliação da parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DESCONTINUADA DEVIDO O FIM DA VIGÊNCIA DO PPA 2016-2019.

PRUV

Descontinuada

Não se aplica

Não

Sim

73

Participação Social na Regulação

Dados relacionadas ao Participa Anatel, sistema para acompanhamento, pela população, de Consultas Internas, Públicas e Tomadas de Subsídios realizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/participacao-social).

PRRE

Sob Demanda

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências;

Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 2019;

Não

Sim

74

Percentual de municípios com banda larga móvel

Indicador para o acompanhamento da meta do PPA 2016-2019 que trata da disponibilização do serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DESCONTINUADA DEVIDO O FIM DA VIGÊNCIA DO PPA 2016-2019.

PRUV

Descontinuada

Não se aplica

Não

Sim

75

Pesquisas de Satisfação e Qualidade Percebida

Bancos de dados das entrevistas da pesquisa de satisfação e qualidade percebida relativa à prestação dos serviços de telecomunicações:

• Banda Larga Fixa;
• Telefonia Fixa;
• Telefonia Móvel Pós-paga (celular pós-pago e controle);
• Telefonia Móvel Pré-paga (celular pré-pago); e
• TV por Assinatura.

Os resultados de 2015 a 2020 estão disponíveis por serviço de telecomunicação, sendo que há um arquivo tipo ODS para cada serviço e tipo de base (entrevistas ou resultados consolidados), perfazendo um total de 10 arquivos.

Os resultados a partir de 2021, quando a pesquisa passou a ser realizada com uma nova metodologia, estão divididos em dois arquivos tipo CSV (base bruta e base consolidada) contendo, cada um, informação de todos os serviços e ambos compactados em um arquivo ZIP.

Tanto para os resultados históricos, quanto para os da nova metodologia:

• as bases de entrevistas têm informações de cada entrevista realizada (sem identificação dos entrevistados); e
• as bases de resultados consolidados apresentam as médias e proporções já calculadas e devidamente ponderadas, tanto por estrato quanto nas agregações estaduais e nacional.

Mais informações sobre a Pesquisa podem ser obtidas na página disponível no portal da Anatel.

RCIC

Anual

Não se aplica

Não

Sim

76

Plano Geral de Códigos Nacionais (PGCN)

Dados relacionados aos Códigos Nacionais (CN) utilizados nos serviços de telefonia, que identificam em qual Área de Numeração um determinado município faz parte. O PGCN associa cada um dos municípios brasileiros à sua respectiva área de numeração no território nacional.

PRRE

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

77

Portabilidade Numérica

Dados da portabilidade numérica relativa à liberdade do consumidor para mudar de operadora da telefonia fixa ou da telefonia móvel mantendo o número telefônico. A portabilidade numérica, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, é a liberdade para mudar de operadora mantendo o número telefônico. Com a portabilidade numérica, o número permanecerá o mesmo, independente da quantidade de vezes que uma pessoa, física ou jurídica, decidir pela troca da prestadora do serviço.

COGE

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

78

Programa Banda Larga nas Escolas

Planilha de acompanhamento das escolas públicas urbanas conectas a Internet por meio do Programa Banda Larga nas Escolas. Os dados disponibilizados possuem as seguintes granularidades: prestadora; número INEP; município; UF; situação (instalada; desinstalada; pendência autorizatária; previsão; pendência MEC/FNDE/ESCOLA); velocidade instalada; tecnologia utilizada; nome da escola; tipo da escola (municipal; estadual; federal; INTRAGOV; particular; PRODAN); e data da ativação;

COUN

Mensal

Programa Banda Larga nas Escolas

Não

Sim

79

Proporção de Acessos de Banda Larga Móvel - 3G e 4G

Indicador para o acompanhamento da meta do PPA 2016-2019 que trata do aumento da proporção de acessos da banda larga móvel (3G/4G) para 90% dos acessos móveis pessoais em operação no Serviço Móvel Pessoal - SMP. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DESCONTINUADA DEVIDO O FIM DA VIGÊNCIA DO PPA 2016-2019

PRUV

Descontinuada

Não se aplica

Não

Sim

80

Qualidade - Indicadores da Banda Larga Fixa

O presente arquivo apresenta os resultados dos indicadores de qualidade operacionais alcançados pelas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a banda larga fixa. Os 14 indicadores definidos no Regulamento de Gestão da Qualidade (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574/2011 demonstram o desempenho das prestadoras com mais de 50 mil acessos em três aspectos: reação do usuário, rede e atendimento.

