AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Ato nº 18530, de 30 de novembro de 2025
RETIFICAÇÃO
No Ato nº 18530, de 30 de novembro de 2025, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 11 de dezembro de 2025, tendo por fundamento o Informe nº 1337/2025/ORER/SOR (SEI nº 14935144), promove-se a retificação, na forma a seguir:
Onde se lê:
"Art. 3º Incluir o subitem 6.5.1 aos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite operando sobre o território brasileiro, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021, com a seguinte redação:
"6.1.5. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender aos requisitos e limites estabelecidos nas Resoluções e artigos do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações, observadas as regras específicas previstas na regulamentação nacional." (NR)"
Leia-se:
"Art. 3º Alterar o subitem 6.1.5 dos Requisitos Técnicos e Operacionais para Sistemas de Comunicação via Satélite operando sobre o território brasileiro, aprovados pelo Ato nº 9.523, de 27 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"6.1.5. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender aos requisitos e limites estabelecidos nas Resoluções e artigos do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações, observadas as regras específicas previstas na regulamentação nacional." (NR)"
Onde se lê:
"7.4.1. Na faixa de 27,5 GHz a 29,5 GHz, observadas as disposições dos itens 7.1.1.4 e 7.1.1.5:"
Leia-se:
"7.4.1. Na faixa de 27,5 GHz a 29,5 GHz, observadas as disposições dos itens 7.1.2.4 a 7.1.2.6:"
 | Documento assinado eletronicamente por Paula Fontelles do Valle, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Substituto(a), em 18/12/2025, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14935845 e o código CRC FC388609. |
| Referência: Processo nº 53500.032857/2019-32 | SEI nº 14935845 |