Cadastro de Usuário Externo

Cadastro destinado a Usuários Externos que participem em processos administrativos junto à Anatel, independentemente de quem possa representar, para fins de peticionamento e intimação eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados, emissão e gestão de procurações eletrônicas e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

O cadastro como Usuário Externo no SEI é pessoal, intransferível, indelegável e irrevogável, importando na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

O cadastro do usuário externo no SEI envolve a execução de DOIS PASSOS DISTINTOS E CONSECUTIVOS PELO INTERESSADO. Só execute o segundo passo após executar o primeiro, para não atrasar a liberação do cadastro.

O primeiro passo é preencher o formulário online acessível pelo link onde está escrito "Clique aqui para continuar" ao final desta página. Em caso de dúvidas, acesse o Manual do Usuário Externo do SEI.

O segundo passo é preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com os mesmos dados inseridos no primeiro passo e submetê-lo por uma das formas abaixo, para que a liberação do cadastro seja então processada:

  1. Enviar o PDF do Termo preenchido e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil para o e-mail sei@anatel.gov.br, conforme procedimento próprio;
  2. Enviar o PDF do Termo preenchido e assinado com o Assinador Digital do Governo Federal (https://assinador.iti.br/) para o e-mail sei@anatel.gov.br, conforme procedimento próprio.
  3. Entregar o original do Termo pessoalmente no protocolo de uma das unidades da Anatel nas capitais, apresentando-o juntamente com um documento original de identificação civil no qual conste CPF;
  4. Entregar o original do Termo por meio de terceiro no protocolo de uma das unidades da Anatel nas capitais, em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF; ou
  5. Enviar o original do Termo pelos Correios para o endereço do Protocolo Sede da Anatel (SAUS Quadra 6, Bloco F, Brasília/DF, CEP: 70070-940), em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.

ATENÇÃO: não envie um novo Termo de Declaração de Concordância e Veracidade caso queira apenas fazer alguma alteração em cadastro liberado previamente, como mudar o e-mail do usuário, por exemplo. Consulte o procedimento correto para solicitar alteração cadastral no subitem 2.4 do Manual do Usuário Externo do SEI



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