COQL

Descontinuada

Não se aplica

Não

Sim

81

Qualidade - Indicadores da Telefonia Fixa

O presente arquivo apresenta os resultados dos indicadores de qualidade operacionais alcançados pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), a telefonia fixa. Os 16 indicadores definidos no Regulamento de Gestão da Qualidade (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605/2012, demonstram o desempenho das prestadoras com mais de 50 mil acessos em três aspectos: rede, reação do usuário e atendimento.

Área de Numeração (CN): indicadores ARI, ART, DCE, END, OKC, OKL, OKN, RAI, RED, REL e TEP.

Área de Atuação da Prestadora (Nacional): indicadores ARD, ATT e OKI.

COQL

Descontinuada

Não se aplica

Não

Sim

82

Qualidade - Indicadores da Telefonia Móvel

O presente arquivo apresenta os resultados dos indicadores de qualidade operacionais alcançados pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), a telefonia móvel. Os 14 indicadores definidos no Regulamento de Gestão da Qualidade (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575/2011, demonstram o desempenho das prestadoras com mais de 50 mil acessos em quatro aspectos: reação do usuário, rede, conexão de dados e atendimento.

Área de Numeração (CN): indicadores SMP1, SMP2, SMP3, SMP4, SMP5, SMP6, SMP7, SMP12, SMP13 e SMP14. Unidade Federativa (UF): indicadores SMP8, SMP9, SMP10 e SMP11.

COQL

Descontinuada

Não se aplica

Não

Sim

83

Qualidade - Indicadores da TV por Assinatura

O presente arquivo apresenta os resultados dos indicadores de qualidade operacionais alcançados pelas prestadoras dos Serviços de TV por Assinatura (DTH, MMDS, SeAC, TVA e TVC). Os 10 indicadores definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ-STVA), aprovado pela Resolução nº 411/2005, demonstram o desempenho das prestadoras em quatro aspectos: Qualidade, Atendimento, Cobrança e Continuidade.

Área de Prestação do Serviço (APS). A Área de Prestação do Serviço (APS) depende do serviço ao qual a prestadora está outorgada e pode ser por município ou a nível nacional (Brasil).

COQL

Descontinuada

Não se aplica

Não

Sim

84

Qualidade - Mapa - Download - Telefonia Móvel

Esse conjunto de dados contém o resumo das medidas de velocidade de download, em Mbps, da Telefonia Móvel, realizadas para o cálculo do indicador do RQUAL IND4 - Cumprimento de velocidade de download e upload. Essas medidas são obtidas a partir dos terminais dos usuários que possuem o software de medição embarcado e concederam permissão específica para realização dos testes. Portanto, essas medições representam a experiência real do desempenho da rede móvel observada pelos consumidores.

COQL

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

85

Qualidade - Medidas de Velocidade - Telefonia Móvel

Nesse conjunto de dados são apresentadas informações de resumo e as medidas de velocidade de download e upload, em Mbps, da Telefonia Móvel, realizadas para o cálculo do indicador do RQUAL IND4 - Cumprimento de velocidade de download e upload.

COQL

Anual

Não se aplica

Não

Sim

86

Radiodifusão - Plano Básico

Base de dados contendo informações com os dados de canais e estações dos seguintes serviços de radiodifusão: Televisão (TV), Retransmissão de Televisão (RTV), Frequência Modulada (FM), Onda Média (OM) e Retransmissão de Rádio (RTR).

ORER

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

87

Regulamentação - Agenda Regulatória

Dados da evolução histórica do conjunto de normativos expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Estão presentes informações sobre as resoluções - publicadas, vigentes, revogadas.

PRRE

Sob Demanda

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências;

Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 2019;

Não

Sim

88

Regulamentação - Resoluções

Conjunto de normativos expedidos pela Anatel por meio de resoluções.

