Cadastro de Usuário Externo

Cadastro destinado aos Usuários Externos que participem de processos administrativos junto à Anatel, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimação eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Após o preenchimento do formulário online disponível no link ao final desta página, para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, o usuário deverá preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, entregando-o por meio de uma das formas abaixo:

  1. Enviar o PDF do Termo assinado com Certificado Digital ICP-Brasil utilizando o Assinador Digital do SERPRO, conforme procedimento próprio no Manual do Usuário Externo;
  2. Entregar o original do Termo pessoalmente no protocolo de uma das unidades da Anatel nas capitais, apresentando-o juntamente com um documento original de identificação civil no qual conste CPF;
  3. Entregar o original do Termo por meio de terceiro no protocolo de uma das unidades da Anatel nas capitais, em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF; ou
  4. Enviar o original do Termo pelos Correios para o endereço do Protocolo Sede da Anatel (SAUS Quadra 6, Bloco F, Brasília/DF, CEP: 70070-940), em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.



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