PRRE

Sob Demanda

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências;

Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 2019;

Não

Sim

89

Relação de Municípios com Prestadoras e Tecnologias - SMP

Relação de municípios que possuem prestadoras de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e as tecnologias disponíveis por prestadora (Base descontinuada)

COQL

Descontinuada

Não se aplica

Não

Sim

90

Resultados do Planejamento

Esse conjunto de dados contém informações sobre o planejamento operacional das áreas internas da Anatel e os resultados obtidos na realização das diversas atividades no decorrer do ano. O Planejamento Operacional da Anatel é anualizado, com a definições de metas e apresentação dos resultados de forma trimestral.

UEPE

Trimestral

Não se aplica

Não

Sim

91

Serviços de Utilidade Pública e de Apoio à Telefonia Fixa

Tabela apresenta os códigos de acesso autorizados pela Agência às instituições classificadas como sendo de utilidade pública, no formato simplificado de três dígitos apenas, de maneira a simplificar e tornar mais rápido o acesso dos cidadãos aos serviços fornecidos por essas instituições. Por exemplo: código 190 (Polícia Militar); código 192 (SAMU); código 193 (Corpo de Bombeiros); código 133 (Anatel); etc.

ORCN

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

92

Utilidade Pública - Notificações de Alertas de Desastres

Informações sobre o uso das ferramentas de alertas de desastres, disponibilizadas pelas prestadoras de telecomunicações aos órgãos de Defesa Civil e demais autoridades competentes via coordenação da Anatel. Esta comunicação ocorre pelos seguintes meios:

a) telefonia móvel – notificações via mensagem de texto (SMS) aos consumidores que realizaram o cadastrado por meio do número 40199; b) TV por assinatura – notificações via Pop-up (imagem sobreposta à tela).

Os números totais de alertas indicam o número total de alertas enviados, não o número de usuários que receberam estes alertas.

COQL

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

93

Acompanhamento e Controle - PACs de Ressarcimento

Base de dados sobre a situação, a fase, o interessado e a temática dos Processos de Acompanhamento de Ressarcimento em trâmite na Anatel.

CODI

Diária

Não se aplica

Não

Não

94

Competição – Indicadores Econômicos

Dados de Receita, Investimento, Tráfego, EBITDA, Custos, Despesas, Dívida, Carga Tributária, Descontos, Margem EBITDA, Nível de Endividamento e Investimento sob Receita consolidado para o setor.

CPAE

Sob demanda

Não se aplica

Sim

Não

95

Outorga e Licenciamento – Atos de Radiofrequência

Dados de Atos de Radiofrequência dos serviços de telecomunicações cadastrados no sistema Mosaico e que estejam vigentes.

ORLE

Diária

Não se aplica

Não

Sim

96

Outorga e Licenciamento – Estações Terrenas em Bloco – Very Small Aperture Terminal – VSAT

Dados informados, através do sistema Coleta Anatel, semestralmente, pelas entidades que possuem estações terrenas VSATs licenciadas em bloco por meio do sistema Mosaico.

ORLE

Semestral

Não se aplica

Não

Não

97

Textos públicos da Anatel

Base de textos públicos da Agência Nacional de Telecomunicações em formato aberto relativos a:

a) Documentos gerados publicados no Boletim de Serviço Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

b) Documentos gerados no SEI com nível de acesso público, constante em processo público, 100% concluído há pelo menos 3 meses; e

c) Regulamentação vigente da Anatel.

GIIB

Semanal

Não se aplica

Não

Não

98

Qualidade - Selos de Qualidade e Índice de Qualidade dos Serviços - IQS

Informações em conformidade com Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL) aprovado pela Resolução da Anatel nº 717, de 23 de dezembro de 2019.

COQL

Semestral

Não se aplica

Não

Não

99

Estratégia – Cadeia de Valor da Anatel

Dados dos processos de negócio da Anatel, organizados na forma de Cadeia de Valor, contendo os ambientes e hierarquia de macroprocessos, processos e subprocessos. Os processos contam ainda com suas respectivas áreas responsáveis, indicadores, alinhamento estratégico e demais informações legais aplicáveis.

UEPE

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Não

100

Arrecadação - Valores de Tributos e Preços Públicos

Dados associados à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP, à Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF.

AFFO

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

101

Acompanhamento e Controle - Panorama do Processo Sancionador

Dados gerais sobre o processo sancionador na Anatel, como a quantidade dos processos em andamento e a situação das multas aplicadas.

COGE

Mensal

Não se aplica

Não

Sim

102

Espectro e Órbita - Lei das Antenas

Dados contendo informações sobre os municípios que já realizaram atualização de seu arcabouço legal, os municípios que já foram liberados pelo GAISPI para o licenciamento de estações do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em 3,5 GHz, além de informações sobre o status de licenciamento de estações do SMP operando o 5G na faixa de 3,5 GHz.

ORER

Sob Demanda

Não se aplica

Não

Sim

103

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

Base de dados associada às prestadoras de serviços de telecomunicações, com informações técnicas, localizações, frequência, concessionárias e detalhes regulatórios para consulta e fiscalização pública.

ORLE

Diária

Não se aplica

Não

Sim

104

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

Base de dados associada às estações licenciadas pela Anatel, com informações e dados técnicas, localizações, frequência, concessionárias e detalhes regulatórios para consulta, análise e fiscalização pública.

ORLE

Diária

Não se aplica

Não

Sim

 

IX.e) Nota Explicativa - Alterações de Nomenclaturas

Conforme o Art. 8º da Resolução nº 03, de 13 de outubro de 2017, que aprovou normas sobre a elaboração e publicação de PDAs, a Anatel informa que, pelos motivos abaixo expostos, houve a necessidade de redefinir as nomenclaturas das bases de dados relacionadas abaixo:

Id.

Nomenclatura original do PDA publicado

Plano de Dados Abertos

Nova Nomenclatura

Motivo da alteração

1

Base de dados associada aos acessos das empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (telefonia fixa)

PDA 2016-2018

Acessos - Telefonia Fixa

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

2

Base de dados associada aos acessos das empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (telefonia fixa)

PDA 2016-2018

Acessos - Telefonia Fixa

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

3

Base de dados associada aos acessos em operação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia e banda larga móvel)

PDA 2016-2018

Acessos - Telefonia Móvel

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

4

Base de dados associada aos acessos em serviço das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa)

PDA 2016-2018

Acessos - Banda Larga Fixa

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

5

Base de dados associada aos assinantes dos serviços de TV por Assinatura

PDA 2016-2018

Acessos - TV por Assinatura

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

6

Base de dados associada aos Indicadores de Qualidade da Banda Larga Fixa (SCM)

PDA 2016-2018

Qualidade - Indicadores da Banda Larga Fixa

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

7

Base de dados associada aos Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Móvel (SMP)

PDA 2016-2018

Qualidade - Indicadores da Telefonia Móvel

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

8

Base de dados associada aos Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Fixa (STFC)

PDA 2016-2018

Qualidade - Indicadores da Telefonia Fixa

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

9

Base de dados associada aos Indicadores de Qualidade dos Serviços de TV por Assinatura

PDA 2016-2018

Qualidade - Indicadores da TV por Assinatura

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

10

Base de dados associada aos Códigos Nacionais

PDA 2016-2018

Plano Geral de Códigos Nacionais (PGCN)

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

11

Base de dados associada aos acessos dos serviços - Números históricos do Setor (telefonia móvel, telefona fixa, banda larga fixa, TV por Assinatura)

PDA 2016-2018

Acessos - Números Históricos

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

12

Base de dados associada à arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel

PDA 2016-2018

Arrecadação - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

13

Base de dados associada à arrecadação das contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust

PDA 2016-2018

Arrecadação - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

14

Base de dados associada à arrecadação das Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Público - CFRP

PDA 2016-2018

Arrecadação - Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Pública

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

15

Base de dados associada ao Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE

PDA 2016-2018

Programa Banda Larga nas Escolas

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

16

Base de dados do Sistema de Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações (SGCH)

PDA 2016-2018

Certificação de Produtos

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

17

Base de dados associada à relação de satélites autorizados a operar no Brasil

PDA 2016-2018

Espectro e Órbita - Satélites

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

18

Base de dados associada às medições de campo eletromagnético

PDA 2016-2018

Avaliação da exposição - Campos eletromagnéticos (CEMRF)

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

19

Base de dados associada às reclamações registradas na Anatel

PDA 2016-2018

Consumidor - Reclamações

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

20

Base de dados associada à estrutura dos grupos econômicos

PDA 2016-2018

Estrutura - Grupos Econômicos

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

21

Base de dados associada ao Índice de Serviços de Telecomunicações – IST

PDA 2016-2018

Índice de Serviços de Telecomunicações – IST

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

22

Base de dados do Sistema de Gestão de Metas de Universalização - SGMU

PDA 2016-2018

Gestão de Metas de Universalização

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

23

Base de dados associada ao Índice de Desempenho no Atendimento - IDA

PDA 2016-2018

Índice de Desempenho no Atendimento

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

24

Indicador: Ampliar a parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica (PPA 2016-2019)

PDA 2018-2020

Parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

25

Indicador: Aumentar a velocidade média da banda larga fixa (PPA 2016-2019)

PDA 2018-2020

Acessos - Velocidade Contratada da Banda Larga Fixa

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

26

Indicador: Aumentar a proporção de acessos da banda larga móvel (3G/4G) para 90% dos acessos móveis pessoais (PPA 2016-2019)

PDA 2018-2020

Proporção de Acessos de Banda Larga Móvel - 3G e 4G

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

27

Indicador: Disponibilizar o serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país (PPA 2016-2019)

PDA 2018-2020

Percentual de municípios com banda larga móvel

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

28

Proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia

PDA 2018-2020

Infraestrutura - População Coberta com Telefonia Móvel

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

29

Acessos em Serviço na banda larga fixa, por 100 habitantes, por velocidade de conexão

PDA 2018-2020

Acessos SCM por 100 habitantes, por velocidade de conexão

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

30

Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP)

PDA 2018-2020

Serviços de Utilidade Pública e de Apoio à Telefonia Fixa

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

31

Aplicação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel

PDA 2018-2020

Arrecadação - Aplicação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

32

Densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 domicílios

PDA 2018-2020

Acessos - Banda Larga Fixa (Densidade por 100 habitantes)

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

33

Densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 domicílios

PDA 2018-2020

Acessos - Telefonia Fixa (Densidade por 100 habitantes)

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

34

Densidade dos acessos em operação na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes

PDA 2018-2020

Acessos - Telefonia Móvel (Densidade por 100 habitantes)

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

35

Densidade dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura, por 100 domicílios

PDA 2018-2020

Acessos - TV por Assinatura (Densidade por 100 habitantes)

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

36

Medições de Campo Eletromagnético

PDA 2018-2020

Medições de campos eletromagnéticos - Estações de radiodifusão

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

37

Contratos de Interconexão

PDA 2018-2020

Competição - Contratos de Interconexão

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

38

Contratos de exploração de serviço móvel pessoal por meio de rede virtual

PDA 2018-2020

Competição - Contratos de Exploração da Telefonia Móvel (Rede Virtual)

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

39

Contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências

PDA 2018-2020

Competição - Contratos de Exploração Industrial (Cessão de Radiofrequências)

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

40

Contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo

PDA 2018-2020

Competição - Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

41

Medições realizadas pela Anatel para avaliação da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de radiodifusão

PDA 2020-2022

Medições de campos eletromagnéticos - Estações de radiodifusão

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

42

Medições realizadas pela Anatel para avaliação da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações rádio base do Serviço Móvel Pessoal (Telefonia Móvel) instaladas em áreas críticas (localizada até 50 metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos.

PDA 2020-2022

Medições de campos eletromagnéticos - Estações de telefonia móvel

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

43

Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF)

PDA 2020-2022

Medições de campos eletromagnéticos - Estações de Telefonia Móvel

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

44

Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel)

PDA 2020-2022

Competição - Empresas Credenciadas de Rede Virtual

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

45

Multas Constituídas

PDA 2020-2022

Arrecadação - Multas Constituídas

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

46

Localidades com Tratamento Local do STFC (telefonia fixa)

PDA 2020-2022

Localidades com Tratamento Local da Telefonia Fixa

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

47

Áreas Locais do STFC (telefonia fixa)

PDA 2020-2022

Áreas Locais da Telefonia Fixa

Melhor adequação ao conteúdo e alinhamento com a nomenclatura utilizada nos Painéis de Dados da Anatel.

 

IX.f) Nota Explicativa - Exclusão de Bases de Dados

Conforme o Art. 8º da Resolução nº 03, de 13 de outubro de 2017, que aprovou normas sobre a elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, a Anatel informa que, pelos motivos abaixo expostos, houve a necessidade excepcional de exclusão da base de dados listada abaixo:

Id.

 Nome da Base de Dados Plano de Dados Abertos Motivo da Exclusão

1

Questionários da União Internacional de Telecomunicações

PDA 2018-2020

A base de dados não é de propriedade da Anatel e a fonte oficial é a União Internacional de Telecomunicações (UIT), órgão das Nações Unidas.

 

IX.g) Nota Explicativa - Agrupamento de Bases de Dados

Conforme o Art. 8º da Resolução nº 03, de 13 de outubro de 2017, que aprovou normas sobre a elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, a Anatel informa que, visando uma melhor exposição dos conjuntos de dados divulgados pela Agência, foram realizadas alterações no planejamento inicial de disposição de dados, conforme disposto abaixo:

Id.

Conjuntos de dados

Plano de Dados Abertos

Base de dados que agrupará os conjuntos de dados anteriormente previstos

1

Base de dados associada aos acessos das empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (telefonia fixa)

PDA 2016-2018

Acessos - Telefonia Fixa

2

Base de dados associada aos acessos das empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (telefonia fixa)

PDA 2016-2018

Acessos - Telefonia Fixa

3

Base de dados associada às estações terrenas licenciadas pela Anatel

PDA 2016-2018

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

4

Base de dados associada à relação de empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM

PDA 2016-2018

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

5

Base de dados associada à relação de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP

PDA 2016-2018

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

6

Base de dados associada à relação de empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

PDA 2016-2018

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

7

Base de dados associada à relação de empresas autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado - SEAC (TV por Assinatura)

PDA 2016-2018

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

8

Base de dados associada às pesquisas de satisfação e qualidade percebida

PDA 2016-2018

Pesquisas de Satisfação e Qualidade Percebida

9

Base de dados associada as estações licenciadas pela Anatel - Dados Georreferenciados (serviços de telecomunicações)

PDA 2016-2018

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

10

Base de dados associada aos Indicadores Estratégicos (Plano Estratégico da Anatel)

PDA 2016-2018

Resultados do Planejamento

11

Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2017

PDA 2018-2020

Pesquisas de Satisfação e Qualidade Percebida

12

Empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia isentas de autorização da Anatel

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

13

Autorizadas do Serviço Limitado Privado - SLP

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

14

Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

15

Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

16

Autorizadas do Serviço de Radioamador

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

17

Autorizadas do Serviço Rádio do Cidadão

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

18

Autorizadas do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

19

Autorizadas dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

20

Autorizadas do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

21

Autorizadas do Serviço Limitado Especializado - SLE

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

22

Autorizadas do Serviço Móvel Especializado - SME

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

23

Autorizadas do Serviço Especial de Radiochamada - SER

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

24

Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2018

PDA 2018-2020

Pesquisas de Satisfação e Qualidade Percebida

25

Estações licenciadas no Serviço Limitado Privado - SLP

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

26

Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

27

Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

28

Estações licenciadas no Serviço de Radioamador

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

29

Estações licenciadas no Serviço Rádio do Cidadão

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

30

Estações licenciadas no Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

31

Estações licenciadas no Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

32

Estações licenciadas no Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

33

Estações licenciadas no Serviço Limitado Especializado - SLE

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

34

Estações licenciadas no Serviço Móvel Especializado - SME

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

35

Estações licenciadas no Serviço Especial de Radiochamada - SER

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

36

Estações de telecomunicações, isentas de licenciamento, registradas no banco de dados da Anatel

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

37

Radiodifusão

PDA 2018-2020

Outorga e Licenciamento - Atos de Radiofrequência

38

Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel

PDA 2020-2022

Outorga e Licenciamento - Estações Licenciadas

39

Outorga e Licenciamento - Prestadoras Rádio do Cidadão Isentas de Autorização

PDA 2022-2024

Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

 

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Documento assinado eletronicamente por Gustavo Santana Borges, Superintendente Executivo, em 02/06/2025, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13785948 e o código CRC 772EF4DB.


Referência: Processo nº 53500.012350/2024-20 SEI nº 13785948